Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 991 de 1000

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Patricia De Mendonca Da Sil…

OAB/RN 12.554

PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Conceicao De Sousa

OAB/PB 28.333

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Amanda Da Conceicao De Jesus

OAB/SE 16.853

AMANDA DA CONCEICAO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniella De Andrade Da Silva

OAB/PE 51.373

DANIELLA DE ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thaise De Bessa Da Silva

OAB/RN 21.981

THAISE DE BESSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas De Melo Da Silva

OAB/PB 32.274

LUCAS DE MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fundo Do Seguro Obrig De Da…

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FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Nazare Da Silva De…

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MARIA DE NAZARE DA SILVA DE PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis De Olive…

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FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Freitas …

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MARIA DE FATIMA DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Brito D…

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MARIA DE LOURDES DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Jesus Da Silva De …

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MARIA DE JESUS DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Jesus D…

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MARIA DE LOURDES DE JESUS DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Freitas…

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MARIA DE LOURDES DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Lima Da …

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MARIA DE FATIMA DE LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Conceic…

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MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceica…

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Maria Da Silva D…

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ANTONIA DE MARIA DA SILVA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenilda Da Conceicao De Deu…

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LENILDA DA CONCEICAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Natividade Da Silv…

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MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Luz Da Medeiros De…

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MARIA DA LUZ DA MEDEIROS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Paz Da Silva De Li…

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MARIA DA PAZ DA SILVA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Da…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Sales De Araujo De…

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BENEDITA SALES DE ARAUJO DE CASTRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovelina De Fatima De Figue…

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JOVELINA DE FATIMA DE FIGUEIROA CORDEIRO DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Vi…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia De Albuquerq…

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RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE BADU DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Brito…

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MARIA DA CONCEICAO DE BRITO MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Sousa Da Silva

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JOSE DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Da Conceicao De Ma…

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BENEDITA DA CONCEICAO DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva

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MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Da Silva

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva

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MARIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elane De Freitas Da Silva

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ELANE DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Deus Da Silva

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JOAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Da Conceicao De L…

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FRANCISCA DA CONCEICAO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manasseis De Brito Da Silva

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MANASSEIS DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Sousa Da Silva

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FRANCISCO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Costa

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MARIA DE FATIMA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana De Queiroz Da Silva

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ADRIANA DE QUEIROZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo De Tarcio Da Silva

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SAULO DE TARCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia De Fatima Da Silva

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LUCIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Da Silva De Matos

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YASMIN DA SILVA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao De Sousa Da Silva

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SEBASTIAO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Da Fonseca De Sousa

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FELIPE DA FONSECA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iranice Da Paz De Santana

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IRANICE DA PAZ DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josefa De Fatima Da Silva

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JOSEFA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Holanda Da Sil…

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FRANCISCA DE HOLANDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Da Conceicao De S…

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FRANCISCO DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marleide Da Cruz De Carvalho

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MARLEIDE DA CRUZ DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Assis Da Silva

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JOSE DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidney Da Silva De Araujo

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SIDNEY DA SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Da Silva De Castro

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ANDRE DA SILVA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceicao

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Penha

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MARIA DE LOURDES DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Paz

Envolvido

MARIA DE FATIMA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joilsa Da Conceicao De Lira

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JOILSA DA CONCEICAO DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Maria Da Silva

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ANTONIA DE MARIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jair De Souza Da Silva

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JAIR DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geane Da Costa De Melo

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GEANE DA COSTA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Sena

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MARIA DA CONCEICAO DE SENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0008659-65.2025.4.05.8400

ID: 293692619

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008659-65.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MORENO TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valor referente a salário-maternidade. II… SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valor referente a salário-maternidade. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão apresentada cinge-se à análise do direito da demandante ao pagamento de valor referente aos proventos do benefício de salário-maternidade, indeferido administrativamente pelo INSS. O benefício está previsto no art. 71 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) nascimento ou adoção de filho; b) qualidade de segurada. Pois bem. De fato, acordaram os Ministros do STF, em sessão realizada em 21/03/2024, por maioria, em conhecer parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, julgar parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei 8.213/91. Porém, continua sendo necessário o preenchimento da qualidade de segurada na época do nascimento da criança. De acordo com o CNIS (ID 67102921), a autora possui apenas 1 contribuição para o RGPS após a perda da qualidade de segurada, paga em 17/02/2025, após o nascimento da criança em 13/01/2025. Vê-se, portanto, que a autora não tinha qualidade de segurada antes do nascimento da criança. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 0003001-57.2025.4.05.8401

