Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1010695-60.2023.4.06.9999

ID: 326586002

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010695-60.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMERINDA PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA FREITAS BARBOSA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1010695-60.2023.4.06.9999/MG APELADO : ALMERINDA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA FREITAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB MG099605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraçã…

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Zilda Fialho Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309936705

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020755-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA FIALHO ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE VICENTE DE BARROS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Rosilene Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309936827

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017748-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Heloina Caetano De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275944350

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001161-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOINA CAETANO DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Madalena Marinho Barbosa

ID: 261971124

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026381-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA MADALENA MARINHO BARBOSA

80

Advogados:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Iracilda Aparecida Da Silva

ID: 276321067

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000094-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

IRACILDA APARECIDA DA SILVA

80

Advogados:

RAFAEL STARLING DE FREITAS SANTOS

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GUSTAVO REDER KER MOREIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001161-04.2021.4.01.9999

ID: 320595187

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001161-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOINA CAETANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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Apelação Cível Nº 1001161-04.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : HELOINA CAETANO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) …

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Processo nº 1026381-04.2021.4.01.9999

ID: 277887396

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026381-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA MARINHO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ MENDES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1026381-04.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARIA MADALENA MARINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MENDES JUNIOR (OAB MG127351) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1026381-04.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : MARIA MADALENA MARINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MENDES JUNIOR (OAB MG127351) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de períodos laborados pela parte autora (06/03/1997 a 13/01/2015) e concedeu aposentadoria especial com DIB em 22/04/2015 (DER). A autarquia previdenciária sustentou a ausência de comprovação da especialidade no intervalo entre 17/05/2001 e 03/06/2002. A parte autora pugnou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da atividade especial no período de 17/05/2001 a 03/06/2002; e (ii) determinar se a parte autora faz jus à concessão de benefício previdenciário mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da especialidade das atividades laborais exige comprovação efetiva de exposição a agentes nocivos, não sendo admitida presunção após a vigência da Lei 9.032/95. O intervalo de 17/05/2001 a 03/06/2002 não pode ser reconhecido como especial por não constar do pedido inicial, em atenção ao princípio da congruência, bem como por inexistir prova da especialidade. A atividade especial foi validamente reconhecida nos períodos de 06/03/1997 a 16/05/2001 e 04/06/2002 a 13/01/2015, com base em PPPs e documentação idônea. A parte autora não preenchia os requisitos para aposentadoria especial nem por tempo de contribuição na DER (22/04/2015), mas completou os requisitos em 13/11/2019, antes da vigência da EC 103/2019. A reafirmação da DER é admitida conforme o Tema 995/STJ, desde que observada a causa de pedir, sendo possível inclusive de ofício. A implantação do benefício deve ocorrer com DIB em 13/11/2019, nos moldes da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base na legislação anterior à EC 103/2019, sem incidência do fator previdenciário, por atingir pontuação superior a 86 pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1020755-04.2021.4.01.9999

ID: 329274044

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020755-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA FIALHO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE BARROS

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Apelação Cível Nº 1020755-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ZILDA FIALHO ROCHA ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BARROS (OAB MG054281) EMENTA Direi… Apelação Cível Nº 1020755-04.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ZILDA FIALHO ROCHA ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BARROS (OAB MG054281) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Condição de segurado especial. Ausência de prova da indispensabilidade econômica do labor rurícola. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que não restou demonstrado o exercício de atividade rurícola no período de carência exigido. A parte autora sustenta que apresentou prova idônea do trabalho rural durante todo o período de carência legalmente previsto. O INSS apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, por período suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme exigência da Lei 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por idade rural pressupõe o cumprimento simultâneo de dois requisitos: idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e carência, equivalente ao número de meses exigidos conforme o ano de implementação da idade, nos termos da Lei 8.213/1991. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (Temas 532, 533, 638 e 642) admite que documentos em nome do cônjuge possam compor o início de prova material, desde que não seja demonstrada incompatibilidade entre a condição profissional desse e o labor rural da autora. 5. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos em nome do cônjuge, referentes à propriedade rural e atividades agropecuárias. Contudo, restou apurado que o cônjuge é aposentado por tempo de contribuição desde 1996, com proventos superiores a dois salários mínimos, o que evidencia a ausência de indispensabilidade econômica do alegado labor rural ao sustento do núcleo familiar, descaracterizando o regime de economia familiar exigido pelo art. 11, VII e § 1º da Lei 8.213/1991. 6. Assim, embora haja início de prova material, este não foi corroborado por prova suficiente da indispensabilidade do trabalho rural da autora para a subsistência familiar durante o período de carência (1997 a 2012). IV. Dispositivo 7. Apelação da parte autora não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII e § 1º, 25, II, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013 (Tema 533); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04.03.2015 (Tema 638); STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2019; TNU, PEDILEF 2008.72.64.000511-6, Rel. Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30.11.2012. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1033850-04.2021.4.01.9999

ID: 277063689

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033850-04.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIMPIA ANDRADE CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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Apelação Cível Nº 1033850-04.2021.4.01.9999/MG APELADO : OLIMPIA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo partic… Apelação Cível Nº 1033850-04.2021.4.01.9999/MG APELADO : OLIMPIA ANDRADE CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, dispõe a Súmula 279/STF que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Ademais, aplica-se ao caso a Súmula 83 do STJ, que aduz que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário" (AgRg no AgRg no AR Esp n. 614.421/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018) . 2. C aso em que o Tribunal a quo concluiu que o acervo probatório dos autos teria evidenciado a capacidade econômica da recorrente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, entendimento cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.159.623/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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