Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Maria De Fatima De Sousa

OAB/RN 7.237

MARIA DE FATIMA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Francisco De Assis De Souza

OAB/RN 17.747

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

E. G. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000678-79.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA, E. G. S. S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000678-79.2025.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA DA SILVA, E. G. S. S. REPRESENTANTE: ELISANGELA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 Fundamentação Trata-se de ação ajuizada por ELISANGELA DA SILVA e E. G. S. S. em face da UNIÃO, pleiteando a concessão de auxílio-reclusão. Em contestação, a UNIÃO alega, preliminarmente, a inépcia da inicial a qual afasto a uma porque a demanda foi ajuizada por meio do serviço da atermação, a duas porque a demandante trouxe aos autos documentação que comprova o efetivo recolhimento à prisão do instituidor. No mérito, a União requer a improcedência do feito, uma vez que a renda do instituidor é superior ao limite legal. No que se prende ao mérito, importante transcrever o art. 229 da Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o auxílio-reclusão dos servidores públicos de regime estatutário, titulares de cargo efetivo: Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2o O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. § 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº. 20/1998 estabeleceu em seu art. 13, revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, in verbis: Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Com efeito, o colendo STJ entendeu que a limitação da renda bruta mensal prevista nesse dispositivo, para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, se aplica aos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, inclusive os empregados públicos, contratados temporariamente e ocupantes de cargo em comissão, e não aos servidores públicos federais de provimento efetivo, conforme se verifica no julgado a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. "É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados)" (REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014.) 3. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda", tendo o voto vencedor expressamente registrado que "um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado" (RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009, grifei). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.510.425/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 22/4/2015.) Após a revogação do art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20/1998, o art. 37 da Emenda Constitucional nº. 103/2019 assim passou a prever: Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O art. 201, IV, da CF, por sua vez, trata do Regime Geral de Previdência Social, inaplicável na hipótese. Em síntese, a limitação de renda anteriormente prevista não se aplicava aos servidores estatutários. Com a sua revogação, a Emenda Constitucional nº 103/2019 passou a estabelecer tal limitação apenas para aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Vistas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. A União apresentou o processo administrativo que indeferiu o "o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor JORJAEL DE SOUZA SANTOS, matrícula no SIAPE nº 0515629, por motivo de a renda do servidor, à época do seu recolhimento prisional, estar acima do previsto em legislação" (id. 67807299, p. 48). Consta nos autos o RG do autor E. G. S. S., nascido em 07/2020, que é filho de ELISANGELA DA SILVA, também autora, e o instituidor (id. 63117250); procuração pública onde o instituidor atribui poderes para a autora representar-lhe, constando que o domicílio dos dois é no mesmo endereço, em 01/2025 (id. 63117253); declaração de união estável com assinatura e firma reconhecida em 06/2023 indicando que a união teve início em 12/2019 (id. 63117256). Os autos do processo administrativo demonstram que a controvérsia levantada girou em torno da renda do servidor e a possível perda da função pública, sendo, ao fim, reconhecida a qualidade dos dependentes do instituidor. Destaco, em ordem, os documentos apresentados no referido processo: · Requerimento do benefício (p. 4); · Declaração de união estável assinada em 20/06/2023 (p. 6); · Atestado de recolhimento indicando que o instituidor foi preso preventivamente em 19/07/2022, em regime fechado, e já foi sentenciado (p. 7); O Superintendente Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco solicitou consulta jurídica para sanar suas dúvidas: “a) Na sentença houve condenação da perda de cargo público do servidor? b) Cabe à Administração, de forma paralela, abertura de processo administrativo disciplinar (PAD)? c) O pagamento de Auxílio Reclusão deve ser feito de forma imediata à solicitação ou necessitamos da comprovação de que não houve perda do vínculo público?” (p. 10). A AGU assim se manifestou: “A despeito das indagações feitas, os autos não vieram instruídos com a R. Sentença de 1º Grau, mas apenas com o V. Acórdão