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Processo nº 1066563-93.2023.4.06.3800

ID: 275681230

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066563-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUGGELLI VIEIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1066563-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DAS DORES VIEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUGGELLI VIEIRA DE SOUZA (OAB MG222090) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De…

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Processo nº 1025726-93.2023.4.06.3800

ID: 277726991

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025726-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIS COUTO GURGEL RUBIA FERNANDA COUTO GURGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025726-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RENAN LUIS COUTO GURGEL ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB MG221889) AUTOR : RUBIA FERNANDA COUTO GURGEL ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1025726-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RENAN LUIS COUTO GURGEL ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB MG221889) AUTOR : RUBIA FERNANDA COUTO GURGEL ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA BARBOSA (OAB MG221889) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação aforada por RENAN LUIS COUTO GURGEL E RUBIA FERNANDA COUTO GURGEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando provimento judicial que reconheça a união estável entre sua falecida genitora, Andrea Lucia Couto Gurgel, com o segurado instituidor de pensão por morte, Fernando Gurgel, com o subsequente deferimento de pensão por morte à falecida Andrea Gurgel e pagamento das parcelas de pensão vencidas entre a DER (10/08/2020) até o óbito da senhora Andrea Gurgel (01/02/2023). Os autos foram distribuídos inicialmente à 8.ª Vara Cível de Belo Horizonte, em 10/04/2023, e após retificação do valor da causa, aquele Juízo declinou da competência para uma das varas de Juizado Especial. O feito foi redistribuído ao Juizado Especial em 30/10/2023. O Ato Ordinatório proferido em 21/05/2024 determinou a intimação dos autores para apresentação de comprovante de endereço, informação quanto a telefones e e-mails, bem como indicar as provas que pretendia produzir. (Evento 28) Em 24/09/2024 houve reiteração do Ato Ordinatório que determinou a apresentação de documentos, em face do silêncio quanto a intimação efetuada anteriormente. (evento 34) Em 19/11/2024, a parte autora requereu dilação de prazo para apresentação de comprovante de endereço. (evento 39) Vieram os autos conclusos em 06/02/2025. Em 24/04/2025, os autores juntaram aos autos comprovantes de residência que demonstram a residência da autora Rubia Fernanda Couto Gurgel em Raposos/MG e do autor Renan Luís Couto Gurgel em Nova Lima, ambas as cidades sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. (evento 41) Embora as diligências quanto à regularização tenham sido cumpridas após o transcurso do prazo, verifica-se possível o regular processamento do feito. Sendo assim, converto o julgamento em diligência , e determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo de citação, retornem os autos conclusos. Defiro os pedidos de assistência judiciária gratuita, porque deduzidos na forma da lei (Evento 2, DECLPOBRE 2 e 3). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

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Processo nº 1102744-93.2023.4.06.3800

ID: 300737364

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1102744-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA FURTADO CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LEMOS MANSUR

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EDISON URBANO MANSUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1102744-93.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANA FURTADO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESPACHO/DECIS… RECURSO CÍVEL Nº 1102744-93.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANA FURTADO CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1039985-93.2023.4.06.3800

ID: 290912446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039985-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 1039985-93.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : AILTON DE OLIVEIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS (OAB MG150635) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou impro… RECURSO CÍVEL Nº 1039985-93.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : AILTON DE OLIVEIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS (OAB MG150635) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1071122-93.2023.4.06.3800

