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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 9 de 1000

Processo nº 0033913-76.2025.4.05.8000

ID: 335896698

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033913-76.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA JANAINA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033913-76.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGDA JANAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033913-76.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGDA JANAINA MENDES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial, a fim de incluir a Fabbrica Construções no polo passivo da lide. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0034542-50.2025.4.05.8000

ID: 335899162

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034542-50.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034542-50.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034542-50.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR NUNES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. No mesmo prazo, deve o autor emendar a inicial, incluindo no polo passivo a empresa Fabbrica construções. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0034003-84.2025.4.05.8000

ID: 334475951

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034003-84.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DORGIVAL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FELIPE SAMPAIO TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034003-84.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034003-84.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DORGIVAL DE ALMEIDA SILVA, IARA KELLY DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda (de cada autor), podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar procuração outorgada pela autora Iara Kelly da Silva. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0034003-84.2025.4.05.8000

ID: 334475955

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034003-84.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IARA KELLY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FELIPE SAMPAIO TENORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034003-84.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0034003-84.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO DORGIVAL DE ALMEIDA SILVA, IARA KELLY DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda (de cada autor), podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar procuração outorgada pela autora Iara Kelly da Silva. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0033785-56.2025.4.05.8000

ID: 334477246

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033785-56.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IANE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033785-56.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IANE MAURIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0033785-56.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IANE MAURICIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de incluir a Fabbrica Construções no polo passivo da lide. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0032928-10.2025.4.05.8000

ID: 334483584

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032928-10.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0032928-10.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0032928-10.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. No mesmo prazo, deve o autor emendar a inicial para fins de inclusão, no polo passivo, da Fábbrica Construções Ltda. 10. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

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Processo nº 0003594-29.2024.4.05.8205

ID: 276488471

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003594-29.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APOLONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS

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LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA

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THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0003594-29.2024.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO APOLONIO DOS SANTOS REU:…

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Processo nº 0003535-41.2024.4.05.8205

ID: 276496773

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003535-41.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MARQUES TEODORO FRAGOSO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0003535-41.2024.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS REU:…

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Processo nº 0003374-22.2024.4.05.8402

ID: 322954871

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003374-22.2024.4.05.8402

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003374-22.2024.4.05.8402 AUTOR(A): FRANCISCO ANDRE RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de demanda já transitada em julgado, na qual a associação ré, apesar de devidamente intimada para efetuar o pagamento, quedou-se inerte. Em seguida, o(a) exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando os devidos cálculos. É o essencial a relatar. Da análise dos atos processuais já realizados, percebe-se que a entidade associativa apresentou petição, com pedido de suspensão do feito. De fato, na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Contudo, o presente feito já transitou em julgado, vindo a parte autora se manifestar pelo prosseguimento por não ter interesse no acordo. Registre-se que, no presente feito, a responsabilidade subsidiária do INSS não decorre de mera conveniência do exequente, mas da ausência comprovada de recursos pelo executado principal para pagamento da condenação, devendo então serem previamente implementadas algumas medidas constritivas em desfavor da entidade associativa. Inicialmente, é importante destacar que algumas medidas constritivas em desfavor das entidades associativas, como aquelas derivadas de ordens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, vêm se mostrando inócuas, o que acaba por impactar negativamente na celeridade e efetividade jurisdicional, mormente em relação a essas demandas que possuem um volume de acervo processual tão grande. Em sendo assim, ficam indeferidos, neste momento, os eventuais pedidos de constrição patrimonial nos referidos sistemas. Em razão do exposto, visando então à adoção de ações concretas e assertivas que busquem a satisfação do comando sentencial, deve-se implementar as medidas constritivas a seguir delineadas, iniciando-se pelo bloqueio de valores, em desfavor da entidade associativa, via sistema SISBAJUD. À vista de todas as colocações acima, DETERMINO: a) o bloqueio do valor da condenação, acrescido de multa de 10%, bem como de honorários de advogado em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (30 dias), para alcançar as contas bancárias existentes em nome da entidade associativa, não somente no CNPJ “matriz”, mas também no CNPJ de eventuais filiais que porventura existam. Para a efetivação da medida, a secretaria deverá observar que a inclusão da minuta de bloqueio terá que ser realizada informando apenas os 08 (oito) primeiros números do CNPJ da empresa executada (“raiz”), de forma a alcançar eventuais contas bancárias existentes em nome da matriz e todas as suas filiais. b) Sendo frutíferos os bloqueios, intime-se a entidade associativa, via sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a citada penhora on-line; c) Após, em caso de não manifestação ou concordância, expeça-se ofício para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando as respectivas transferências bancárias; Caso os bloqueios via SISBAJUD, conforme determinação anterior, se mostrem frustrados e, em razão do esgotamento de todas as medidas viáveis à localização de bens ou valores da associação demandada, bem como em virtude da condenação subsidiária do INSS, DETERMINO a expedição de requisitório dos respectivos valores em desfavor da referida autarquia federal. Intimem-se as partes do quanto ora decidido. Ao final, cumpridas as diligências acima, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001163-22.2024.4.05.8205

ID: 277337678

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001163-22.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE SOUSA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001163-22.2024.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO MONTEIRO DA COSTA REU: I…

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