que apreciou o Recurso de Apelação interposto contra a R. Sentença. Pela leitura do V. Acórdão não é possível se saber, com certeza, se teria sido dado como efeito extrapenal da Sentença condenatória a perda do cargo”. Ao concluir, em resumo, “verifica-se que as informações acerca da concessão dos efeitos extrapenais da Sentença, isto é: se houve ou não a perda do cargo, bem como se houve trânsito em julgado da Sentença são informações necessárias para responder à primeira e à terceira perguntas feitas no OFÍCIO Nº 529/2023/PE/SEMS/SAA/SE/MS (SEI nº 0037937148). Quanto à segunda pergunta, como dito, considerando que antes de prosseguir com a instauração do processo administrativo disciplinar seria preciso fazer a correlação entre a conduta e o cargo ocupado pelo servidor em questão, ou com as suas atribuições, e essa correlação poderia ser obtida com as razões apresentadas na Sentença, caso tenha sido concedido o efeito extrapenal da perda do cargo, como medida de cautela, poderia ser aguardado o retorno dos autos com as informações obtidas junto à Procuradoria-Regional da União em Pernambuco” (p. 12 e 24). Novo parecer foi emitido pela AGU (PARECER n. 00172/2024/CJU-PE/CGU/AGU, p. 37-42). Em sua fundamentação há destaque de trecho do dispositivo da sentença que condenou o instituidor e informação de que houve o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido, a sentença condenou o servidor à pena de 30 (trinta) anos de reclusão. Contudo, não declarou a perda do cargo de servidor público, nos moldes do art. 92, I, b, parágrafo único, do Código Penal. Por fim, verificou-se que a renda bruta do servidor é R$ 7.115,16 e, então, o processo administrativo foi encerrado indeferindo o benefício ao fundamento do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, onde se firmou a tese do Tema 89/STF, in verbis: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.” (p. 44-46). Pois bem. Da análise do processo administrativo observa-se que: a) o servidor está ativo, uma vez que na sentença condenatória que transitou em julgado não houve a declaração de perda do cargo e não houve processo administrativo disciplinar ensejando sua demissão; b) não houve questionamento quanto à qualidade de dependente da companheira. Entendo que a união estável restou devidamente comprovada, uma vez que a autora, ELISANGELA, apresentou declaração de união estável indicando que o início se deu em 12/2019 (id. 63117256). Embora esta declaração tenha sido assinada em 2023, do relacionamento nasceu E. G. S. S., litisconsorte ativo, em 07/2020 (id. 63117250), o que é indício da veracidade da declaração. Também consta nos autos procuração pública onde o instituidor atribui poderes gerais para a autora representar seus interesses, declarando, também, o endereço em comum do casal (id. 63117253). Conforme visto linhas atrás, o critério da renda não é aplicado ao servidor público estatutário, devendo-se seguir as balizas previstas no art. 229 da Lei n. 8.112/90 (REsp 1.421.533/PB e AgRg no REsp n. 1.510.425/RJ). Quanto ao julgamento do RE 587.365/SC citado no processo administrativo, houve equivocada interpretação do julgado, que é aplicável aos segurados do Regime Geral. Cito ementa de julgado da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIORECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não é aplicável aos servidores públicos regidos por Regime Próprio de Previdência Social o julgamento proferido pelo Plenário no RE-RG 587.365, por ter declarado constitucional dispositivo do Decreto 3.048/99, Regulamento do Regime Geral de Previdência Social. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 909.981/DF AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o auxílio reclusão deve ser concedido no valor de metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo (art. 229, II, da Lei n. 8.112/90). O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional (art. 229, §2º, da Lei n. 8.112/90). Considerando que a prisão se deu em 19/07/2022 e o benefício foi requerido em 07/11/2023 (id. 67807299, p. 4), o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento (art. 229, § 3º, da Lei n. 8.112/90 c/c art. 219, II da Lei n. 8.112/90). 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a UNIÃO: a) ao pagamento, em favor dos demandantes, do benefício de auxílio-reclusão, desde 07/11/2023, devendo ser implantando no primeiro dia do mês de validação desta sentença; b) a manter o benefício seja mantido enquanto perdurar a reclusão do segurado, cessando apenas nas hipóteses legalmente previstas, como o falecimento do servidor, sua liberação do cárcere, demissão em processo administrativo disciplinar ou outra causa que implique a perda da condição de dependente ou do direito ao benefício; c) a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a data do requerimento e a data da implantação. Para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA no que se refere à obrigação de fazer imposta, determinando ao ente público que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício indicado. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais - ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

