Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 992 de 1000

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Patricia De Mendonca Da Sil…

OAB/RN 12.554

PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Da Conceicao De Sousa

OAB/PB 28.333

MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Amanda Da Conceicao De Jesus

OAB/SE 16.853

AMANDA DA CONCEICAO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniella De Andrade Da Silva

OAB/PE 51.373

DANIELLA DE ANDRADE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thaise De Bessa Da Silva

OAB/RN 21.981

THAISE DE BESSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucas De Melo Da Silva

OAB/PB 32.274

LUCAS DE MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fundo Do Seguro Obrig De Da…

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FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Nazare Da Silva De…

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MARIA DE NAZARE DA SILVA DE PAULO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis De Olive…

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FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Freitas …

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MARIA DE FATIMA DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Brito D…

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MARIA DE LOURDES DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Jesus Da Silva De …

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MARIA DE JESUS DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Jesus D…

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MARIA DE LOURDES DE JESUS DA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes De Freitas…

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MARIA DE LOURDES DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima De Lima Da …

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MARIA DE FATIMA DE LIMA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Conceic…

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MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceica…

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Maria Da Silva D…

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ANTONIA DE MARIA DA SILVA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lenilda Da Conceicao De Deu…

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LENILDA DA CONCEICAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Natividade Da Silv…

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MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Luz Da Medeiros De…

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MARIA DA LUZ DA MEDEIROS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Paz Da Silva De Li…

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MARIA DA PAZ DA SILVA DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva D…

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MARIA DE LOURDES DA SILVA DA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Da…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Sales De Araujo De…

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BENEDITA SALES DE ARAUJO DE CASTRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jovelina De Fatima De Figue…

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JOVELINA DE FATIMA DE FIGUEIROA CORDEIRO DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva Vi…

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MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia De Albuquerq…

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RITA DE CASSIA DE ALBUQUERQUE BADU DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Brito…

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MARIA DA CONCEICAO DE BRITO MELO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao Da Silva…

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MARIA DA CONCEICAO DA SILVA DE ALMEIDA SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Sousa Da Silva

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JOSE DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Benedita Da Conceicao De Ma…

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BENEDITA DA CONCEICAO DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Silva

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MARIA DE LOURDES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Assis Da Silva

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Silva

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MARIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elane De Freitas Da Silva

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ELANE DE FREITAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao De Deus Da Silva

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JOAO DE DEUS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca Da Conceicao De L…

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FRANCISCA DA CONCEICAO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manasseis De Brito Da Silva

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MANASSEIS DE BRITO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco De Sousa Da Silva

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FRANCISCO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Costa

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MARIA DE FATIMA DA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriana De Queiroz Da Silva

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ADRIANA DE QUEIROZ DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Saulo De Tarcio Da Silva

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SAULO DE TARCIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucia De Fatima Da Silva

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LUCIA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yasmin Da Silva De Matos

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YASMIN DA SILVA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sebastiao De Sousa Da Silva

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SEBASTIAO DE SOUSA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Da Fonseca De Sousa

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FELIPE DA FONSECA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iranice Da Paz De Santana

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IRANICE DA PAZ DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josefa De Fatima Da Silva

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JOSEFA DE FATIMA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisca De Holanda Da Sil…

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FRANCISCA DE HOLANDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Francisco Da Conceicao De S…

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FRANCISCO DA CONCEICAO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marleide Da Cruz De Carvalho

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MARLEIDE DA CRUZ DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose De Assis Da Silva

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JOSE DE ASSIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sidney Da Silva De Araujo

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SIDNEY DA SILVA DE ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Da Silva De Castro

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ANDRE DA SILVA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Conceicao

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MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Da Penha

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MARIA DE LOURDES DA PENHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Fatima Da Paz

Envolvido

MARIA DE FATIMA DA PAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joilsa Da Conceicao De Lira

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JOILSA DA CONCEICAO DE LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonia De Maria Da Silva

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ANTONIA DE MARIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jair De Souza Da Silva

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JAIR DE SOUZA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geane Da Costa De Melo

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GEANE DA COSTA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Da Conceicao De Sena

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MARIA DA CONCEICAO DE SENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0009162-86.2025.4.05.8400

ID: 308017422

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009162-86.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENDRIO DIEGO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CANTISANI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ENDRIO DIEGO ALEXANDRE DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a percepção de diferenças pecuniárias relativas ao auxílio-fardamento … SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível proposta por ENDRIO DIEGO ALEXANDRE DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a percepção de diferenças pecuniárias relativas ao auxílio-fardamento pago pela Administração, quando de sua promoção ao posto de Suboficial, em dezembro de 2019. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Do mérito Analiso a possível ocorrência de prescrição de fundo de direito quanto à pretensão deduzida. O artigo 1º do Decreto 20910/ 32 dispõe o seguinte: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No caso dos autos, o prazo prescricional mencionado deve ser contabilizado a partir da data do pagamento supostamente a menor do auxílio-fardamento, ou seja, em dezembro/2019, quando nasceu o alegado direito às diferenças pretendidas. Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 10/04/2025, tem-se que o direito em questão encontra-se fulminado pela prescrição. Ressalte-se que o referido entendimento está de acordo com a jurisprudência da Turma Recursal do RN, conforme ementa de julgado abaixo transcrita: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR. AUXÍLIOFARDAMENTO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO NÃO PAGAMENTO OU DO PAGAMENTO A MENOR E NÃO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. (Processo nº 0026840-51.2024.4.05.8400, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 25/05/2025) Assim, diante das razões acima expostas, não é possível o deferimento do pedido autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Não foi formulado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0001048-61.2025.4.05.8109

