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Processo nº 1058013-12.2023.4.06.3800

ID: 299847223

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058013-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA RAVAIOLE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

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MATTHEUS PHILLIPE REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1058013-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LEILA RAVAIOLE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ADVOGADO(A) : MATTHEUS PHILLIPE REIS (OAB MG214495) SENTEN…

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Processo nº 1108162-12.2023.4.06.3800

ID: 294365212

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108162-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARY FAUSTINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA DOMINGOS LOVISI DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1108162-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VANIA MARY FAUSTINO ADVOGADO(A) : KATIA DOMINGOS LOVISI DE PAULA (OAB MG052155) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1096425-12.2023.4.06.3800

ID: 311222956

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096425-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA VERONICA FERNANDES MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096425-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARMEM LUCIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA VERONICA FERNANDES MARQUES (OAB MG128787) SENTENÇA Diante d…

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Processo nº 1066161-12.2023.4.06.3800

ID: 308610328

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066161-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1066161-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) SENTENÇA 3. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1066161-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) SENTENÇA 3. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a União a expedir a Certidão de Tempo de Serviço (CTC) relativa ao período no qual o Autor integrou as fileiras do Comando da Aeronáutica. Devido ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inerente à natureza alimentar do benefício recebido pela Autor, tornando inequívoca a verossimilhança das alegações, defiro a tutela de urgência antecipada, a fim de que a União emita de imediato a CTC em nome da parte autora, nos moldes assinalados neste dispositivo, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, ficando cada parte responsável pelo pagamento de 50% desses honorários ao patrono da parte contrária. Considerando que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais, condeno a União ao pagamento das custas finais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1102148-12.2023.4.06.3800

ID: 291760543

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102148-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONILSON DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTILENE MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102148-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RONILSON DA CONCEICAO ARAUJO ADVOGADO(A) : MARTILENE MARTINS DA SILVA (OAB MG186721) DESPACHO/DECISÃO O Autor vítima de…

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Elicio Guedes Ramos x Banco Agibank S.A e outros

ID: 313252250

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089441-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELICIO GUEDES RAMOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO INTER S.A ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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RODRIGO SCOPEL

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MARCELO DUARTE

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JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089441-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELICIO GUEDES RAMOS ADVOGADO(A) : JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG137948) RÉU : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089441-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ELICIO GUEDES RAMOS ADVOGADO(A) : JULIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG137948) RÉU : ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO DUARTE (OAB MG082351) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG101488) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face de ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A e BANCO INTER S.A, reconhecendo a validade dos contratos nº 0009268469 e nº 805086652, respectivamente. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, no que tange ao contrato nº 804972693, por ausência de interesse processual superveniente, ante a inexistência de descontos ativos. c) Em relação ao BANCO AGIBANK S.A: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 1234108244; 2. CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 200.826.803-3) com base no referido contrato, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. CONDENAR o BANCO AGIBANK S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. d) Em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 2. DETERMINAR que o INSS, após o trânsito em julgado desta decisão, promova a exclusão definitiva dos descontos relativos ao contrato nº 1234108244 (Banco Agibank S.A) do benefício da parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, data de registro.

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Processo nº 1069265-12.2023.4.06.3800

ID: 317310685

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069265-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULEMI BATISTA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANI BARBOSA RODRIGUES

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AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1069265-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULEMI BATISTA MOTA ADVOGADO(A) : GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1069265-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULEMI BATISTA MOTA ADVOGADO(A) : GEOVANI BARBOSA RODRIGUES (OAB MG208132) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização de prova pericial requerida para exame dos períodos e dos agentes nocivos indicados no evento 20 – PET_INTERCORRENTE2, a ser realizada nas empresas ali indicadas, inclusive quanto à Viação Meier Ltda, podendo ser realizada por similaridade na Transcbel. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem os quesitos a serem respondidos pelo Perito oficial, bem como para que, querendo, indiquem seus assistentes técnicos. 3. Para a realização da perícia na empresa indicada pelo Autor (evento 20 – PET_INTERCORRENTE), nomeio perito oficial o Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino ( ramonwesleydeoliveira@yahoo.com.br , tels.: 31 – 3421-4040 e 9746-2156). Estando o Autor litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e considerando-se a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, que demanda o uso de equipamento específico, bem como levando-se em consideração o deslocamento necessário ao local da perícia, fixo os honorários periciais em R$1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014, aplicável aos processos em trâmite nesta Justiça Federal. 4. Decorrido o prazo estabelecido no item “2” supra, intime-se o perito oficial ora nomeado acerca de todo o teor do presente processo, bem como para informar a data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que possa haver a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data agendada para a perícia. 5. Designada data e hora, comuniquem-se às partes. 6. Apresentado o laudo oficial, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, promova-se o pagamento do Perito oficial. 8. Em seguida, se nada mais requerido, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1065191-12.2023.4.06.3800

ID: 308322623

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065191-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO RESENDE FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1065191-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RITA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO RESENDE FRANCA (OAB MG137623) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1065191-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RITA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO RESENDE FRANCA (OAB MG137623) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento via Microsoft Teams agendada para o dia 20/08/2025 às 14:00 horas. A Sala Teams deverá ser acessada na data e horário mencionados por meio do link abaixo. A t olerância máxima é de 5 minutos . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIfHHtaZX1ruCnb9e7B_EXf3VJaaoRNNPESSMlQCaWTU1%40thread.tacv2/1750870716970?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%227a0c76d8-3844-44e1-9465-f43c733c180e%22%7d Atenção : o link deve ser copiado e colado na aba de um navegador de rede para que se tenha acesso à sala Teams. As seguintes providências são necessárias para a participação: Utilizar equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular) com acessórios de microfone e webcam; Instalar de forma gratuita o aplicativo Microsoft Teams . Em caso de problema na conexão, recomenda-se contato pelo e-mail ana.costa@trf6.jus.br ; Se houver interesse na produção de prova testemunhal: As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir; Cabe às partes informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. As partes deverão fornecer nome completo e CPF das testemunhas em momento anterior à audiência ; Além disso, o procurador deverá: Fornecer seu e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência ; Responsabilizar-se pela participação do autor e de suas testemunhas, inclusive provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto. O não comparecimento ou o não atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1014266-12.2023.4.06.3800

ID: 278614708

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014266-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTANA NOVA ERA LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CORDISBURGO LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS E GNV SETE LAGOAS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA REDE SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITABIRA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR

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PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

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FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

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MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1014266-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1014266-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CORDISBURGO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS E GNV SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : COMBUSTIVEIS SANTANA NOVA ERA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITABIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 04/04/2025 - Remetidos os Autos Evento 29 - 28/10/2024 - Despacho

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Processo nº 1031144-12.2023.4.06.3800

ID: 300780451

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031144-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1031144-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de açã… RECURSO CÍVEL Nº 1031144-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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