Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Marcus Vinicius V De Moura

OAB/CE 24.837

MARCUS VINICIUS V DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel Coelho Soares

OAB/CE 54.774

DANIEL COELHO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Sibilla Danielle Dos Santos…

OAB/RN 17.680

SIBILLA DANIELLE DOS SANTOS V RIOS MOREIRA SOUSA DO AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Taynara Lima De Almeida E S…

OAB/PE 41.947

TAYNARA LIMA DE ALMEIDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandre De Almeida E Silva

OAB/PE 17.915

ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Geovana Caroline Dos Santos

OAB/SE 15.454

GEOVANA CAROLINE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaqueline Santana Dos Santos

OAB/SE 7.192

JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Israel De Souza Feriane

OAB/ES 20.162

ISRAEL DE SOUZA FERIANE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcos Viana Gabriel De Sou…

OAB/SE 394

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Guilherme De Miranda E Silva

OAB/CE 26.916

GUILHERME DE MIRANDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

George De Morais E Silva

OAB/RN 16.769

GEORGE DE MORAIS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luciano De Carvalho E Silva

OAB/PI 10.014

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Joel De Lima E Silva

OAB/PE 57.976

JOEL DE LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Julianna De Paula E Silva

OAB/CE 44.782

JULIANNA DE PAULA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alline De Matos E Nascimento

OAB/SE 7.574

ALLINE DE MATOS E NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Thiago De Lima E Franca

OAB/PE 32.834

THIAGO DE LIMA E FRANCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariana De Almeida E Silva

OAB/PE 51.077

MARIANA DE ALMEIDA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Camilla Martins De Barros E…

OAB/PE 34.853

CAMILLA MARTINS DE BARROS E SILVA DE DEUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcos Arin De Lima E Silva

OAB/PE 52.969

MARCOS ARIN DE LIMA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonio Francisco Pereira D…

OAB/PE 49.473

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luiz Carlos Silva Dos Santos

OAB/SE 4.272

LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Eduarda Barros Dos Sa…

OAB/RJ 258.488

MARIA EDUARDA BARROS DOS SANTOS E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maria Talita De Miranda Cos…

OAB/CE 45.698

MARIA TALITA DE MIRANDA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Alberto De Sa E Nenevi…

OAB/PB 10.469

JOSE ALBERTO DE SA E NENEVIDES ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luis Andre De Sa E Benevide…

OAB/PB 20.644

LUIS ANDRE DE SA E BENEVIDES ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Leticia Frota De Souza

OAB/CE 45.644

LETICIA FROTA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alvaro Cesar Bezerra E Silv…

OAB/CE 40.538

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Icaro Jorge De Paiva Alves

OAB/RN 12.723

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jose Mucio Dos Santos Costa

OAB/RN 11.368

JOSE MUCIO DOS SANTOS COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Bruno Guilherme De Oliveira…

OAB/PE 44.969

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Luana Rayane De Moura E Sil…

OAB/PE 52.232

LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Levi Ayres De Moura E Silva

OAB/CE 39.001

LEVI AYRES DE MOURA E SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Conselho Regional Dos Repre…

Envolvido

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional Dos Repre…

Envolvido

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Conselho Regional Dos Repre…

Envolvido

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. V. S.

Envolvido

E. V. V. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R. E. V. V.

Envolvido

R. E. V. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pontual Representacoes Come…

Envolvido

PONTUAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uzziah Representacoes Comer…

Envolvido

UZZIAH REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. V. D. S.

Envolvido

E. V. V. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. V. D. L.

Envolvido

E. V. V. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. V. D. A.

Envolvido

V. E. V. D. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. G. G. V.

Envolvido

V. E. G. G. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. D. S. V.

Envolvido

V. E. D. S. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amaro Abreu Representacoes …

Envolvido

AMARO ABREU REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. R. V.

Envolvido

E. E. R. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. S.

Envolvido

E. V. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. L.

Envolvido

E. V. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. P.

Envolvido

E. V. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. R. V.

Envolvido

E. R. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. F. V.

Envolvido

E. F. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. B.

Envolvido

E. V. B. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. G.

Envolvido

E. V. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. M.

Envolvido

E. V. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. D. V.

Envolvido

E. D. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. F.

Envolvido

V. E. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. A.

Envolvido

E. V. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. V. E.

Envolvido

L. V. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. S.

Envolvido

V. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. R.

Envolvido

E. V. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. X.

Envolvido

E. V. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. S. V.

Envolvido

E. S. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. F.

Envolvido

E. V. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. V.

Envolvido

E. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S. V. E.

Envolvido

S. V. E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. P. V.

Envolvido

E. P. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. E. D. S.

Envolvido

V. E. E. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C. E. V. E. S.

Envolvido

C. E. V. E. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. E. D. S. V.

Envolvido

E. E. D. S. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. T. E. M.

Envolvido

E. V. T. E. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. D. L.

Envolvido

E. V. D. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. E. V. M.

Envolvido

A. E. V. M. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. V. E. L.

Envolvido

L. V. E. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. E. F. V.

Envolvido

J. E. F. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. N. C.

Envolvido

E. V. N. C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. P. G.

Envolvido

V. E. P. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. L. P. V.

Envolvido

E. L. P. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. E. V. N.

Envolvido

J. E. V. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. E. M. V.

Envolvido

L. E. M. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. D. S.

Envolvido

V. E. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. A. S.

Envolvido

V. E. A. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. G. V.

Envolvido

E. M. G. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. E. V. F.

Envolvido

L. E. V. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. B. F.

Envolvido

E. V. B. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. R. G.

Envolvido

E. V. R. G. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. G. F.

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E. V. G. F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. P. L.

Envolvido

V. E. P. L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L. E. V. P.

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L. E. V. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M. E. S. V.

Envolvido

M. E. S. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. D. O.

Envolvido

V. E. D. O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. M. A.

Envolvido

E. V. M. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. O. X.

Envolvido

E. V. O. X. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. P. D. V.

Envolvido

E. P. D. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. D. S.

Envolvido

E. V. D. S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. L. V.

Envolvido

E. M. L. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. M. V. R.

Envolvido

E. M. V. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. D. N.

Envolvido

E. V. D. N. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. V. D. R.

Envolvido

E. V. D. R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. P. A.

Envolvido

V. E. P. A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V. E. L. P.

Envolvido

V. E. L. P. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E. L. D. V.

Envolvido

E. L. D. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J. D. E. V.

Envolvido

J. D. E. V. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000587-32.2024.4.05.8107

ID: 320823579

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000587-32.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. K. D. N. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME LAURINDO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000587-32.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. K. D. N. V. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta … PROCESSO: 0000587-32.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. K. D. N. V. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0046136-86.2024.4.05.8100

ID: 304847809

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046136-86.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA NATHALIA DA COSTA FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS V DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046136-86.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0046136-86.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. R. F. D. e outros Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS V DE MOURA - CE24837, Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS V DE MOURA - CE24837 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95, c/c art. 1°, da Lei 10.259/01). Trata-se de ação proposta por MARIA RITA FERRO DÓRIA, menor impúbere representada por sua genitora, sra SILVIA NATHALIA DA COSTA FERRO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a obtenção do benefício previdenciário pensão por morte, em decorrência do falecimento de MARCELO DE OLIVEIRA DORIA, alegadamente segurado/a da Autarquia-ré, na condição de filha menor. Para a concessão da pensão por morte a legislação previdenciária vigente prevê como pressupostos para sua implementação: 1) a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária; 2) a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado; 3) a morte do segurado (arts. 16, 74 e 102, § 2º, da Lei 8.213/91). O advento da Lei nº 13.135, de 17/06/2015 não trouxe alterações significativas no tocante aos dependentes menores, contudo, houve profundas alterações no regime de pensão por morte para os cônjuges e companheiros, passando a existir pensão por morte temporária ou vitalícia. Passou-se a existir pelo menos quatro grupos que devem ser expostas, para apreciação no caso concreto, conforme as hipóteses alteradas do art. 77, § 2º, que estabeleceu, no inciso V, uma progressão da pensão por morte temporária, a depender dos requisitos tempo mínimo de contribuição e tempo de união estável ou casamento. O primeiro grupo refere-se ao cônjuge ou companheiro inválido ou deficiente, que inicialmente é hipótese de pensão vitalícia, mas sob condição resolutiva, passando a ser temporária, quando o dependente deixar de ser inválido ou deficiente. Nesse caso, a pensão deverá cessar conforme os prazos do segundo grupo ou terceiro grupo a seguir descrito, a contar da recuperação da capacidade. Tem como requisito, além dos requisitos gerais, apenas a invalidez do dependente. O segundo grupo, refere-se à pensão temporária pelo período de 4 (quatro) meses, se o tempo de contribuição for menor que 18 (dezoito) meses ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor, alternativamente. No terceiro grupo, ou seja, nos demais casos de pensão temporária é preciso cumular (i) 18 (dezoito) meses, no mínimo de contribuição, e (ii) 2 (dois) anos, no mínimo de tempo de casamento ou união estável até o óbito, ambos conjugados à (iii) idade do beneficiário, para se definir o tempo da pensão: a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade. Já o último grupo, a pensão por morte será vitalícia, desde que cumulados os seguintes requisitos: i) 18 (dezoito) meses, no mínimo de contribuição, e (ii) 2 (dois) anos, no mínimo de tempo de casamento ou união estável até o óbito, conjugado à (iii) idade do beneficiário de 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Quando a causa do óbito do instituidor for decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2ª-A da Lei nº 8.213/91) ou por homicídio (PEDILEF 0508762-27.4.05.8013/AL), a temporariedade ou vitaliciedade, conforme a idade da(o) pensionista, dispensam necessidade de cumular 18 (dezoito) meses, no mínimo de contribuição, e 2 (dois) anos, no mínimo de tempo de casamento ou união estável até o óbito. Em razão do princípio tempus regit actum, tais alterações têm aplicação para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, ou seja, a contar da publicação da Lei nº 13.135/2015, nas alterações do art. 77, §2º, V, que trata da pensão temporária ou vitalícia para o cônjuge ou companheiro (art. 6º, III, Lei nº 13.135/2015). Todavia, os beneficiários inválidos ou com deficiência somente se submetem a essas regras a contar de 03/01/2016, conforme art. 8º, I, da Lei nº 13.183, de 04/11/2015. Passamos à apreciação dos requisitos para o reconhecimento do direito à pensão por morte. Na hipótese em tela, quanto ao evento morte, ocorrido em 02/06/2020, não remanescem dúvidas ante a certidão de óbito, anexa aos autos. Observa-se, portanto, que se aplicam a pensão decorrente desse óbito as regras das Leis nº 13.135, 13.146 e 13.183, todas de 2015, porquanto o óbito é posterior a elas. No atinente à condição de dependente – filha menor – da aspirante à pensionista, tenho-a por comprovada em face da certidão de nascimento contida no id 55192748, condição essa que, neste caso, inclusive, é presumida (art. 16, inc. I, e § 4º, da Lei 8.213/91). Há que se aferir, contudo, a qualidade de segurado do falecido, ao tempo do óbito. Nesse ponto, é sabido que a filiação é o momento em que o indivíduo passa a fazer parte do sistema de Previdência. No atual Regime Geral de Previdência Social – RGPS, existem dois tipos de segurado: o obrigatório e o facultativo (arts. 11 e 13, da Lei 8.213/91). O tipo obrigatório corresponde, em apertada síntese, à pessoa física que exerce atividade laborativa remunerada, filiando-se automaticamente ao RGPS. Contudo, dentre os segurados obrigatórios existem aqueles que são, e os que não são responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Dentre os que não são responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (por exemplo: os empregados comuns, os empregados domésticos e os avulsos), a qualidade de segurado surge com o simples exercício da atividade, e perdura continuamente, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo responsável (empregador comum ou doméstico, tomador do serviço - por exemplo) (art. 30, incs. I e V, da Lei 8.212/91). Sendo assim, não podem eles ser penalizados pela falta de recolhimento das contribuições, e/ou por deficiência da fiscalização, a cargo da própria Administração Pública. Deveras, a comprovação do simples exercício da atividade laboral já lhes confere direitos perante o RGPS. De outra banda, cumpre esclarecer que a LBPS, em seu art. 15, parágrafos e incisos, estabelece as condições para manutenção da qualidade de segurado, independentemente das contribuições, seja, o chamado "período de graça", que vem a ser o período em que o segurado continua filiado ao sistema previdenciário tendo direito a benefícios e serviços, mesmo sem recolher contribuições. Assim, de acordo com referido art. 15, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ainda de acordo com o art. 15 da LBPS, o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; ademais, é possível ainda um acréscimo de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Desse modo, a qualidade de segurado do RGPS pode se estender por um período máximo de 36 meses. Pois bem. Na espécie, o último vínculo do falecido genitor, sr. Marcelo de Oliveira Dória, foi exercido entre 08/10/2012 e 16/05/2013 (vide CNIS , id 56822778), pelo que ele manteve a qualidade de segurado até 15/07/2014. Posteriormente, reingressou no RGPS na condição de contribuinte individual, com recolhimento nas competências 01/04/2020 e 31/05/2020. Ressalte-se que o CNIS contido no id 56822778 demonstra à fl. 8 que se trata de contribuinte individual e não cooperado (a despeito de constar como origem do vínculo: Agrupamento de contratantes/cooperativa), não havendo tomador de serviço. Outrossim, os documentos apresentados no id 55192752 (recibos de pagamento à autônomo) informam que o instituidor era zelador. Frise-se que o único recibo assinado por ele (id 55192752, fl. 5) não consta no processo administrativo, no qual nenhum destes recibos possui assinatura (v. id 56822774, fls. 37 a 38). Nesse passo, verifica-se que o instituidor havia recolhido a contribuição de 05/2020 em valor abaixo do mínimo legal, não podendo ser considerada, pois cabia a ele, como contribuinte individual, efetuar a complementação. De outra banda, a contribuição de 04/2020 foi recolhida após o óbito do instituidor pela empresa CENTRO CULTURAL DE PEDRAS (GFIP extemporânea, entregue em julho/2020 – v. 56822774, fl. 54), com a qual este não mantinha vínculo empregatício, tampouco se tratava de empresa tomadora de serviço. Destarte, por ocasião do óbito ocorrido em 02/06/2020, o genitor da autora não detinha a qualidade de segurado do RGPS. Destarte, desatendido pelo menos um dos requisitos legais, in casu, a qualidade de segurado do de cujus, nem havendo este preenchido os requisitos necessários à concessão de qualquer aposentadoria, não há como ser albergado o pedido da autora, impondo-se a improcedência da súplica inicial. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, data da inclusão supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0003681-45.2025.4.05.8109

