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Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 987 de 1000

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Fabio Luiz Pinto Lemos

OAB/RJ 137.519

FABIO LUIZ PINTO LEMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leandro Lindenblatt Madeira…

OAB/RJ 139.779

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Patricia De Mendonca Da Sil…

OAB/RN 12.554

PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Conceicao De Sousa

OAB/PB 28.333

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Amanda Da Conceicao De Jesus

OAB/SE 16.853

AMANDA DA CONCEICAO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniella De Andrade Da Silva

OAB/PE 51.373

DANIELLA DE ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thaise De Bessa Da Silva

OAB/RN 21.981

THAISE DE BESSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas De Melo Da Silva

OAB/PB 32.274

LUCAS DE MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fundo Do Seguro Obrig De Da…

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FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Nazare Da Silva De…

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MARIA DE NAZARE DA SILVA DE PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis De Olive…

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FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Freitas …

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MARIA DE FATIMA DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Brito D…

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MARIA DE LOURDES DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Jesus Da Silva De …

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MARIA DE JESUS DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Jesus D…

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MARIA DE LOURDES DE JESUS DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Freitas…

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MARIA DE LOURDES DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Lima Da …

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MARIA DE FATIMA DE LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Conceic…

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MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceica…

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Piedade De Lima De…

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MARIA DA PIEDADE DE LIMA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Maria Da Silva D…

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ANTONIA DE MARIA DA SILVA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenilda Da Conceicao De Deu…

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LENILDA DA CONCEICAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Natividade Da Silv…

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MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Luz Da Medeiros De…

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MARIA DA LUZ DA MEDEIROS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Paz Da Silva De Li…

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MARIA DA PAZ DA SILVA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Da…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Sales De Araujo De…

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BENEDITA SALES DE ARAUJO DE CASTRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovelina De Fatima De Figue…

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JOVELINA DE FATIMA DE FIGUEIROA CORDEIRO DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Vi…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia De Albuquerq…

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RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE BADU DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Faculdade De Formacao De Pr…

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FACULDADE DE FORMACAO DE PROFESSORES DA MATA SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Brito…

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MARIA DA CONCEICAO DE BRITO MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceica…

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA MARINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Trabalho De …

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COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO ESTADO DE SERGIPE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Sousa Da Silva

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JOSE DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Da Conceicao De Ma…

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BENEDITA DA CONCEICAO DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva

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MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Da Silva

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva

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MARIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elane De Freitas Da Silva

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ELANE DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Deus Da Silva

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JOAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Da Conceicao De L…

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FRANCISCA DA CONCEICAO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manasseis De Brito Da Silva

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MANASSEIS DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Sousa Da Silva

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FRANCISCO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Costa

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MARIA DE FATIMA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana De Queiroz Da Silva

Envolvido

ADRIANA DE QUEIROZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo De Tarcio Da Silva

Envolvido

SAULO DE TARCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia De Fatima Da Silva

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LUCIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Da Silva De Matos

Envolvido

YASMIN DA SILVA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao De Sousa Da Silva

Envolvido

SEBASTIAO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Da Fonseca De Sousa

Envolvido

FELIPE DA FONSECA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iranice Da Paz De Santana

Envolvido

IRANICE DA PAZ DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josefa De Fatima Da Silva

Envolvido

JOSEFA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Holanda Da Sil…

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FRANCISCA DE HOLANDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Da Conceicao De S…

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FRANCISCO DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marleide Da Cruz De Carvalho

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MARLEIDE DA CRUZ DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Assis Da Silva

Envolvido

JOSE DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidney Da Silva De Araujo

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SIDNEY DA SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Da Silva De Castro

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ANDRE DA SILVA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceicao

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Penha

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MARIA DE LOURDES DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Paz

Envolvido

MARIA DE FATIMA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joilsa Da Conceicao De Lira

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JOILSA DA CONCEICAO DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0004269-52.2025.4.05.8109

ID: 326134980

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004269-52.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, pas… SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, alegando ser portador(a) de patologia, que o(a) impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Insta acentuar que vigora um novo panorama do Benefício Assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício Assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (evento 75817764), o expert do Juízo atesta que o autor " foi diagnosticada com diabetes melitus tipo II, sofreu amputação traumática do hálux pé esquerdo por complicação da diabetes. CID E11.5. S98.1, T93.8." (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa deficiência confere ao autor impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos, o expert atesta que " Não. A avaliação pericial não identificou deficiência que configure impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua, de forma duradoura (por prazo superior a dois anos), a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A conclusão se baseia nos achados do exame físico, na anamnese e na ausência de evidências clínicas ou funcionais de limitação significativa e prolongada". Ao responder a conclusão pericial, o perito finaliza o laudo relatando que "CONSIDERANDO o diagnóstico da doença conforme dados médicos acostados ao processo e levando em consideração que se trata de doença sem gravidade e com perspectiva de tratamento clínico é possível concluir que há elementos técnicos para afirmar que não há impedimentos de longo prazo". Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atos da vida civil e laboral. Em face disso, a parte autora deve ser estimulada a buscar uma atividade compatível com sua limitação laboral, cuja dimensão ainda a permita exercer uma ocupação profissional. Caso contrário, a concessão do amparo assistencial poderá ensejar um isolamento social, o que lhe acarretará indubitavelmente um grande prejuízo social e psicológico. Por fim, importa esclarecer, que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Dessa forma, a partir da análise global do laudo pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos virtuais, concluo que a moléstia que acomete o pleiteante, dissociada de outras condições especiais, na verdade, não constitui impedimento que, em interação com outras barreiras diversas, possa obstruir o exercício das atividades próprias de sua idade, tampouco sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE.

