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Processo nº 0004098-89.2025.4.05.8305

ID: 324938843

Tribunal: TRF5 Órgão: Plantão de Caruaru Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004098-89.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. D. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA ARAUJO SILVA ALBUQUERQUE DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PLANTÃO JUDICIÁRIO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 0004098-89.2025.4.05.8305 REQUERENTE: S. D. M. G., MARIA JUCINEIDE DE MIRANDA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO …

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Processo nº 0026455-78.2025.4.05.8300

ID: 325610993

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0026455-78.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCICREIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0026455-78.2025.4.05.8300 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0026455-78.2025.4.05.8300 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUCICREIDE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Foi atribuído à causa o valor de R$ 47.834,46 (Quarenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos); Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida Lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/95. A jurisprudência, outrossim, fixou diretrizes sobre o tema: a) pode figurar como autor nos Juizados o condomínio (AgRg no CC 80.615/RJ, Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 10/02/2010; CC 2.219/PE, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Pleno, j. 16/11/2011); b) a competência dos Juizados abrange ações de consignação de pagamento, reintegração de posse, tutelas de urgência requeridas em caráter preparatório e outras demandas compatíveis com o seu rito especial (CC 98.221/GO, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/11/2008; CC 62.402/MG, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/09/2007; CC 2.358/CE, Des. Fed. Paulo Gadelha, Pleno, j. 07/03/2012); c) é lícito ao Judiciário alterar ex officio o valor da causa, quando fixado em desconformidade com os parâmetros legais, o que pode acarretar a incompetência absoluta deste Juízo (CC 97.971/RS, Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/10/2008; AC 08026133120144058200/PB, Des. Fed. Carlos Wagner Dias Ferreira (conv.), 3ª Turma, j. 29/10/2015); d) não é lícito à parte autora, mediante pedido exorbitante de indenização por danos morais, escapar à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (AC 08012758120124058300/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª Turma, j. 05/03/2013; AC 536515/PE, Des. Fed. Fernando Braga, 2ª Turma, j. 03/09/2013; AC 491356/PB, Des. Fed. Marcelo Navarro, 3ª Turma, j. 16/05/2013). Nesse passo, por ser estar o valor compreendido na competência dos Juizados Especiais e por não cuidar a hipótese de quaisquer das vedações do art. 3°, §2°, da Lei n° 9.099/95, em princípio, deve ser este feito remetido para os Juizados Especiais, ex vi do disposto no art.64, §3°, do CPC/2015. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais. 2. É possível, após exame dos autos, aferir se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento improvido". (TRF 1ª, AG 200201000433548/MG, 2ªT., DJ 7/11/2003 p: 22, Rel. Desemb. Federal Tourinho Neto). - realcei - Em conseqüência, deve ser pronunciada ex officio a incompetência absoluta deste Juízo, evitando-se a posterior decretação de nulidade dos atos decisórios, o que ensejaria desnecessária perda de tempo e de recursos. P Dessa forma, redistribuam-se para uma das varas dos juizados especiais federais. Intime-se.

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Processo nº 0004098-89.2025.4.05.8305

ID: 325483299

Tribunal: TRF5 Órgão: Plantão de Caruaru Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004098-89.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. D. M. G.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARIA ARAUJO SILVA ALBUQUERQUE DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PLANTÃO JUDICIÁRIO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 0004098-89.2025.4.05.8305 REQUERENTE: S. D. M. G., MARIA JUCINEIDE DE MIRANDA FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO …

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Processo nº 0012032-95.2025.4.05.8500

ID: 331844970

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal SE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0012032-95.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara PROCESSO Nº: 0012032-95.2025.4.05.8500 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) R…

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Processo nº 0036162-88.2025.4.05.8100

ID: 329934742

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal CE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0036162-88.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM HOLANDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM HOLANDA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. A competência do juizado especial federal cível é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 /01/2001, se determ…

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Processo nº 0006079-62.2025.4.05.8109

