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Processo nº 6003163-20.2023.4.06.3800

ID: 311222959

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003163-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA RAMALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003163-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ERCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003163-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ERCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA RAMALHO GONCALVES (OAB MG078267) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade nos termos do artigo 18 das regras de transição da EC103/19, com o pagamento, nesta via judicial, dos valores pretéritos compreendidos entre 14/01/2025 e a DIP, conforme quadro abaixo. No valor consignado deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da ação. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentícia da prestação e a ausência de previsão legal de recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento imediato desta sentença, com a implantação do benefício ora concedida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa e demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal.Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, em primeiro grau (art. 55, Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes e a CEAB-DJ para cumprimento desta ordem judicial. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, após a comprovação do cumprimento da tutela, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores pretéritos, respeitados os parâmetros ora estabelecidos. Fica desde já deferido eventual requerimento de destaque de honorários contratuais, nos termos e desde que apresentado o respectivo contrato, devidamente firmado pelas partes. 4 ? Em seguida, cadastre-se o requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) no sistema, intimem-se novamente as partes dos cálculos e, nada requerido, à migração. 5 ? Efetivado o depósito, intimem-se e arquive-se, com baixa.

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Processo nº 1072265-20.2023.4.06.3800

ID: 299320651

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072265-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORINATO FRANCA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1072265-20.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : DORINATO FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : ALETHEIA DIANA DE CARVALHO LOBO SILVA (OAB MG210555) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1096612-20.2023.4.06.3800

ID: 298519558

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1096612-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA VALADARES PENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1096612-20.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : TATIANA VALADARES PENNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de unifo…

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Processo nº 1087009-20.2023.4.06.3800

ID: 313757245

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087009-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA KELLEN MAIA VIEIRA SILVA

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DIEGO WELLINGTON LEONEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1087009-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GABRIEL GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : JESSICA KELLEN MAIA VIEIRA SILVA (OAB MG198824) ADVOGADO(A) : DIEGO WELLINGTON LEONEL (OAB MG129456) D…

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Processo nº 1083129-20.2023.4.06.3800

ID: 272459826

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083129-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRA VIEIRA LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083129-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LIZANDRA VIEIRA LEAO (OAB MG089381) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e…

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Processo nº 1097873-20.2023.4.06.3800

ID: 313563033

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097873-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VELOSO & NERY MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 1097873-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VELOSO & NERY MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo…

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Processo nº 1105342-20.2023.4.06.3800

ID: 304170925

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105342-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE SOUSA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105342-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDIMAR MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105342-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EDIMAR MARQUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento via Microsoft Teams agendada para o dia 06/08/2025 às 16:30 horas. A Sala Teams deverá ser acessada na data e horário mencionados por meio do link abaixo. A t olerância máxima é de 5 minutos . https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIwN2NkM2YtNzIxMS00ZmI0LTlkYTEtOTYwMzJjZjNiZmY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%227a0c76d8-3844-44e1-9465-f43c733c180e%22%7d Atenção : o link deve ser copiado e colado na aba de um navegador de rede para que se tenha acesso à sala Teams. As seguintes providências são necessárias para a participação: Utilizar equipamento de informática (computador, notebook, tablet ou celular) com acessórios de microfone e webcam; Instalar de forma gratuita o aplicativo Microsoft Teams . Em caso de problema na conexão, recomenda-se contato pelo pelo e-mail ana.costa@trf6.jus.br ; Se houver interesse na produção de prova testemunhal: As partes deverão providenciar a intimação das testemunhas que pretendem inquirir; Cabe às partes informar se o comparecimento próprio e das testemunhas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atuam no feito ou em outro local. As partes deverão fornecer nome completo e CPF das testemunhas em momento anterior à audiência ; Além disso, o procurador deverá: Fornecer seu e-mail e telefone de contato em momento anterior à audiência ; Responsabilizar-se pela participação do autor e de suas testemunhas, inclusive provendo os recursos tecnológicos minimamente necessários para tanto. O não comparecimento ou o não atendimento às determinações acima pode acarretar a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1069452-20.2023.4.06.3800

ID: 275361849

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069452-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL KALIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA GOMES COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1069452-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MANOEL KALIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTA GOMES COELHO (OAB MG202164) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1069452-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MANOEL KALIL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTA GOMES COELHO (OAB MG202164) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. O laudo médico pericial, evento 17, DOC2 , estabeleceu que a parte autora esteve incapaz de forma total e temporária para tratamento de câncer de amigdalas no período de janeiro de 2023 (DII), com início de radioterapia, a junho de 2023, três meses após o término da radioterapia, somente. Verifico, por outro lado, que as contribuição realizadas pela parte autora anteriores à DII foram realizadas como baixa renda, não homologadas pelo INSS. Além disso, o Cadúnico acostado aos autores, evento 38, DOC1 , informa inscrição em 07/2023, após a DII e à cessação estimada, inclusive. De qualquer maneira, a TNU, PEDILEF 5000045-33.2021.4.04.7210/SC ,acórdão publicado em 11/04/2025 , decidiu que: No caso de não validação dos recolhimentos do segurado facultativo de baixa renda (art. 21, §2º, II, 'b', da Lei nº 8.212/91), a complementação posterior das contribuições recolhidas a menor viabiliza a manutenção da qualidade de segurado e o cômputo da carência para fins de concessão do benefício por incapacidade, permitindo a fixação da data de início do benefício (DIB) em momento anterior ao pagamento do complemento, com efeitos financeiros desde a DIB. Assim, intime-se a parte autora para dizer se tem interesse em complementar as contribuições necessárias de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido na data do início da incapacidade 01/2023 (a princípio, neste exame preliminar, apenas seria necessário complementar 1 contribuição - 12/2022). Essa oportunidade não foi conferida pelo INSS, nos termos do Decreto 3.048/99. Prazo: 20 dias. Se tiver interesse, deve juntar a(s) guia(s) paga(s), a ser(em) emitida(s) no portal MEU INSS ou sistema Sicalc - Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/principal). Não haverá intimação do INSS para a expedição das guias. Após, vista ao INSS. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1017363-20.2023.4.06.3800

ID: 316872017

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017363-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABEL RAIMUNDO DE MORAES SILVA AGOSTINHO PINTO GOUVEA ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS ANA MARCIA MARTINS APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA VILLELA BARBARAH VENTURA BARBOSA MARTINS CYNTHIA SALVINO PUJONI AMORIM DANIELA GOMES DE CARVALHO LIMA DOUGLAS SANTOS EDILSON GOMES DE SOUZA FERNANDA DAS NEVES RAMOS GLEICE MONICA RODRIGUES DE CARVALHO JAMERSON PEIXOTO DE MATOS GOMES KARINA COUTINHO PEDROSA KATIA REGINA FERREIRA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MELISSA PRADO DE BRITO RAFAEL MOREIRA FELIPE RENATO MEIRELES RIBEIRO ROBERTA NADIA SOARES FERREIRA RONAN GONCALVES DE FARIA SAMIR ABI SABER DUTRA DE CARVALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SORAIA MATILDE MARQUES BUCHHORN WELLERSON ALVES DE ROMA ZILDA MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017363-20.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : KARINA COUTINHO PEDROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDIC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017363-20.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : KARINA COUTINHO PEDROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ZILDA MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WELLERSON ALVES DE ROMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SORAIA MATILDE MARQUES BUCHHORN ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SAMIR ABI SABER DUTRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RONAN GONCALVES DE FARIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROBERTA NADIA SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RENATO MEIRELES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RAFAEL MOREIRA FELIPE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MELISSA PRADO DE BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : KATIA REGINA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ABEL RAIMUNDO DE MORAES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JAMERSON PEIXOTO DE MATOS GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GLEICE MONICA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FERNANDA DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDILSON GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DOUGLAS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA GOMES DE CARVALHO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CYNTHIA SALVINO PUJONI AMORIM ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : BARBARAH VENTURA BARBOSA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES MOREIRA VILLELA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA MARCIA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AGOSTINHO PINTO GOUVEA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1010573-20.2023.4.06.3800

ID: 315686524

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010573-20.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RIBEIRO DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA SUELY COLARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010573-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SIDNEY RIBEIRO DE GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG065126) DESPACHO/DECISÃO Sem pedido de provas, dê-se vista às parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010573-20.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SIDNEY RIBEIRO DE GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : TANIA SUELY COLARES (OAB MG065126) DESPACHO/DECISÃO Sem pedido de provas, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de alegações finais, querendo. Após, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Inconformado, o INSS interpôs Recurso Extraordinário em face de precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admitido como representativo de controvérsia, tendo a Vice-Presidência do E. STJ, em 02/06/2020, determinado a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (RESP no. 1.554.596 e RESP 1.596.203). Importante destacar, de outra parte, que o STF, por ocasião julgamento do RE 1.276.977/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, no tema 1102, assim resumido: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. Em que pese a existência do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, com repercussão geral reconhecida e que trata do Tema nº 1102, atinente à possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29, incisos I e II, da Lei 8213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9876/1999, aos benefícios previdenciários relativos aos segurados que ingressaram no RGPS antes da publicação da referida Lei 9876, de 26/11/1999, não existe, até o momento, determinação do eminente Relator Ministro MARCO AURÉLIO para suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria. Consoante se vê, o Ministro MARCO AURÉLIO optou por não determinar a suspensão imediata de todos os processos que versem sobre o tema, no território nacional, como faculta o art. 1.035, §5º, do CPC, assim redigido: (....) Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) §5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Importante asseverar que, conquanto mencionado dispositivo indique que o relator determinará a suspensão, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do Relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 07/06/2017). Diante deste quadro, conquanto o eminente Min. Relator não tenha determinado a suspensão dos processos, ainda remanesce a decisão da Vice-Presidência do STJ, anteriormente referida, razão pela qual ordeno a suspensão do julgamento da presente demanda até que seja publicada a ata de julgamento do referido Recurso Extraordinário 1.276.977/DF (CPC, art. 1035, § 11º). Saliento que cabe à parte interessada informar, neste feito, o julgamento definitivo do Tema em questão e/ou eventual modulação dos seus efeitos, juntando referida decisão, a fim de possibilitar a regular retomada da marcha processual. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO JUIZ FEDERAL

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