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Processo nº 0026455-78.2025.4.05.8300

ID: 325610993

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0026455-78.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCICREIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0026455-78.2025.4.05.8300 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, EM PERNAMBUCO 3ª Vara Federal Av. Recife. 6250 –3º andar – Jiquiá – Recife/PE 3ª Vara Federal PE 0026455-78.2025.4.05.8300 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LUCICREIDE MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Foi atribuído à causa o valor de R$ 47.834,46 (Quarenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos); Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida Lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/95. A jurisprudência, outrossim, fixou diretrizes sobre o tema: a) pode figurar como autor nos Juizados o condomínio (AgRg no CC 80.615/RJ, Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 10/02/2010; CC 2.219/PE, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Pleno, j. 16/11/2011); b) a competência dos Juizados abrange ações de consignação de pagamento, reintegração de posse, tutelas de urgência requeridas em caráter preparatório e outras demandas compatíveis com o seu rito especial (CC 98.221/GO, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/11/2008; CC 62.402/MG, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/09/2007; CC 2.358/CE, Des. Fed. Paulo Gadelha, Pleno, j. 07/03/2012); c) é lícito ao Judiciário alterar ex officio o valor da causa, quando fixado em desconformidade com os parâmetros legais, o que pode acarretar a incompetência absoluta deste Juízo (CC 97.971/RS, Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/10/2008; AC 08026133120144058200/PB, Des. Fed. Carlos Wagner Dias Ferreira (conv.), 3ª Turma, j. 29/10/2015); d) não é lícito à parte autora, mediante pedido exorbitante de indenização por danos morais, escapar à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (AC 08012758120124058300/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª Turma, j. 05/03/2013; AC 536515/PE, Des. Fed. Fernando Braga, 2ª Turma, j. 03/09/2013; AC 491356/PB, Des. Fed. Marcelo Navarro, 3ª Turma, j. 16/05/2013). Nesse passo, por ser estar o valor compreendido na competência dos Juizados Especiais e por não cuidar a hipótese de quaisquer das vedações do art. 3°, §2°, da Lei n° 9.099/95, em princípio, deve ser este feito remetido para os Juizados Especiais, ex vi do disposto no art.64, §3°, do CPC/2015. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. ART. 260 DO CPC. LEI 10.259/01. REMESSA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nas causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, observadas as exceções previstas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência absoluta para processá-las, julgá-las e executá-las é dos Juizados Especiais Federais. 2. É possível, após exame dos autos, aferir se o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo econômico do pedido, de modo a reconhecer a incompetência absoluta do juízo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento improvido". (TRF 1ª, AG 200201000433548/MG, 2ªT., DJ 7/11/2003 p: 22, Rel. Desemb. Federal Tourinho Neto). - realcei - Em conseqüência, deve ser pronunciada ex officio a incompetência absoluta deste Juízo, evitando-se a posterior decretação de nulidade dos atos decisórios, o que ensejaria desnecessária perda de tempo e de recursos. P Dessa forma, redistribuam-se para uma das varas dos juizados especiais federais. Intime-se.

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Processo nº 0028251-07.2025.4.05.8300

ID: 333743426

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0028251-07.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN KARINA SILVA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0028251-07.2025.4.05.8300 AUTOR: ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 5ª Vara Federal de Pernambuco DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com p… PROCESSO Nº: 0028251-07.2025.4.05.8300 AUTOR: ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 5ª Vara Federal de Pernambuco DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANGELA KELLY SOARES SOUTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a objetivando a concessão de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à DER, em 08/07/2024, e pagamento das parcelas pretéritas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar. Decido. No âmbito da Justiça Federal, a competência para processar e julgar demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos é dos Juizados Especiais Federais Cíveis - ressalvadas as exceções expressamente discriminadas no art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 - e mais: tem caráter absoluto, por disposição legal (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001). No caso, a autora pretende a concessão de auxílio-reclusão, com efeitos retroativos à DER, em 08/07/2024, e pagamento das parcelas pretéritas, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte que a demanda está inserida na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, outrossim, que a matéria não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, acima transcrito e as partes detêm legitimidade para participar daquele rito especial, nos termos do art. 6º da mencionada lei. Ademais, a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada em razão do valor da causa, conforme acima já se registrou, é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei n° 10.259/2001) matéria cognoscível e declinável de ofício. Destaque-se, por fim, que, por se tratar de incidência de regra de natureza processual - sem interferência na futura decisão de mérito (art. 6º do CPC) -, dispensa-se a necessidade de pronunciamento das partes a respeito (art. 10 do CPC) Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo determinando a redistribuição do processo a uma das varas de Juizados Especiais Federais, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 0027221-34.2025.4.05.8300

ID: 335464404

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0027221-34.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª Vara Federal PE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO: 0027221-34.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ANA AMELIA MEDEIROS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª Vara Federal PE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) PROCESSO: 0027221-34.2025.4.05.8300 REQUERENTE: ANA AMELIA MEDEIROS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA SANTOS - PE46750 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida a hipótese de demanda ajuizada por Ana Amélia Medeiros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a liberação de saldo em conta do seu esposo falecido no montante de R$ 2.392,87, ante as circunstâncias descritas na Inicial. A Lei n.º 10.259/2001 atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas promovidas por pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos per capita (ou seja, verificado para cada autor), ressalvadas as matérias previstas no art. 3º, §1º, da mencionada lei. A jurisprudência fixou diretrizes sobre o tema: a) pode figurar como autor nos Juizados o condomínio (AgRg no CC 80.615/RJ, Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 10/02/2010; CC 2.219/PE, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, Pleno, j. 16/11/2011); b) a competência dos Juizados abrange ações de consignação de pagamento, reintegração de posse, tutelas de urgência requeridas em caráter preparatório e outras demandas compatíveis com o seu rito especial (CC 98.221/GO, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/11/2008; CC 62.402/MG, Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. 26/09/2007; CC 2.358/CE, Des. Fed. Paulo Gadelha, Pleno, j. 07/03/2012); c) é lícito ao Judiciário alterar ex officio o valor da causa, quando fixado em desconformidade com os parâmetros legais, o que pode acarretar a incompetência absoluta deste Juízo (CC 97.971/RS, Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/10/2008; AC 08026133120144058200/PB, Des. Fed. Carlos Wagner Dias Ferreira (conv.), 3ª Turma, j. 29/10/2015); d) não é lícito à parte autora, mediante pedido exorbitante de indenização por danos morais, escapar à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (AC 08012758120124058300/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª Turma, j. 05/03/2013; AC 536515/PE, Des. Fed. Fernando Braga, 2ª Turma, j. 03/09/2013; AC 491356/PB, Des. Fed. Marcelo Navarro, 3ª Turma, j. 16/05/2013). No caso concreto, observados os parâmetros acima, percebe-se que a causa se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Assim, DECLINO da competência a fim de que os autos sejam remetidos, aos Juizados especiais Federais, para serem processados e julgados por aquele Juízo. Sem custas, nem honorários, eis que não se formou a relação processual. Intimem-se. Cumpra-se. 12ª Vara Federal – SJPE (Documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0021785-85.2025.4.05.8400

ID: 339322801

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal RN Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0021785-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HALANA MICAELA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILSON DA SILVA

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PROCESSO Nº 0021785-85.2025.4.05.8400T – AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM AUTORES: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e OUTRO ADV: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se … PROCESSO Nº 0021785-85.2025.4.05.8400T – AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM AUTORES: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e OUTRO ADV: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando tutela de urgência para permanecer no imóvel arrematado e, no mérito, anular todo o processo de consolidação da propriedade e quaisquer leilões/arrematações que venham a ser realizados. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). É o que importa ser relatado. Analisando o caso, constato que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. A competência do Juizado Especial Federal Cível é estabelecida pelo artigo 3º da Lei 10.259, de 12.07.2001, que dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Os Juizados Federais Cíveis, quanto à matéria, são competentes para apreciar as causas previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal, ou seja, "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Importante destacar que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (§ 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001). Por fim, não estão inclusas na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as seguintes matérias: Art. 3º .................... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso concreto, constato que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Ainda que se considere o valor do financiamento (R$ 85.000,00) ou da operação (R$ 87.000,00), ainda assim o montante não ultrapassa o teto dos juizados especiais. Então, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pelo suplicante refere-se a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve ser feita pelo Juizado Especial Federal Cível. Sendo assim, redistribuam-se os presentes autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Intime-se.

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Processo nº 0021785-85.2025.4.05.8400

ID: 339322810

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal RN Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0021785-85.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENILSON DA SILVA

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PROCESSO Nº 0021785-85.2025.4.05.8400T – AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM AUTORES: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e OUTRO ADV: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se … PROCESSO Nº 0021785-85.2025.4.05.8400T – AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM AUTORES: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e OUTRO ADV: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando tutela de urgência para permanecer no imóvel arrematado e, no mérito, anular todo o processo de consolidação da propriedade e quaisquer leilões/arrematações que venham a ser realizados. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). É o que importa ser relatado. Analisando o caso, constato que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. A competência do Juizado Especial Federal Cível é estabelecida pelo artigo 3º da Lei 10.259, de 12.07.2001, que dispõe: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Os Juizados Federais Cíveis, quanto à matéria, são competentes para apreciar as causas previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal, ou seja, "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Importante destacar que "No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (§ 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001). Por fim, não estão inclusas na competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as seguintes matérias: Art. 3º .................... § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. No caso concreto, constato que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Ainda que se considere o valor do financiamento (R$ 85.000,00) ou da operação (R$ 87.000,00), ainda assim o montante não ultrapassa o teto dos juizados especiais. Então, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pelo suplicante refere-se a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve ser feita pelo Juizado Especial Federal Cível. Sendo assim, redistribuam-se os presentes autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Intime-se.

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Processo nº 0027593-80.2025.4.05.8300

ID: 333131935

Tribunal: TRF5 Órgão: 2ª Vara Federal PE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0027593-80.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CASSIMIRO LAPA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0027593-80.2025.4.05.8300 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0027593-80.2025.4.05.8300 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA CASSIMIRO LAPA - PE40015 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida a hipótese de demanda ajuizada por JOSUE FRANCISCO DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fito de obter “...o pagamento do período do benefício já reconhecido pelo INSS e não recebido pelo Autor, qual seja, 17/10/2024 a 30/10/2024, e ainda a Concessão do benefício por Incapacidade Temporária (31) nº 716.816.025-8, pelo período integral indicado no laudo médico 17/10/2024 a 30/01/2025”. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.875,96 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Colacionou documentos. Pois bem. Decido. Da análise da exordial, conclui-se pela ausência de um dos pressupostos processuais necessários ao conhecimento da demanda, qual seja, a competência deste Juízo para apreciar causa cuja pretensão econômica seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme cediço, a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e definida em razão do valor da causa, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, senão vejamos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. À luz do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a pretensão econômica da parte autora para a causa não extrapola o limite dos sessenta salários mínimos, portanto, avulta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, por reconhecer a incompetência deste juízo em razão do valor da causa, determino a remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal de Pernambuco, em Recife/PE. Intime-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal – 2ª Vara

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Processo nº 0006079-62.2025.4.05.8109

ID: 333363860

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal CE Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0006079-62.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FRANCA GOMES FRANCO

