Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 1 de 9

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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M. A. A. D. A.

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A. A. D. O. A.

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A. F. S. A. A.

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A. Y. N. A. A.

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A. A. A. D. O.

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A. A. D. S. A.

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A. A. F. D. A.

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A. A. S. D. A.

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A. G. A. D. A.

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V. A. A. D. A.

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V. A. A. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. A. D. A. A.

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J. A. A. D. S. A.

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A. A. L. A. D. S.

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A. A. A. B. D. S.

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A. V. A. A. D. S.

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Processo nº 0006618-61.2025.4.05.8001

ID: 275922421

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006618-61.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN ALVES DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLAVO JUVI DE ALMEIDA JUNIOR

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SENTENÇA I. Relatório Ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso o relatório. II. Fundamentação Pretende a parte autora, com fulcro no art. 74… SENTENÇA I. Relatório Ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, em consonância com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso o relatório. II. Fundamentação Pretende a parte autora, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Estabelece o artigo em referência: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário verificar se o falecido, no momento da morte, era segurado da Previdência Social, ou, ao menos, estava no período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação à questão da dependência, a Lei nº 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado; já o parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A parte demandante postula o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, ocorrido em 09/11/2024. Pois bem. Em audiência, asseverou que conviveu durante 2 anos e 3 meses com o falecido. Disse que o de cujus foi assassinado. Disse que o extinto já foi preso por tráfico de drogas e era usuário. Disse que o crime foi praticado na baixa da pedra, tendo ficado preso em torno de um ano. Disse que o de cujus foi morto em uma chácara quando ocorria uma festa. Disse que o de cujus plantava no terreno de Cícero Gomes. Não sabe o tamanho da propriedade, não sabe o tipo do feijão. Não recebeu salário-maternidade, não sabe o período de plantio do feijão. Sem testemunhas. A autora não possui mínimo conhecimento rural. As provas são extemporâneas e frágeis. O instituidor foi vítima de homicídio, provavelmente relacionado à pratica de crimes. III. Dispositivo Assim, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Carlos Vinicius Calheiros Nobre Juiz Federal

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Processo nº 0018845-50.2025.4.05.8400

ID: 331536855

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018845-50.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DIAS DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA CORDEIRO SILVA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico DESPACHO A competência da Justiça Federal está delimitada pela Constituição no art. 109, da Constituição, transcrito adiante: Art. 109. Aos j… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico DESPACHO A competência da Justiça Federal está delimitada pela Constituição no art. 109, da Constituição, transcrito adiante: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Em vista disso e do fato descrito na inicial, intimem-se as partes para manifestação sobre a competência federal, no prazo de 10 dias.

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Processo nº 0018845-50.2025.4.05.8400

ID: 331536867

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018845-50.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

Despacho

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico DESPACHO A competência da Justiça Federal está delimitada pela Constituição no art. 109, da Constituição, transcrito adiante: Art. 109. Aos j… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico DESPACHO A competência da Justiça Federal está delimitada pela Constituição no art. 109, da Constituição, transcrito adiante: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Em vista disso e do fato descrito na inicial, intimem-se as partes para manifestação sobre a competência federal, no prazo de 10 dias.

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Processo nº 0003842-43.2025.4.05.8404

ID: 323613082

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003842-43.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CINTIA XAVIER QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

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SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA CINTIA XAVIER QUEIROZ contra a SER EDUCACIONAL S.A, objetivando a entrega de diploma de conclusão de curso e indenziaç… SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por MARIA CINTIA XAVIER QUEIROZ contra a SER EDUCACIONAL S.A, objetivando a entrega de diploma de conclusão de curso e indenziação por danos morais, conforme petição inicial. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mostra-se indispensável a perscruta acerca da competência da Justiça Federal, questão prévia à análise meritória e indispensável à admissão da exordial. A esse respeito, faz-se mister transcrever o art. 109 da Constituição Federal, dispositivo que fixa a competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” Nas causas de natureza cível, o art. 109, inciso I da Carta Magna é, via de regra, invocado para definir a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível, para tanto que, que pelo menos um dos entes mencionados (União, entidade autárquica ou empresa pública federal) figure na ação, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente. A competência da Justiça Federal é ratione personae, devendo-se levar em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual e não, salvo as exceções constitucionalmente previstas, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. No caso em disceptação, considerando que a parte autora inclui no polo passivo tão somente a SER EDUCACIONAL S.A. trata-se, portanto, de lide que não envolve interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique a competência da Justiça Federal. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e declaro a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, este aplicado por analogia. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes para fins de informação e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico.