ID: 321361004

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018691-59.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAECIO LEITE ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial ajuizada em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), na qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), objetiva a conversão em p… SENTENÇA I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial ajuizada em face do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), na qual a parte autora, servidor(a) inativo(a), objetiva a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e nem computados em dobro para fins de aposentadoria, no montante equivalente a 6 (seis) meses da última remuneração em atividade, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios na forma do manual de cálculos da Justiça Federal. Requer, outrossim, a concessão da justiça gratuita. O DNOCS apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita, suscitando a prescrição quinquenal e, no mérito, alegando que o pedido da parte autora carece de respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação. Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que a renda mensal bruta da parte autora corresponde a valor bem superior ao patamar fixado pelo CSDPU (https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/3469376). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da prejudicial de prescrição. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, em recurso repetitivo da controvérsia – tema repetitivo nº 516 (REsp 1254456/PE) -, que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para fins de aposentação tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DESERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NOARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falarem ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp: 1254456 PE 2011/0114826-8, Primeira Seção, DJe 2/5/2012, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, g.n). Dessarte, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a despeito de a aposentadoria de servidor público caracterizar-se como um ato complexo, o qual se aperfeiçoa somente após registro perante a Corte de Contas - a partir de quando se inicia o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria - tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de o servidor inativo revisar o ato de aposentadoria, a qual se inicia na data da concessão da aposentadoria, inclusive no que toca à indenização da licença-prêmio não gozada. Transcrevo, ainda, precedentes mais recentes do STJ, que confirmam a posição pacificada em relação ao tema abordado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018" (AgInt nos EDcl no REsp 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.153.130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024, g.n.)”; “ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA N. 31/GM-MD. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. I - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. II - Verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto, não obstante a apresentação de ofensa a dispositivo de lei federal, o deslinde da controvérsia implica análise de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a Portaria Normativa n. 31/GM-MD, de 24/5/2018. III - Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.398/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Na espécie, o ato de concessão da aposentadoria da autora datou de 31/1/2025 (id. 69031005), de modo que não decorreram mais de cinco anos entre o ato administrativo de inativação e a data da propositura da ação judicial em 25/4/2025. Assim, afasto a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Do mérito. Cinge-se o destramar da lide em determinar se é devida a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e nem contados em dobro para efeito de aposentadoria. A extinta licença-prêmio dos servidores públicos federais era prevista no art. 87 da Lei n.º 8.112/90, verbis: “Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) § 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.” A referida licença fora extinta pela Lei n.º 9.527/97, que resguardou, em seu art. 7º, “os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996”. A jurisprudência brasileira vem conferindo à norma uma exegese amparada no princípio da razoabilidade, no sentido de que é devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, evitando-se, também, ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Ora, não faz sentido o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio para os herdeiros do servidor e não reconhecer também o mesmo direito ao próprio titular da licença que dela não gozou e não contou em dobro por ocasião de sua aposentadoria. Ademais, ao prever a conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor, a norma pertinente não proibiu nem excluiu a possibilidade de reconhecimento de idêntico direito ao servidor aposentado em casos análogos (AgRg no Ag 1404779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 25/4/2012). Com este sentir, leciona a jurisprudência pátria: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido.” (STJ, AGRESP 200902210803, Sexta Turma, DJE 18/5/2015, Relator Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), unânime, g.n.); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (...). 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (...)” (STJ, AROMS 201102953906, Segunda Turma, DJE 25/9/2012, Relator Mauro Campbell Marques, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. 1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. (...).” (STJ, AGARESP 201100952590, Segunda Turma, DJE 21/10/2011, Relator Castro Meira, g.n.). Em recente decisão, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.086, o STJ firmou a seguinte tese: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.”. Nesse julgamento, o STJ manteve sua jurisprudência no sentido do cabimento da indenização pecuniária ao servidor inativo quanto a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Inclusive, restou confirmado o entendimento sobre a “desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade”, conforme constou no voto do relator Min. Sérgio Kukina, acolhido, por unanimidade, pela Primeira Seção da Corte. Na espécie, de acordo com a declaração do Setor de Recursos Humanos do DNOCS emitida em 23/4/2025 (id. 69031006): “Certificamos ainda que, durante sua vida funcional, o servidor adquiriu o total de 270 (duzentos e setenta) dias de licença-prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 01/10/1981 a 29/09/1986, de 30/09/1986 a 28/09/1991 e de 29/09/1991 a 26/09/1996. Desse total, gozou de 90 (noventa) dias, nos períodos de 01 a 30/10/1996 e de 01 a 30/10/2007, restando, portanto, 180 (cento e oitenta) dias não usufruídos. Ressalte-se que esses dias não foram computados para fins de aposentadoria, uma vez que o servidor já possuía tempo suficiente para a inativação, independentemente do cômputo das referidas licenças-prêmio por assiduidade”. Não havendo qualquer indício de que o referido saldo tenha sido contabilizado em dobro para fins de abono de permanência ou de aposentadoria, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio. Destaque-se que, sobre o montante devido a título de conversão da licença em pecúnia, não deve incidir o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF nem a contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS dos servidores. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. ART. 167 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores pagos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem caráter indenizatório, não estando sujeitos, assim, à incidência de imposto de renda, por não implicarem em acréscimo patrimonial. 3. A matéria não analisada pelo Tribunal de origem, qual seja, violação do art. 167 do CTN, não pode ser conhecida por este Tribunal Superior em face da inexistência do prequestionamento, o que constitui óbice intransponível à sequência recursal. Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (STJ, AGARESP 201200600566, Primeira Turma, DJE 27/5/2013, Relator Sérgio Kukina, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. 2. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS. Agravo regimental improvido.” (STJ, AGRESP 201402912592, Segunda Turma, DJE 3/2/2015, Relator Humberto Martins, unânime, g.n.). Para efeito de composição da base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, cumpre observar a própria redação original do art. 87 da Lei n.º 8.112/90, segundo a qual a licença em exame deveria ser concedida ao servidor com a respectiva remuneração do cargo efetivo. Além disso, é preciso recordar que a mesma Lei conceitua a remuneração do servidor como sendo “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei” (v. art. 41). Assim, além do vencimento básico, todas as verbas permanentes previstas em lei e percebidas pelo servidor (v.g., auxílio-alimentação, auxílio-transporte e abono de permanência) devem integrar a base de cálculo para o fim da indenização ora perseguida. Em suporte a este posicionamento, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 41 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. 1. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 2. Na hipótese, a parte autora demonstrou possuir direito à licença-prêmio adquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus à conversão em pecúnia requestada. 3. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Considerando a pequena complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, conjugando-se os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista a simplicidade da questão, que tem sido reiteradamente decidida pelos Tribunais. 6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 4 e 5. Apelação da parte autora provida para fixar como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo.” (TRF 1ª Região, Apelação 00619102820124013400, Segunda Turma, e-DJF1 2/10/2015, p. 3563, Relator Francisco Neves da Cunha (Conv.), unânime, g.n.); “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. 2. Não há nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, não se vislumbrando os vícios aduzidos pela recorrente. 3. A matéria a ser enfrentada envolve definir a natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e se o abono de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo". 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. A irresignação referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela 11.960/2009, não merece ser admitida, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que resulta na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 11. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de ser "vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 23.11.2010). 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, RESP 201402772811, Segunda Turma, DJE 6/12/2014, Relator Herman Benjamin, unânime, g.n.). Quanto ao momento para determinação de qual remuneração servirá de base para a indenização em tela, entendo que deve ser o da última remuneração do cargo efetivo, vigente ao tempo da jubilação do servidor, haja vista que é neste momento em que se constata a impossibilidade temporal do servidor usufruir a licença-prêmio na atividade, bem como o desinteresse de utilizar o período de licença-prêmio, contado em dobro, para efeito de integração no tempo de serviço/contribuição da aposentadoria a ser concedida. Decidindo sobre caso similar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região empregou, em passado recente, o mesmo entendimento ora adotado, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO E REEXAME OFICIAL IMPROVIDOS. (...) 5. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos geradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 6. Pelo exame dos documentos colacionados, extrai-se que o demandante adquiriu 02 (duas) parcelas de licença-prêmio por assiduidade, concernentes aos seguintes períodos aquisitivos: 1.ª parcela: 20.02.1983 a 19.02.1988 (90 dias) e 2.ª parcela: 20.02.1988 a 19.02.1993 (90 dias). Contata-se, outrossim, que o aludido servidor não usufruiu os períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos, tampouco os utilizou para o cômputo em dobro para o fim de obtenção de aposentadoria. Saliente-se, outrossim, que, o autor se aposentou por invalidez em 30.04.2014, com percepção de proventos integrais, com supedâneo no art. 40, § 1.º, inciso I, da Carta Constitucional de 1988, com a redação dada pelo art. 1.º da EC n.º 70/2012, c/c o arts. 186, inciso I, § 1.º, e 188, ambos da Lei n.º 8.112/1990, sem que fosse necessária a utilização dos períodos adquiridos de licença-prêmio no cômputo do tempo para a obtenção da aposentação. 7. Comprovados nos autos que, não tendo o servidor gozado os períodos de licença-prêmio a que faz jus, nem tendo sido eles utilizados para fins de aposentadoria, tem ele direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 8. A indenização deverá ser paga observando-se a última remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 87, caput, da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à Lei n.º 9527/97. 9. Tais diferenças devem ser compensadas com eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 10. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, a contar da data do requerimento administrativo, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. (...) 17. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.” (TRF 2ª Região, APELREEX 00263486120154025101, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2015, Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime, g.n.). Destarte, por todo o exposto, o pleito da exordial merece acolhimento. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, rejeito a prejudicial de prescrição e julgo parcialmente procedente o pleito da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o DNOCS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas decorrentes da conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, não usufruídos em atividade, nem contados em dobro para efeito de percepção de abono de permanência ou concessão de aposentadoria, consoante a fundamentação supra e o teor da documentação acostada aos autos (id. 69031006), tomando por base a última remuneração do cargo efetivo, assim entendida como o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e percebidas pelo(a) servidor(a) ao tempo da aposentadoria (v.g., auxílio-alimentação, auxílio-transporte e abono de permanência), sem a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF nem de contribuição para o Plano de Seguridade Social – PSS dos servidores. As parcelas devem ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumprida a condenação/obrigação desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26ª Vara/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes