Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036315-47.2023.4.06.3800" – Página 10 de 10

Processo nº 6017103-81.2025.4.06.3800

ID: 276339400

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6017103-81.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAROFALO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6017103-81.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GAROFALO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS (OAB MG160813) DESPACHO/DECISÃO VISTOS… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6017103-81.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : GAROFALO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DE ASSIS (OAB MG160813) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO . Cuida-se o presente feito de novo Incidente de Restituição de Bem Apreendido, apresentado pela GAROFALO TRANSPORTES Ltda., visando à restituição do caminhão Volkswagem, modelo VW/VIR 25.370 CLM-T 6X2, placa NIG-2H41, apreendido no bojo do Inquérito Policial n° 1107901-47.2023.4.06.3800. No parecer de Ev. 05, manifestou-se o MPF pelo indeferimento in totum do pedido . DECIDO . Com razão o MPF. Trata-se do quarto pedido de restituição formulado pela requerente, buscando reaver o veículo usado, em tese, como instrumento de crime ambiental. Tal circunstância, como exaustivamente já afirmado, caracteriza o interesse processual que impede a sua restituição até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 118/ss, do CPP, e da Lei n. 9.605/98. Para além, nos autos do Mandado de Segurança nº 6000226-20.2025.4.06.0000/MG, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em sessão realizada em 22/04/2025 , decidiu, por maioria, denegar a segurança requerida por GAROFALO TRANSPORTES Ltda., revogando a liminar anteriormente concedida e autorizando o regular prosseguimento dos atos de alienação antecipada do veículo VW/VIR placa NIG2H4. Em decorrência, o veículo já foi alienado , conforme se constata do Ev. 204, do processo de Alienação Antecipada n. 60473022320244063800, inclusive com o depósito judicial do valor arrecadado: Lucas Rafael Antunes Moreira, Leiloeiro Público Oficial, JUCEMG n° 637, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, apresentar o comprovante de pagamento da guia judicial, bem como informar que a entrega já foi agendada, tendo em vista a autorização concedida na decisão de evento 189, sendo que o respectivo comprovante de entrega será juntado aos autos oportunamente. Esclarece-se, também, que o arrematante realizou o depósito diretamente na conta do leiloeiro, em razão de dificuldades para ampliar seu limite de transações diárias. Dessa forma, o pagamento da guia judicial foi efetuado pelo próprio leiloeiro, conforme comprovantes anexos. Portanto, considerando que o bem pretendido já foi alienado antecipadamente, DECLARO a PERDA DO OBJETO referente ao presente feito. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE . INTIMEM-SE . Belo Horizonte, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000124-32.2024.4.06.0000

ID: 323327638

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000124-32.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAURO DE MIRANDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000124-32.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ROBERTO MAURO DE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso… Agravo de Instrumento Nº 6000124-32.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ROBERTO MAURO DE MIRANDA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento ( evento 1, DOC1 ) interposto por ROBERTO MAURO DE MIRANDA TEIXEIRA , em face da decisão prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/Minas Gerais ( evento 1, DOC2 , fls. 116/119), que, nos autos da ação ordinária n. 1097910-47.2023.4.06.3800, proposta pelo recorrente em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o curso normal do procedimento de execução extrajudicial promovido pela instituição financeira. O autor havia pleiteado a suspensão dos atos de execução extrajudicial, notadamente a suspensão imediata de leilão extrajudicial ou venda direta do imóvel dado em garantia fiduciária sob a alegação de nulidades no procedimento executório, bem como a manutenção de sua posse no bem. O agravante alega, em síntese, que a agravada deixou de intimá-lo para purgar a mora, em violação ao procedimento determinado pela Lei 9.514/97, de modo que foi surpreendido com o anúncio do leilão do imóvel, designado para as datas de 17/10/2023 e 24/10/2023, consoante Edital de Leilão Público nº 0013/0223 CPA/RE. Dessarte, requer seja deferida a tutela de urgência conferindo efeito suspensivo aos atos provenientes do procedimento de execução extrajudicial vicioso, relativos em especial à consolidação irregular da propriedade pela agravada e aos possíveis efeitos gerados pelas duas hastas, além de sua manutenção na posse do imóvel. Subsidiariamente, caso seja o presente recurso recebido após os leilões supramencionados, requer a declaração de nulidade sobre eventual arrematação, além da suspensão de atos derivados. Em contrarrazões ( evento 7, CONTRAZ1 ), a Caixa Econômica Federal aduz que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a ausência de probabilidade do direito e o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o breve relatório. DECIDO. A análise do recurso pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o que não se verifica no presente caso. Nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, mesmo intimada, não corrige o vício na representação processual no prazo estabelecido. À época da interposição do agravo de instrumento, a parte recorrente encontrava-se regularmente representada, sendo a peça recursal subscrita por advogada constituída nos autos, que trasladou o instrumento de procuração outorgado nos autos originários. A referida procuradora consta cadastrada nesta instância recursal. Ocorre que, posteriormente, no curso do andamento do processo nos autos originários e após a interposição do agravo, as advogadas constituídas formalizaram renúncia ao objeto da ação no juízo de origem, alcançando, portanto, o agravo de instrumento ( evento 33, PET_INTERCORRENTE2 ). Na mesma petição de renúncia esclareceram que "Ocorre que está patrona não está conseguindo mais contato com a parte Autora, a mesma abandonou a demanda e se quer responde nossos contatos." Em razão disso, o juízo de primeira instância determinou a intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciasse a regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 do CPC. A certidão lavrada pela oficiala de justiça atesta que a intimação foi efetivamente realizada, com ciência inequívoca da parte ( evento 42, CERT1 ), e o prazo transcorreu sem qualquer manifestação no sentido de constituir novo procurador. Diante desse cenário, tem-se que, embora o recurso de agravo de instrumento tenha sido interposto em momento anterior à renúncia, o recorrente foi regularmente intimado para sanar o vício, mantendo-se inerte. A providência exigida pelo art. 76, caput, do CPC — intimação pessoal da parte — foi realizada de forma válida e eficaz no primeiro grau. Não se pode olvidar, ainda, o alegado abandono da demanda pelo autor, noticiado pela procuradora, o que ganha reforço com a petição de solicitação de renúncia das advogadas assinada pelo próprio devedor ( evento 33, RENMANDA3 ), sem apresentação de novos procuradores mesmo após intimado para regularizar a situação, presumindo-se de tal comportamento, de fato, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, uma vez que o vício na representação foi identificado, a parte foi intimada para corrigi-lo e não o fez no prazo assinalado, resta configurada a preclusão consumativa, sendo despicienda nova intimação para o mesmo fim. Não há que se falar, portanto, em nova oportunidade de regularização nesta instância, nem tampouco em nomeação de curador especial, dada a capacidade processual da parte e a ausência de nulidade processual. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 76, §2º, inciso I, do CPC, por ausência de pressuposto processual de validade, consistente na inexistência de representação processual regular do recorrente. Sem custas, haja vista a gratuidade da justiça concedida nos autos da ação principal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1077734-47.2023.4.06.3800

ID: 272850736

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1077734-47.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARIA AUXILIADORA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1077734-47.2023.4.06.3800 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 93 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes