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Processo nº 1000672-79.2023.4.06.0000

ID: 335237221

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE CORUJAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE MATOS VALE

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Agravo de Instrumento Nº 1000672-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSPORTE CORUJAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de ba… Agravo de Instrumento Nº 1000672-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSPORTE CORUJAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005134-79.2023.4.06.0000

ID: 337668619

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005134-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO ROCHA

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MARIA LAUANA BAIA LIMA

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Apelação Cível Nº 1005134-79.2023.4.06.0000/MG APELANTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO ROCHA (OAB MG057916) ADVOGADO(A) : MARIA LAUANA BAIA LIMA (OAB MG189657) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1004455-79.2023.4.06.0000

ID: 328544489

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004455-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA PESSOA BRASILIENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO COSTA

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RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1004455-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FLASAN COMERCIAL E INDUSTRIA DE PERFIS DE ACO LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) AGRAVADO : PESSO…

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Processo nº 1004649-79.2023.4.06.0000

ID: 308497703

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004649-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TFM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCIO JANUARIO

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GUILHERME DOCH JANUARIO

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Agravo de Instrumento Nº 1004649-79.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003296-62.2022.4.01.3820/MG AGRAVANTE : TFM COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARCIO JANUARIO (OAB MG04…

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Processo nº 1000672-65.2020.4.01.3802

ID: 295653797

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-65.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000672-65.2020.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se…

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Processo nº 1000672-20.2022.4.06.3814

ID: 331418084

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-20.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CORDONINHA MARIA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000672-20.2022.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR EXEQUENTE : CORDONINHA MARIA ANDRADE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OL…

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Processo nº 1000672-35.2020.4.01.3812

ID: 303332009

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000672-35.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE LARA FERREIRA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VENICIO DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000672-35.2020.4.01.3812/MG RELATOR : RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : GISELLE LARA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIO VENICIO DA COSTA (OAB MG128469) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1002321-79.2023.4.06.0000

ID: 311222656

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002321-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA

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MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

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Agravo de Instrumento Nº 1002321-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JULIO CESAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (O… Agravo de Instrumento Nº 1002321-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JULIO CESAR DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MORENO MOREIRA (OAB MG116661) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000672-53.2023.4.06.3824

ID: 320409621

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000672-53.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FAVARO DE SOUZA RONILDO LAZARO DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO

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PALOMA NAYARA BALDOINO DE LIMA OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000672-53.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : LUCIANA FAVARO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO (OAB MG205808) ADVOGADO(A) : PALOMA NAYARA BALDOI…

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Processo nº 1004940-79.2023.4.06.0000

ID: 322039979

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004940-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE SOUZA RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 1004940-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : RONAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG146342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 1004940-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : RONAN PINHEIRO ADVOGADO(A) : SIMONE DE SOUZA RODRIGUES (OAB MG146342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de tutela de evidência para que seja implementada a "revisão da vida toda" no benefício da parte autora. A parte agravante alega, em síntese, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida no Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal e de sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da “revisão da vida toda”. A parte agravada não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL A revisão pretendida pela parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte, estando incorreta a decisão agravada ao deferir a tutela de evidência. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, d o u provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS , para revogar a tutela de evidência deferida pelo juízo de origem. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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