Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001085-74.2022.4.01.3813

ID: 282761061

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-74.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-74.2022.4.01.3813/MG AUTOR : FABIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS COSTA (OAB MG107236) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 276322148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-18.2022.4.06.3819

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CAMARA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001085-15.2022.4.06.3820

ID: 309753137

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARACY OTONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE ANTUNES CAMINI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-15.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ARACY OTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES CAMINI DE CARVALHO (OAB MG127381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da P…

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Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - Dnocs x Rosangela Goncalves Da Silva

ID: 261970904

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

80

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1001085-97.2022.4.06.3825

ID: 314899164

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-97.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001085-97.2022.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : ARLINDO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO O…

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Processo nº 1001085-45.2022.4.06.3810

ID: 281094892

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-45.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO AFONSO ENIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-45.2022.4.06.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES AUTOR : APARECIDO AFONSO ENIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINA…

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Processo nº 1001085-13.2022.4.01.3801

ID: 313694094

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-13.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA PIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR VIEIRA WOLLNY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-13.2022.4.01.3801/MG AUTOR : RENATA MARIA PIO ADVOGADO(A) : IGOR VIEIRA WOLLNY (OAB MG131838) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, indepen…

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Processo nº 1001085-89.2017.4.01.3800

ID: 298895010

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001085-89.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TC PNEUS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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FABIANO ANTONACCI NEVES

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001085-89.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10010858920174013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : TC PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO V…

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Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825

ID: 299125859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG AUTOR : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG161693) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1003892…

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Processo nº 1001085-02.2021.4.01.3816

ID: 319723578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-02.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001085-02.2021.4.01.3816/MG APELADO : WILSON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MATHEUS LAUBE CAJAIBA (OAB MG177044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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