ID: 330327104

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001048-61.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Mérito II.1 - Dos Requisitos para conces… SENTENÇA I – Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II – Fundamentação. Mérito II.1 - Dos Requisitos para concessão do benefício O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portador de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No que tange ao primeiro requisito, consistente na deficiência, a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS),na atual redação conferida pela Lei 12.470/2011, qualificou como deficiente todo aquele “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Dessa sorte, passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Além disso, faz-se imprescindível que a deficiência gere um impedimento de longo prazo, que a lei considerou objetivamente como de no mínimo 02 anos, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/93. Por seu turno, o segundo requisito diz respeito à miserabilidade. Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS, em sua atual redação, fixou como um dos critérios de aferição de miserabilidade, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O § 8º do art. 20 da LOAS, por sua vez, determinou que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. II.2 - Do caso concreto Da restrição social Vislumbro, com esteio na perícia médica realizada (id 68921812), que a parte autora é portadora de " CID10 F 79 RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO " (quesito 2). Por sua vez, destaco que em atenção ao quesito 3, momento em que é questionado se essa possível deficiência confere à parte demandante impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por mais de 2 (dois anos), atesta o expert que: " CID10 G 40 EPILEPSIA ". Ao analisar os sintomas, o médico perito atesta que a patologia em comento acarreta: “ALTERAÇÃO INTELECTUAL ESSENCIALMENTE..” (quesito 4) Por fim, o médico perito indica em conclusão pericial em quesitação complementar que o impedimento existe desde o agravamento dos sintomas após 08/08/2024. Observo, assim, que o(a) demandante ostenta uma deficiência hábil a gerar obstrução na sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, entendo restar preenchido o elemento da deficiência, de tal forma que a parte autora, em decorrência da patologia em apreço, terá sim insofismável dificuldade de inserção social em condições equivalentes com outras crianças de sua faixa etária. Da miserabilidade Para efeito de aferir a miserabilidade do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (Lei 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS, em sua atual redação, fixou como um dos critérios de aferição de miserabilidade, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Tal dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.232, tendo o STF definido que o critério de ¼ do salário-mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº. 4.374, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social "a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Esse entendimento já fora sufragado por nossa própria Corte Federal Regional, ao expor seu posicionamento sobre a temática em liça da seguinte forma: “O requisito objetivo da renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo para a concessão do benefício de amparo ao idoso constitui uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, como definido na LOAS, diante dos posteriores programas e ações de transferência de renda do Governo Federal, mostra-se um critério completamente defasado, ao utilizarem, atualmente, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Precedente STF: Rcl 4.374, rel. Min. Gilmar Mendes - declarando a inconstitucionalidade por omissão do art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, sem pronúncia de nulidade.”(TRF5, Apelação Criminal - ACR11591/PE, Relator Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, 13/01/2015, Fonte Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 22/01/2015 - Página 212). É verdade que, em havendo a constatação de que família apresenta renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, deve incidir a presunção absoluta de que esse núcleo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Outrossim, é verdade também que o critério objetivo insculpido na lei inegavelmente encontrava-se obsoleto, notadamente diante das transformações, sociais, econômicas e financeiras e até jurídicas, ocorridas em nosso país, quando comparado com a época da edição da Lei 8.742/93. Precedentes da TNU respaldam tal posição, a exemplo da PEDILEF 50420636920114047000 (Fonte DOU 05/12/2014 pág. 148/235), de relatoria do Juiz BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, consoante seguinte excerto: “(...) 3. O objetivo da proteção constitucional e respectiva legislação que disciplinou a assistência social (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) foi conferir proteção estatal de caráter assistencialista aos idosos e pessoas com deficiência que se encontrassem em situação de vulnerabilidade social. 3.1. O comando constitucional alberga aqueles que não possuem meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V), tendo a lei regulamentadora (Lei 8.742/93) instituído os requisitos para configuração do estado de vulnerabilidade social. 4. Numa primeira análise, já se observa que o acórdão recorrido encontra-se em rota de colisão com a mais recente jurisprudência do STF sobre o tema. O STF orientou sua jurisprudência no sentido de que considerar inconstitucional, por progressividade legislativa, o critério, já defasado na realidade hodierna, de ¼ de salário mínimo per capita para definir o conceito de miserabilidade. 5. Após o mencionado julgamento, o conceito de miserabilidade deve ser entendido sob configuração ampla, envolvendo o cotejo dos vários aspectos sociais em que está inserido o núcleo familiar, sobretudo a sua vulnerabilidade. Além disso, em qualquer caso, a percepção superior de renda superior a ¼ de salário per capita não mais pode ser como critério limitador do benefício. Em definitivo, foi exatamente o que restou feito pela turma recursal de origem. (...)” G.N. Ainda no julgamento da Reclamação de nº. 4.374, também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, §único da Lei 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capta do grupo familiar qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício pleiteado foi requerido em momento posterior a 6/11/2016 (data de entrada em vigor do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016) e indeferido em razão da ausência de comprovação do requisito da deficiência. Nesse contexto, tendo em vista que o referido Decreto estabelece que a avaliação da deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar não atende aos requisitos de concessão do benefício, há de se presumir que, nos casos em que o indeferimento foi motivado pela ausência de deficiência (caso dos autos), o requisito da hipossuficiência financeira foi considerado atendido no âmbito administrativo. Seguindo tal raciocínio, este Juízo inverteu o ônus probatório, onde se aferiu as manifestações do INSS quanto o requisito da renda familiar, inclusive em relação à análise realizada na esfera administrativa, e que, entendendo não comprovado o referido requisito, comprovasse sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Em resposta à citação, a parte ré indica que deve ser aferida a deficiência de acordo com quesitação apresentada. De outra banda, entendo que tal quesitação omplementar é desnecessária, pois o laudo médico já indica a existência de deficiência e também impedimento a longo prazo. Assim, verificou-se da análise social do processo administrativo (id. 64817627 e ss.), que o requisito de renda foi atendido, pois na data do requerimento não há indicação de emprego ou renda formal. Observa-se que a autarquia ré deixa de produzir as provas de que dispunha para rechaçar a presunção estabelecida pelo Decreto nº 8.805/2016 ou, em qualquer hipótese, para comprovar a ausência de hipossuficiência no caso concreto. Registre-se, oportunamente, que, consoante consulta ao sistema CNIS indicado no processo administrativo(id. 64817747.), foi verificado não haver qualquer registro de vínculos laborativos ou benefícios previdenciários em período contemporâneo à DER(01/10/2024), confirmando que o requisito da renda foi atendido. Firme nessas razões, reputa-se satisfeito o requisito da hipossuficiência econômica. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido, é o caso de acolhimento da pretensão autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 01/10/2024). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do novo CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de prestação continuada (LOAS) à parte autora, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 01/10/2024 (data do requerimento administrativo), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 01/07/2025), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação desta decisão, dada a antecipação da tutela ora concedida; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da supracitada data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente de acordo com os índices estabelecidos pelo manual de cálculos da justiça federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se à execução do julgado. Intimem-se as partes. Maracanaú/CE, data supra.

