Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002548-07.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu x Alex Sander Rodrigues

ID: 259949251

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-18.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

Polo Passivo:

ALEX SANDER RODRIGUES

80

Advogados:

ROGERIO ZEIDAN

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1002548-55.2023.4.06.3820

ID: 304062858

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MIGUEL SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002548-55.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JOAO BATISTA MIGUEL SANTANA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Não está configurada nenhu…

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Processo nº 1002548-55.2020.4.01.3802

ID: 294838141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-55.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR APARECIDO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002548-55.2020.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : JOCIMAR APARECIDO MIGUEL ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ATO ORDIN…

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Processo nº 1002548-55.2020.4.01.3802

ID: 327456296

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002548-55.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR APARECIDO MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002548-55.2020.4.01.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : JOCIMAR APARECIDO MIGUEL ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1002548-48.2022.4.01.3814

ID: 275372921

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-48.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDELSON SOARES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA

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BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE

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MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA

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LETICIA CRISTINA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002548-48.2022.4.01.3814/MG AUTOR : EDELSON SOARES SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A) : MARINA MARIA DIAS MARTINS ALVARENGA (OAB MG17093…

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Ferry Eddy Junior Vanacker x Fundacao Mineira De Educacao E Cultura

ID: 316727467

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006343-66.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERRY EDDY JUNIOR VANACKER

Polo Passivo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA FORTES

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LORENZO BOLINA MONTEIRO VIVACQUA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER ADVOGADO(A) : CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES (OAB MG132824) RÉU : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA SEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AUTOR : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER ADVOGADO(A) : CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES (OAB MG132824) RÉU : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA SENTENÇA III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a consolidação da situação de fato, confirmando a antecipação da tutela. Em que pese a procedência do pedido, há que se levar em conta que foi o próprio autor, quem deu causa à propositura desta ação, ao apresentar documento irregular de conclusão de ensino médio para viabilizar sua matrícula no curso de psicologia, razão pela qual deixo de condenar a Ré no pagamento de honorários advocatícios. Ficam as partes e/ou seus procuradores alertados, desde já, de que a interposição de embargos de declaração é cabível contra sentença, somente, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração, que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1.009 do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam aos autos ao Eg. TRF-6ª Região, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Oficie-se o Relator do Agravo 1002548- 06.2022.4.06.0000, comunicando-lhe a prolação desta sentença. Vista ao ao MPF para ciência dos fatos narrados neste processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belo Horizonte. Data do registro.

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Processo nº 1002548-15.2021.4.01.3804

ID: 275456184

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002548-15.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PASCHOINI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002548-15.2021.4.01.3804/MG RECORRENTE : DONIZETTI APARECIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PASCHOINI DA SILVA (OAB MG078225) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GONCALVES JUNIO…

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Ferry Eddy Junior Vanacker

ID: 293269148

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002548-06.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

FERRY EDDY JUNIOR VANACKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES

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BRUNO OLIVEIRA FORTES

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LORENZO BOLINA MONTEIRO VIVACQUA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 1002548-06.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER AD… Agravo de Instrumento Nº 1002548-06.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006343-66.2022.4.06.3800/MG AGRAVANTE : FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA AGRAVADO : FERRY EDDY JUNIOR VANACKER ADVOGADO(A) : CYNTHIA FITTIPALDI SILVA GUIMARAES (OAB MG132824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agravado Ferry Eddy Junior, em face da decisão proferida em 17/06/2024 , no Agravo de Instrumento nº 1002548-06.2022.4.06.0000 , interposto pela Fundação Mineira de Educação e Cultura , provimento por meio do qual foi determinada a suspensão da decisão em cujo bojo assegurado o retorno do Agravado ao curso de Psicologia perante a Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC , aproveitando os créditos referentes às disciplinas cursadas antes de que concluído o ensino médio, devendo o Agravando devolver à instituição de ensino, no prazo de 15 (quinze) dias, o certificado de conclusão de curso e de colação de grau, os quais deveriam ser anulados ( evento 7, DEC1 ). Em seus embargos de declaração, alega o Agravado que faz jus ao aproveitamento das matérias já cursadas, porquanto obteve novo certificado de conclusão do ensino médio, e, amparado por decisão judicial, cursou o último período restante da faculdade em agosto de 2022 e se formado, colando grau e obtendo diploma em dezembro de 2022. Entende que houve omissão no julgado, na medida em que não analisado o pedido de convalidação das disciplinas já cursadas sob o fundamento da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, entende que há contradição na premissa de que a documentação por ele apresentada é sabidamente falsa, na medida em que o dolo e a má-fé não se presumem, sobretudo porque, efetivamente, em 2011 finalizou o ensino médio, sendo de responsabilidade da instituição de ensino o fato de não ter sido localizado seu histórico escolar. Assim, pugna para que sejam assegurados efeitos infringentes aos presentes embargos e declaração para que seja rejeitado o pedido da instituição de ensino ( evento 28, EMBDECL2 ). Em suas contrarrazões, a Agravante, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, argumentou que a teoria do fato consumado não seria aplicável ao objeto da lide, visto que pressupõe o reconhecimento de situações jurídicas consolidadas apenas quando os atos sejam praticados de boa-fé, o que não se amolda à situação dos autos, em que houve a prática de ato ilícito, não sendo possível consolidação de situação jurídica contrária à lei. Ademais, frisa que a falsidade da documentação apresentada restou comprovada no âmbito do procedimento administrativo conduzido pela instituição de ensino, no qual consta declaração emitida pelo Colégio Vinícius de Moraes, atestando que o Agravado não foi aluno do colégio e que as assinaturas apostas no diploma por ele apresentado não são verdadeiras. Assim, entende que a prova dos autos demonstra a falsidade do documento, circunstância que não teria sido impugnada pelo Embargante, que se limitou a argumentar que a situação restaria consolidada pelo decurso de tempo, o que não encontra amparo legal ( evento 29, CONTRAZ2 ). É o breve relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto próprio e tempestivo. Como cediço, os embargos de declaração servem para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022). Cinge-se a controvérsia à suposta omissão da decisão embargada ao não analisar o alegado direito do Embargante ao aproveitamento das disciplinas cursadas perante instituição de ensino superior, antes que aventada a falsidade do diploma de conclusão de ensino médio, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, ao revés do que pretende provar o Agravado, entendo que sua má-fé, no caso, não foi meramente presumida, porquanto, segundo afirma a Agravante, aberto processo administrativo disciplinar para apurar suposta falsidade envolvendo o diploma de conclusão de ensino médio por ele apresentado, foi comprovada a veracidade da denúncia, na medida em que a escola que supostamente emitiu o documento atestou que o Agravado não foi aluno do colégio e que as assinaturas apostas no diploma por ele apresentado não são verdadeiras. Portanto, para fins administrativos, resta a comprovada a falsidade documental, tanto que de tal conclusão operou-se a exclusão do estudante dos quadros da faculdade ora agravante. Em que pese o Agravado insista na tese de que a escola em que cursou o ensino médio apenas perdeu o documento, não faz qualquer prova nesse sentido. Ao revés, antecipa-se, e submete-se a outra prova com o intuito de encerrar regularmente tal período acadêmico. Todavia, mister ponderar-se que a Universidade Agravante, ao perceber a falsidade documental apenas ao final do curso, quando faltava apenas um semestre letivo para a conclusão da graduação, também se descurou do dever de cuidado que lhe era imposto por ocasião da matrícula. Por esse viés, de fato, não parece razoável apenar-se o estudante com o não aproveitamento das disciplinas já cursadas, quando ele esteve presente, submeteu-se a provas, foi aprovado e fez os desembolsos financeiros pertinentes. Nesse contexto, de fato, não reconhecer a possibilidade de aproveitamento das disciplinas regularmente cursadas, significaria, em última análise, referendar um locupletamento ilícito por parte da universidade, que reteve os valores das mensalidades pagas por mais de 3 (três) anos, quando então reavaliou documetnos apresentados por ocasião da matrícula. Assim, reanalisando minudentemente a questão, sobretudo diante das razões expostas nos embargos de declaração apresentados, revejo a decisão ora embargada e acolho os embargos de declaração apresentados , conferindo-lhes efeitos infringentes, para manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Cientifique-se o juízo agravado. Após, intime-se o Ministério Público Federal para que, querendo, apresente informações. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 1002548-79.2022.4.06.9999

ID: 298069647

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002548-79.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA

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JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002548-79.2022.4.06.9999/MG APELADO : MARIA DO CARMO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB MG168876) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002548-79.2022.4.06.9999/MG APELADO : MARIA DO CARMO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JANDER HENRIQUE MACHADO BATISTA (OAB MG168876) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA JUNIOR (OAB MG149762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1002548-88.2020.4.01.9999

ID: 307406782

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de prova material suficiente para a concessão do benefício. A parte autora alega possuir qualidade de segurada especial, sustentando que os documentos apresentados configuram início de prova material corroborado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural requer a comprovação de atividade campesina por meio de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero , em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 5. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material da sua atividade rural. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 OUT2): (i) Carteira de Sócio à Agência de Desenvolvimento Rural de São Joaquim e Adjacências com data de admissão em 11/12/2005 (fl. 28); (ii) Identidade Sindical de 22/11/2017 (fl. 28); (iii) Certidão de Casamento, com José Raimundo Pereira, realizado em 03/05/1981 (fl. 32) (iv) Certidão de nascimento da filha Mariante, em 1991, na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 37); (v) Contrato de Comodato datado de 16/10/2017 (fl. 9); (vi) Fichas de Matricula de Aluno/filhos de 1994/1998, em escola rural e qualificação dos genitores como lavradores (fls. 21/42). 6. A prova oral produzida nos autos em 16/10/2019 (Evento 4 OUT3, fls. 8/9), em que foi ouvida 1 (uma) testemunha, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha disse conhecer a autora há mais de 50 anos e que ela mora na fazenda Floriano, plantando milho, feijão, mandioca, hortas. Disse, ainda, que a autora nunca morou na cidade e que foi casada com José Raimundo. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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