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DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação denominada reclamação pré-processual ajuizada por Cândido Pinheiro Pereira, com pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado com a União Federal, com … DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação denominada reclamação pré-processual ajuizada por Cândido Pinheiro Pereira, com pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado com a União Federal, com fundamento no Termo Consensual nº 0045/2025/NUESTCCRN/PRU5R/PGU/AGU, tendo por objeto a indenização por danos morais decorrentes de reconhecimento administrativo de anistia política, com valor fixado em 60 (sessenta) salários mínimos. Foi atribuído à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), tendo o demandante expressamente renunciado ao montante excedente ao limite de sessenta salários mínimos, com o intuito de submeter a demanda ao rito dos Juizados Especiais Federais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O exame da competência é matéria de ordem pública, devendo ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure, como parte, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvadas as hipóteses ali excepcionadas. No caso específico dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, bem como executar as suas sentenças.” A competência do Juizado Especial Federal é, portanto, de natureza absoluta, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. Na presente hipótese, o valor da causa declarado é de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), valor que, à época do ajuizamento da ação, não ultrapassa o teto de sessenta salários mínimos, atendendo, portanto, ao requisito objetivo de alçada. Outrossim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 3º da referida lei, que autorizariam o processamento da causa pela Justiça Federal comum, mesmo diante do valor dentro do limite legal. Diante disso, resta evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal comum, impondo-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária, onde deverá tramitar o feito. 3. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Federal Comum para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da 35ª Vara da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE, juízo competente para julgamento do feito. Determino à Secretaria que proceda à imediata redistribuição dos autos por meio do sistema, independentemente do transcurso de prazo para manifestação das partes, a fim de evitar dilações indevidas na marcha processual. Expedientes necessários. Maracanaú(CE), data registrada no sistema. Ricardo Ribeiro Campos Juiz Federal da 34ª Vara

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Processo nº 0008603-29.2025.4.05.8401

ID: 297599814

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008603-29.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO DE PAULA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008603-29.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0008603-29.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HELIO DE PAULA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO - RN14766 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) DESPACHO Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora requer que seja realizada com urgência o procedimento cirúrgico NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA COM COLOCAÇÃO E POSTERIOR RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J. O procedimento de nefrolitotripsia percutânea está incorporado ao SUS, conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS (SIGTAP), no qual consta nefrolitotomia percutânea, sob o respectivo código de procedimento: 04.09.01.023-5. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, editou a Resolução CES/RN nº 312, de 15.01.2025, por meio da qual aprovou a atualização da tabela de procedimentos de cirurgias eletivas e dos valores de equipe de enfermagem, na qual está relacionado o procedimento de nefrolitotripsia percutânea. Cabe esclarecer que, no âmbito do SUS, para o acesso a procedimentos cirúrgicos, é necessária, primeiramente, a realização de uma consulta de 1ª vez no ambulatório da especialidade correspondente. No caso, não há provas de que o autor tenha realizado, no âmbito do SUS, consulta no ambulatório da especialidade correspondente, ou, ainda que tenha sido ocorrido negativa do SUS em realizar o procedimento cirúrgico pretendido. É importante mencionar que o Estado do Rio Grande do Norte mantém o Sistema Regula Cirurgia, acessível no site https://regulacirurgia.saude.rn.gov.br. Sendo assim, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, comprovar que realizou consulta, no âmbito do SUS, no ambulatório da especialidade correspondente ao tratmento de saúde postulado, ou, ainda que tenha sido ocorrido negativa ou demora do SUS em realizar o procedimento cirúrgico pretendido.

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Processo nº 0004299-17.2025.4.05.8003

ID: 304987826

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004299-17.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DANTAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA THEREZA LOBO SILVA