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Processo nº 0003769-83.2025.4.05.8109

ID: 325867557

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-83.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STUDART

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, pas… SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, alegando ser portador(a) de patologia, que o(a) impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Insta acentuar que vigora um novo panorama do Benefício Assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício Assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (evento 75238221), o expert do Juízo atesta que o autor apresenta "Sequela motora de AVC, CID I69.4" (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa deficiência confere ao autor impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos, o expert atesta que "Não comprova impedimentos". Ao responder a conclusão pericial, o perito finaliza o laudo relatando que "Periciada de 52 anos, com histórico de acidente vascular cerebral (CID I64) em dezembro de 2015, com relato de novo evento em 2023, embora sem comprovação documental específica desse segundo episódio. Exames de imagem demonstram áreas de hipodensidade insular direita sugestivas de isquemia subaguda/crônica, compatíveis com AVC prévio. Utiliza regularmente medicações anti-hipertensivas e hipolipemiantes, com acompanhamento médico ambulatorial. Durante a avaliação pericial, foi observada marcha claudicante, com uso de muleta, porém sem hipotrofia muscular, sem bloqueios articulares e sem outras alterações neurológicas significativas. Apresenta preservação da cognição e independência para as atividades de vida diária. Não há evidências de comprometimento funcional grave que caracterize impedimento de longo prazo à luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). A documentação apresentada, embora demonstre diagnóstico de sequela motora de AVC, não comprova, nesta data, prejuízo funcional duradouro, déficit motor ou cognitivo os quais justifiquem limitações. De acordo com os elementos colhidos na anamnese, exame físico e documentação médica apresentada, não se comprova, nesta perícia, impedimento de longo prazo que obstrua o desempenho de atividades habituais ou comprometa sua autonomia.". Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atos da vida civil e laboral. Em face disso, a parte autora deve ser estimulada a buscar uma atividade compatível com sua limitação laboral, cuja dimensão ainda a permita exercer uma ocupação profissional. Caso contrário, a concessão do amparo assistencial poderá ensejar um isolamento social, o que lhe acarretará indubitavelmente um grande prejuízo social e psicológico. Por fim, importa esclarecer, que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Dessa forma, a partir da análise global do laudo pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos virtuais, concluo que a moléstia que acomete o pleiteante, dissociada de outras condições especiais, na verdade, não constitui impedimento que, em interação com outras barreiras diversas, possa obstruir o exercício das atividades próprias de sua idade, tampouco sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE.

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Processo nº 0007340-05.2024.4.05.8107

ID: 335837702

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007340-05.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOACI ALVES DA COSTA

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FRANCISCO GREGORIO NETO

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WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA

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PROCESSO: 0007340-05.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PEDRINA MARIA DE JESUS DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL… PROCESSO: 0007340-05.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PEDRINA MARIA DE JESUS DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA TIPO A (Resolução nº CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio, atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)” (destacou-se) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico constante do documento Id. 66839896, concluiu expressamente que a AUTORA é portadora de “sequência de fratura dos ossos da face (CID S02)”, enfermidade que não produziu incapacidade atual, mas sim incapacidade pretérita, no período compreendido entre 29/05/2024 e 29/08/2024, conforme resposta ao quesito nº 2.1. Todavia, à época da Data de Entrada do Requerimento – DER (14/12/2022), não havia incapacidade laboral vigente, tendo em vista que o próprio perito judicial delimitou o início e fim da incapacidade em data muito posterior à DER. Assim, ausente o requisito da incapacidade na data do requerimento, resta inviabilizado o deferimento do benefício pleiteado. Nessa situação em que a data de início da incapacidade é posterior à data de entrada do requerimento, a data de início do benefício – DIB deve de ser fixada no momento da citação da autarquia ré, conforme definido pela Turma Nacional de Uniformização a exemplo da ementa a seguir transcrita: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO MÉDICO ENTRE A DER E A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HIPÓTESE EM QUE FOI EFETIVADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM DATA NA QUAL A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. 2. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FIXADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NA DATA DE REALIZAÇÃO PERÍCIA MÉDICA. 3. A CITAÇÃO TEM O EFEITO MATERIAL DE CONSTITUIR O RÉU EM MORA ACERCA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC/15. 4. QUANDO A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POR INVALIDEZ FOR POSTERIOR A DER, MAS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO, A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER ESTABELECIDA NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. 5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002680-54.2019.4.03.6310, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.)”. (destacou-se) A citação do INSS foi realizada em 17/01/2025, conforme informação constante da aba Expedientes dos autos eletrônicos. Portanto, essa seria a DIB. Assim, a parte autora, em que pese ter sofrido incapacidade temporária para a atividade habitual, ao tempo da DIB já se encontrava plenamente apta ao trabalho, o que implica a inexistência de diferenças a receber. Por fim, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. Diante da conclusão, a AUTORA apresentou impugnação (Id. 68824656) à peça técnica. Sustentou, em síntese, que o perito não teria analisado de forma individualizada sua condição de saúde em relação às suas atividades habituais, limitando-se a considerações genéricas. Sustenta, ainda, que suas condições pessoais, como idade e contexto socioeconômico, inviabilizariam sua reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual pleiteia a realização de nova perícia médica por especialista ou, alternativamente, a intimação do perito para esclarecimentos adicionais. Por fim, requer que o juízo decida com base no princípio do livre convencimento motivado, reconhecendo sua alegada incapacidade. No entanto, razão não assiste à parte autora. O laudo médico pericial elaborado pela Dra. Emanuelly Gonçalves Saraiva (Id. 66839896), nomeada por este juízo, revela-se claro, coerente e suficientemente fundamentado, tendo sido produzido a partir de anamnese, exame físico direto da parte autora e análise dos documentos médicos anexados aos autos. Consta expressamente do laudo: “Ao exame autora se encontra consciente, responde a perita de forma coordenada em tempo e espaço, calma, boa aparência, sem sinais de psicose, alucinações ou delírios, deambula sem auxílio, não apresenta restrição ao se movimentar, senta-se e se levanta sem apoio, apresenta trofismo de membros superiores, simétricos e força muscular preservada, tem mobilidade de coluna cervical, lombar e membros inferiores preservados e realiza sem dificuldade e sem presença de fácies de dor. Face: presença de cicatriz linear em zigoma direito, bem-posicionada, sem retrações cicatriciais ou assimetrias faciais relevantes. Ausência de afundamentos ou deformidades ósseas visíveis. Neurológico: sem déficits motores ou sensitivos. Reflexos preservados. Sem queixas cognitivas. Abdome: cicatriz cirúrgica suprapúbica normotrófica, sem sinais de infecção ou hérnias. […] No presente caso observo que autora sofreu em 2022 um acidente que gerou trauma crânio-facial e fratura de maxilar tratada conservadoramente, sem intercorrências ou sequelas estruturais ou funcionais atuais. A avaliação facial evidencia cicatriz bem-posicionada, sem repercussão funcional ou estética significativa. Não há prejuízo cognitivo ou motor, sem repercussão na capacidade laboral e nem incapacidade laborativa residual decorrente do trauma facial de 2022, por estar clinicamente resolvido. Quanto à condição atual, observa-se que a pericianda foi submetida a histerectomia total em 29/05/2024, procedimento que, embora eletivo, demanda tempo médio de afastamento para recuperação completa e retorno gradual às atividades laborais, especialmente se envolvem esforço físico de um período de 90 para recuperação plena.” A perícia judicial é prova técnica imparcial, realizada por profissional habilitado, e prevalece sobre documentos médicos unilaterais, justamente por contemplar exame direto e atual da parte autora, com análise contextual de suas atividades. Ademais, a simples inconformidade da parte com as conclusões periciais não enseja a designação de nova perícia, a qual se justifica apenas quando demonstrados vícios técnicos relevantes, omissões ou contradições materiais no laudo – o que, como visto, não se verifica no presente caso. O art. 468, caput, do Código de Processo Civil disciplina que a substituição do perito ocorrerá quando: (i) faltar-lhe conhecimento técnico/científico ou (ii) sem motivo legítimo, deixar de cumprir os seus encargos. No caso dos autos, não está caracterizada nenhuma das hipóteses. Não falta conhecimento técnico ao profissional designado, médico com formação devidamente comprovada por ocasião de seu credenciamento para atuar como auxiliar deste juízo. Ademais, a nomeação de perito com especialidade médica somente tem cabimento em casos excepcionais, assim entendidos como as hipóteses em que a patologia afirmada na inicial sejam de diagnóstico dificultoso e complexo, o que, a princípio, não se identifica ser o caso. Nesse sentido, é o Enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, segundo o qual “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. O Tribunal Regional Federal desta 5ª Região também tem entendido ser desnecessária a realização de perícia por especialista, estando o clínico-geral habilitado para a verificação de incapacidade: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, tendo por base a perícia médica realizada pelo clínico geral constatando que o(a) AUTOR(A) estaria apta ao exercício de suas atividades. (...) IV. Deve-se salientar, que o clínico geral, conquanto não tenha, obrigatoriamente, conhecimento aprofundado sobre todas as áreas da medicina, tem condições de emitir diagnósticos precisos e abalizados, de modo que não se faz necessário um especialista na área da patologia que acomete o(a) AUTOR(A) para a comprovação de ausência de incapacidade. AC422475/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1243) V. Apelação improvida. (AC 00020628520154059999, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::128.)” (destacou-se) Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial e não carecedora de complementos nem retificações. Indefiro, portanto, a designação de nova perícia médica. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito incapacidade, provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002355-50.2025.4.05.8109