ID: 328506999

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003001-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO MOTA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUCAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1 – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação proposta por MARCIO ANTONIO MOTA MENDONÇA em desfavor da UNIÃO, por meio da qual visa à obtenção … SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1 – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação proposta por MARCIO ANTONIO MOTA MENDONÇA em desfavor da UNIÃO, por meio da qual visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a incorporação do auxílio-alimentação a sua aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças respectivas. 2. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da assistência judiciária gratuita 3. Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. 5. Outra não é conclusão que se chega ao se ler o disposto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 6. Tem-se, então, que a presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte ex adversa, podendo o juiz indeferir a assistência judiciária, até mesmo ex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. 7. Assim, uma vez demonstrada a capacidade financeira do demandante, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita, pois, conforme adverte o professor Cândido Dinamarco, “a interpretação literal dos preceitos sobre a assistência judiciária pode abrir portas à litigância temerária e irresponsável, que o sistema de justiça onerosa visa a coibir. Por isso, como toda presunção, essa da insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira”. 8. Pois bem, no caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado, percebendo proventos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. 9. Isto posto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. 2.2 – Da prejudicial de mérito: prescrição 10. A União apresentou contestação (id. 72396379), na qual suscitou a ocorrência de prescrição do fundo de direito para revisão da aposentadoria, com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 11. Sobre o tema, o art. 1° do Decreto-Lei nº 20.910/32 estabelece o seguinte prazo prescricional: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 12. O referido dispositivo legal não está restrito às hipóteses de dívida pecuniária, uma vez que também abarca “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza”, inclusive no tocante à responsabilidade civil do Estado (Tema 553 do STJ). 13. Por sua vez, o art. 110, I, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim trata do assunto: Art. 110. O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho [...] 14. No caso, observo que a concessão da aposentadoria da parte autora no RPPS ocorreu em 23/7/2024 (id. 64316741, p. 95) e, em 6/3/2025, ou seja, antes do término do prazo de 5 (cinco) anos, ajuizou a presente ação objetivando a revisão do benefício, razão pela qual não há falar em prescrição. 2.3 – Do mérito 15. O autor relata que é servidor público federal aposentado e que, no cálculo do seu benefício previdenciário, não foi considerada a parcela remuneratória referente ao auxílio-alimentação. Alegou que o auxílio-alimentação seria uma vantagem pecuniária permanente e que, por isso, se incorporaria ao patrimônio do servidor. Para fundamentar o seu pedido, mencionou, dentre outros, o Tema 244 da TNU e o Enunciado nº 241 da súmula da jurisprudência do TST. 16. Na contestação (id. 72396379), a União afirmou, em síntese, que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e que, em consonância ao Enunciado nº 55 da súmula da jurisprudência do STF, não se estenderia aos servidores inativos. 17. De fato, não assiste razão à parte autora. 18. De acordo com o art. 22º Lei 8.460/1992, o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não é incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, tampouco é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, confira-se: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. [...] § 3º O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997) a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; [...] c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. 19. Nesse sentido, é o teor do art. 2º e do art. 4º, I e III, do Decreto 3.887/2001, que regulamenta o art. 22º Lei 8.460/1992, veja-se: Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. [...] Art. 4º O auxílio-alimentação não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação. 20. Acerca do tema, tem-se ainda o Enunciado n.º 55 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. 21. Inclusive, no debate de aprovação do referido enunciado obrigatório, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que “Mostra frequente a necessidade de relembrar que o auxílio-alimentação é verba de natureza indenizatória e não integra a remuneração dos servidores públicos, uma vez que cobre apenas o custo de refeição dos servidores ativos”. 22. Além disso, o Tema 244 da TNU e o Enunciado nº 241 da súmula da jurisprudência do TST, mencionados pela parte autora na inicial, são inaplicáveis ao caso, uma vez que tratam de relações jurídicas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o benefício da parte autora decorre do regime jurídico estatutário, regulado pela Lei 8.112/1990, o qual possui regras próprias quanto à composição da remuneração e aos critérios de incorporação de parcelas à aposentadoria. 23. Ante o exposto, entendo que a parte autora não faz jus à incorporação do auxílio-alimentação a sua aposentadoria. 3. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 25. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 26. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). 27. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 28. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0001381-25.2025.4.05.8202

