Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036894-21.2022.4.01.0000" – Página 1 de 2

Cristiano Henrique De Oliveira x Ministério Público Federal

ID: 309933399

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006824-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisco Ribeiro De Matos

ID: 309939727

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017106-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO RIBEIRO DE MATOS

80

Advogados:

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Abrao De Abreu Chaves

ID: 276322901

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001877-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ABRAO DE ABREU CHAVES

80

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Carmo Do Rio Claro

ID: 326757429

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020598-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Sete Lagoas

ID: 326815053

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019143-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Aparecida Moreira Dos Santos e outros

ID: 261972150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013905-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS SIMONIDE GUTEMBERG

80

Advogados:

VANILDA ABADIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONIDE GUTEMBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1024478-21.2022.4.01.0000

ID: 322039987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024478-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1024478-21.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001095-62.2020.4.01.3822/MG AGRAVANTE : VICENTE DE PAULA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIENE DA SILVA (OAB MG178836) DESPACHO…

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Processo nº 1003381-62.2022.4.01.0000

ID: 316727547

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003381-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NASARE AUXILIADORA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003381-62.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : NASARE AUXILIADORA MENDES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos…

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Processo nº 1013905-21.2022.4.01.0000

ID: 277610471

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013905-21.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS SIMONIDE GUTEMBERG

Acórdão

Advogados:

SIMONIDE GUTEMBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANILDA ABADIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1013905-21.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA AGRAVADO : APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONIDE GUTEMBERG (OAB MG092049) ADVOGAD…

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Processo nº 6001663-96.2025.4.06.0000

ID: 283528777

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001663-96.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 6001663-96.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : WENDY SHAYANE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra decisão proferida no processo nº 6013843-09.2024.4.06.3807, que deferiu o pedido de tutela para determinar que os réus estendam o período de carência do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES n. 11.0132.187.0000713-07 ( evento 1, DOC7 ), nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, sem prejuízo da atualização das informações prestadas pelo profissional médico beneficiário do financiamento, nos termos da Portaria 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde . O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido às razões expostas na decisão de evento 3, DESPADEC1 . O cerne da controvérsia meritória reside em saber se há ou não a possibilidade de reinício da carência do Fies para médicos residentes após já iniciada a fase de amortização contratual. Sobre o tema, a 3ª Turma desta Corte vinha decidindo que, em consonância com a finalidade social do FIES, presentes os requisitos, havia direito à prorrogação do prazo de carência, independentemente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para amortização das parcelas. Cito os processos: nº 1020113-21.2022.4.01.0000; nº 1001254-78.2019.4.01.3809; nº 1062264-82.2021.4.01.3800 e nº 1009866-78.2022.4.01.0000. Neste sentido, inclusive, a decisão evento 3, DESPADEC1 . Nada obstante, a 1ª Turma do STJ, no REsp 2.011.690, firmou o entendimento de que a extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes não é possível quando o contrato já tenha ingressado na fase de amortização da dívida. É de se ressaltar que o procedimento determinado pelo Código prestigia o princípio da não surpresa, pelo qual não pode o juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes a oportunidade de se manifestar. Transcrevo: "Art. 10. 0 juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de oficio." Assim, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento. Intimem -se. Belo Horizonte, data no sistema.

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