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Processo nº 6000862-20.2024.4.06.0000

ID: 326649942

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000862-20.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA APIA S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COELHO ZICKER

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RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

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PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES

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ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 6000862-20.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : CONSTRUTORA APIA S/A. ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB MG133140) ADVOGADO(A) : PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB MG1… Agravo de Instrumento Nº 6000862-20.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : CONSTRUTORA APIA S/A. ADVOGADO(A) : ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB MG133140) ADVOGADO(A) : PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES (OAB MG129185) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA (OAB MG132077) ADVOGADO(A) : MAURICIO COELHO ZICKER (OAB MG216936) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1094303-26.2023.4.06.3800, que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade da cobrança da multa imposta à impetrante no âmbito do Procedimento Administrativo SEI nº 50606.004507/2022-13. A parte agravante sustenta, em síntese, que a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária não é meio apto a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito, que apenas pode ser deferida mediante depósito integral e em dinheiro do débito discutido em juízo. Destaca que a utilização de outras modalidades de garantia diferentes do depósito em dinheiro é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando utilizadas como mecanismo de caucionamento de ação anulatória de débito fiscal Conclui que a decisão que suspende a exigibilidade do crédito mediante aceitação de apólice de seguro garantia ou fiança bancária afasta a eficácia da legislação que protege a cobrança dos créditos públicos e causa prejuízo à Fazenda Pública, na medida em que a impede de receber seu crédito mediante o ajuizamento da ação própria. Em outras palavras, a suspensão indevida da exigibilidade do crédito por meio de seguro garantia ou fiança bancária em ação ordinária (assim como ação mandamental) implica em prolongamento de situação prejudicial ao credor, que fica impedido de praticar qualquer ato executório para receber o que lhe é devido. Notório, portanto, que a decisão agravada vulnera o texto do art. 151, II do CTN, a Súmula 112 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser reformada. Foi proferida decisão, suspendendo-se o feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1203 do STJ ( evento 2, DESPADEC1 ). Oposto agravo interno pelo DNIT, foi proferida decisão deferindo o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante para sustar os efeitos da decisão agravada ( evento 15, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração pela parte agravada, foram eles acolhidos para esclarecer que a “ a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento não afasta a possibilidade de emissão das certidões de regularidade fiscal nem obsta a suspensão de registros em cadastros de inadimplência, desde que garantido o juízo por meio idôneo, conforme já reconhecido nos autos.” ( evento 23, DESPADEC1 ). Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no evento 31, CONTRAZ1 . Oposto agravo interno pela agravada ( evento 33, AGR_INT1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, V do CPC/2015, como no caso presente . Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão assim fundamentada: “ No que se refere à garantia ofertada, a análise do pedido deve se dar à luz da Lei 6.830/80, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, aqui incluído o crédito não-tributário. Acerca do seguro-garantia, observa-se que o artigo 9º, inciso II, permite sua utilização: “ Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia ; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.” A prestação de seguro-garantia judicial, desde que integral, constitui garantia presumidamente idônea, na medida em que guarda equivalência em dinheiro com valor que se pretende caucionar. Neste contexto, com relação à suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário, venho adotando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido do seu cabimento, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescidos de 30%. Vejamos: “ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SEGURO GARANTIA. CAUÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA. 1. O seguro garantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, vale dizer, da prática de qualquer ato