ID: 311755263

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003681-45.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS V DE MOURA

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ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do LAUDO PERICIAL, no prazo de 10 dias.

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Processo nº 0003681-45.2025.4.05.8109

ID: 274961641

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003681-45.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS V DE MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003681-45.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO NUNES BARROS Advogado do(…

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Processo nº 0028149-37.2024.4.05.8100

ID: 329006126

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0028149-37.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS V DE MOURA

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O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

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Processo nº 0017487-05.2024.4.05.8103

ID: 307968748

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017487-05.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MIRANDA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017487-05.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. S. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017487-05.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. S. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com de deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II – Fundamentação Delimitação da controvérsia No presente caso, como se verifica do id. 51439792, fl. 22, o requerimento foi indeferido exclusivamente em razão do não atendimento ao requisito de impedimento de longo prazo. Nesse sentido, veja-se que houve análise de renda pelo INSS com conclusão à fl. 19. De toda sorte, é certo que não há circunstância que infirme a renda como ponto incontroverso na presente lide, sendo certo que o próprio INSS foi intimado para se manifestar sobre o atendimento do critério de renda em sede administrativa e não apontou qualquer motivo para desconsiderar o atendimento do critério de renda em sede administrativa. Finalmente, é de dizer que a presente ação foi proposta com menos de 2 anos do indeferimento administrativo, atendendo ao quanto disposto nas teses fixadas pela TNU no PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 187), no que se refere à desnecessidade de produção em juízo de prova de miserabilidade. Esse o quadro, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à comprovação do impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Do impedimento de longo prazo Por meio do laudo pericial constante do id. 60827758, é atestado que a parte autora está acometida por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID10: F90.0), condição que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência e dificuldade leves (quesitos 16 e 17). Ademais, o perito indica que o quadro se dá desde 06/03/2024 conforme atestado (quesito 4), data que adoto como início do impedimento. Não verifico documentação médica suficiente no processo administrativo ou mesmo nestes autos para referir que o impedimento se deu em momento anterior. Para além disso, aponta que há limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir), consoante quesito 15. Tenho ainda que a perícia refere dentre os sintomas “prejuízos de aprendizagem geral e prejuízo para interação social”, demonstrando relevante barreira à participação social em igualdade de condições com os demais indivíduos da mesma idade. Por tais motivos, não vejo como acolher também a manifestação do INSS, vez que, como delineado acima, suficientemente evidenciado o impedimento de longo prazo relevante. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Considerando a existência de impedimento de longo prazo pelo menos desde 06/03/2024, tenho que a DII se deu após a DER (29/02/2024). No entanto, a perícia médica administrativa se deu em 28/07/2024, quando já havia impedimento relevante e caberia ao INSS reafirmar a DER na DII (id. 51439792, fl. 21). Assim, tenho que o benefício é devido desde a DII. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 06/03/2024 (DII) e a DIP em maio/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 06/03/2024 (DII), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0017851-56.2024.4.05.8400

ID: 300341331

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017851-56.2024.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. L. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIMAGNA AZEVEDO SOARES

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ANNE EYRIJANE DE LEMOS ROLIM SILVA

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PROCESSO Nº: 0017851-56.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: V. L. D. C. REPRESENTANTE: JEANE LIMA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCESSO Nº: 0017851-56.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: V. L. D. C. REPRESENTANTE: JEANE LIMA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do(a) MM. Juiz(íza), e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intime-se a parte autora (V. L. D. C.) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos referentes à execução dos atrasados que entende devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação (total). 1.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.2. Com fulcro no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.3. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos, ou apresentados os cálculos sem observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento no prazo prescricional da execução/ a execução prosseguirá com base no valor fixado na Sentença/Acórdão. 1.4. Caso o autor apresente impugnação acerca da RMI implantada pelo INSS, deverá colacionar aos autos, além do valor que entende devido, os respectivos cálculos da renda mensal inicial. 2. Apresentados os cálculos na forma indicada acima (valor do principal (total), o valor dos juros (total) e o valor total da obrigação), intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de reputarem-se corretos os valores apresentados. 2.1. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte ré informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 2.2 Em caso de impugnação, a parte ré deverá apresentar os cálculos respectivos, indicando o valor total da obrigação (principal atualizado + juros), bem ainda o valor do principal atualizado e o valor total de juros, a ser elaborado no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2.3. Havendo concordância ou inércia da parte, venham os autos conclusos para decisão sobre os valores. Natal, 16 de junho de 2025. ANA FLAVIA MEDEIROS DE AZEVEDO Servidor(a)

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Processo nº 0015614-67.2024.4.05.8103

