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Processo nº 1101623-30.2023.4.06.3800

ID: 292951461

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101623-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANUSA LEITE GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1101623-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WANUSA LEITE GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCUS THIAGO SANNA FERREIRA (OAB MG116463) SENTENÇA (Documento assinado eletronic…

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Processo nº 1036342-30.2023.4.06.3800

ID: 292739631

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036342-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1036342-30.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser c… RECURSO CÍVEL Nº 1036342-30.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : APARECIDO CAMPOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1108801-30.2023.4.06.3800

ID: 295385791

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1108801-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CODIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1108801-30.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CODIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB MG…

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Processo nº 1074366-30.2023.4.06.3800

ID: 308876754

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074366-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA MARTINS DE AGUILAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARCIDELMO DA COSTA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074366-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADELIA MARTINS DE AGUILAR ADVOGADO(A) : ARCIDELMO DA COSTA E SILVA (OAB MG083127) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, …

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Processo nº 1108607-30.2023.4.06.3800

ID: 325709156

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1108607-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIANE SGARBI MARTINS ROSA

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1108607-30.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : CHRISTIANE SGARBI MARTINS ROSA ADVOGADO(A) : BEATRIZ FIGUEIREDO BARRETO (OAB MG110750) SENTENÇA Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos …

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Processo nº 1068352-30.2023.4.06.3800

ID: 304120814

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068352-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ALBERTO DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1068352-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO DIAS (OAB MG130653) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O …

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Processo nº 1042647-30.2023.4.06.3800

ID: 304060081

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042647-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PIERCARLO MICHAEL FERNANDES SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1042647-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIANO FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : PIERCARLO MICHAEL FERNANDES SILVA (OAB MG222884) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMP…

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Processo nº 1057682-30.2023.4.06.3800

ID: 294931862

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057682-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FRANCA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FRANCA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1057682-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MONIQUE FRANCA CARNEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCA DE JESUS (OAB MG214722) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE …

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Processo nº 1039252-30.2023.4.06.3800

ID: 294932036

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039252-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MIRANDA CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1039252-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDMILSON MOREIRA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS MIRANDA CHAVES (OAB MG154485) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O P…

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Processo nº 1027321-30.2023.4.06.3800

ID: 296099889

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027321-30.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

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GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1027321-30.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCIO BRAGA DA COSTA ADVOGADO(A) : SUYENE MIRANDA FERREIRA (OAB MG170368) ADVOGADO(A) : GILDETE DO CARMO FERREIRA ANDR…

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