ID: 330939255

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001381-25.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001381-25.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. D. S. P. REPRESENTANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954, Advogado do(a) REPRESENTANTE: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, com suas sucessivas alterações legislativas, disciplina acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, com o seguinte teor: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Na hipótese dos presentes autos, a parte autora é menor de idade. Realizada perícia médica judicial, a expert designada por este Juízo concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que a impeça de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária. A perita médica judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese, exame físico e documentos médicos, que o periciado é portador de “Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10 - F90.0) e Distúrbio desafiador e de oposição (CID 10 - F91.3)”, desde a primeira infância (até os 6 anos de idade), considerando a história natural da doença. Consoante se extrai do laudo judicial: “O(A) periciado(a) apresentou-se ao exame deambulando normalmente, aparentando bom estado geral, fácies atípica, atitude atípica, mucosas com umidade normal, coradas, anictéricas e acianóticas, boa perfusão capilar. Periciado inabordável, com fisionomia móvel, com expressão facial atenta, aparência cuidada, vestes adequadas, gestos excessivos, atitude inquieta, hiperatividade, impulsividade, déficit de atenção, inquietação motora, briga com familiares e colegas, desobediente, teimoso, respondão, pornolalia, não aceita o não, indisciplinado.” Em laudo conclusivo, a perita asseverou que, apesar de haver a doença, não há perda nem anormalidade nas estruturas ou funções do corpo do autor. Não há nenhum prejuízo ao desempenho de atividades e participações sociais, não havendo enquadramento no conceito de deficiência. Ademais, mesmo que o autor eventualmente necessite de acompanhamento médico e multidisciplinar periódico, isso não gera impedimento de longo prazo. Não há impedimento de trabalho pelos pais, nem há dano à frequência escolar ou ao aprendizado. Ademais, o manejo da condição se dá por meio de tratamento medicamentoso e multidisciplinar, fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, diante da conclusão de que o periciado tem vida independente compatível com a idade, com quadro clínico que não impede a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (pode frequentar o colégio, tem condições de aprendizado, praticar os atos de vida diária de forma compatível com a sua faixa etária), o Juízo decide pela improcedência do pleito exordial. Não houve impugnação ao laudo pericial pelo autor, apesar de regularmente intimado a manifestar-se (id. 73743776). Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos, pois a autora é menor de idade e não ficou comprovada a condição de impedimento total nem a necessidade de acompanhamento permanente de um dos pais, a impedir que estes possam exercer atividade remunerada. Ressalte-se ainda que não há como se esquecer de que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF). Com efeito, o escopo da norma fundamental foi beneficiar aquelas pessoas impossibilitadas de se manter e de sobreviver de forma autônoma. Sabe-se que a realidade socioeconômica do país é por demais severa para grande contingente de brasileiros. Tal fato, contudo, não gera a possibilidade de se conceder o benefício quando não está evidente o impedimento que acarrete comprometimento financeiro ou ocupacional dos membros do núcleo familiar. O sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido: “Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 18 de março de 1997, f. 09, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (f. 09). 1. A demandante, à data do pleito administrativo (março de 2010), ainda era considerada menor impúbere (13 anos), de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada. 2. A perícia judicial confirmou ser a demandante portadora de deficiência física congênita (escoliose), da qual resulta a restrição a atividades que exijam sobrecarga, concluindo que o prognóstico é de desenvolvimento normal, f. 52-v. 3. Ademais, consoante o laudo social, foi informado que a autora cursa o ensino médio, o que sinaliza a real chance de profissionalização para trabalho compatível com suas limitações de saúde, f. 62v. 4. Assim, não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade. 5. Procede, pois, a irresignação recursal. Precedente desta Turma: AC 580.740-CE, des. Alcides Saldanha, convocado, julgado em 14 de julho de 2015. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 0004054-81.2015.4059999, DESEMBARGA-DOR FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO (CONVOCA-DO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2016 - Página 62). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido, pois a autora, de acordo com a perícia médica judicial, não apresenta impedimento de longo prazo que acarrete excepcionalidade a justificar a concessão do benefício em tela. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0004676-70.2025.4.05.8202