executivo, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, do CPC/2015 e no art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa. 3. É inegável que o seguro garantia e a fiança bancária ganharam maior importância com a grave crise econômica decorrente da pandemia do COVID-19, porquanto equilibram o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para executado, constituindo instrumentos determinantes para a manutenção das atividades de muitas empresas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1915046, 1ª Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 1º-7-2021)” “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOVAÇÃO RECURSAL, EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo agravante, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa, determinara a suspensão da exigibilidade do crédito, após a parte agravada ter apresentado seguro garantia. III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.915.046/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2021; AgInt no AREsp 1.683.152/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2021; AgInt no REsp 1.612.784/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2019. IV. As questões relacionadas à alegada necessidade de cumulatividade dos requisitos, previstos no art. 7º da Lei 10.522/2002, para fins de suspensão do registro do nome da agravada no CADIN, não foram objeto do Recurso Especial, somente tendo sido suscitadas nas razões do presente Agravo interno, em indevida inovação recursal, que não merece ser conhecida. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp 1945481, 2ª Turma, rel.ª Ministra Assusete Magalhães, DJe 12-11-2021)” “ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NO CADIN. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno da GVT provido para negar provimento ao recurso especial da Anatel. (AgInt no REsp 1473366, 1ª Turma, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 19-9-2019) Nota-se que a Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça estão se orientando no sentido de que cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial e acrescido de 30%, nos moldes previstos no artigo 151, inciso II, do Código Tributário c/c os artigos 835, § 2º, do Código de Processo Civil, e 9º, § 3º, da Lei 6.830/80, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. Na hipótese, apresentada nova apólice de seguro garantia pela parte impetrante (Id 1461195887), foi assegurado o contraditório à parte ré, que manifestou sua concordância por meio da petição Id 1472039895. Pois bem. Analisando os autos verifica-se que a apólice de seguro-garantia ofertada, no valor total de R$ 821.923,01 (oitocentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e três reais e um centavo), cobre a integralidade do valor devido , com os encargos e acréscimos legais, Assim, em razão da concordância da Autoridade Coatora com a apólice de seguro garantia apresentada, defiro o pedido liminar para determinar que seja suspensa a exigibilidade da cobrança da multa imposta à Impet r ante, expedida no âmbito do Procedimento SEI n. 50606.004507/2022-13, devendo, ainda, as Autoridades Coatoras e o DNIT se absterem de inscrever a Impetrante em Dívida Ativa e qualquer cadastro de restrição ao crédito até ulterior deliberação deste Juízo, bem como se abstenham de acionar o seguro até resolução da questão, suspendendo-se o processo ora referenciado até o julgamento deste writ ou a revisão de ofício dos atos administrativos questionados." Em 11/06/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os REsp's 2.037.787/RJ, 2.007.865/SP e 2.050.751/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1203), fixando a seguinte tese: O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida. Dessa forma, não se justifica a pretensão recursal. A decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1203 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. No caso concreto, a apólice de seguro garantia foi aceita expressamente pelo DNIT ( evento 68, PET_INTERCORRENTE2 ), o que atrai a aplicação imediata da tese firmada, conferindo plausibilidade jurídica à pretensão da parte impetrante. Ademais, tratando-se de crédito não tributário garantido mediante instrumento hábil e aceito pela autoridade administrativa competente, não há óbice à suspensão de sua exigibilidade, ainda que em sede de mandado de segurança. Cumpre destacar, por fim, que o STJ possui a firme orientação de que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em recurso repetitivo ou com repercussão geral, com vistas à sua aplicação imediata. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo-se incólume a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido, mediante apresentação de seguro garantia regularmente aceito. 3. Prejudicado o agravo interno de evento 33, AGR_INT1 . 4. Comunique-se ao juízo agravado. 5. Intimem-se as partes. 6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 6000285-08.2025.4.06.0000