ID: 333363860

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal CE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0006079-62.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação denominada reclamação pré-processual ajuizada por Cândido Pinheiro Pereira, com pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado com a União Federal, com … DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação denominada reclamação pré-processual ajuizada por Cândido Pinheiro Pereira, com pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado com a União Federal, com fundamento no Termo Consensual nº 0045/2025/NUESTCCRN/PRU5R/PGU/AGU, tendo por objeto a indenização por danos morais decorrentes de reconhecimento administrativo de anistia política, com valor fixado em 60 (sessenta) salários mínimos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), tendo o demandante expressamente renunciado ao montante excedente ao limite de sessenta salários mínimos, com o intuito de submeter a demanda ao rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O exame da competência é matéria de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure, como parte, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvadas as hipóteses ali excepcionadas. No caso específico dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, bem como executar as suas sentenças.” A competência do Juizado Especial Federal é, portanto, de natureza absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. Na presente hipótese, o valor da causa declarado é de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), valor que, à época do ajuizamento da ação, não ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, atendendo, portanto, ao requisito objetivo de alçada. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 3º da referida lei, que autorizariam o processamento da causa pela Justiça Federal comum, mesmo diante do valor dentro do limite legal. Diante disso, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal comum, impondo-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária, onde deverá tramitar o feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Federal Comum para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da 35ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, juízo competente para julgamento do feito. Determino à Secretaria que proceda à imediata redistribuição dos autos por meio do sistema, independentemente do transcurso de prazo para manifestação das partes, a fim de evitar dilações indevidas na marcha processual. Expedientes necessários. Maracanaú(CE), data registrada no sistema. Ricardo Ribeiro Campos Juiz Federal da 34ª Vara

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Processo nº 0037089-54.2025.4.05.8100

ID: 333444522

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal CE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0037089-54.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A fim de ser aferido o direito à gratuidade, junte o autor aos autos a declaração do iomposto de renda pessoa física, ano 2025, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Cite-se …

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Processo nº 0004132-58.2025.4.05.8501

ID: 333998927

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0004132-58.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0004132-58.2025.4.05.8501 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA REQUERIDO: CEAB-DJ INSS SENTENÇA LUIZ ANTONIO DE LIMA ajuizou ação em face de INSS…

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Processo nº 0027593-80.2025.4.05.8300

ID: 333131935

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0027593-80.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CASSIMIRO LAPA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0027593-80.2025.4.05.8300 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0027593-80.2025.4.05.8300 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CASSIMIRO LAPA - PE40015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida a hipótese de demanda ajuizada por JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fito de obter “...o pagamento do período do benefício já reconhecido pelo INSS e não recebido pelo Autor, qual seja, 17/10/2024 a 30/10/2024, e ainda a Concessão do benefício por Incapacidade Temporária (31) nº 716.816.025-8, pelo período integral indicado no laudo médico 17/10/2024 a 30/01/2025”. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.875,96 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Colacionou documentos. Pois bem. Decido. Da análise da exordial, conclui-se pela ausência de um dos pressupostos processuais necessários ao conhecimento da demanda, qual seja, a competência deste Juízo para apreciar causa cuja pretensão econômica seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme cediço, a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e definida em razão do valor da causa, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, senão vejamos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. À luz do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a pretensão econômica da parte autora para a causa não extrapola o limite dos sessenta salários mínimos, portanto, avulta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, por reconhecer a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, determino a remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal de Pernambuco, em Recife/PE. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal – 2ª Vara

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Processo nº 0028251-07.2025.4.05.8300

ID: 333743426

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0028251-07.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0028251-07.2025.4.05.8300 AUTOR: ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 5ª Vara Federal de Pernambuco DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com p… PROCESSO Nº: 0028251-07.2025.4.05.8300 AUTOR: ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 5ª Vara Federal de Pernambuco DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a objetivando a concessão de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à DER, em 08/07/2024, e pagamento das parcelas pretéritas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar. Decido. No âmbito da Justiça Federal, a competência para processar e julgar demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos é dos Juizados Especiais Federais Cíveis - ressalvadas as exceções expressamente discriminadas no art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 - e mais: tem caráter absoluto, por disposição legal (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001). No caso, a autora pretende a concessão de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à DER, em 08/07/2024, e pagamento das parcelas pretéritas, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte que a demanda está inserida na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, outrossim, que a matéria não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, acima transcrito e as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, nos termos do art. 6º da mencionada lei. Ademais, a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada em razão do valor da causa, conforme acima já se registrou, é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n° 10.259/2001) matéria cognoscível e declinável de ofício. Destaque-se, por fim, que, por se tratar de incidência de regra de natureza processual - sem interferência na futura decisão de mérito (art. 6º do CPC) -, dispensa-se a necessidade de pronunciamento das partes a respeito (art. 10 do CPC) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo determinando a redistribuição do processo a uma das varas de Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. Cumpra-se com urgência.

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