ID: 311869913

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002355-50.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DENNYS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, pas… SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), na atual redação conferida pela Lei 12.470/2011, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Além disso, faz-se imprescindível que a deficiência gere um impedimento de longo prazo, que a lei considerou objetivamente como de no mínimo 02 anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar a renda familiar mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se igual ou inferior a esse limite. A redação originária do § 3º do art. 20 estabelecia como critério objetivo de miserabilidade a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora esse dispositivo tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo STF na ADI 1.232/DF, reconheceu-se posteriormente, diante de transformações sociais e legislativas, que esse critério isolado não se mostrava mais suficiente para aferir a condição de vulnerabilidade exigida pelo art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985 em 18/04/2013 (Tema 27, RG), declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da LOAS. O voto condutor, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que a presunção de miserabilidade associada ao limite de ¼ do salário-mínimo não deve ser interpretada como absoluta, devendo o julgador, no caso concreto, considerar outros elementos socioeconômicos do núcleo familiar. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de superação do critério legal quando sua aplicação implicar violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da erradicação da pobreza. Esse entendimento foi incorporado à legislação pela Lei nº 14.176/2021, que manteve o critério de ¼ do salário-mínimo como presunção de miserabilidade, mas acrescentou os §§ 11 e 11-A ao art. 20 da LOAS, admitindo a concessão do benefício com base em outros elementos probatórios, inclusive nos casos em que a renda per capita familiar seja de até ½ salário-mínimo, desde que observados os critérios estabelecidos em regulamento. No mesmo julgamento, o STF também reconheceu a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por não prever expressamente a exclusão, do cálculo da renda familiar, de benefícios de valor mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. Esse entendimento também foi positivado no § 14 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.982/2020, o qual dispõe que benefícios previdenciários ou assistenciais de até um salário-mínimo, concedidos a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência, não devem ser computados para fins de concessão de novo BPC no mesmo núcleo familiar. Adicionalmente, o art. 20-B, incluído pela Lei nº 14.176/2021, prevê que a análise da situação de vulnerabilidade poderá considerar fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades diárias e os gastos essenciais com saúde não atendidos pelo SUS, desde que devidamente comprovados. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, impõe-se reconhecer que a avaliação da miserabilidade deve ser realizada de forma contextual, flexível e fundamentada na situação fática do caso concreto, superando a leitura meramente financeira e formalista do requisito legal. Cabe ao julgador, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, identificar se a parte autora e sua família se encontram, de fato, em situação de vulnerabilidade social, à luz do art. 203, inciso V, da Constituição Federal. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (id 73610197) o(a) perito(a) do Juízo atesta como doenças analisadas no presente caso: “PERICIADO APRESENTA CID10 F 84 (TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO), F 40.1 (FOBIAS SOCIAIS), F 63.1 (PIROMANIA), F 32.3 (EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS), F 41.9 (TRANSTORNO ANSIOSO NÃO ESPECIFICADO), F 34.9 (TRANSTORNO DO HUMOR – AFETIVO – PERSISTENTE NÃO ESPECIFICADO) E 6A02.2 CONFORME ATESTADOS MÉDICOS. QUADRO ESTABILIZADO.” (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa possível deficiência confere à parte demandante impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, atesta o expert que "Não há incapacidade laborativa e nem impedimento de longo prazo". Importa ressaltar que ao responder o quesito 4, quando questionado se a perda o possível impedimento incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, informa o perito que "Não há incapacidade laborativa e nem impedimento de longo prazo. Não houve incapacidade laborativa pregressa com impedimento de longo prazo. Os atestados médicos não são compatíveis com o exame realizado durante o ato pericial com relação a avaliação da capacidade laborativa. Não houve alteração/modificação terapêutica significativa incapacitante. Periciado não faz acompanhamento ambulatorial regular e contínuo de suposta patologia não responsiva às terapêuticas utilizadas. Periciado não faz acompanhamento ambulatorial regular e contínuo de suposta patologia não responsiva às terapêuticas já utilizadas". Já em resposta ao quesito 7, quando questionado(a) se há possibilidade de que o(a) periciando(a) possa ser reabilitado em outra profissão capaz de lhe garantir a subsistência, informa o(a) perito(a) que "Não há incapacidade laborativa e nem impedimento de longo prazo". Por fim, importante mencionar trechos do laudo em que o médico discorre sobre a análise clínica do paciente: “Periciado apresenta cid10 f 84 (transtornos globais do desenvolvimento), f 40.1 (fobias sociais), f 63.1 (piromania), f 32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), f 41.9 (transtorno ansioso não especificado), f 34.9 (transtorno do humor – afetivo – persistente não especificado) e 6a02.2 conforme atestados médicos. Ao exame neuropsíquico, periciado vigil, atitude calma e colaborativa respondendo adequadamente às perguntas e manipula sem maiores problemas a documentação, orientado no tempo e no espaço, memória preservada, auto-cuidado preservado, atenção preservada, humor eutímico, pensamento de curso normal com discreto déficit cognitivo não incapacitante, sem frouxidão associativa. Sem sinais e sintomas de alucinações visuais e auditivas e sem discurso deliróide. Exame neuropsíquico não compatível com as queixas do periciado. Quadro estabilizado. Periciado apresenta um exame neuropsíquico sem maiores déficits psíquicos ocasionados por uma suposta cronicidade não responsiva à terapêutica utilizada. Periciado apresenta um exame neuropsíquico dentro dos limites da normalidade com relação a capacidade laborativa e de realização das tarefas habituais e sem maiores déficits neuropsíquicos ocasionados por uma suposta cronicidade não responsiva à terapêutica utilizada. Portanto, o periciado apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta impedimento de longo prazo.” Analisando os autos, percebe-se que há manifestação sobre a perícia médica judicial por parte do(a) requerente, sustentando argumentos que referem a uma possível divergência entre as informações contidas no laudo médico judicial e os dados presentes nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Neste ponto registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Diante desse quadro, rejeito as impugnações apresentadas. A patologia que acomete o(a) demandante pode se manifestar em diferentes graus de severidade, desde simples sintomas passíveis de controle e tratamento, até graves consequências que levam à incapacidade laboral, razão pela qual rejeito o pleito autoral para realização de novo exame pericial e por não observar incoerências no laudo que justifique tal medida. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atividades laborativas por período igual ou superior a 2 (dois) anos, conforme exigido pela legislação de regência (§10 do art. 20 da lei nº 8.742/93): "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." Importa esclarecer que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que o(a) suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Intimem-se as partes. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001063-33.2025.4.05.8205

