Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002364-08.2023.4.06.3818

ID: 315466163

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-08.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHUAN RHADAN ROSARIO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002364-08.2023.4.06.3818/MG AUTOR : MARIA LUIZA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RHUAN RHADAN ROSARIO ROCHA (OAB DF072445) SENTENÇA Do exposto, julgo procedent…

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Processo nº 1002364-95.2022.4.01.3813

ID: 282593796

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-95.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDIR RAMOS RANGEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002364-95.2022.4.01.3813/MG AUTOR : ALDIR RAMOS RANGEL ADVOGADO(A) : SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES (OAB MG095018) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o f…

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Processo nº 1002364-31.2022.4.01.3802

ID: 311896349

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002364-31.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZOLINA ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÃÃO FISCAL NÂº 1002364-31.2022.4.01.3802/MG EXECUTADO : MARIA IZOLINA ALVES ADVOGADO(A) : TATIANA DE FATIMA SILVA (OAB MG165755) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, nos termos do artigo 203, § 4º, do…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joana Custodia De Abreu

ID: 307097668

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOANA CUSTODIA DE ABREU

80

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Dorvali Faustino Batista

ID: 260059572

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-39.2020.4.01.3822

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DORVALI FAUSTINO BATISTA

80

Advogados:

JULIANO DE MIRANDA GONCALVES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1002364-30.2019.4.01.3804

ID: 306836258

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-30.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002364-30.2019.4.01.3804/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DE FARIA ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julg…

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Processo nº 1002364-30.2019.4.01.3804

ID: 314721161

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-30.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002364-30.2019.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : JOSE RAIMUNDO DE FARIA ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Processo nº 1002364-62.2023.4.06.3800

ID: 279651097

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-62.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002364-62.2023.4.06.3800/MG RELATOR : KARLEY CORREA DA SILVA REQUERENTE : RENATO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1002364-08.2023.4.06.3818

ID: 321684200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-08.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RHUAN RHADAN ROSARIO ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002364-08.2023.4.06.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES AUTOR : MARIA LUIZA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : RHUAN RHADAN ROSARIO ROCHA (OAB DF072445) …

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Processo nº 1002364-64.2022.4.01.9999

ID: 325840776

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA CUSTODIA DE ABREU

Acórdão

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (O… Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR E DA PRÓPRIA AUTORA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (DER). O INSS sustenta a ausência de início de prova material em nome próprio da segurada e a extemporaneidade dos documentos juntados. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. 2. A legislação previdenciária admite que o início de prova material do labor rural do segurado especial seja estendido a documentos em nome de membro do grupo familiar, desde que complementados por prova testemunhal robusta e harmônica (Lei nº 8.213/91, art. 106; STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 6). 3. A autora apresentou documentos em nome próprio, como guias de contribuição sindical rural, bem como documentos em nome de seu pai, com quem laborava em economia familiar, além do formal de partilha de imóvel rural do qual é herdeira, confirmando sua ligação com o meio rural. 4. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma coerente, o labor rural da autora de modo individual e familiar, corroborando a documentação juntada aos autos. 5. A ausência de vínculos urbanos, a condição de solteira da autora e sua permanência no mesmo núcleo rural após o falecimento do genitor indicam a continuidade da atividade campesina. 6. A documentação apresentada, especialmente o formal de partilha homologado em 2008, mostra-se contemporânea ao período de carência exigido para o benefício, requerido em 2012, estando em consonância com a Súmula 577 do STJ. 7. Comprovado o exercício da atividade rural no período correspondente à carência e implementada a idade mínima, restam preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. 8. Não há parcelas prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal a contar da DER. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, majorando os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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