ID: 312681726

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000285-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

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Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMEN… Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, contra decisão proferida nos autos do processo 1090714-26.2023.4.06.3800, que deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para: “(…) a) para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , nos termos do EREsp 1.517.492; b) declarar a impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) que a ré deixe de tomar qualquer medida que importe cobrança e/ou denegação de CND/CPD-EN, até decisão final da presente ação, em razão do não recolhimento do tributo em questão.” (evento 10 dos autos originários). A agravante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que não há substrato jurídico que autorize concluir que o aumento de receitas e do lucro tributável, mesmo que decorrente em parte da concessão de benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal ou por Municípios, não possa ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Se a cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS for estendido para o IRPJ e a CSLL, a União estará sofrendo uma limitação da sua competência, configurando-se uma isenção heterônoma. A alteração legislativa pela Lei Complementar nº 160/2017 não foi levada em conta quando do julgamento dos EREsp nº 1517492/PR. Os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na determinação do lucro real, desde que atendidas as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017. Para que o benefício relativo ao ICMS seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, devem ser simultaneamente observados os seguintes requisitos: (i) Concessão de benefício “como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos”; (ii) Registro contábil na reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para: (a) “absorção de prejuízos (nos termos do art. 30, inc. I)” ou (b) “aumento do capital social (art. 30, inc. II)”. A partir do advento da LC nº 160/2017, impõe-se uma releitura da questão dos benefícios fiscais de ICMS, como é o caso do crédito presumido, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real, sendo indispensável o atendimento dos requisitos fixados no art. 30 e seus parágrafos da Lei 12.973/2014. Se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182 foi modificado pela Lei 14.789/2023, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados para a incidência das exações posteriores. Sendo a relação obrigacional tributária de trato sucessivo, a Lei 14.789/2023 deve ser aplicada enquanto o argumento de eventual violação do pacto federativo não for novamente examinado pelos Tribunais Superiores. Os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01/01/2024 regem-se pela nova lei. Requer a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não verifico a presença dos mencionados requisitos. Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Conforme disposto no § 1º do referido artigo, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre os benefícios fiscais relativos ao imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República de 1988 (CR/1988), o art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê a necessidade de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal para concessão de isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 exclui expressamente da determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, desde que seja registrada em reserva de lucros e utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. Referido artigo define em seu § 4º, incluído pela Lei Complementar nº 160/2017, que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no referido artigo. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 08/08/2017, mesmo que instituídas sem regular convênio (alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CR/1988), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sobre referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 957 - “Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” - sedimentou a tese que “A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.” (RE 1052277 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Em relação ao benefício fiscal do ICMS da espécie crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Nos termos do voto da Ministra Relatora para o acórdão os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado no contexto de incentivo fiscal, não representam lucro e a possibilidade de tributação pela UNIÃO FEDERAL implica retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, violando o princípio federativo. Tal entendimento não foi modificado pela superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou o art. art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo em vista a irrelevância de seu enquadramento como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, fundada na violação ao princípio federativo (AgInt no AgInt no REsp n. 1.718.544/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.079.316/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.999.398/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Em relação ao demais benefícios fiscais do ICMS, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1182, no sentido que “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator, o benefício fiscal do crédito presumido se diferencia das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, na medida em que o primeiro representa um dispêndio de valores pelo Fisco, afastando o efeito de recuperação do tributo nas operações posteriores pelo regime não cumulativo. Já as demais espécies de incentivos fiscais de ICMS representam uma desoneração, passível de recuperação nas operações posteriores. Diante desta distinção, foi firmada a compreensão de que não se aplica às demais espécies de incentivos fiscais de ICMS o entendimento sedimentado no EREsp 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidas as exigências expressamente previstas em lei. Esclarece que a aplicação da referida tese às demais espécies de incentivos fiscais implicaria violação da autonomia da UNIÃO FEDERAL, por invasão de sua competência, subvertendo a razão de decidir do precedente em questão, que seria justamente a proteção ao Pacto Federativo. Conclui o Ministro Relator que a exclusão das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, havendo a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185/2023 (DOU 31/08/2023), convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu nova disciplina à apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso concreto, a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para determinar a exclusão apenas do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tratamento dado ao crédito presumido do ICMS é diverso do tratamento das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, sendo que a exclusão destes últimos depende de expressa previsão legal e passou a ser regulada pela citada Lei nº 14.789/2023. Importa registrar que devem não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina, (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Em resumo, em exame superficial, permanece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundado na violação ao princípio federativo. Isso porque a alteração normativa em questão não contém disciplina específica em relação ao crédito presumido, permanecendo hígido o entendimento anterior. Portanto, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado neste exame não exauriente. Importa registrar, por fim, que não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1074903-26.2023.4.06.3800