ID: 292573690

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001063-33.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO E SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RITA DE ALMEIDA LUCENA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001063-33.2025.4.05.8205 AUTOR: ALEXANDRE MAGNO E SILVA COSTA REU:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001063-33.2025.4.05.8205 AUTOR: ALEXANDRE MAGNO E SILVA COSTA REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I– RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as preliminares e prejudiciais arguidas haja vista que foram suscitadas de forma genérica, sem qualquer delimitação ao caso em análise, bem como pelo contexto desta sentença dessume-se que foram devidamente afastadas. Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE MAGNO SILVA E COSTA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG e UNIÃO, visando à declaração de ilegalidade da exigência da participação do servidor público no custeio do auxílio pré-escolar, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados pelo ente público. Como é sabido, o Estado tem o dever de assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos moldes do art. 208, IV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a matéria, é importante destacar, ainda, que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) impôs ao Estado, em seu art. 54, IV, o dever de assegurar às crianças de 0 a 6 anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Nesse contexto, foi editado o Decreto n. 977, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos seguintes termos: Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto. (...) Art. 4° A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor. (...) Pontue-se que, de acordo com o art. 6º do supracitado Decreto “Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores”. Pois bem. À luz dos dispositivos legais e constitucionais acima citados, vê-se que o art. 6º do Decreto n. 977/2003 exorbitou de sua finalidade regulamentar, tornando-se autônomo ao inovar o ordenamento jurídico e instituir o custeio da assistência pré-escolar pelo beneficiário, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, consoante se pode extrair do julgado abaixo colacionado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CUSTEIO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, em julgamento do PEDILEF n. 0040585-06.2012.4.01.3300 (Rel. Juiz Federal Frederico Koehler, sessão de 18/02/2016), fixou a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor. 2. Incidente de Uniformização não conhecido (Questão de Ordem 13, da TNU). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004209-44.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/09/2017.) (Grifo acrescido) Desse modo, tem-se que é inexigível o custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor. Logo, é forçoso o acolhimento dos pedidos de declaração de ilegalidade da exigência da participação do servidor público no custeio do auxílio pré-escolar, bem como de condenação da parte promovida à abstenção de realização dos descontos mensais da cota parte atribuída ao autor, além da restituição dos valores indevidamente descontados, posto que comprovado os descontos sobre a rubrica "COTA PARTE PRE -ESCOLAR" em folha de pagamento da autora (id. 66387153). III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar indevidos os descontos efetuados a título de custeio de auxílio pré-escolar, condenando a parte ré UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE – UFCG a se abster realizá-los, bem como a restituir à parte autora os valores já subtraídos, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Excluo da lide a UNIÃO. As prestações em atraso devem ser atualizadas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0006627-14.2025.4.05.8101

ID: 325587411

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006627-14.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de doc… ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de documentação incompleta e o cadastro incorreto dos dados do processo impactam diretamente no tempo de análise, uma vez que implicam na necessidade de retificação pelo juízo. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal desta 29ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do N-CPC, além do art. 87º, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do NCPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos, no dito interregno as solicitações abaixo: - PONTOS DE REFERÊNCIA DO ENDEREÇO (RURAL), informar a alcunha pelo qual é conhecido a parte autora/representante, fornecer o telefone de contato da parte autora, caso haja, bem como todos os elementos que possam facilitar a localização da residência, para viabilizar a realização de perícia social; - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE ÁGUA/LUZ), EXPEDIDO HÁ NO MÁXIMO SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DO FEITO, EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada uma declaração do TITULAR do comprovante afirmando que o AUTOR reside no endereço, devidamente acompanhada por documento de identificação do proprietário (CPF e RG, CNH ou outro documento oficial de identificação), ou ainda comprovante em nome dos responsáveis legais, em caso de autor menor ou incapaz, ou do cônjuge, devidamente acompanhada da certidão de casamento. Caso o proprietário do imóvel não seja alfabetizado ou esteja impossibilitado de assinar a declaração deverá ser firmada por instrumento público. - PROCURAÇÃO contemporânea ao ajuizamento do feito (EMITIDA HÁ NO MÁXIMO SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO), devidamente assinada e sem rasuras. A assinatura deve ser compatível/ semelhante à assinatura do documento de identificação juntado aos autos. A qualificação da parte autora, também, deve estar de acordo com a documentação apresentada. Assinaturas digitalizadas não são aceitas. ***TODAS as folhas da procuração devem vir assinadas/datadas, ou seja, assinatura do rogado e das testemunhas na MESMA FOLHA. - PROCURAÇÕES DIGITALMENTE PREENCHIDAS APÓS A ASSINATURA DA PARTE AUTORA NÃO SÃO ACEITAS. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Anexar o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão .PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Intime-se e cumpra-se como devido. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor(a)