ID: 277092677

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004676-70.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LOURENCO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

FERNANDO BATISTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004676-70.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO LOURENCO DE ABREU Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004676-70.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO LOURENCO DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA VIEIRA - SP434042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1 Juntar aos autos a carta de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício objeto do presente feito ou uma carta de indeferimento de novo pedido após a cessação, tendo em vista o contido no tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”, sob pena de extinção processual. 2- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 22 de maio de 2025

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Processo nº 0007090-41.2025.4.05.8202

ID: 326272574

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007090-41.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO LOURENCO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007090-41.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INOCENCIO LOURENCO DE SOUSA NET… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007090-41.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INOCENCIO LOURENCO DE SOUSA NETO Advogado do(a) AUTOR: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA - PB21264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Juntar aos autos a carta de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício objeto do presente feito ou uma carta de indeferimento de novo pedido após a cessação, tendo em vista o contido no tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”, sob pena de extinção processual. 2- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 15 de julho de 2025

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Processo nº 0002007-44.2025.4.05.8202

ID: 330936106

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002007-44.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. P. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CIRILO FERNANDES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002007-44.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. E. P. B. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, com suas sucessivas alterações legislativas, disciplina acerca dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, com o seguinte teor: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Na hipótese dos presentes autos, a parte autora é menor de idade. Realizada perícia médica judicial, a expert designada por este Juízo concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo que a impeça de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária. A perita médica judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese, exame físico e documentos médicos, que o periciado é portador de “Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10 - F90.0)”, desde a primeira infância (até os 6 anos de idade), considerando a história natural da doença. Consoante se extrai do laudo judicial: “O(A) periciado(a) apresentou-se ao exame deambulando normalmente, aparentando bom estado geral, fácies atípica, atitude atípica, mucosas com umidade normal, coradas, anictéricas e acianóticas, boa perfusão capilar. Periciado calmo, abordável, comunicativo, com fisionomia móvel, com expressão facial atenta, aparência cuidada, vestes adequadas, gestos excessivos, déficit de atenção, inquietação motora, dificuldade para aprender. Nega asseio e autocuidado. Dificuldade de interação social. Linguagem infantilizada.” Em laudo conclusivo, a perita asseverou que, apesar de haver a doença, não há perda nem anormalidade nas estruturas ou funções do corpo do autor. Não há nenhum prejuízo ao desempenho de atividades e participações sociais, não havendo enquadramento no conceito de deficiência. Ademais, mesmo que o autor eventualmente necessite de acompanhamento médico e multidisciplinar periódico, isso não gera impedimento de longo prazo. Não há impedimento de trabalho pelos pais, nem há dano à frequência escolar ou ao aprendizado. Ademais, o manejo da condição se dá por meio de tratamento medicamentoso e multidisciplinar, fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, diante da conclusão de que o periciado tem vida independente compatível com a idade, com quadro clínico que não impede a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (pode frequentar o colégio, tem condições de aprendizado, praticar os atos de vida diária de forma compatível com a sua faixa etária), o Juízo decide pela improcedência do pleito exordial. Não houve impugnação ao laudo pericial pelo autor, apesar de regularmente intimado a manifestar-se (id. 74815792). Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos, pois a autora é menor de idade e não ficou comprovada a condição de impedimento total nem a necessidade de acompanhamento permanente de um dos pais, a impedir que estes possam exercer atividade remunerada. Ressalte-se ainda que não há como se esquecer de que os pais possuem a obrigação constitucional expressa de assistir, criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF). Com efeito, o escopo da norma fundamental foi beneficiar aquelas pessoas impossibilitadas de se manter e de sobreviver de forma autônoma. Sabe-se que a realidade socioeconômica do país é por demais severa para grande contingente de brasileiros. Tal fato, contudo, não gera a possibilidade de se conceder o benefício quando não está evidente o impedimento que acarrete comprometimento financeiro ou ocupacional dos membros do núcleo familiar. O sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido: “Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente físico, nascido em 18 de março de 1997, f. 09, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (f. 09). 1. A demandante, à data do pleito administrativo (março de 2010), ainda era considerada menor impúbere (13 anos), de modo a não se avaliar sua capacidade laborativa, mas, sim, o prognóstico de ela ser, na fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88, capaz de desempenhar alguma atividade remunerada, a teor do previsto no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regula, especificamente, o benefício de prestação continuada. 2. A perícia judicial confirmou ser a demandante portadora de deficiência física congênita (escoliose), da qual resulta a restrição a atividades que exijam sobrecarga, concluindo que o prognóstico é de desenvolvimento normal, f. 52-v. 3. Ademais, consoante o laudo social, foi informado que a autora cursa o ensino médio, o que sinaliza a real chance de profissionalização para trabalho compatível com suas limitações de saúde, f. 62v. 4. Assim, não atendido o requisito da incapacidade plena da requerente, inviável o deferimento do benefício assistencial, o que torna irrelevante a aferição da miserabilidade. 5. Procede, pois, a irresignação recursal. Precedente desta Turma: AC 580.740-CE, des. Alcides Saldanha, convocado, julgado em 14 de julho de 2015. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. (PROCESSO: 0004054-81.2015.4059999, DESEMBARGA-DOR FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO (CONVOCA-DO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2016 - Página 62). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido, pois a autora, de acordo com a perícia médica judicial, não apresenta impedimento de longo prazo que acarrete excepcionalidade a justificar a concessão do benefício em tela. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Processo nº 0000249-15.2025.4.05.8304

