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Processo nº 1098878-77.2023.4.06.3800

ID: 275709493

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098878-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA ROSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098878-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZA ROSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, f…

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Processo nº 1091021-77.2023.4.06.3800

ID: 336145195

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091021-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA PIRES

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MARIA IZABEL MARTINS CROVATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091021-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MILTON RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PIRES (OAB MG131108) ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL MARTINS CROVATO (OAB…

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Processo nº 1055131-77.2023.4.06.3800

ID: 277611571

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055131-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AES TIETE S/A CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA COMPANHIA ENERGETICA MIRANDA CONSORCIO CAPIM BRANCO ENERGIA CONSORCIO DA USINA HIDRELETRICA DE IGARAPAVA ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RIO PARANA ENERGIA S.A. UHE SAO SIMAO ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES GABRIEL

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DIOGO CIUFFO CARNEIRO

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CRISTINA RIGGENBACH

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BRUNA GLASER CARVALHO

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MAURICIO TERCIOTTI

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PEDRO SOARES MACIEL

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JULIANA FERREIRA DA SILVA MARCAL

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ALEXANDRE ABBY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1055131-77.2023.4.06.3800/MG RÉU : RIO PARANA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) RÉU : CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A) : JULIANA FERR…

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Processo nº 1090439-77.2023.4.06.3800

ID: 319216981

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1090439-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1090439-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM ADVOGADO(A) : PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO (OAB MG087978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de decla… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1090439-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM ADVOGADO(A) : PRISCILA LADEIRA ALVES DE BRITO (OAB MG087978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, alegando contradição na decisão do evento 29, que determinou o desbloqueio sisbajud de valor recebido pela executada a título de salário. Sustenta a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Aduz que o o valor bloqueado (R$8.805,06) excede o necessário para assegurar o mínimo existencial da executada, sendo essencial que tal circunstância seja ponderada. A executada manifestou-se pela inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida. Decido. A relativização da impenhorabilidade somente pode ocorrer em caráter excepcional, quando, em casos específicos, o juiz entenda que é possível penhorar parte do salário do devedor, mesmo que seja para quitar dívida não alimentar, a partir da análise do caso concreto, ou seja, da inexistência de outros meios de execução, respeito ao mínimo existencial e proporcionalidade e razoabilidade. O CPC estabeleceu o parâmetro da regra de impenhorabilidade (833, IV e §2º, do CPC): cinquenta salários mínimos mensais. É ônus da embargante demonstrar a situação excepcional, do qual não se desincumbiu no caso. O juiz deve garantir que o valor restante do salário, provento ou pensão seja suficiente para cobrir as despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, etc. Verifico que o valor bloqueado de 5,8 salários mínimos é bem menor que 50 ou 40 salários mínimos, e que a sua penhora pode comprometer a subsistência digna da devedora e de sua família, tendo em vista as despesas do seu sustento. Enfim, o que pretende a embargante é a reforma da decisão, por seus próprios fundamentos, fim a que não se prestam os embargos de declaração. Em face do exposto, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.1.022 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração. Intime-se.

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Processo nº 6005418-31.2025.4.06.0000

ID: 314171375

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005418-31.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS

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CAMILA SILVA CUNHA

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 6005418-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA… Agravo de Instrumento Nº 6005418-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA (OAB MG084945) ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) ADVOGADO(A) : CAMILA SILVA CUNHA (OAB MG219454) ADVOGADO(A) : LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS (OAB MG132706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade empresária Trancil Transformadores Com. Ind. Ltda, CNPJ 19.149.954/0001-99, em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos da Execução Fiscal nº 1094125-77.2023.4.06.0000, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD. Alega a agravante, em apertada síntese, que teria indicado a penhora os únicos bens de que dispõe para a garantia do juízo da referida execução, e que o bloqueio guerreado teria sido levado a efeito sem o necessário contraditório e sem manifestação da agravada no tocante à motivação para a recusa dos aludidos bens como garantia. Sustenta que mesmo à guisa de Embargos de Declaração, o juízo de origem nada disse a respeito da necessidade de contraditório na espécie, em efetiva ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Decido . Sem razão a agravante em seu pleito de urgência. Primeiro, porque, apesar de ter ofertado bens à penhora, o art. 11 da LEF, ao tratar da penhora de bens, contempla o dinheiro como prioridade, mercê de sua imediata liquidez. Segundo, porque o contraditório, em casos tais, é diferido, ou seja, se dá após o implemento da objurgada diligência de bloqueio, sob pena de tornar ineficaz a medida para o fim a que se propõe. Em terceiro lugar, porque, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação dos valores bloqueados – que garantem a execução fiscal – sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Com efeito, não se olvida que a quantia constrita representa ativo circulante destinado a várias funções da empresa, mas não está acobertado pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para desbloqueio pretendido, até mesmo porque os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. No ponto, não se pode ler de forma apartada o princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que jungido, atrelado, concatenado a seu contraponto, qual seja, o da satisfação prática do direito do credor, considerado o princípio da efetividade da execução, mesmo que daí exsurjam os consectários noticiados pela agravante, de venda de sua sede e de bens de titularidade de seu sócio majoritário e familiares deste, bem assim a adoção de estratégias para a retomada da capacidade operacional. E mais, sequer se poderia objetar, na hipótese, em penhora de faturamento – que, na dicção do STJ, não pode ser equiparada à constrição em dinheiro – mas sim em penhora de créditos, tampouco se olvidar que ostenta manifesto idêntico valor social àquele defendido pelos agravantes (continuidade da empresa) o pagamento de tributos, porque vertidos à população em geral. Ao arremate, é ônus da agravantea a comprovação cabal da defendida impenhorabilidade ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou da aludida continuidade por intermédio de prova robusta, como locus competente não se dá nesta Corte, mas sim perante o juízo de origem. Ante o exposto, não vislumbrados seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Intimem-se, e, no caso da parte agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1045431-77.2023.4.06.3800