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ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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SENTENÇA Trata-se de ação especial cível em cuja petição inicial se verifica, de plano, a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão de não ter sido ju… SENTENÇA Trata-se de ação especial cível em cuja petição inicial se verifica, de plano, a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão de não ter sido juntado atestado médico em conformidade com a Resolução nº 1658/2002 e alterações da Resolução 1851/2008, ambas do CFM – Conselho Federal de Medicina (modelo disponível em https://downloads.jfal.jus.br/portal-doc/juizados-especiais/normas/20141120-relatorio-doencas-psiquiatricas.pdf ou https://downloads.jfal.jus.br/portal-doc/juizados-especiais/normas/modelo_atestado_medico_pericia.pdf). Fundamento e decido. No âmbito dos Juizados Especiais, deve-se privilegiar a celeridade, aplicando-se máxima concretização ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, o princípio da simplicidade, que também rege os Juizados Especiais, impõe que o desenvolvimento do processo só deve ocorrer quando houver lastro nos elementos mínimos que permitam o seu julgamento, sob pena de se tornar inviável o manejo da causa. No caso em apreço, não foram trazidos aos autos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. Nessa linha, a prática vem indicando que a realização de emendas à petição inicial em processos tais - que devem ser resolvidos sem curvas processuais - configura significativo óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais por malferir os princípios da celeridade e da economia processuais, previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95. Por isso, com o fito de melhor gerir o grande volume de processos desta unidade e em atenção à rápida tramitação dos processos que foram de início ajuizados com todos os elementos necessários para o seu regular desenvolvimento, a medida que se apresenta em consonância com os postulados que sustentam o processo nos Juizados Especiais é a da extinção imediata do processo ajuizado com pendências que inviabilizam o imediato processamento da causa. Em contrapartida, note-se que tal não impede o imediato reingresso da ação pela parte autora, sem os custos operacionais e de tempo derivados da realização de intimações e movimentações internas, sobretudo porque da medida ora adotada não decorre qualquer prejuízo à parte, que pode simplesmente repropor a ação, desta vez sanando os vícios iniciais, sem o pagamento de custas. Consigne-se, por fim, que a solução ora alcançada já é adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais de Alagoas, razão pela qual fica favorecida, também, a padronização de procedimentos e levantamentos estatísticos, com acentuados benefícios para todos os atores processuais e para a abordagem estrutural que que o processo nos Juizados requer. Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

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Processo nº 0004834-43.2025.4.05.8003

ID: 304987854

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004834-43.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA THEREZA LOBO SILVA

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ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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SENTENÇA Trata-se de ação especial cível em cuja petição inicial se verifica, de plano, a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão de não ter sido ju… SENTENÇA Trata-se de ação especial cível em cuja petição inicial se verifica, de plano, a existência de vício processual impeditivo do regular desenvolvimento do processo, em razão de não ter sido juntado atestado médico em conformidade com a Resolução nº 1658/2002 e alterações da Resolução 1851/2008, ambas do CFM – Conselho Federal de Medicina (modelo disponível em https://downloads.jfal.jus.br/portal-doc/juizados-especiais/normas/20141120-relatorio-doencas-psiquiatricas.pdf ou https://downloads.jfal.jus.br/portal-doc/juizados-especiais/normas/modelo_atestado_medico_pericia.pdf). Fundamento e decido. No âmbito dos Juizados Especiais, deve-se privilegiar a celeridade, aplicando-se máxima concretização ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Ademais, o princípio da simplicidade, que também rege os Juizados Especiais, impõe que o desenvolvimento do processo só deve ocorrer quando houver lastro nos elementos mínimos que permitam o seu julgamento, sob pena de se tornar inviável o manejo da causa. No caso em apreço, não foram trazidos aos autos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. Nessa linha, a prática vem indicando que a realização de emendas à petição inicial em processos tais - que devem ser resolvidos sem curvas processuais - configura significativo óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais por malferir os princípios da celeridade e da economia processuais, previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95. Por isso, com o fito de melhor gerir o grande volume de processos desta unidade e em atenção à rápida tramitação dos processos que foram de início ajuizados com todos os elementos necessários para o seu regular desenvolvimento, a medida que se apresenta em consonância com os postulados que sustentam o processo nos Juizados Especiais é a da extinção imediata do processo ajuizado com pendências que inviabilizam o imediato processamento da causa. Em contrapartida, note-se que tal não impede o imediato reingresso da ação pela parte autora, sem os custos operacionais e de tempo derivados da realização de intimações e movimentações internas, sobretudo porque da medida ora adotada não decorre qualquer prejuízo à parte, que pode simplesmente repropor a ação, desta vez sanando os vícios iniciais, sem o pagamento de custas. Consigne-se, por fim, que a solução ora alcançada já é adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais de Alagoas, razão pela qual fica favorecida, também, a padronização de procedimentos e levantamentos estatísticos, com acentuados benefícios para todos os atores processuais e para a abordagem estrutural que que o processo nos Juizados requer. Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal

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