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Processo nº 0006537-06.2025.4.05.8101

ID: 328565886

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006537-06.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

WALTER DIOGENES NETO

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ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de doc… ATO ORDINATÓRIO – Emenda à inicial Em observância ao princípio da cooperação judicial (art. 6º do CPC), deve a parte autora acautelar-se no cadastramento da ação, destacando que a apresentação de documentação incompleta e o cadastro incorreto dos dados do processo impactam diretamente no tempo de análise, uma vez que implicam na necessidade de retificação pelo juízo. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal desta 29ª Vara Federal e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do N-CPC, além do art. 87º, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do NCPC - aplicável subsidiariamente - devendo trazer aos autos, no dito interregno as solicitações abaixo: - PONTOS DE REFERÊNCIA DO ENDEREÇO (RURAL), informar a alcunha pelo qual é conhecido a parte autora/representante, fornecer o telefone de contato da parte autora, caso haja, bem como todos os elementos que possam facilitar a localização da residência, para viabilizar a realização de perícia social; - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE ÁGUA/LUZ), EXPEDIDO HÁ NO MÁXIMO SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DO FEITO, EM NOME DA PARTE AUTORA. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada uma declaração do TITULAR do comprovante afirmando que o AUTOR reside no endereço, devidamente acompanhada por documento de identificação do proprietário (CPF e RG, CNH ou outro documento oficial de identificação), ou ainda comprovante em nome dos responsáveis legais, em caso de autor menor ou incapaz, ou do cônjuge, devidamente acompanhada da certidão de casamento. Caso o proprietário do imóvel não seja alfabetizado ou esteja impossibilitado de assinar a declaração deverá ser firmada por instrumento público. - PROCURAÇÃO contemporânea ao ajuizamento do feito (EMITIDA HÁ NO MÁXIMO SEIS MESES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO), devidamente assinada e sem rasuras. A assinatura deve ser compatível/ semelhante à assinatura do documento de identificação juntado aos autos. A qualificação da parte autora, também, deve estar de acordo com a documentação apresentada. Assinaturas digitalizadas não são aceitas. ***TODAS as folhas da procuração devem vir assinadas/datadas, ou seja, assinatura do rogado e das testemunhas na MESMA FOLHA. - PROCURAÇÕES DIGITALMENTE PREENCHIDAS APÓS A ASSINATURA DA PARTE AUTORA NÃO SÃO ACEITAS. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Anexar o(s) arquivo(s) em formato adequado (extensão .PDF), dando a designação exata do seu conteúdo e explicitando o documento existente em cada um deles (ATO Nº 282, DE 04 DE MAIO DE 2017, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Intime-se e cumpra-se como devido. Limoeiro do Norte/CE, Data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor(a)

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Processo nº 0021949-30.2023.4.05.8300