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Processo nº 0018843-10.2025.4.05.8100

ID: 298863265

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018843-10.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RUTH FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BASTOS RIBEIRO NETO

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SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o pagamento de parcelas atrasadas do benefíci… SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde o primeiro requerimento administrativo (NB.226.879.072-4) até a data do início do pagamento (DIP) do benefício de pensão atualmente ativo, concedido pelo INSS (NB.226.964.470-5), ativo. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. No caso dos autos, a parte autora alega que viveu com o instituidor por mais de 40 anos, teve com ele quatro filhos, residiram na mesma casa e conviveram maritalmente até o óbito do Sr. Francisco Mariano Neto, em 2/1/2024 (DO). A autarquia ré indeferiu o pleito requerido em 11/7/2024 (primeira DER) e deferiu o pedido feito em 18/10/2024 (segunda DER). A autora requer, então, a diferença das parcelas atrasadas entre o primeiro e o segundo requerimento. A Lei n.8.213/91 estabelece que a companheira é dependente do segurado, a dependência nesse caso é presumida e as provas da união estável devem ser contemporâneas aos fatos a provar, produzidas em até 24 meses antes do óbito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” (g.n.). Verifico que a autarquia apresenta defesa aduzindo que não concedeu o benefício desde o primeiro requerimento porque as provas cabais da união estável somente foram produzidas por ocasião do segundo pedido. No ponto, sem razão a demandada. Verificando os processos administrativos, nota-se que desde o primeiro pedido a demandante acostou provas materiais substanciais acerca da união estável que teve por mais de 40 anos com o instituidor. O processo administrativo que indeferiu o pedido formulado em 11/7/2024 (1ª DER) contém provas de endereço em comum (Rua Marcos Macedo n. 1460, Aldeota, nesta cidade), registrado na certidão de óbito do falecido e no comprovante de endereço da autora; Declaração de Imposto de Renda- DIRPF 2020/2021 constando a autora como dependente; declarações dos quatro filhos maiores do casal, dando conta de que os pais conviveram em união estável de 1975 a 2024 e fotos da família (id. 73672007). Tais documentos são elementos bastantes para reconhecer a procedência do pedido. Verifico que a Juíza da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a união estável entre a autora e o falecido no período de 2/1985 a 2/1/12024 (id. 69217716) e que tal prova somente foi apresentada no curso do processo administrativo relativo à DER em 18/10/2024. Todavia, mesmo antes da sentença judicial, entendo que as provas apresentadas junto ao INSS desde o primeiro requerimento são suficientes para provar a união estável. Assim, resta comprovado que a autora reunia os requisitos legais para obter a pensão desde a DER em 11/7/2024, pois está provada sua união estável por mais de dois anos antes do óbito do instituidor. Logo, incumbe à ré pagar os valores retroativos pleiteados, desde o primeiro requerimento administrativo (DER: 11/7/2024) até o dia anterior ao efetivo início do pagamento do benefício atualmente ativo, ocorrido em 18/10/2024 (DER=DIP), ou seja, deve pagar as parcelas atrasadas desde 11/7/2024 até 17/10/2024. Ante o exposto, merece guarida o pleito da exordial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à autora, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB. 226.879.072-4), desde o dia da DER (11/7/2024) até o dia anterior ao efetivo início do pagamento do benefício atualmente ativo (NB. 226.964.470-5), ocorrido em 18/10/2024, ou seja, deve pagar as parcelas atrasadas desde 11/7/2024 a 17/10/2024. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