ID: 333597306

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015614-67.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. G. D. V. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MIRANDA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015614-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0015614-67.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. G. D. V. L. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por F. G. D. V. L., representado(a) por MARIA ANDREIA DE VASCONCELOS DE LIMA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo nº 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009). 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998). § 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3º As avaliações de que trata o § 1º serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5º A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6º O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5º, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 1º), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de ¼ do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Por esse motivo, estabeleceu o § 8º do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3º, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de ¼ do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de nº 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou pessoas com deficiência. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de pessoa com deficiência. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Recentemente, a Lei nº 13.981, de 23/3/2020, que entrou em vigor em 24/3/2020, alterou o critério legal, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 3º). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 662, concedeu, em 3/4/2020, liminar para suspender a eficácia do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, com a redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO. Como se percebe, quando da mencionada decisão, já havia sido editada a Lei nº 13.982, de 2/4/2020, que entrou em vigor na mesma data, alterando novamente o mesmo dispositivo, estabelecendo que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Também positivou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acima esposado, acrescentando os §§ 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20(...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (grifo acrescido)(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). A Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, com vigência a partir de 1º/1/2021, por sua vez, restabeleceu o critério legal inicialmente existente, qual seja, renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, alterando, novamente, o art. 20, §3º, da LOAS. No entanto, quando da conversão da citada Medida Provisória na Lei nº 14.176/21, de 22/06/2021, estabeleceu-se, novamente, o critério da renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC), com vigência, quanto a esse dispositivo, a partir da data da publicação, ou seja, a partir de 23/6/2021. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa com deficiência Consoante se infere do laudo médico-pericial, a parte autora, com 9 (nove) anos de idade ao tempo da perícia, é pessoa com autismo infantil (CID 10 – F84.0), retardo mental moderado (F71) e distúrbios da atividade e da atenção (F90), indicando o(a) médico(a) perito a existência de impedimentos de longo prazo, presentes desde o nascimento. Quanto à data de início dos impedimentos, observa-se ter o experto indicado que os impedimentos de longo prazo remontam ao nascimento. Contudo, a parte autora teve ação julgada improcedente em razão do não atendimento ao requisito da deficiência (processo nº 0003762-80.2023.4.05.8103), com perícia médica judicial realizada em 23/6/2023 e na qual não se constatou a existência de impedimento de longo prazo. Por outro lado, a parte autora apresentou atestado médico datado em 17/10/2023 (id. 49610356), no qual consta que tem atraso escolar, distúrbios do comportamento, déficit em comunicação social, apresentando também agitação motora, algumas estereotipias, comportamento repetitivo, interesse restrito, seletividade alimentar e intolerância a mudanças de rotina, sintomas que, por sua vez, são condizentes com os constatados na perícia judicial realizada nos presentes autos, sendo possível concluir, desse modo, que os impedimentos de longo prazo restaram demonstrados a partir de 17/10/2023. Ademais, consigna que a parte autora possui grau de deficiência (no que tange às estruturas e funções do corpo) e de dificuldade (no que tange às restrições a sua participação e atividade social) moderado, tomando, para tanto, os parâmetros estabelecidos pela (CIF) Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde. Registre-se, ainda, por oportuno, que compete à parte ré, caso queira formular quesitos, fazê-lo em até 5 (cinco) das da intimação acerca da designação de perícia, conforme constante do ato ordinatório de designação de perícia. Nessa linha de intelecção, é possível concluir que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora gera(m) impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com as diversas barreiras, pode(m) obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, resta comprovado, pela prova pericial produzida, que a parte autora se enquadra na condição de pessoa com deficiência, encontrando-se satisfeito o requisito estabelecido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. II.3.2. Hipossuficiência financeira Compulsando os autos, verifica-se que o benefício pleiteado foi requerido em momento posterior a 6/11/2016 (data de entrada em vigor do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016) e indeferido em razão da ausência de comprovação do requisito da deficiência. Nesse contexto, tendo em vista que o referido Decreto estabelece que a avaliação da deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar não atende aos requisitos de concessão do benefício, há de se presumir que, nos casos em que o indeferimento foi motivado pela ausência de deficiência (caso dos autos), o requisito da hipossuficiência financeira foi considerado atendido no âmbito administrativo. Por outro lado, oportuno consignar que, quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 187), em 21/2/2019, firmou as seguintes teses: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Seguindo tal raciocínio, este Juízo inverteu o ônus probatório, determinando ao INSS que se manifestasse sobre o requisito da renda familiar, inclusive em relação à análise realizada na esfera administrativa, e que, entendendo não comprovado o referido requisito, comprovasse sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. O INSS, entretanto, limitou-se a apresentar contestação em termos genéricos, deixando de produzir as provas de que dispunha para rechaçar a presunção estabelecida pelo Decreto nº 8.805/2016 ou, em qualquer hipótese, para comprovar a ausência de hipossuficiência no caso concreto. Assim, da análise do procedimento administrativo coligido ao feito (id. 58709299), possível concluir que o requisito da miserabilidade restou atendido, tendo o INSS encaminhado o(a) requerente para realização de perícia médica, sendo imperioso observar que o grupo familiar apresentado quando do requerimento administrativo (id. 58709299, fl. 48) coincide com o apresentado quando do ajuizamento do feito (id. 54463083). Registre-se, oportunamente, que, nos extratos do CNIS juntados pelo INSS (ids. 58709304, 58709305, 58709306 e 58709307), não há quaisquer registros de vínculos trabalhistas, recolhimentos ou de recebimento de benefícios assistenciais ou previdenciários em período contemporâneo ou posterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Firme nessas razões, reputa-se satisfeito o requisito da hipossuficiência econômica. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido, é o caso de acolhimento da pretensão autoral. II.3.3. Início do benefício Na espécie, considerando que o início dos impedimentos de longo prazo (17/10/2023) foi fixado em data na qual ainda estava em curso o processo administrativo (DER: 17/10/2023; conclusão em 23/5/2024 - id. 58709299, fl. 63), o termo inicial do benefício assistencial ora postulado deve ser fixado na data de início dos impedimentos de longo prazo, ou seja, em 17/10/2023. II.4. Tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e em razão do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado, concedo a tutela de urgência pretendida, autorizada pelo art. 4º da Lei 10.259/2001 e por estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com data de início do benefício (DIB) em 17/10/2023, devendo ser implantado a partir de 1º/5/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso desde a data do início do benefício (DIB), ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pela parte autora decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (Lei n° 9.494/97, art. 1.º-F), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, devendo, em caso de antecipação realizada pelo Juízo, ser observado o disposto no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados, devendo ser observada a renúncia formulada pela parte autora aos valores que excederam o teto dos Juizados Especiais na época do ajuizamento desta demanda, para fins de fixação da competência do Juízo. Após, expeça-se a requisição de pequeno valore (RPV) em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução CJF nº 822/2023, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Intime-se o MPF. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001013-07.2025.4.05.8108

