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"CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 0003520-63.2024.4.05.8402

ID: 291919160

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003520-63.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0003520-63.2024.4.05.8402 AUTOR(A): FRANCINALDO DE SOUZA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação especial em que a parte autora alega a existência de saque(s) e/ou transferência(s) eletrônica(s) fraudulenta(s) em sua conta bancária, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento do valor indevidamente sacado, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz a parte autora que foi vítima de fraude eletrônica envolvendo transferências PIX realizadas em suas contas bancárias. Narrou que em 17/07/2024 utilizou o aplicativo da Caixa Econômica Federal para realizar o pagamento de um boleto do banco BV no valor de R$ 8.000,00. No dia 24/07/2024, recebeu ligação de um fraudador informando que o pagamento do boleto não teria sido realizado e seria devolvido o valor em sua conta devido a erro do sistema. Foi solicitado ao autor que realizasse um PIX no valor de um centavo para confirmação de conta. Após realizar o depósito, teve seu celular bloqueado pelos fraudadores por vinte e quatro horas. No dia seguinte, após desbloquear o telefone, recebeu mensagens via SMS informando sobre transações realizadas via PIX em suas contas. Ao constatar a fraude, entrou em contato com as instituições financeiras para solicitar bloqueio e estorno dos valores, sem sucesso. A soma dos valores fraudados totalizou R$ 16.654,57, sendo R$ 12.966,05 pela Caixa Econômica Federal e R$ 3.688,52 pela SUMUP. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id. 56945095), sustentando que não há qualquer constatação administrativa aberta junto à instituição quanto à reclamação objeto dos autos. Alegou que o telefone de onde foram feitas as transferências foi cadastrado no ATM em 05/07/2022 como MOBILE FORTE e que não há limites de transferências cadastrados, pois foram feitos dentro do limite MOBILE FORTE. Argumentou que realizou todos os procedimentos corretamente, não havendo irregularidade na transação. Sustentou ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal. Por fim, requereu a improcedência da ação. O Juízo proferiu decisão (id. 58653737) determinando a inversão do ônus da prova com base no CDC e convertendo o feito em diligência para que as rés apresentassem geolocalização das transferências bancárias e cadastro do dispositivo celular, aplicativo, cartão e senha. A SUMUP apresentou a geolocalização solicitada (id. 61369713), informando que as transações foram realizadas através dos IPs 177.73.201.92, 177.73.202.163 e 177.173.234.199, localizados respectivamente em Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB e Recife/PE. A parte autora manifestou-se sobre os documentos (id. 61734211), destacando que as transações foram realizadas em locais distantes de sua residência (Equador/RN), reforçando a tese de que não teve participação na fraude e evidenciando a falha no sistema de segurança das instituições. O Juízo proferiu nova decisão (id. 63734375) determinando que as rés apresentassem extrato da conta do autor dos últimos 12 meses e informassem o limite de transferências e PIX diários. Em decisão (id. 66302080) houve reconhecimento da incompetência absoluta para processar e julgar a demanda em relação à SUMUP (pessoa jurídica de direito privado), extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a esta ré. Determinou nova intimação da CAIXA para cumprimento da diligência sob pena de julgamento no estado. A parte autora requereu o prosseguimento do feito (id. 69372074), alegando que a CAIXA quedou-se inerte em relação à decisão, e solicitou sentença de mérito com acolhimento da pretensão autoral. Com nova vista dos autos, a parte autora sustentou em réplica (id. 58058601) que as alegações das rés não merecem prosperar, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos. Invocou a Súmula 479 do STJ sobre responsabilidade objetiva por fraudes bancárias e argumentou que a discrepância geográfica entre o local das transações e sua residência demonstra que não teve participação na fraude. É o relatório. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude bancária envolvendo transferências PIX realizadas na conta do autor. Pontuo que por entender que a situação fática se encontra perfeitamente demonstrada através dos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. A relação mantida entre a parte demandante e a parte ré é verdadeira relação de consumo que não pode ser afastada em virtude da natureza jurídica e das atribuições da Caixa Econômica Federal. Trata-se, em verdade, de entendimento já pacificado no âmbito do STJ, sendo, inclusive, objeto da súmula nº. 297. É que a atividade bancária consta no rol estabelecido pelo art. 3º, § 2º do CDC, o qual elenca aquelas que se enquadram no conceito de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo assim, ante o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes litigantes, tenho que é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em deslinde. Do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor contém diversas regras a respeito do ônus da prova. Destacam-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. No inc. VIII do art. 6º do CDC, há regra específica para inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial” (art. 375). Segundo princípio tradicional, cabe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Contudo, havendo relação consumerista, a inversão do ônus da prova está autorizada, para decretação até a sentença, se, pelas máximas de experiência: (I) a alegação por verossímil, ou; (II) parte autora for hipossuficiente; Regra semelhante está presente no CPC de 2015. Segundo o CPC, “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, §1º, do CPC). Assim, pela regra do CPC, a inversão do ônus da prova há de ser decretada em um dos critérios abaixo: (I) previsão em lei específica, ou; (II) peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou; (III) facilidade de obtenção da prova do fato contrário No caso dos autos, a relação é consumerista. Constata-se, por ocasião do julgamento, a causa legal a justificar a inversão do ônus da prova, fundada na, cumulativamente: - verossimilhança da alegação; - hipossuficiência da parte autora; - dificuldade excessiva da parte autora se desincumbir do encargo da prova; - facilidade de obtenção da prova por iniciativa disponível à parte ré. Em sentença, declara-se o requisito que enseja a inversão do encargo. Com efeito. A hipossuficiência acarreta excessiva dificuldade em comprovar “adequadamente” a causa de pedir/requisito legal. Da responsabilidade civil O Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (CC, art. 186). Mais adiante, o mesmo Diploma prevê a regra da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar, ao preconizar que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, art. 927). Da análise dos artigos acima transcritos, evidencia-se que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente (em grande parte dos casos), relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Conforme o fundamento que se dê à responsabilidade, a culpa será ou não considerada elemento da obrigação de reparar o dano. Quando sim, diz-se responsabilidade subjetiva, por se basear na idéia de culpa ou dolo do agente para que o dano seja indenizável. Há, entretanto, a responsabilidade objetiva ou de risco, que prescinde de culpa e se satisfaz com o dano e o nexo de causalidade, nas hipóteses previstas em Lei. Pois bem. Com razão a parte autora. No caso em análise, restou demonstrado que o autor foi vítima de fraude bancária. As informações de geolocalização apresentadas pela SUMUP comprovam que as transações fraudulentas foram realizadas em locais distantes da residência do autor (Juazeirinho/PB, Junco do Seridó/PB e Recife/PE), quando o autor reside em Equador/RN. Esta discrepância geográfica é elemento robusto que afasta qualquer participação do autor nas transações questionadas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mesmo intimada por duas vezes, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da diligência determinada pelo Juízo para apresentação dos extratos dos últimos 12 meses e informações sobre limites de transferência. Esta omissão, aliada à inversão do ônus da prova deferida em favor do consumidor, implica no não cumprimento de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade das operações questionadas. Com efeito, em que pese as operações impugnadas terem sido efetuadas mediante o uso de senha secreta cadastrada pelo cliente, de natureza pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, entendo ser obrigação da Instituição Bancária ré a adoção de medidas capazes de garantir uma maior segurança nas operações bancárias, tais como a narrada na inicial. Tais medidas de segurança se mostram ainda mais necessárias, face ao número crescente de clonagens de cartões e de saques fraudulentos cometidos por estelionatários munidos de meios tecnológicos cada vez mais avançados para o cometimento de seus crimes. Acrescente-se, ainda, o fato de que a CAIXA também não logrou comprovar (art. 373, II, do CPC) que as transações bancárias reputadas fraudulentas eram compatíveis com o perfil do correntista/consumidor/autor, o que, por óbvio, denota uma evidente falha no mencionado mecanismo de gerenciamento de risco. Assim, constatada a falha no serviço prestado pelo banco demandado, deve a parte demandada restituir os valores indevidamente sacados de sua conta bancária. Os danos materiais restaram comprovados pelos extratos bancários que demonstram as transferências indevidas no valor de R$ 12.966,05. Nesse sentido: E M E N T A CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. “GOLPE DO PIX”. LIBERAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. CONDUTAS CONCORRENTES. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR REDUZIDO. 1. A conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes. 2. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no art. 32 que os participantes do Pix devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos. 3. In casu, após a habilitação de novo dispositivo, houve duas transferências (via pix) por terceiros, minutos após aquele evento. A parte ré não agiu com cautela estabelecida no art. 89 da Resolução BCB nº 01/2020 que determina a adoção pelos participantes do Pix de mecanismos robustos para garantir a segurança do processo de autenticação de usuários pagadores e de identificação de usuários recebedores e dos procedimentos de iniciação do Pix. 4. Não houve adoção de período de carência, que consiste basicamente em uma espécie de “quarentena” do dispositivo móvel (computadores, smartphones e tablets) habilitado, durante a qual os limites para transações são demasiadamente reduzidos, não sendo adotado nenhum prazo mínimo de validação ou redução dos limites para transação no novo dispositivo, o que certamente obstariam a efetivação das transferências que esvaziaram a conta bancária da autora. 5. Caracterizada a falha da prestação de serviço dos serviços bancários, de rigor a restituição dos valores levantados ao arrepio da parte autora. 6. Dano moral configurado. Caracterizada a lesão aos direitos da personalidade, ante a transferências de valores, através de ação na qual foi ludibriado (a). Assome-se a isso, o transtorno, o abalo emocional (sentimento de culpa e afetação da autoestima), e ainda, que ficou despojado de suas economias por razoável período de tempo, sem qualquer suporte do fornecedor, pelo que cabíveis danos morais, em valor reduzido, de R$ 2.000,00, ante sua conduta concorrente. 7. Recurso parcialmente provimento. (TRF-3 - RI: 50147876720224036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 26/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/06/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Do dano moral Presente o nexo causal, passo à análise dos danos morais. Quanto à configuração do dano moral, tem-se que este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua auto-imagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. Não é o caso dos autos. Com efeito, restou demonstrado que o fato narrado na inicial causou constrangimento, indignação ou humilhação ao demandante de tal monta, capaz de configurar a real ocorrência do dano. Vale salientar que, apesar de não ser necessária a demonstração do prejuízo supostamente sofrido pela vítima para a configuração dessa espécie de dano, é indispensável à comprovação de ter o mesmo suportado considerável abalo psicológico, em razão da prática do ato ilícito alegado. Sendo assim, não restam dúvidas, portanto, de que os fatos narrados na inicial, bem como na audiência de conciliação, acarretaram efetivos danos extrapatrimoniais à parte autora, ensejando a responsabilização dos demandados. A esse respeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o valor da indenização deve ser suficiente para coibir a reincidência de comportamentos danosos, mas sem configurar, por outro lado, o enriquecimento indevido da vítima. Desse modo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco reais) se configura suficiente para atender o equilíbrio mencionado. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos da fundamentação exposta, para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; 2) condenar a CAIXA ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistente na restituição do valor indevidamente sacado/debitado da conta bancária da parte autora no montante de R$ 12.966,05 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), com juros moratórios de 1% ao mês a partir 24/07/2024 (data das transferências) até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a Selic, montante a ser apurado pela ré deste Juízo após o trânsito em julgado. A quantia deverá ser depositada em conta poupança de titularidade da autora ou em conta a ser aberta para este fim. A parte ré deverá juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, a contar de sua ciência do cálculo judicial, comprovante do cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intimações necessárias. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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