ID: 329419651

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045431-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GONCALVES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1045431-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ALAIDE GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB DF0… Apelação Cível Nº 1045431-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : ALAIDE GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB DF070748) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas permanentes que acarretem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza indenizatória, concedido independentemente de carência, conforme expressamente previsto no art. 26, inciso I, da mesma Lei. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1105765-77.2023.4.06.3800

ID: 336815677

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1105765-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1105765-77.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Ap… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1105765-77.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) DESPACHO/DECISÃO Apresentada impugnação aos embargos e aberta vista à embargante, esta requereu fosse determinada por este juízo a juntada do processo administrativo que embasa a execução fiscal pela embargada. Aduz, para tanto, que o processo em questão está em poder da embargada e que esta possui muito mais facilidade de acessá-lo e juntar aos autos do que a embargante. Chama atenção, ainda, para a autorização expressa do Código de Processo Civil de distribuição dinâmica do ônus da prova pelo magistrado, nos moldes do artigo 373, § 1º do referido diploma. Argumenta, por fim, que tal processo administrativo é peça fundamental para que se verifique a legalidade da formação do título executivo extrajudicial, além de permitir a análise dos reais motivos das multas impostas à embargante, bem como a verificação da ocorrência da prescrição. Deve-se pontuar que o ônus da juntada do processo administrativo cabe à parte Executada/Embargante, primeiro por ser de seu interesse para o desate da lide; segundo, porque o contribuinte tem acesso ao processo tributário administrativo. A segunda turma do STJ possui precedentes unânimes STJ respaldando esta orientação, consoante julgado abaixo citado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃ FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUT SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS D CONTRIBUINTE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Após a edição da LC 118/2005, a prescrição da demanda passou a ser interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Exegese do entendimento firmado no Resp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009. 4. O entendimento firmado pela Corte a quo de que o termo inicial da prescrição no tributo por homologação é a data do vencimento, quando posterior à entrega da declaração, e de que o despacho citatório interrompe a prescrição, coaduna-se com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ ao ponto. 5. "Aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurs Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 581.173/SP Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 26/11/2014). 6. Outrossim, despiciendo no feito executivo fiscal a juntada do processo administrativo, cujo ônus, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia, é do contribuinte. Precedentes. Agravo regimental improvido. (Ag Resp 1487929/RS, Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, Dje 12.02.2015). Portanto, a Embargante não tem o direito subjetivo de exigir que o juízo requisite à repartição fiscal o processo administrativo, salvo quando demonstrado que a Administração resistiu ao pedido administrativo do contribuinte. Face ao exposto, indefiro o requerimento da Embargante para intimar a Embargada a fim de que junte aos autos as cópias integrais dos processos administrativos que deram ensejo à execução fiscal. Contudo, visando evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a intimação da Embargante para ciência da presente decisão e promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada dos processos administrativos aos autos." Na sequência, nada mais requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1027583-77.2023.4.06.3800

ID: 337907416

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027583-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1027583-77.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FERNANDO DIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou imp… RECURSO CÍVEL Nº 1027583-77.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : FERNANDO DIAS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1080060-77.2023.4.06.3800