ID: 324464987

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021949-30.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021949-30.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0021949-30.2023.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO BATISTA DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. Formula(m) o(s) autor(es) o(s) seguinte(s) pedido(s) (anexo 18112158): 4. Seja condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado por este magistrado. 5. A TOTAL PROCEDÊNCIA do pleito autoral e a consequente condenação do INSS para que proceda à mudança do CPF do autor (488.787.584-34) no cadastro do benefício e, consequentemente, ao restabelecimento dos pagamentos da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (N.B. 174772414-6), bem como, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, conforme cálculo a ser elaborado por meio de perícia judicial contábil. Aduz(em), em essência, que: a) O autor é aposentado por tempo de contribuição desde 19/02/2015 (N.B. 174.772.414-6). No entanto, não conseguiu sacar os últimos pagamentos (de dez/2022 até a presente data – verificar HISCRE juntado aos autos). b) O motivo para impossibilidade de efetuar o saque das parcelas do seu benefício é o CPF incorreto. Observamos no HISCRE que o CPF registrado (353.699.064-91) diverge do CPF do segurado (488.787.584-34). Tentou resolver administrativamente junto ao INSS, sem sucesso. c) Desta forma, busca o poder judiciário a fim de restabelecer os benefícios injustamente cessados. Primeiramente, ressalta-se que a parte autora já teve seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição reativado, segundo esclarecido em audiência. Todavia, o autor permanece com o pleito do pagamento pelo dano moral sofrido. Em audiência (anexo 66716006), a parte autora relatou que recebia seu benefício previdenciário regularmente desde 2015, mas teve os pagamentos suspensos em dezembro de 2022, sem justificativa ou aviso prévio. Ao tentar sacar o valor, foi informado no banco de que não havia saldo, e, ao procurar o INSS, descobriu que não constava benefício ativo em seu CPF. O autor explicou, ainda, que, em novembro de 2022, havia solicitado isenção de imposto de renda junto ao INSS, pedido que foi deferido administrativamente. Esclareceu que havia tido um outro CPF, de número 353.699.xxx-xx, que foi substituído pelo atual há mais de 30 anos. O benefício, contudo, sempre foi vinculado ao CPF novo. Em junho de 2023, o pagamento do benefício foi finalmente restabelecido. Durante o período de seis meses sem renda, o autor sobreviveu com ajuda de terceiros e empréstimos, enquanto passava por tratamento médico e se encontrava em situação de vulnerabilidade. O autor reafirma o seu pleito pelo dano moral. Em caso semelhante, decidiu-se (grifos não originais): CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. - São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. - No tocante ao dano moral, a sua indenização está expressamente prevista no artigo 5.º da Carta de 1988, entre os direitos e garantias individuais, nos termos do que dispõem os incisos V e X, in verbis: “Art. 5.º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)” - A ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária caracteriza os danos morais, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. - Entretanto, o fato de não atingir um bem jurídico avaliável economicamente não impossibilita a fixação de indenização para minimizar os dissabores causados, razão por que tal possibilidade, como acima mencionado, foi recepcionada pela Carta Magna. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, para se configure a ocorrência dos danos morais e, consequentemente, seja fixada uma indenização apta a atenuar seus efeitos, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido pela vítima, bastando que o fato caracterizado como danoso acarrete ao ser humano, como um todo, um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento. No caso concreto, verifico que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dano moral. Neste sentido, peço vênia para adotar os fundamentos bem postos na sentença: No caso, a parte autora diz ter sofrido dano moral, em função de demora do INSS na implantação de benefício previdenciário/assistencial. Embora a demora seja criticável, considero que ela, por si só, não tem o condão de causar lesões anormais aos direitos da personalidade, mas mero dissabor. E isso não é o bastante para justificar a responsabilização civil. Nesse sentido, o “aborrecimento com a demora na apreciação do pleito e com indeferimento da concessão de benefício pretendido pela parte autora/agravante não é passível de ser qualificado como dano moral, pois o ocorrido não tem aptidão a ensejar uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação capaz de ocasionar uma modificação estrutural em sua vida” (ApelRemNec 0000221-05.2011.4.03.6102, Des. Federal DAVID DANTAS, TRF3 – 8.ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, Data:18/10/2016). Ainda, “a demora na concessão do benefício e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral” (ApCiv 0006300-75.2013.4.03.9999, Des. Federal LUCIA URSAIA, TRF3 – 10.ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, Data:05/10/2016). Uma vez que os efeitos da demora foram sanados com a concessão do benefício e o pagamento das verbas vencidas correlatas, a rejeição do pedido dispensa maiores comentários.” - Assim sendo, no mérito, verifica-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no ato monocrático, que deve ser mantido pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os Juizados Especiais Federais. - Recurso inominado da parte autora improvido. - A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2º e 3º, do CPC). (PROCESSO: 00015686420244058300, RECURSO INOMINADO CÍVEL, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, 3ª RELATORIA DA 2ª TR/PE, JULGAMENTO: 18/12/2024) Adoto como minhas as razões de decidir acima. Os fatos narrados são incontroversos. Contudo, deles não decorre a consequência jurídica buscada pelo autor. Ainda que tenha havido o erro, o atraso na reativação, por si só, não configura situação apta a ensejar dano moral. A demora na análise, concessão e reativação de benefício não basta para configurar ofensa aos direitos da personalidade, pressuposto para a condenação em danos morais. O caso em tela cuida-se, na realidade, da situação descrita pela doutrina como parte dos dissabores do cotidiano. Ademais, a suspensão do benefício decorreu de alteração no CPF do autor junto ao INSS, como se observa no anexo 18113405 (que passou a ser o anteriormente utilizado - 353.699.064-91), possivelmente em decorrência do processamento do pedido de isenção de imposto de renda. Além de o segurado não adotar as providências que lhe cabiam (i.e., o cancelamento do CPF antigo), não pode ser descartada a possibilidade de ele ter causado o equívoco da Administração Pública, informando o dado anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Apresentado recurso, dê-se vista ao(s) recorrido(s) para contrarrazões. Após, subam os autos à(s) Turma(s) Recursal(is), com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0003916-12.2025.4.05.8109

ID: 325868034

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003916-12.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA PETERMON DE SENA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA KARENINA NOUSIAINEN AGUIAR ARRUDA

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PAULO FERNANDO SANTOS BACELAR