ID: 321783819

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1074903-26.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1074903-26.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de man… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1074903-26.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), objetivando a anulação do PTA nº 10711.004399/2010-15, cancelando, por consequência, o crédito tributário nele exigido, diante da ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Por meio da decisão do evento 7, foi indeferido o pedido de tutela de evidência, bem como foi determinada a notificação da autoridade Impetrada para apresentar informações. O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 21 pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção. Por meio do despacho do evento 24, este juízo determinou a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, uma vez que o objeto da ação trata de alegação de incidência de prescrição intercorrente. Referido órgão de representação judicial peticionou no evento 30, apenas dando ciência da decisão proferida. Após, foi determinado à Impetrante que fornecesse o endereço eletrônico da autoridade coatora, uma vez que não houve a confirmação de seu recebimento nos endereços eletrônicos indicados no evento 14. Petição da Impetrante no evento 37, informando novo endereço eletrônico da Autoridade Impetrada. Nova petição da Impetrante no evento 39, em razão do julgamento, no dia 18/02/2025, do recurso voluntário interposto no PTA nº 10711.004399/2010-15, tendo sido negado provimento ao mesmo e mantido o lançamento da penalidade de natureza não tributária. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não há falar em concessão de tutela provisória de urgência ou da evidência em sede de mandado de segurança, haja vista que tal instituto não é aplicável ao rito das ações mandamentais, expressamente previsto em lei especial (Lei nº 12.016/2009). Passo, portanto, a analisar o provimento de urgência postulado como pedido de liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença, concomitante, dos requisitos atinentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos documentos que instruem os autos, verifico a plausibilidade da pretensão deduzida. Afirma a Impetrante que, no exercício de suas atividades, no dia 09/07/2010, teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 254/2010 - PTA nº 10711.004399/2010-15, que visava a cobrança de valores supostamente devidos a título de direitos antidumping, incidentes sobre importações de brocas helicoidais, além de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do crédito correspondente, totalizando o montante de R$ 232.693,63 (duzentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos). Aduz que, em face do referido Auto de Infração, apresentou, em 12/08/2010, sua defesa administrativa, na qual foi apreciada e julgada em sessão de julgamento do dia 20/06/2018, conforme Acórdão nº 16-82.913 – 17ª Turma da DRJ/SPO. Em razão do Acórdão nº 16-82.913 – 17ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação da Impetrante, essa interpôs recurso voluntário ao CARF (órgão presidido pela Autoridade Coatora), no dia 25/09/2018, tendo esse recurso entrado naquele órgão julgador no dia 30/10/2018, conforme tela de acompanhamento atualizada. Desde então, passados quase 5 (cinco) anos, o referido recurso voluntário ainda aguardava indicação de relator e inclusão em pauta. Por meio da petição do evento 39, a Impetrante comunicou a existência de fato novo, consistente no julgamento, no dia 18/02/2025, do recurso voluntário por ela interposto, tendo sido negado provimento ao mesmo, mantendo incólume o lançamento da penalidade de natureza não tributária. Sustenta a iminência de cobrança da exação tributaria na via administrativa e judicial com inscrição no CADIN. Pois bem. A discussão no presente processo resolve-se a partir da análise da natureza jurídica do crédito cobrado, o qual consiste em direitos antidumping ou compensatórios. Consoante dispõe o §2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, " [a] obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Infere-se da lei que a obrigação que não constitui imposição de conduta com o inequívoco fim de propiciar a arrecadação ou a fiscalização de tributos não constitui obrigação tributária acessória. Por decorrência lógica, o crédito apurado pelo eventual descumprimento de tal obrigação não pode deter a natureza tributária. Trata-se da posição da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado no Recurso Especial 1.999.532/RJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARTS. 37 DO DECRETO-LEI N. 37/1966 E 37 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (destaquei) (REsp n. 1.999.532/RJ, Primeira Turma, julgado em 9/mai/2023, DJe de 15/mai/2023.) Os direitos antidumping ou compensatórios não constituem tributos e tampouco se destinam à fiscalização ou arrecadação destes. Seu pagamento representa condição para a importação dos produtos e tem por finalidade incrementar o preço em quantia igual ou inferior à diferença decorrente da prática do preço diferenciado, denominada dumping . Desse modo está consolidada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os direitos antidumping ou compensatórios não detêm natureza jurídica tributária. Transcreve-se precedentes (grifei): “ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de ação em que a parte ora recorrente pretendeu afastar o recolhimento de US$ 0,48/kg (quarenta e oito centos de dólar norte-americano por quilograma), referente a direito antidumping, previsto na Resolução Camex n. 41/2001, na importação de alhos frescos da República Popular da China, por entender que estaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que o procedimento administrativo teria descumprido os princípios da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. 