ID: 279801375

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000249-15.2025.4.05.8304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA JANUARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA CRUZ SAMPAIO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000249-15.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA JANUARIO REU: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000249-15.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA JANUARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por MARIA LUCIA JANUÁRIO, nos autos devidamente qualificado, através de advogado regularmente constituído, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é da presente demanda restringe-se à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o dia 30/06/2023, com o intuito de reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/194.513.683-6) a partir dessa data. Aduz a parte autora que requereu aposentadoria por idade (NB ...) em 16/03/2023, sendo indevidamente indeferida em 28/07/2023, sob a alegação de falta de carência e ausência de declaração válida do Estado de Pernambuco. Relata que o servidor desconsiderou documento da Secretaria de Educação e Esportes, por não identificar expressamente o vínculo estadual. Contudo, o benefício foi posteriormente concedido em 28/08/2023, restando pendente apenas o pagamento das parcelas de 30/06/2023 a 27/08/2023. Sustenta que completou 62 anos em 30/06/2023 e, como já cumpria os demais requisitos, o INSS deveria ter reafirmado a DER para essa data, concedendo o benefício desde então, independentemente do tempo de contribuição estadual, por ser concomitante e, portanto, dispensável. É breve o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo possível, em tese, o pedido de reafirmação da DER para data do cumprimento dos requisitos, que é admitida pelo próprio INSS no curso do processo administrativo (art. 690, da IN n. 77, de 2015). A matéria foi, inclusive, julgada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 995/STJ), oportunidade em que firmou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No caso dos autos, a autora formulou pedido administrativo de aposentadoria por idade, o qual foi indeferido em 28/07/2023 sob o fundamento de que não teria cumprido a idade mínima exigida (Id. 64707325). Ocorre que, em 30/06/2023, a autora completou 62 anos, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo dispensável, inclusive, a consideração do tempo de contribuição relativo ao Estado de Pernambuco, por se tratar de vínculo concomitante. Dessa forma, nos termos do art. 577, inciso II, da Instrução Normativa n.º 128/2022 do INSS, é plenamente possível a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos legais, desde que anterior à decisão administrativa, como é o caso. Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: II - verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Assim, deve-se proceder à reafirmação da DER para 30/06/2023, a fim de possibilitar o pagamento das parcelas em atraso no período de 30/06/2023 a 27/08/2023, uma vez que o benefício passou a ser pago apenas a partir de 28/08/2023, data da implementação. III. DISPOSITIVO Por essas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na presente ação para reafirmar a Data de Entrada do Requerimento (DER) para 30/06/2023, e consequentemente, condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso devidas à parte autora (NB: 1945136836), correspondentes ao período de 30/06/2023 a 27/08/2023. O pagamento deverá ocorrer mediante RPV, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro a gratuidade a demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se”. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0004585-77.2025.4.05.8202

ID: 277121233

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004585-77.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS QUEIROGA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

KALLYANDRA CORREIA BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004585-77.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS QUEIROGA FIGUE… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004585-77.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS QUEIROGA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: KALLYANDRA CORREIA BARRETO - PB21246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1- Juntar aos autos a carta de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício objeto do presente feito ou uma carta de indeferimento de novo pedido após a cessação, tendo em vista o contido no tema 277 da TNU: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.”, sob pena de extinção processual. 2- Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. O comprovante deverá estar legível, sem supressão do nome e dos dados do titular que impeça a identificação. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial do assinante a rogo e das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, deverá constar a impressão digital, assinatura a rogo e ser subscrita por duas testemunhas O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Sousa, 22 de maio de 2025

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Processo nº 0016231-81.2025.4.05.8300

ID: 294114925

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016231-81.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONEITON REIS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA

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JULIANA ROBERTA DA SILVA PACHECO

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Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, a abstenção de cobrança quanto às prestações supervenientes, be… Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, a abstenção de cobrança quanto às prestações supervenientes, bem como o pagamento, em restituição, dos valores pagos. Decido. 2. Gratuidade judiciária Sabe-se que a declaração de pobreza, para fins da concessão do benefício da gratuidade, em princípio, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obstante, a presunção não se aplica, quando os dados cognitivos disponíveis indicam que não existe o estado econômico-financeiro que constitui o pressuposto da gratuidade (art. 99, § 2º, 2ª parte, do CPC). A legislação não estabelece um parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a questão deve ser analisada concretamente. Nada obstante, a realidade dos Juizados Especiais Federais e o elevado volume de demandas, impõe o estabelecimento de um elemento objetivo a partir do qual se possa partir para a análise das condições pessoais, razão pela qual se estabelece o teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como o citado parâmetro. Os rendimentos pessoais da parte autora superam o citado teto, ao passo que não há nenhum elemento ou circunstância que induza situação de hipossuficiência, a qual, muito diversamente, é contrariada pelos dados cognitivos contidos no processo. Convém salientar, também, que a parte não articulou, e nem tampouco provou a existência de nenhuma circunstância concreta que possa impedi-la de custear ou prover as despesas do processo. Recorde-se que é “admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (STJ, 4ª Turma, AGRESP nº 785043/SP, DJ 04/06/2007) Em resumo, e no essencial, a condição socioeconômica da parte não corresponde às previsões do art. 5º, inc. LXXIV, da CR, e do art. 98 do CPC, de modo que o requerimento de gratuidade da Justiça fica indeferido. 3. Mérito 3.1. Prescrição quinquenal No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC nº 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. Assim, as pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados da retroativamente da propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Note-se que o requerimento administrativo de compensação/restituição não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito, nos termos do art. 174 do CTN e Súmula n. 625, do STJ: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” Assim, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3.2 Questão principal A demanda objetiva à declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, sob o