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SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, pas… SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora objetiva édito jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, alegando ser portador(a) de patologia, que o(a) impossibilita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo). Insta acentuar que vigora um novo panorama do Benefício Assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 e pela lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício Assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. No caso em espécie, segundo o laudo médico pericial (evento 75817778), o expert do Juízo atesta que o autor "foi diagnosticada em meados de novembro de 2021 com transtorno misto ansioso depressivo (CID F41.2) e transtorno de personalidade (CID F60). " (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa deficiência confere ao autor impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos, o expert atesta que "Não. A avaliação pericial não identificou deficiência que configure impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua, de forma duradoura (por prazo superior a dois anos), a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A conclusão se baseia nos achados do exame físico, na anamnese e na ausência de evidências clínicas ou funcionais de limitação significativa e prolongada". Ao responder a conclusão pericial, o perito finaliza o laudo relatando que "CONSIDERANDO o diagnóstico da doença conforme dados médicos acostados ao processo e levando em consideração que se trata de doença sem gravidade e com perspectiva de tratamento clínico é possível concluir que há elementos técnicos para afirmar que não há impedimentos de longo prazo". Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito, não sendo este o caso dos autos. Estudando o laudo pericial como um todo, o que se conclui é que a moléstia que acomete o(a) demandante não impede o exercício de atos da vida civil e laboral. Em face disso, a parte autora deve ser estimulada a buscar uma atividade compatível com sua limitação laboral, cuja dimensão ainda a permita exercer uma ocupação profissional. Caso contrário, a concessão do amparo assistencial poderá ensejar um isolamento social, o que lhe acarretará indubitavelmente um grande prejuízo social e psicológico. Por fim, importa esclarecer, que nada impede que o(a) autor(a) requeira novamente o benefício assistencial ora pleiteado, caso satisfaça, em um momento futuro, os requisitos necessários. Dessa forma, a partir da análise global do laudo pericial, em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos virtuais, concluo que a moléstia que acomete o pleiteante, dissociada de outras condições especiais, na verdade, não constitui impedimento que, em interação com outras barreiras diversas, possa obstruir o exercício das atividades próprias de sua idade, tampouco sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo não restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a suplicante, mesmo diante da patologia em apreço, terá sim possibilidade de inserção social em igualdade de condições. Desse modo, não estando atendido o pressuposto da comprovação da restrição na participação e/ou inserção na sociedade, tal qual disciplinado no art. 20, caput e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos em lei. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE.

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Processo nº 0001241-88.2025.4.05.8202

ID: 324859413

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001241-88.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALYNE PEQUENO BANDEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001241-88.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENILDA RODRIGUES BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: ALYNE PEQUENO BANDEIRA - PB31402 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, sob a alegação de que a arte autora se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, em decorrência de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0) que a acomete. O benefício de AUXÍLIO-DOENÇA tem previsão legal no artigo 59, caput, da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O art. 60, caput, do referido Diploma Legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, § 1º). Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral (art. 60, § 3º). No caso de impossibilidade de recuperação ao exercício da atividade habitual do segurado, o art. 62 da Lei Previdenciária, com a redação dada pela Lei nº 13.457/2017, disciplina que ele deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)” O benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ também é previsto na Lei nº 8.213/1991, que, em seu art. 42, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Com as alterações normativas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados como benefício por incapacidade temporária ou permanente, respectivamente, conforme previsto no art. 201, I, da Constituição Federal. Apesar de a redação da Lei nº 8.213/1991 ainda não ter sofrido alterações acerca da nomenclatura dos benefícios, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, já elenca tais mudanças e prevê, em seu art. 71, caput, que: “O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial”. Por sua vez, o art. 43, caput, do referido Decreto estabelece que: “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto para o beneficio por incapacidade temporária quanto para a aposentadoria permanente, é de doze meses, conforme previsão do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999. O § 2º do art. 30 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, elenca as exceções à exigência do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade e prevê que: “§ 2º Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput, independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - tuberculose ativa; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - hanseníase; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - alienação mental; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - esclerose múltipla; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - hepatopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - neoplasia maligna; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - cegueira; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - paralisia irreversível e incapacitante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - cardiopatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - doença de Parkinson; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - espondiloartrose anquilosante; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - nefropatia grave; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - síndrome da imunodeficiência adquirida (aids); ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Pois bem. Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o perito designado por este Juízo concluiu que a parte autora, em que pese ser portadora de Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID 10 - G40.0), não apresenta incapacidade ao trabalho. Em que pese a impugnação ao laudo, apresentada pela parte autora, verifica-se que o referido documento descreve em detalhes as razões pelas quais o perito concluiu que aquela não está incapacitada ao trabalho, após a avaliação do histórico, anamnese e da documentação médica acostada aos autos, além das avaliações física e clínica realizadas por ocasião da perícia. Conforme se extrai do laudo judicial: "O(A) periciado(a) apresenta quadro de epilepsia, apresentando bom controle das crises. Há boa resposta ao tratamento empreendido. Não é necessário o afastamento da sua atividade laboral habitual." "O(A) periciado(a) se encontra com quadro clínico estável. O estado de saúde do(a) periciado(a) NÃO o(a) impede de praticar os atos ordinariamente exigidos pelo exercício da sua atividade laboral. Não há incapacidade laboral." Ressalte-se que doença não se confunde com incapacidade. Nesse sentido, destaquem-se os seguintes julgados proferidos pelo TRF da 5ª Região, com grifos adicionados: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Lucimar Vieira da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (doc nº 17013109533117800000006293112), no qual relatou o médico responsável que a deficiência da demandante não a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, sob o argumento de que"[...] a autora é portadora de alterações radiológicas da coluna vertebral compatível com sua faixa etária, não apresentando nenhuma patologia incapacitante da coluna vertebral [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurada da autora resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08105938320174050000, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Maria Auxiliadora Alves de Mendonça contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4058302.3658670) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a deficiência do demandante de espondiloartrose e hérnia de disco sem radiculopatia não o incapacita para sua atividade habitual, não havendo necessidade de produção de laudo complementar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida.” (PROCESSO: 08010987220164058302, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício, já que a parte autora não apresenta quadro de incapacidade ao trabalho, de acordo com a conclusão da perícia médica judicial realizada nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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