ID: 325547017

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071122-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1071122-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE OLIMPIO GARCIA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de realização de períci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1071122-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE OLIMPIO GARCIA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de realização de perícia técnica dos seus antigos ambientes de trabalho, com o fim de comprovar a especialidade do labor desempenhado em períodos entre 18/05/1982 e 30/06/2004. Para a comprovação da exposição a agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a presença do agente nocivo ruído, cuja verificação e quantificação sempre demandou a apresentação de laudo técnico. Assim, o período anterior a 28/04/1995 pode ser analisado unicamente em função da atividade exercida. Todavia, havendo apresentação de PPP’s, as informações neles lançadas também poderão subsidiar a análise dos pedidos do Autor. 2. Tratando-se de tempo de serviço posterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento de labor em condições especiais dependerá de demonstração da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo à saúde ou segurança, sendo documentos hábeis a esta prova os formulários SB-40, DSS 8030, PPP e laudo técnico, este exigível apenas a partir de 10/12/1997. Com relação aos períodos indicados pelo Autor, constam dos autos os respectivos PPP’s. Tais documentos indicam o cargo ocupado pelo Autor, a descrição de suas atividades e os agentes nocivos a que esteve exposto. Logo, com relação a esses períodos, afigura-se absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica, eis que os mencionados PPP’s contêm todas as informações necessárias a análise do mérito do pedido do Autor. Reitere-se que, para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com formulário “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, mesmo para o agente físico “ruído”. O PPP foi instituído pela Instrução Normativa do INSS n. 84/02, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003, que, em seu artigo 148, caput , assim dispôs: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030 ”. Considerando-se, então, que foi apresentada a documentação necessária (PPP), os autos encontram-se adequadamente instruídos para a análise dos pedidos formulados na inicial. Se o Autor questiona a veracidade da informação anotada no PPP, evidencia-se a existência de lide com sua antiga empregadora e não com o INSS, de cunho trabalhista, insuscetível de ser dirimida pela Justiça Federal Comum, por absoluta incompetência deste Juízo. Sobre esse ponto, veja-se o que estabelece a Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Notadamente, o fornecimento ou a retificação de PPP alegadamente incompleto ou com informações equivocadas constitui “ controvérsia decorrente da relação de trabalho ” e, portanto, conforme art. 114, IX da Constituição, trata-se de lide cujo conhecimento é de competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173697 - SP (2020/0182800-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BAURU - SJ/SP e suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. Originariamente, JOSÉ ADILSON TALHAMENTO propôs reclamação trabalhista contra GRANOPLAST MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. visando obter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), único documento aceito pela autarquia previdenciária para comprovação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O Juízo laboral declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "(...) considerando que o pedido de exibição de documentos não guarda natureza trabalhista, mas sim, possui finalidade de pleitear benefício previdenciário - aposentadoria especial - junto ao Órgão Previdenciário, como relatado na inicial, entendendo ser incompetente a Justiça do Trabalho para analisar a pretensão da reclamante" (fl. 27 e-STJ). O Juízo Federal, por sua vez, invocando o teor da Súmula nº 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") suscitou o presente conflito argumentando que "(...) a discussão gira unicamente em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer ao empregado todos os documentos necessários para o futuro requerimento do benefício previdenciário. Eventual interesse do INSS, de sorte a definir a competência da Justiça Federal por força da vis attractiva, só surgiria depois que a parte conseguisse obter, junto ao ex-empregador, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que efetivamente atestasse a exposição do obreiro a agentes agressivos à saúde. Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta há pelos menos duas décadas para a Justiça do Trabalho como a competente para o julgamento do feito" (fl. 6 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 50/55 e-STJ), opinou pela competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No caso, o ex-empregado pretende que a ex-empregadora forneça Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que possa vir a pleitear benefício de aposentadoria especial junto ao órgão previdenciário. Cuida-se de pedido cuja causa de pedir decorre diretamente da relação laboral havida entre as partes, cabendo exclusivamente à empresa elaborar o documento solicitado, a teor do que determina o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: (...) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO VISANDO REGULARIZAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS PELO INSS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE REPOUSA NO VÍNCULO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de ação movida por ex-empregado contra empregador visando a regularização do tempo de serviço anotado na CTPS, bem como o preenchimento de formulários exigidos pelo INSS para concessão de aposentadoria, competente para dirimir a controvérsia é a Justiça do Trabalho, em face da circunstância de repousar a pretensão sobre vínculo laboral estabelecido entre as partes. II - Conflito conhecido para declarar competente a suscitante" (CC 26.310/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1999, DJ 17/12/1999). (...) Ademais, o Juízo Federal, que detém a última palavra sobre a existência de interesse de qualquer um dos entes que venha a ensejar a competência da Justiça Federal, expressamente consignou que, nesse momento, prévio ao requerimento do benefício, a autarquia previdenciária ainda não teria nenhum interesse na lide. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. (STJ – CC nº 173697 – SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação: 28/09/2020) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS DADOS. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é obrigação prevista no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Não há dúvida de que se trata de obrigação que decorre da relação de trabalho, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República. No caso, o reclamante alega que o documento fornecido pela empresa (fls. 06/08), foi preenchido incorretamente, pois não constou o agente eletricidade. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001378-46.2011.5.04.0332 RO, em 25/01/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen – Relator.) Acrescente-se o teor do Enunciado nº 203 do XVI FONAJEF: “ Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão do PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. ” Diante do exposto, indefiro o pedido do Autor de produção de prova pericial técnica . 3. Concedo ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, questionar os PPP’s de suas antigas empregadoras perante à Justiça do Trabalho, comprovando nos autos as providências adotadas. 4. Findo o prazo, caso o Autor comprove o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, suspenda-se o andamento do feito, aguardando-se os resultados das ações. Caso o Autor não promova a resolução da lide indicada, perante a Justiça competente, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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Processo nº 1095663-93.2023.4.06.3800

ID: 320975976

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095663-93.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ABRANGES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANCY IARA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095663-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO ABRANGES DE FREITAS ADVOGADO(A) : NANCY IARA CRUZ (OAB MG057686) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095663-93.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANTONIO ABRANGES DE FREITAS ADVOGADO(A) : NANCY IARA CRUZ (OAB MG057686) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( X ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (X ) cópia dos documentos de identificação. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. ( ) Vista ao(s) ____________________ para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 3 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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