ID: 300630756

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001013-07.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. B. G. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEVI AYRES DE MOURA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de… SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No caso em apreço, com amparo na perícia judicial realizada, entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que, apesar de ser acometida por enfermidade, a parte autora não apresenta limitação que impeça sua participação plena e efetiva em atividades inerentes à sua faixa etária, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “O conjunto de dados clínicos, escolares e do exame físico não comprova prejuízo funcional duradouro que obstrua a participação em atividades próprias da idade. Apesar de condição neurológica crônica, a criança encontra-se em seguimento e controle medicamentoso regular, com capacidade de comunicação, interação e desempenho compatível com sua faixa etária e escolaridade, ainda que com necessidade de suporte educacional. De acordo com os elementos apurados na anamnese, exame físico e documentação apresentada, não se comprova, nesta perícia, impedimento de longo prazo que obstrua a participação da criança em atividades próprias da idade.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer as atividades próprias de sua idade, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua faixa etária. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada impedida de exercer atividades próprias de sua faixa etária, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL JUIZ FEDERAL – 26.ª VARA/CE

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Processo nº 0005640-51.2025.4.05.8109

ID: 324235622

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005640-51.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. K. S. V.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LEVI AYRES DE MOURA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005640-51.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. K. S. V. REPRESENTANTE: FRAN…

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