ID: 280518936

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080060-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA MANTUANO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança dos créditos inscritos nas CDAs que a lastreiam. Em 21/05/2025, a executada compareceu aos autos e requereu a liberação dos valores bloqueados, ao argumento de que são impenhoráveis, pois são necessários para o regular funcionamento da empresa. Afirmou que o STJ entende que a impenhorabilidade do art. 833 abrange valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas, desde que demonstrado que o montante é imprescindível para o exercício da atividade empresarial desempenhada pela empresa, mais precisamente. Alegou que o bloqueio interfere no regular desenvolvimento da atividade empresarial e impede a executada de arcar com o pagamento mensal de seus funcionários, fornecedores e demais despesas pertinentes ao regular funcionamento, fato este que compromete a manutenção das suas atividades. Aduziu que parte do valor bloqueado era destinado ao pagamento do aluguel do imóvel em que a empresa opera e que há alternativas menos gravosas para o processamento da execução fiscal. Requereu a imediata liberação dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. Os pedidos da executada não merecem ser acolhidos. Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se a garantir o mínimo existencial às pessoas físicas, não se aplicando, como regra, às pessoas jurídicas. Neste sentido, o seguinte julgado do C. STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física" (AgInt no AREsp n. 1.916.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovado que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis para a subsistência da pessoa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.100.466/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/04/2024). Ademais, não foi comprovado que a executada se trata de micro ou pequena empresa e que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Além disso, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se apenas à proteção dos valores depositados nas contas das pessoas físicas como retribuição pelo trabalho e não protege os valores depositados nas contas dos empregadores para fins de pagamento dos empregados. Vejamos o seguinte julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035563-09.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 23/05/2022). O dinheiro, por ser o bem líquido por natureza, é o primeiro bem na ordem de penhora do art. 11 da LEF e tem preferência sobre todos os demais, especialmente considerando o princípio da efetividade da execução. Além disso, não houve qualquer comprovação da alegação apresentada de que o dinheiro bloqueado é necessário para o pagamento de aluguel, salários de colaboradores e outras despesas da empresa. Também não houve indicação de bem para garantia do débito. Desta forma, considerando a preferência de que goza o dinheiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o bloqueio realizado deve ser mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos da executada. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão, oportunidade em que a executada fica também intimada do prazo de 30 dias para, querendo, opor embargos. A executada fica também intimada para juntar aos autos o contrato social, a fim de comprovar a representatividade do outorgante da procuração juntada no evento 39. Cumpra-se, intimem-se e cumpra-se, tudo com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1094125-77.2023.4.06.3800

ID: 292520356

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1094125-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO

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LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1094125-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : TRANCIL TRANSFORMADORES COM IND LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PIMENTA PEIXOTO (OAB MG154394) ADVOGADO(A) : LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM (OAB MG134490) DESPACHO/DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em evento 22, DOC1 em face da decisão de evento 20, DOC1 , que deferiu o pedido formulado pelo exequente em relação à consulta ao sistema SISBAJUD. Alega omissão na decisão, pelo fato de ter oferecido bens a penhora em petição de evento 10, DOC2 e a decisão de evento 20, DOC1 não ter apreciado o oferecimento dos bens e intimar a exequente a se manifestar sobre os bens oferecidos. Em petição de evento 27, MANIF1 , a exequente recusou os bens oferecidos, por não convir à exequente, não observarem a ordem legal constante no art. 11 da L.E.F., serem de alienação difícil e desinteressante e não ter sido comprovados a propriedade e o estado. Decido. Na sistemática instituída pelo CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III). A omissão, referida pelo CPC, verifica-se nas circunstâncias em que a decisão se omite acerca de tese fixada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Estatuto processual reputa, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; emprega conceitos jurídicos indeterminados; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em relação à incidência da omissão, assiste razão a Executada, ora Embargante, uma vez que esse juízo não abriu vista a exequente para se manifestar sobre os bens oferecidos pela executada. No que tange a recusa dos bens pela exequente, apesar da execução ser processada no interesse do exequente, prepondera o entendimento jurisprudencial de que a recusa aos bens ofertados pela executada deve ser suficientemente justificada, levando em conta, sobretudo, sua qualidade, valor de avaliação e o potencial de alienação judicial. Com efeito, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. RECUSA DO BEM SEM INDICAÇÃO DE OUTROS. SISBAJUD. DESCABIMENTO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE BEM OFERECIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ACEITAÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA . DECISÃO CORRETA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o requerimento formulado de consulta ao sistema SISBAJUD, com determinação de reiteração automática, para bloqueio de valores. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Com relação à alegada violação dos arts . 797, 824, e 829, § 2º, do CPC/2015, bem como aos arts. 11 e 15 da Lei n. 6.830/1981, é forçoso ressaltar que a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Fazenda Pública pode recursar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva . A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt na TutCautAnt n. 168/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024; AgInt no REsp n. 2.088 .627/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. III - Desse modo, não se verifica a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. IV - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhida.V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial da União .VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2131712 PE 2024/0098362-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA . RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A Jurisprudência do C . STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel . Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor . O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal . Legítima a recusa da Fazenda Nacional. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50277465820224030000 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Portanto, o entendimento do STJ é no sentido de não se verificar a existência de direito subjetivo da parte executada à aceitação do bem oferecido à penhora. Dessa forma, defiro a recusa do exequente, uma vez que devidamente justificada e em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Dê-se vista ao Exequente , pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de requerer o que entenda necessário ao prosseguimento do feito. Sem manifestação ou nada requerido, arquivem-se os autos provisoriamente . Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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