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Processo nº 0006153-19.2025.4.05.8303

ID: 329489365

Tribunal: TRF5 Órgão: 18ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006153-19.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL LAURIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GUSTAVO PEREIRA DE ANDRADE

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DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento das parcelas vencida…

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Processo nº 0006189-88.2025.4.05.8100

ID: 319087566

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006189-88.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. F. M. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA CAROLINA ALMEIDA FRANCA BRUGNEROTTO

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S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de… S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou defesa de mérito pugnando pela improcedência da ação (id. 73469351). Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove “não possuir meios de prover à própria manutenção”, enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a lei, ainda, como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva do agente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. Nos termos da conclusão do laudo médico pericial (id. 70728370), em conjunto com a documentação médica acostada aos autos, tem-se que o autor, atualmente com 6 (seis) anos, é portador de transtorno do espectro autista (CID 10: F84), razão pela qual apresenta impedimentos de longo prazo, os quais obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais, principalmente porque se trata de criança com restrições para o desempenho de atividades próprias da sua idade, com prejuízo para o seu desenvolvimento intelectual e social. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial acerca da existência de impedimentos de longo prazo: (...) CONCLUSÃO Com base em avaliação clínica, exame físico e psíquico, além da documentação apresentada e da literatura médica vigente, conclui-se que o periciando é portador de TEA leve, com repercussões cognitivas e comportamentais funcionais. Apresenta impedimento de longo prazo, com limitação parcial no desempenho escolar e social, embora mantenha independência para atividades básicas da vida diária. O quadro é compatível com deficiência nos moldes exigidos para avaliação de elegibilidade ao BPC/LOAS. (...) QUESITOS DO JUIZ (...) 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou seqüela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. Portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0). Data provável de início: 08/05/2024. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não exerce atividade laborativa. Contudo, há limitação funcional parcial para o desempenho escolar e social. Conclusão baseada em exame clínico e relatório escolar. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Não aplicável. Não exerce atividade laboral. O impedimento funcional está presente desde 08/05/2024. (...) 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. Executa atividades da vida diária com independência. 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. O impedimento é de natureza mental e intelectual, e limita sua participação social e educacional. 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim. O impedimento é considerado de longo prazo. 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Resposta: Sim. Há limitação parcial no desempenho escolar, na compreensão textual e na regulação emocional frente à frustração. (...) (destaques acrescidos) Ressalte-se que o INSS apresentou contestação (id. 73469351), requerendo o sobrestamento do feito até que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixe tese vinculante sobre a possibilidade ou não do diagnóstico de transtorno do espectro autista dispensar avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito do Pedido de Uniformização Nacional nº 5006875-14.2022.4.04.7005. Contudo, não há determinação de suspensão de julgamento dos processos que versem sobre a aludida questão, razão pela qual resolvo indeferir o aludido pedido. Ademais, destaca o INSS a necessidade de complementação do laudo pericial, ao afirmar que a avaliação da deficiência da parte autora deveria seguir os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde. Pois bem. Conforme § 3º do art. 20-B da LOAS, o grau da deficiência para caracterização do impedimento de longo prazo deve ser aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial: Art. 20- B (...) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Com efeito, o Decreto Nº 11.487, DE 10 DE ABRIL DE 2023 institui um Grupo de Trabalho para subsidiar a elaboração de proposta da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência e seu instrumento correlato, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Ocorre que não existe ainda o ato normativo que regulamenta “o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146/2015”. Assim, nos termos da previsão do art. 40-B da LOAS, enquanto não regulamentada, a avaliação deve utilizar de instrumentos desenvolvidos para o respectivo fim de avaliação do grau de deficiência e do impedimento. Pela pertinência, transcrevo o dispositivo aludido: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim e será obrigatório o registro, nos sistemas informacionais utilizados para a concessão do benefício, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), garantida a preservação do sigilo. (Redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024). Assim, a avaliação biopsicossocial depende de regulamentação do instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A CIF, indicada pela parte promovida, não pode ser considerada a única ferramenta capaz de fornecer subsídios ao juízo para a análise do pleito autoral. Enquanto não regulamentado o instrumento unificado de avaliação, entendo que a perícia realizada por profissionais indicados pelo juízo, a partir dos quesitos formulados pelas partes é suficiente para a finalidade do feito. Desta feita, no caso em análise, restou suficientemente comprovado nesta esfera judicial, um dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do benefício que se almeja, qual seja, o impedimento de longo prazo (art. 20 da Lei 8.742/93). Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). Na espécie, analisando-se os autos, constata-se que restou demonstrada situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requestado, senão vejamos. Examinando-se o laudo apresentado por assistente social designada por este Juízo (id. 70174817), constata-se que o requerente mora com sua genitora, formando assim um grupo familiar de dois integrantes. Quanto à renda familiar, é oriunda do programa de transferência de renda Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 mensais. Com relação às condições de moradia, vê-se que a família do autor mora em residência alugada, despendendo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de aluguel. Conforme as informações narradas pela assistente social em seu laudo, juntamente com os registros fotográficos, a moradia apresenta-se compatível com a condição econômica dos seus membros, não apresentando quaisquer características que possam infirmar que o autor não viva em condição de vulnerabilidade social. Conclui-se, portanto, que a parte autora encontra-se em situação econômica e social desfavorável, uma vez que a hipossuficiência de recursos do seu núcleo familiar, somado aos seus problemas de saúde, comprometem significativamente a sua condição de vida, sendo, desse modo, notória a fragilidade de suas condições socioeconômicas. Vejamos: (...) Autor reside em domicilio alugado. Segundo declarações esta na referida habitação pelo período de seis meses. A casa é construída de alvenaria, paredes rebocadas e pintadas, teto forrado, piso recoberto com cerâmica. O domicilio possui fornecimento regular de água encanada e energia elétrica, composta por uma sala/quarto, uma cozinha, um banheiro, um quarto. Trata-se de uma localidade urbana possuindo equipamentos públicos como Hospital, UAPS, transporte coletivo de fácil acesso para deslocamento para os demais bairros, área externa a moradia com pouca circulação de pessoas e forte predominância da facção local com exigências de como entrar na comunidade escrita no muro (abaixar os vidros, tirar o capacete). O domicilio possui mobília simples e em regular estado de conservação. (...) Desta feita, entendo que esta faz jus ao benefício assistencial pretendido, posto que a renda familiar não se revela suficiente para oferecer ao requerente condições de desenvolvimento, de modo a minimizar as consequências negativas da sua deficiência. Importante ressaltar que o INSS, devidamente citado, não apresentou elementos capazes de infirmar as declarações da parte autora acerca da renda e da composição do grupo familiar, situação que, aliada às considerações da perita social, reveste-se de contornos de plena veracidade. Portanto, avaliado o contexto socioeconômico e considerando as conclusões da perícia judicial acerca da existência de impedimentos de longo prazo que impedem a parte autora de se manter e participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendo que faz jus ao benefício assistencial pretendido, que lhe proporcionará condições de superar as limitações decorrentes das patologias de que é portador. Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial (impedimentos de longo prazo e da vulnerabilidade social e registro no Cadastro Único), merece acolhida o pleito autoral. Registre-se que o início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois, diante das disposições contidas no laudo pericial e a documentação médica anexada aos autos foi possível concluir que a incapacidade/impedimento data desde 8/5/2024 o que faz incidir o enunciado n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo.” III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data de entrada do requerimento, em 21/6/2024, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde esta data até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE Benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 715.296.025-0 DIB 21/6/2024 DIP 1º/7/2025

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Processo nº 0007737-64.2024.4.05.8107

ID: 293844717

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007737-64.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. B. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

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FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO

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PROCESSO: 0007737-64.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): I. B. D. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1… PROCESSO: 0007737-64.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): I. B. D. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e deficientes que não têm meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo acerca da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, restou comprovado por meio do laudo pericial constante do Id. 67166334 que o(a) AUTOR(A) é portador(a) de "Miopia (CID H52.1), Baixa visão em ambos os olhos (CID H54.2) e Visão subnormal, não especificada (CID H54.5)". No entanto, a referida condição não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de dois anos, nos termos exigidos pelo artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. A perícia constatou que: "a autora apresenta miopia bilateral, baixa acuidade visual corrigida para 20/60 com uso de lentes corretivas, confirmados por laudo oftalmológico. O quadro caracteriza como de visão subnormal irreversível, mas autora mantém a funcionalidade preservada com o uso de correção óptica. Do ponto de vista clínico e funcional, a pericianda está em acompanhamento oftalmológico e escolar contínuos, demonstrando boa resposta adaptativa às limitações visuais. Está alfabetizada, lê e escreve de forma compatível com sua faixa etária, realiza cálculos matemáticos simples e frequenta regularmente a escola com o apoio de recursos pedagógicos e adaptações visuais. Desta forma, pericianda apresenta condição visual crônica, no entanto, com o uso de correção óptica e suporte escolar adequado, demonstra bom desempenho funcional, cognitivo e social, não apresentando impedimento legalmente relevante como de longo prazo". Ademais, o(a) autor(a) é pessoa jovem, com 8 anos de idade, sem prejuízo escolar, cursando o 3º ano do ensino fundamental, encontra-se em boas condições de saúde geral e, embora haja doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo, tampouco prejuízos ao desempenho de atividades e à participação social. Além disso, tendo em vista que a limitação apresentada pelo(a) autor(a) foi devidamente analisada por meio da perícia médica, mostra-se desnecessária a realização de perícia social para a comprovação da condição de impedimento de longo prazo, uma vez que os requisitos exigidos para a concessão do benefício não foram preenchidos. Dessa forma, a deficiência visual apresentada pelo(a) autor(a) não implica impedimento de longo prazo. Sendo assim, ausente este requisito previsto na legislação assistencial, resta improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Diante da conclusão, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. 70736806) à peça técnica. Sustentou, em síntese, a existência de impedimento de longo prazo e pugnou pela realização de nova perícia. A aplicação do conhecimento médico não é exata, pois resulta da interação dinâmica entre os saberes produzidos pelas diversas especialidades e das particularidades daquele que é submetido ao exame. A existência de outras opiniões, de atendimentos, de exames médicos pretéritos ou mesmo de comprovação de tratamento em curso de alguma doença, por si só, não infirma a conclusão a que chegou o perito judicial. Mais que o enquadramento da patologia no catálogo internacional de doenças, o que é essencial para a resolução da lide é a correlação entre o quadro clínico geral apresentado pelo examinando e o desempenho trabalho ou atividade. No caso dos autos, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades laborais e cotidianas informadas pelo(a) próprio(a) periciado(a). O art. 468, caput, do Código de Processo Civil disciplina que a substituição do perito ocorrerá quando: (i) faltar-lhe conhecimento técnico/científico ou (ii) sem motivo legítimo, deixar de cumprir os seus encargos. No caso dos autos, não está caracterizada nenhuma das hipóteses. Não falta conhecimento técnico ao profissional designado, médico com formação devidamente comprovada por ocasião de seu credenciamento para atuar como auxiliar deste juízo. Ademais, a nomeação de perito com especialidade médica somente tem cabimento em casos excepcionais, assim entendidos como as hipóteses em que a patologia afirmada na inicial sejam de diagnóstico dificultoso e complexo, o que, a princípio, não se identifica ser o caso. Nesse sentido, é o Enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - Fonajef, segundo o qual “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. O Tribunal Regional Federal desta 5ª Região também tem entendido ser desnecessária a realização de perícia por especialista, estando o clínico-geral habilitado para a verificação de incapacidade: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PROVA MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. FÉ PÚBLICA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, tendo por base a perícia médica realizada pelo clínico geral constatando que o(a) AUTOR(A) estaria apta ao exercício de suas atividades. (...) IV. Deve-se salientar, que o clínico geral, conquanto não tenha, obrigatoriamente, conhecimento aprofundado sobre todas as áreas da medicina, tem condições de emitir diagnósticos precisos e abalizados, de modo que não se faz necessário um especialista na área da patologia que acomete o(a) AUTOR(A) para a comprovação de ausência de incapacidade. AC422475/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 11/10/2007 - Página 1243) V. Apelação improvida. (AC 00020628520154059999, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::22/10/2015 - Página::128.)” (destacou-se) Portanto, rigorosamente idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial e não carecedora de complementos nem retificações. Indefiro, portanto, a designação de nova perícia médica. Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, tal qual disciplinado no art. 20, caput, e §§ 2º, 6º e 10, da Lei 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000348-70.2025.4.05.8405

ID: 325224758

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000348-70.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CLEIDE VIEIRA DE MEDEIROS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA

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PROCESSO Nº: 0000348-70.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA CLEIDE VIEIRA DE MEDEIROS MAIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório… PROCESSO Nº: 0000348-70.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA CLEIDE VIEIRA DE MEDEIROS MAIA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação especial previdenciária promovida por SONIA CLEIDE VIEIRA DE MEDEIROS MAIA, por meio da qual pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até mesmo dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação Da análise dos autos, constata-se que a negativa administrativa do INSS decorreu do não cumprimento de exigências solicitadas (juntada da CTC), conforme consta no documento de ID 61652310, fl. 37, nos seguintes termos: “1. Para análise de seu pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos no prazo de 30 dias: Se você prestou serviço militar, anexar Certificado de Reservista (caso tenha prestado serviço militar por até 18 meses), ou Certidão de Tempo de Serviço Militar (para período superior a 18 meses). Se você prestou serviço público, anexar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão público empregador, com todos os campos preenchidos, assinada e acompanhada da Relação de Remunerações, caso se trate de serviço público em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); ou Declaração para fins de Obtenção de Benefício, preenchida e assinada, caso se trate de período de serviço/emprego público em Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Verifica-se que o indeferimento administrativo decorreu da inércia da parte autora em cumprir a exigência formal de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período de vínculo estatutário, conforme expressamente solicitado no documento de ID 61652310, fl. 37. Embora formalmente registrado como indeferimento, trata-se, na realidade, de uma negativa motivada pela ausência de documentação essencial à análise do requerimento, o que inviabilizou a formação do convencimento técnico do INSS quanto ao direito postulado. Como se vê, a parte autora deu causa ao indeferimento administrativo, pois não cumpriu as exigências formuladas pela autarquia para que o seu pedido administrativo fosse analisado (juntou apenas um documento informando que não era militar no id 61652310, fl. 41, mas nada juntou sobre a CTC, conforme solicitado), informação relevante para aferição do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício pleiteado. A ausência de apresentação da CTC impossibilitou a contagem de eventual tempo de serviço prestado sob regime estatutário, que poderia ser considerado para fins de carência ou tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade urbana e, por consequência, com razão, inviabilizou o regular exame do pedido administrativo. É importante frisar que a prestação jurisdicional deve ser limitar a casos em que há conflito caracterizado por pretensão resistida, não se podendo dizer que existe resistência à pretensão se o pedido nem ao menos foi, efetivamente, apreciado pela autarquia, face à inércia da parte autora. Registre-se que não se trata de exigência de exaurimento das vias administrativas. Inaceitável em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, rt. 5º, XXXV), mas apenas de comprovação da existência de pedido administrativo e seu indeferimento ou retardamento injustificado por conclusão do INSS, vez que o Juizado não substitui a Administração no dever primário de apreciar os pedidos de que são feitos, e nem deve substituir, sob pena de inviabilizar a prestação da jurisdição com celeridade e eficiência. Assim, verifica-se não estar configurado o interesse processual, condição essencial da ação, diante da ausência de pretensão resistida, tendo em vista que o INSS ficou impossibilitado de apreciar o pleito. Ressalte-se, por fim, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, aplicável à Lei nº 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Arquive-se imediatamente o presente processo, nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/2001.

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Processo nº 0003763-76.2025.4.05.8400

ID: 308456322

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003763-76.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLETE BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MOURA DA SILVA

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S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por MARLETE BEZERRA DA SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a … S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por MARLETE BEZERRA DA SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual requer a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial/nova perícia por não vislumbrar necessidade de esclarecimentos diversos daqueles já expostos pelo expert, tendo a avaliação sido conclusiva e realizada com base no exame clínico, anamnese e da documentação médica até então apresentada. Passo ao mérito. A EC 103/2019, em vigor desde 13/11/2019, alterou o disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal para determinar que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial juntado concluiu que a parte demandante, embora seja portadora de transtorno depressivo moderado e transtorno de ansiedade generalizada (CID F32.1 e F41.1), não apresenta incapacidade para o trabalho, nem tampouco limitação, de modo que pode continuar a desempenhar atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Note-se que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ (A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado (a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada no campo “última alteração”, conforme art. 1.º, III, "b", da Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0010598-80.2025.4.05.8400

ID: 306664337

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010598-80.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valor referente a salário-maternidade. II…

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Processo nº 0000168-48.2025.4.05.8310

ID: 297925829

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000168-48.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA RESENDE DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS CRUZ BARROS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Pretende a parte aut… SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício assistencial (NB 103.928.050-9) com efeitos financeiros a contar do pedido administrativo, em 16/10/2020. A Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou idosa; b) incapacidade para prover a própria manutenção; c) incapacidade da família para prover a manutenção da pessoa incapaz ou idosa. Seguindo a diretriz da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, patrocinada pela Organização das Nações Unidas - ONU e aprovada pelo Brasil nos termos do §3º do art. 5º da Constituição Federal - ou seja, com equivalência à emenda constitucional -, a compreensão anterior de deficiência, assentada em premissa exclusivamente médica, restou substituído por concepção voltada à relação entre o sujeito e a sociedade. Repetindo o conceito da Convenção, a Lei nº 8.742/93 "considera [...] pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O conteúdo social do conceito de deficiência repousa igualmente no preâmbulo da Convenção, cujo item "e" pontua ser "a deficiência [...] um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Ou seja, a partir do novo paradigma constitucional, observa-se serem dois os elementos para avaliar a deficiência: de um lado, a presença - no indivíduo - de um impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que se apresente por longo prazo, algo a ser aferido pela perícia médica; de outro, as dificuldades impostas pela sociedade à efetiva e completa participação na dinâmica social, a partir de barreiras sociais. Sobre o tema, colhem-se as palavras de Luiz Alberto David Araújo[1]: "O meio social complexo, especialmente em relação ao portador de deficiência mental, será mais rigoroso com o indivíduo, exigindo-se mais na adaptação social. Por outro lado, a vida em sociedades mais simples, como nas pequenas comunidades agrícolas, o indivíduo poderá se integrar com maior facilidade. Por sua vez, o portador de deficiência renal crônica só se poderá adaptar em uma sociedade complexa, na qual se encontrem meios para seu tratamento, a exemplo da hemodiálise periódica." Definindo um dos elementos do conceito, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de sustento próprio passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Aqui, na linha do previsto na Lei nº 13.146/2015, ao deficiente é garantido o direito ao trabalho (art. 34), sendo dever do Estado a integração do deficiente ao mercado de trabalho (art. 8º), o que reforça a impossibilidade de qualquer relação direta entre deficiência e incapacidade laboral. No caso do benefício em questão, a distinção é percebida pelo fato de a Constituição exigir tanto a deficiência quanto a incapacidade para prover o próprio sustento (laboral) para a obtenção da prestação, sendo certo que só há sentido na conjunção dos requisitos por se tratar de questões independentes. Entretanto - retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade "para a vida independente e para o trabalho" (redação revogada da Lei nº 8.742/93) -, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE - REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR - PRECEDENTES DA TNU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. "Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade". (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)". (...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Não sendo a parte demandante capaz de prover a própria manutenção, caberá averiguar se a família é apta a tal tarefa. Nesse contexto, examina-se a chamada miserabilidade do núcleo familiar. De início, conforme previsto no §1º do art. 20, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas - tios, primos, etc - venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo à análise do caso em concreto. O benefício pleiteado foi cessado administrativamente sob suspeita de irregularidade, por superação de renda (NB 103.928.050-9, DCB 11/8/2010, suspenso em 2/2/2021, Id. 62796313 e 65267333). Na oportunidade, constatou-se que Jane Celia Resende de França, mãe da autora, era beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, cujas rendas somadas totalizavam R$ 2.200,00. Vê-se que a controvérsia se resume ao atendimento do critério renda, uma vez que o impedimento de longo prazo foi reconhecido pelo INSS quando da concessão do benefício e não foi controvertido. Demais, a parte autora é portadora de retardo mental e interditada (Id. 60230887 e 62796314). Passo a analisar o atendimento do pressuposto da renda familiar mínima e do estado de necessidade da parte. Realizado auto de constatação social na residência da autora (Id. 69410494), consignou-se que reside na companhia da genitora (viúva, nascida em 31/7/1955) e dois irmãos, ambos maiores de idade, solteiros e, atualmente, desempregados. Registrou-se que a moradia é própria e guarnecida por móveis com boa conservação, sendo “02 cadeiras de balanço, 01 cadeira de balanço infantil, 01 cadeira plástica, 02 sofás, 01 poltrona do papai, 02 poltronas, 02 centros de mesa, 01 aparador, 02 estantes, 04 camas, 01 beliche, 01 rack, 04 guarda roupas, 02 armários multiusos, 01 máquina de costura, 01 espelho com 02 gavetas, 06 armários e 01 mesa com 06 cadeiras”, além dos eletrodomésticos “02 sons, 02 televisões, 02 ventiladores, 01 liquidificador, 01 batedeira, 01 sanduicheira, 01 fogão, 01 geladeira, 01 ferro de passar roupa e 01 tanquinho de lavar roupas”. A análise do laudo e do vídeo anexo não permite concluir pelo estado de vulnerabilidade social da autora. A renda familiar é composta pelos benefícios de pensão por morte e aposentadoria recebidos pela genitora da parte autora, no valor total de dois salários mínimos. Insta consignar que a aposentada atingiu a idade de 65 anos em julho/2020, assim apenas um dos benefícios deve ser computado na renda familiar, conforme a Portaria n. 1.282/2021. Excluído um dos benefícios, tem-se que a renda familiar per capita seria de ¼ do salário mínimo. Insta ressaltar, contudo, que a autora possui dois irmãos que vivem no mesmo imóvel, sendo o seu irmão eletricista e a irmã professora. Embora ambos tenham se declarado desempregados, trata-se de situação temporária e, especialmente no que concerne ao seu irmão (que é eletricista, profissão que geralmente se exerce como autônomo), não conduz à conclusão de que não contribuiria com o sustento do lar. Sabe-se que o critério da renda não deve ser isoladamente considerado para fins de negativa do benefício. Todavia, in casu, não se observa a condição de necessidade que justifique a concessão do benefício ao tempo do ajuizamento da ação ou ainda quando da sua cessação. Deve-se destacar que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar, tampouco proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim que se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove tais requisitos - o que não é o caso dos autos - sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Não merece acolhimento, portanto, o pleito de restabelecimento do benefício assistencial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recursos(s) contra a presente, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo Arcoverde, data da movimentação. [documento assinado eletronicamente]

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