2. Os direitos antidumping e compensatórios não têm natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias , a teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 4 320/64 e dos arts. 1º, parágrafo único, e 10, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.019/95. Não se lhes aplicam, portanto, os arts. 97 e 98 do Código Tributário Nacional. 3. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, "c", da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.170.249/RJ, Segunda Turma, julgado em 17.mai.2011) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO ANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.[…] X - Não há que se aplicar o regime jurídico tributário aos direitos antidumping. XI - Os direitos antidumping têm como escopo afastar os efeitos do dumping, que consiste em prática de introduzir ou possibilitar que mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno. XII - Os direitos antidumping visam, pois, proteger o mercado nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente. XIII - O direito antidumping "é o procedimento que agrega ao valor do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de preço diferenciado. Com efeito, o pagamento dos direitos antidumping representa condição para a importação dos produtos. O importador fica sujeito à sua exigência de ofício, além de multa e juros moratórios, se não cumprir a determinação, cuja imposição deve ser formalizada em auto de infração." (REsp n. 1.728.921-SC, relatora Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, DJe 24.out.2018). XIV - Direitos antidumping não possuem natureza tributária, mas, sim, de receitas originárias (REsp n. 1.170.249/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.mai.2011), situação que afasta a aplicação do Enunciado Sumular n. 323/STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: (REsp n. 1.668.909/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.jun.2017). XV - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.471/SC, Segunda Turma, julgado em 9.ago.2021) É fato que a lei não previu processo administrativo próprio para a cobrança de obrigações pecuniárias aduaneiras. O art. 118 do Decreto-Lei nº 37/1966 remete a apuração e cobrança ao processo administrativo fiscal. Igualmente o fazem o art. 73, § 2º, da Lei nº 10.833, os artigos 689, §1º e 768, §1º, do Regulamento Aduaneiro e o art. 23, § 3º, do DL nº 1.455/76. Contudo, as regras procedimentais que regem a apuração, apenas pelo fato de também serem aplicáveis à apuração de créditos tributários, não são capazes de alterar a natureza da obrigação em si, que é administrativa conforme já demonstrado . Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1293), fixou as seguintes teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/99 em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária (acórdão publicado em 27/03/2025): “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Verifico no presente caso, neste juízo de cognição sumária, que restou demonstrado que o procedimento administrativo esteve paralisado por mais de 3 (três) anos, conforme acompanhamento processual juntado aos autos ( evento 1, COMP5 ) o que faz incidir a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Presente, portanto, o fumus boni iuris . O periculum in mora também restou comprovado, uma vez que foi prolatada decisão definitiva no âmbito administrativo, sendo iminente a cobrança da infração aduaneira na via administrativa e judicial com inscrição no CADIN. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para, reconhecendo a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a direito antidumping e sua correspondente multa administrativa, objetos do PTA nº 10711.004399/2010-15. Determino, ainda, que a Autoridade Coatora se abstenha de exercer qualquer meio coercitivo de cobrança do crédito, como inscrever o impetrante no CADIN, caso já houver sido inscrito, que proceda à sua retirada inscrição em dívida ativa, ou qualquer outro meio fiscalizatório de cobrança e coerção. Notifique-se a autoridade coatora, por meio do endereço eletrônico indicado no evento 37, acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência da presente decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Decorrido o prazo para informações, e não havendo mais requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se, com urgência . Belo Horizonte, 8 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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