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Processo nº 0001582-36.2024.4.05.8401

ID: 323613588

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001582-36.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUCIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI FORTES DE OLIVEIRA

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BRENDO DA SILVA CAMARA

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SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por RAIMUNDO LUCIDIO DA SILVA contra CARLA ROSANA DE FREITAS TEODORO e UNIÃO FEDERAL. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDA… SENTENÇA TIPO C I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta por RAIMUNDO LUCIDIO DA SILVA contra CARLA ROSANA DE FREITAS TEODORO e UNIÃO FEDERAL. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mostra-se indispensável a perscruta acerca da competência da Justiça Federal, questão prévia à análise meritória e indispensável à admissão da exordial. A esse respeito, faz-se mister transcrever o art. 109 da Constituição Federal, dispositivo que fixa a competência da Justiça Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” Nas causas de natureza cível, o art. 109, inciso I da Carta Magna é, via de regra, invocado para definir a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível, para tanto que, que pelo menos um dos entes mencionados (União, entidade autárquica ou empresa pública federal) figure na ação, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente. A competência da Justiça Federal é ratione personae, devendo-se levar em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual e não, salvo as exceções constitucionalmente previstas, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. No caso em disceptação, considerando que a parte autora inclui no polo passivo CARLA ROSANA DE FREITAS TEODORO, trata-se, portanto, de lide que não envolve interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique a competência da Justiça Federal. Destarte, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar o presente feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União e declaro a incompetência absoluta do juízo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, bem como art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, este aplicado por analogia. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes para fins de informação e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico.

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Processo nº 0017074-55.2025.4.05.8200

ID: 301164648

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017074-55.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANNE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PJEC 0017074-55.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIANNE RODRIGUES COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação movida por MARIANNE RODRIGUES COSTA em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., o… PJEC 0017074-55.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIANNE RODRIGUES COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação movida por MARIANNE RODRIGUES COSTA em face do TAM LINHAS AEREAS S/A., objetivando a condenação por danos morais da parte promovida. Relatório circunstanciado dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/05. FUNDAMENTAÇÃO Da incompetência: A competência do Juízo constitui-se num pressuposto processual de validade, ou seja, é elemento indispensável desenvolvimento processo, considerada pela doutrina, instrumento de realização do direito material. De antemão, é imperioso destacar que compete à Justiça Federal de 1º grau processar e julgar as seguintes causas de natureza cível (CF, art. 109, incs. I, II, III, V-A, VIII, X e XI): “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.” No caso dos autos, a parte autora ajuizou ação contra a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo. A parte promovente não preencheu os requisitos previstos no art. 109 da Constituição Federal ou apresentou qualquer explicação pela escolha do juízo federal para análise da demanda. Portanto, observo a necessidade da declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, extingo a presente ação sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

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Processo nº 0017276-32.2025.4.05.8200

ID: 301132973

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017276-32.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO DE MOURA GURGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA

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PJEC 0017276-32.2025.4.05.8200 AUTOR: DANIEL BRUNO DE MOURA GURGEL REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação movida por DANIEL BRUNO DE MOURA GURGEL, em face da CAIXA SEGURADORA S… PJEC 0017276-32.2025.4.05.8200 AUTOR: DANIEL BRUNO DE MOURA GURGEL REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação movida por DANIEL BRUNO DE MOURA GURGEL, em face da CAIXA SEGURADORA S/A, com o objetivo, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a produção de prova pericial. Junta procuração e documentos. Requer a justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO O promovente ajuíza a presente ação em face da Caixa Seguradora S/A. Ocorre, como passo a fundamentar, que a Justiça Federal não é competente para processá-la e julgá-la. O art. 109 da Constituição Federal elenca as hipóteses em que há competência da Justiça Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. No caso presente, não há competência da Justiça Federal, uma vez que a Caixa Seguradora S/A não faz parte de nenhuma das entidades referidas no art. 109, I, da Constituição Federal. A Caixa Seguradora S/A se trata de uma empresa privada que atua no ramo de seguros, sendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mera acionista minoritária. Ou seja, não se cuida de empresa pública ou autarquia federal, casos em que atrairia a competência à Justiça Federal. Além do mais, não é observada qualquer outra hipótese do art. 109 da Constituição Federal. Na situação em destaque, há expressa vedação ao processamento do feito neste Juízo, uma vez que absolutamente incompetente, razão pela qual o caso é de indeferimento da inicial, a teor do art. 485, VI, do CPC/2015. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação entre estes). ISSO POSTO, extingo a presente ação sem exame de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automatizados pelo PJe. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].

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Processo nº 0003203-40.2025.4.05.8108

ID: 313394777

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003203-40.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO MARINHO CAVALCANTE

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PROCESSO: 0003203-40.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO ALVES DE FREITAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 27ª VARA FEDERAL…

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Processo nº 0003202-55.2025.4.05.8108

ID: 312311223

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003202-55.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI RODRIGUES BARBOSA

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PROCESSO: 0003202-55.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA NUNES DA SILVA RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS…

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Processo nº 0018643-82.2025.4.05.8300

ID: 283407136

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018643-82.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABILIO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO GONZAGA DA CRUZ PEREIRA

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DECISÃO. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela que busca bloqueio total da conta GOV.BR. Alega o autor que no dia 14/05/2025, recebeu um e-mail oficial do Balcão GOV.BR, informando … DECISÃO. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela que busca bloqueio total da conta GOV.BR. Alega o autor que no dia 14/05/2025, recebeu um e-mail oficial do Balcão GOV.BR, informando que houve um atendimento presencial de recuperação de sua conta, ocasião em que foi alterada do nível ouro para o nível bronze. O cadastro foi alterado com a modificação de seu número de telefone e e-mail de recuperação, anteriormente registrado como neto.ap9@gmail.com. No dia 15/05/2025, enviou e-mail à Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Cibernéticos, relatando os fatos e solicitando providências. No mesmo dia, recebeu resposta oficial, orientando que procurasse a delegacia mais próxima de sua residência. Assim, no mesmo dia, presencialmente registrou Boletim de Ocorrência. Após múltiplas tentativas de recuperação, no dia 17/05/2025 (sábado), conseguiu reaver o controle sobre seu e-mail e biometria, efetuando as alterações de segurança necessárias. No dia 19/05/2025, restabeleceu o nível ouro da conta mediante reconhecimento facial pelo aplicativo GOV.BR. Na sequência, no dia 20/05/2025, protocolou denúncia junto ao Ministério Público Federal. Todavia, no dia 21/05/2025, recebeu novo e-mail do GOV.BR informando sobre nova tentativa golpista de recuperação de conta, novamente vinculada ao INSS, ocasião em que o e-mail de recuperação foi descadastrado. Por essa razão registrou novo boletim de ocorrência perante a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos – Polícia Civil – PE e solicita bloqueio da conta. Relatado em síntese, eis a análise. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC). Em se tratando de pedido de natureza antecipada, contudo, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3.º, do CPC). Compulsando os autos, nota-se vasta gama de documentos que comprovam as alegações trazidas aos autos, especialmente no que tocam as múltiplas modificações do cadastro (id. 72342532, 72342533, 72342534 e 72344388) e as diversas tentativas de sanar o problema (id. 72342535, 72344387 e 72344389). No mais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos, posto que a única parte que sofrerá o impacto do bloqueio da conta é a própria parte autora Por tudo isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para ordenar o bloqueio imediato da conta GOV.BR atrelada ao autor. Prazo: 05 dias. Cite-se. Intimem-se.

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