fundamento de que se cuida de parcela com natureza indenizatória. A Lei nº 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de se garantir a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial (arts. 1º, inc. VI, e 3º, inc.II). O art. 71, § 4º, do Dec. Lei nº 5452/43 (CLT), foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que passou a dispor da seguinte redação: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Por força dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1619117, estabeleceu a interpretação de que a “Hora Repouso Alimentação – HRA” dispõe de natureza remuneratória somente até a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (1ª Seção, Rel. Herman Benjamin, j. 27.11.2019, DJe 08.05.2020). Note-se que, conquanto o referido acórdão haja ressalvado que o período posterior à Lei nº 13.467/2017 não foi objeto de conhecimento e provimento do recurso, advém a inferência, notadamente a partir do conteúdo do Voto-vista do Ministro Og Fernandes, aceito para fins de modulação dos efeitos do julgamento, que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a “Hora Repouso Alimentação – HRA” passou a dispor de natureza indenizatória. Embora o precedente trate da questão sob o aspecto da contribuição previdenciária, não é possível distinguir a natureza salarial em relação ao Imposto de Renda, visto que a natureza jurídica é a da verba, e não derivada da exação que se pretenda aplicar. Nesta linha, se a parcela dispõe de natureza indenizatória, ela a mantém independentemente da espécie de tributo que se está a analisar a incidência, de forma que a interpretação se aplica também ao Imposto de Renda. Como se sabe, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43 do CTN), de maneira que não estão compreendidas nessa categoria jurídica as parcelas de natureza indenizatória, porquanto constituam compensação pelo prejuízo ou dano suportados pelo contribuinte. Em outras palavras, se não dispõe de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, não pode dispor de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo Imposto de Renda, ou seja, não é lícito imputar-lhe natureza bifronte. Em resumo, e no essencial, por dispor de natureza indenizatória, e não remuneratória, a parcela identificada como “Hora Repouso Alimentação – HRA” não está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda a partir de 11/11/2017, isto é, da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido há precedentes específicos na jurisprudência: TR-RN, Processo nº 0515669-45.2021.4.05.8400, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado, j. 15/02/2022; 13ª TR-SP, Processo nº 00001240820214036311, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, DJ 27/04/2022. Por fim, a TNU dispõs expressamente sobre a questão, no julgamento do Tema n. 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” Nestas condições, a procedência dos pedidos constitui a solução mais adequada. 4. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 4.1 declaro a não incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) quanto às parcelas da “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas pelo demandante a partir de 11/11/2017 (Vigência da Lei nº 13.467/2017); 4.2 condeno a demandada a se abster de efetuar descontos, reter ou cobrar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as parcelas correspondentes à “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas pelo demandante a partir da data da movimentação desta sentença; 4.3 condeno a demandada, ainda, a pagar ao demandante, em restituição, os valores retidos ou recolhidos a título de Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) quanto às parcelas correspondentes à “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas a partir de 11/11/2017. , com observância da prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 658/20), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Indefiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, intime-se o(a) demandante para que exiba, no prazo de vinte (20) dias, todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, ciente de que, no caso de omissão, total ou parcial, serão considerados somente os documentos/elementos disponíveis nos autos, não sendo conhecidas impugnações à conta sob esse fundamento. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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Processo nº 0011247-54.2025.4.05.8300

