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Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 1000

Processo nº 0032942-91.2025.4.05.8000

ID: 328804240

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032942-91.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 00.360.305/0001-04

Citação e intimação

DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda ajuizada por KARINE KELLY SANTOS DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, onde pretende seja concedida medida liminar com diversas providências em fa…

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Processo nº 0032942-91.2025.4.05.8000

ID: 333439454

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032942-91.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINE KELLY SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PAULA MOURA AMARAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda ajuizada por KARINE KELLY SANTOS DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, onde pretende seja concedida medida liminar com diversas providências em fa…

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Processo nº 0004509-50.2025.4.05.8300

ID: 330932361

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004509-50.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GEYSON ALMEIDA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Vistos. Considerando que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 167.086.007-5), cuja cessação se deu por suposta irregularidade apurada …

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Processo nº 0000087-55.2022.4.05.8003

ID: 326769158

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-55.2022.4.05.8003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

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DECISÃO Vistos etc. Considerando que a presente demanda versa sobre a regularização do CPF da parte autora e que, conforme relatado nos autos, o CPF n.º 026.362.324-60 encontra-se novamente suspenso,…

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Processo nº 0000087-55.2022.4.05.8003

ID: 326769167

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000087-55.2022.4.05.8003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Decisão

DECISÃO Vistos etc. Considerando que a presente demanda versa sobre a regularização do CPF da parte autora e que, conforme relatado nos autos, o CPF n.º 026.362.324-60 encontra-se novamente suspenso,…

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Processo nº 0015243-82.2024.4.05.8401

ID: 316853288

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015243-82.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 10ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015243-82.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 10ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0015243-82.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 10ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Torno sem efeito o item 3 do despacho 67744253 que determina a realização de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD tendo em vista a comprovada ineficácia comprovada em diversos processos em que a CONAFER figura como executada. Trata-se de cumprimento de sentença em face da REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) e, subsidiariamente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conforme sentença proferida, a pretensão autoral foi procedente para: a) condenar a associação e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em feitos similares restaram infrutíferas, motivo pelo qual deixa-se de fazer as mesmas diligências nesse feito. É o que importa relatar. Decido. Registre-se que, no presente feito, a responsabilidade subsidiária do INSS não decorre de mera conveniência da parte exequente, mas da ausência comprovada de recursos pelo executado principal para pagamento da condenação. Nesse contexto, a ineficácia das medidas executivas já implementadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não caracteriza/demonstra, por si, a ausência de recursos financeiros pelo executado. De fato, a CONAFER apresenta atuação nacional, sem qualquer indicação de encerramento de suas atividades. Ao revés, a simples análise de seu endereço na Internet (https://conafer.org.br/) indica a realização contínua de atividades confederativas, para as quais, obviamente, são necessários recursos financeiros. Nesse contexto, admite-se que a ineficácia das medidas executivas já deferidas pode decorrer de divergência entre o CNPJ informado nos sistemas judiciais e aquele, de fato, vinculado às contas bancárias ou bens móveis. Assim sendo, incabível, nesse momento, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, no caso, o INSS. Por outro lado, há medidas de constrição patrimonial ainda passíveis de implementação por este Juízo. Tratando-se o objeto desta demanda de descontos associativos em benefícios previdenciários da parte autora, resta possível que a confederação executada ainda receba, mensalmente, valores repassados pelo INSS decorrentes de descontos realizados em outros benefícios previdenciários, para os quais não haja qualquer mácula ou ilegalidade. Esses valores recebidos mensalmente, dentre outras fontes, representam receitas da confederação, os quais podem ser direcionados para fins de cumprimento da execução ora em andamento, desde que, obviamente, determinada sua penhora (art. 831 do CPC). Nesse ponto, aliás, não há qualquer incidência, prima facie, de regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC sobre esses valores direcionados em favor da CONAFER decorrentes de descontos associativos. Como o desconto previdenciário e seu repasse para a CONAFER são realizados pelo INSS, entendo imprescindível que eventual ordem de penhora deva ser direcionada ao próprio INSS. Firme nessas razões, e para fins de continuidade do presente cumprimento de sentença, determino a intimação do INSS para, no prazo de 20 (trinta) dias: (i) bloquear o valor de R$ 3.638,80 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao montante total da execução, sobre os descontos associativos repassados à CONAFER. (ii) direcionar o montante para conta judicial em favor deste Juízo. O não atendimento dessas determinações poderá ensejar o redirecionamento da execução para o INSS, devedor subsidiário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0003392-28.2024.4.05.8310

ID: 300826407

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003392-28.2024.4.05.8310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003392-28.2024.4.05.8310 DESPACHO Em despacho de id. 64839228, proferida pelo Relator, Dr. Cláudio Kitner, foi determinado o seguinte: Converto o julgamento do feito em diligência para rea…

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Processo nº 0004965-50.2023.4.05.8500

ID: 332081679

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004965-50.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ANDRADE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0004965-50.2023.4.05.8500 AUTOR: SAULO ANDRADE DOS ANJOS Advogado(s) do reclamante: LUCIA NASCIMENTO DA SILVA REU: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Saulo Andrade dos Anjos em face de União Brasileira de Educação Ltda. (UNIRB), visando à satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 5.485,00, decorrente de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado em 26/08/2024. Relata o exequente que, não obstante a regular intimação, a executada não adimpliu voluntariamente a obrigação, sendo realizadas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, as quais resultaram parcialmente frutíferas por insuficiência de saldo. Diante disso, requereu nova constrição de valores e, caso infrutífera, a penhora de percentual do faturamento diário da devedora. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, incidem multa e honorários, facultando-se ao credor utilizar os meios executivos aptos à satisfação do crédito. A penhora de dinheiro, preferencial na ordem do art. 835 do CPC, deve ser esgotada antes da adoção de medidas mais gravosas, como a constrição sobre faturamento, admitida de forma subsidiária conforme previsão do art. 866 do CPC e consolidada pela jurisprudência do STJ, desde que observada a proporcionalidade e sem inviabilizar a atividade empresarial. No caso em exame, verifica-se que as tentativas iniciais de bloqueio via SISBAJUD obtiveram êxito apenas parcial, não sendo suficiente para satisfazer o crédito integralmente. Persiste, assim, a necessidade de medidas executivas adicionais. Contudo, por se tratar de quantia de baixa monta e em observância à ordem legal de penhora, é recomendável renovar as tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros, inclusive mediante reiterações sucessivas no período de 30 dias, antes de autorizar medida mais gravosa como a penhora sobre faturamento. Somente após comprovada a inexistência de recursos em conta bancária é que se justificará a constrição sobre a receita da empresa, em percentual que não inviabilize suas atividades. 3. Diante do exposto: Renovo a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, autorizando até três reiterações automáticas no prazo de 30 (trinta) dias, até o alcance do valor remanescente devido. Caso as tentativas de bloqueio sejam infrutíferas, intime-se pessoalmente o representante legal da UNIRB para pagamento voluntário no prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo o inadimplemento, proceda-se à penhora de até 10% (dez por cento) do faturamento diário da executada, nos termos do art. 866 do CPC, até a satisfação integral do crédito, sem prejuízo da fixação de multa coercitiva em caso de resistência injustificada. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0001599-54.2024.4.05.8310

ID: 325740181

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001599-54.2024.4.05.8310

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA FEITOSA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PINTO TEIXEIRA

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Processo: 0001599-54.2024.4.05.8310 DESPACHO Em despacho de id. 66360583, foi determinada a conversão do julgamento do Recurso Inominado em diligência, com a competente designação de perícia social o…

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Processo nº 0004973-96.2024.4.05.8401

ID: 316239745

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004973-96.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIANA CARLOS LACERDA

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 10ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0004973-96.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 10ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0004973-96.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIA RODRIGUES DE QUEIROZ RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 10ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO Torno sem efeito o item 4 do despacho 71563115 que determina a realização de diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD tendo em vista a comprovada ineficácia comprovada em diversos processos em que a CONAFER figura como executada. Trata-se de cumprimento de sentença em face da REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, subsidiariamente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conforme sentença proferida, a pretensão autoral foi procedente para: a) condenar a CAAP e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) condenar a CAAP e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Em sede recursal, a TRRN afastou a indenização por danos morais. Medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) em feitos similares restaram infrutíferas, motivo pelo qual deixa-se de fazer as mesmas diligências nesse feito. É o que importa relatar. Decido. Registre-se que, no presente feito, a responsabilidade subsidiária do INSS não decorre de mera conveniência da parte exequente, mas da ausência comprovada de recursos pelo executado principal para pagamento da condenação. Nesse contexto, a ineficácia das medidas executivas já implementadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) não caracteriza/demonstra, por si, a ausência de recursos financeiros pelo executado. De fato, a CAAP apresenta atuação nacional, sem qualquer indicação de encerramento de suas atividades. Ao revés, a simples análise de seu endereço na Internet indica a realização contínua de atividades confederativas, para as quais, obviamente, são necessários recursos financeiros. Nesse contexto, admite-se que a ineficácia das medidas executivas já deferidas pode decorrer de divergência entre o CNPJ informado nos sistemas judiciais e aquele, de fato, vinculado às contas bancárias ou bens móveis. Assim sendo, incabível, nesse momento, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, no caso, o INSS. Por outro lado, há medidas de constrição patrimonial ainda passíveis de implementação por este Juízo. Tratando-se o objeto desta demanda de descontos associativos em benefícios previdenciários da parte autora, resta possível que a confederação executada ainda receba, mensalmente, valores repassados pelo INSS decorrentes de descontos realizados em outros benefícios previdenciários, para os quais não haja qualquer mácula ou ilegalidade. Esses valores recebidos mensalmente, dentre outras fontes, representam receitas da confederação, os quais podem ser direcionados para fins de cumprimento da execução ora em andamento, desde que, obviamente, determinada sua penhora (art. 831 do CPC). Nesse ponto, aliás, não há qualquer incidência, prima facie, de regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC sobre esses valores direcionados em favor da CAAP decorrentes de descontos associativos. Como o desconto previdenciário e seu repasse para a CAAP são realizados pelo INSS, entendo imprescindível que eventual ordem de penhora deva ser direcionada ao próprio INSS. Firme nessas razões, e para fins de continuidade do presente cumprimento de sentença, determino a intimação do INSS para, no prazo de 20 (trinta) dias: (i) bloquear o valor de R$ 242,49 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta a nove centavos), correspondente ao montante total da execução, sobre os descontos associativos repassados à CAAP. (ii) direcionar o montante para conta judicial em favor deste Juízo. O não atendimento dessas determinações poderá ensejar o redirecionamento da execução para o INSS, devedor subsidiário. Intimem-se. Cumpra-se.

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