ID: 292803528

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011247-54.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONY HALYSSON ROCHA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA

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JULIANA ROBERTA DA SILVA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, a abstenção de cobrança quanto às prestações supervenientes, be… Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, a abstenção de cobrança quanto às prestações supervenientes, bem como o pagamento, em restituição, dos valores pagos. Decido. 2. Gratuidade judiciária Sabe-se que a declaração de pobreza, para fins da concessão do benefício da gratuidade, em princípio, goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obstante, a presunção não se aplica, quando os dados cognitivos disponíveis indicam que não existe o estado econômico-financeiro que constitui o pressuposto da gratuidade (art. 99, § 2º, 2ª parte, do CPC). A legislação não estabelece um parâmetro objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a questão deve ser analisada concretamente. Nada obstante, a realidade dos Juizados Especiais Federais e o elevado volume de demandas, impõe o estabelecimento de um elemento objetivo a partir do qual se possa partir para a análise das condições pessoais, razão pela qual se estabelece o teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como o citado parâmetro. Os rendimentos pessoais da parte autora superam o citado teto, ao passo que não há nenhum elemento ou circunstância que induza situação de hipossuficiência, a qual, muito diversamente, é contrariada pelos dados cognitivos contidos no processo. Convém salientar, também, que a parte não articulou, e nem tampouco provou a existência de nenhuma circunstância concreta que possa impedi-la de custear ou prover as despesas do processo. Recorde-se que é “admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (STJ, 4ª Turma, AGRESP nº 785043/SP, DJ 04/06/2007) Em resumo, e no essencial, a condição socioeconômica da parte não corresponde às previsões do art. 5º, inc. LXXIV, da CR, e do art. 98 do CPC, de modo que o requerimento de gratuidade da Justiça fica indeferido. 3. Mérito 3.1. Prescrição quinquenal No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC nº 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. Assim, as pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados da retroativamente da propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Note-se que o requerimento administrativo de compensação/restituição não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito, nos termos do art. 174 do CTN e Súmula n. 625, do STJ: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.” Assim, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. 3.2 Questão principal A demanda objetiva à declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre a “Hora Repouso Alimentação – HRA”, sob o fundamento de que se cuida de parcela com natureza indenizatória. A Lei nº 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de se garantir a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial (arts. 1º, inc. VI, e 3º, inc.II). O art. 71, § 4º, do Dec. Lei nº 5452/43 (CLT), foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que passou a dispor da seguinte redação: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Por força dessa alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1619117, estabeleceu a interpretação de que a “Hora Repouso Alimentação – HRA” dispõe de natureza remuneratória somente até a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (1ª Seção, Rel. Herman Benjamin, j. 27.11.2019, DJe 08.05.2020). Note-se que, conquanto o referido acórdão haja ressalvado que o período posterior à Lei nº 13.467/2017 não foi objeto de conhecimento e provimento do recurso, advém a inferência, notadamente a partir do conteúdo do Voto-vista do Ministro Og Fernandes, aceito para fins de modulação dos efeitos do julgamento, que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a “Hora Repouso Alimentação – HRA” passou a dispor de natureza indenizatória. Embora o precedente trate da questão sob o aspecto da contribuição previdenciária, não é possível distinguir a natureza salarial em relação ao Imposto de Renda, visto que a natureza jurídica é a da verba, e não derivada da exação que se pretenda aplicar. Nesta linha, se a parcela dispõe de natureza indenizatória, ela a mantém independentemente da espécie de tributo que se está a analisar a incidência, de forma que a interpretação se aplica também ao Imposto de Renda. Como se sabe, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43 do CTN), de maneira que não estão compreendidas nessa categoria jurídica as parcelas de natureza indenizatória, porquanto constituam compensação pelo prejuízo ou dano suportados pelo contribuinte. Em outras palavras, se não dispõe de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo contribuição previdenciária a partir de 11/11/2017, não pode dispor de natureza remuneratória para fins de incidência do tributo Imposto de Renda, ou seja, não é lícito imputar-lhe natureza bifronte. Em resumo, e no essencial, por dispor de natureza indenizatória, e não remuneratória, a parcela identificada como “Hora Repouso Alimentação – HRA” não está sujeita ao pagamento do Imposto de Renda a partir de 11/11/2017, isto é, da vigência da Lei nº 13.467/2017. Neste sentido há precedentes específicos na jurisprudência: TR-RN, Processo nº 0515669-45.2021.4.05.8400, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado, j. 15/02/2022; 13ª TR-SP, Processo nº 00001240820214036311, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, DJ 27/04/2022. Por fim, a TNU dispõs expressamente sobre a questão, no julgamento do Tema n. 306: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” Nestas condições, a procedência dos pedidos constitui a solução mais adequada. 4. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que: 4.1 declaro a não incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) quanto às parcelas da “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas pelo demandante a partir de 11/11/2017 (Vigência da Lei nº 13.467/2017); 4.2 condeno a demandada a se abster de efetuar descontos, reter ou cobrar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as parcelas correspondentes à “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas pelo demandante a partir da data da movimentação desta sentença; 4.3 condeno a demandada, ainda, a pagar ao demandante, em restituição, os valores retidos ou recolhidos a título de Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IRPF) quanto às parcelas correspondentes à “Hora Repouso Alimentação – HRA” recebidas a partir de 11/11/2017. , com observância da prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora observarão o disposto no art. 39 da Lei Federal nº 9.430/96, bem como os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 658/20), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Indefiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, intime-se o(a) demandante para que exiba, no prazo de vinte (20) dias, todos os documentos necessários à elaboração do cálculo de liquidação, ciente de que, no caso de omissão, total ou parcial, serão considerados somente os documentos/elementos disponíveis nos autos, não sendo conhecidas impugnações à conta sob esse fundamento. Depois, ao contador. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

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