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Processo nº 1026777-42.2023.4.06.3800

ID: 331011192

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026777-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL-PET SHOP E PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1026777-42.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : REAL-PET SHOP E PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1026777-42.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : REAL-PET SHOP E PRODUTOS AGROVETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB MG122254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe , objetivando, em síntese, provimento judicial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados da Federação. Liminar deferida (Evento 7). Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações, nas quais alega que os benefícios fiscais de ICMS se enquadram no conceito de receita para fins contábeis. Sustenta ainda que a exclusão pretendida pela impetrante condiciona-se ao atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e defende a exigência de lei específica para a concessão de isenção (Evento 17). O MPF absteve-se de pronunciar-se sobre o mérito. É o relatório. Decido. Cinge-se a questão controvertida a aferir a juridicidade da pretensão deduzida na inicial no sentido de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, mesmo após a edição da Lei Federal 14.789/2023. A temática se insere em um contexto de duas discussões distintas, embora relacionadas, que são discutidas em processos que tramitam perante o STJ e STF: i) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; e ii) a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Enquanto a matéria relativa à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL deu origem à Tese de Repercussão Geral 1182, a discussão sobre a possibilidade de exclusão especificamente da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores correspondentes a benefícios fiscais de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se encontra sob repercussão geral no STF , com expressa determinação de suspensão nacional de processos que versem sobre essa matéria (Tema n. 843/STF). Impõe-se, assim, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 pelo STF. Em face do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF , nos termos do art. 1037, II do CPC.

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Processo nº 6004949-82.2025.4.06.0000

ID: 304263017

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004949-82.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARAUJO TRANSPORTES LTDA MATILDE APARECIDA GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA LUCIANA DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 6004949-82.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ARAUJO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : TAINA LUCIANA DE CARVALHO (OAB MG216454) AGRAVANTE : MATILDE APARECIDA GONCALVES ARAUJO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 6004949-82.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ARAUJO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : TAINA LUCIANA DE CARVALHO (OAB MG216454) AGRAVANTE : MATILDE APARECIDA GONCALVES ARAUJO ADVOGADO(A) : TAINA LUCIANA DE CARVALHO (OAB MG216454) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo Transportes Ltda. e Matilde Aparecida Gonçalves Araújo contra decisão proferida nos autos 1050930-42.2023.4.06.3800, que, em embargos à execução ajuizado em desfavor da Caixa Econômica Federal , indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento empresarial firmado no âmbito do Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, linha de crédito criada justamente para assegurar a sobrevivência de pequenos negócios durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19 e que tem garantia pessoal da sócia Matilde Aparecida Gonçalves Araújo. Aduziu que os embargos à execução foram opostos visando discutir a legalidade e a exatidão do valor exigido pela agravada, sendo pleiteada a produção de provas, tanto documental quanto pericial contábil, com o objetivo de esclarecer a existência de ilegalidades contratuais, como cobrança de TARC/TAC, anatocismo, amortização negativa, juros abusivos e excesso de execução e a possibilidade de que até 85% da dívida já tenha sido quitada pelo Fampe/Sebrae, por força da garantia vinculada ao Pronampe. 2. Sucintamente relatados, decido. Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que indefere a produção de prova pericial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso. A agravante não demonstraram que a decisão atacada pode acarretar grave lesão se não decidida no momento. O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Registre-se que, em caso de indeferimento de prova o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão é irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Confira-se: AgInt no AREsp: 2422813/RS, relatora Srª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28-2-2024. 3. Em face do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1027747-42.2023.4.06.3800

ID: 300780393

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027747-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS

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RECURSO CÍVEL Nº 1027747-42.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : VALDEVINO VICENTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS (OAB MG150635) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pel… RECURSO CÍVEL Nº 1027747-42.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : VALDEVINO VICENTE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO DE ALMEIDA JESUS (OAB MG150635) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1074986-42.2023.4.06.3800

ID: 292295363

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074986-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILON GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALMEIDA MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074986-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ODILON GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMEIDA MARINHO (OAB MG112300) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074986-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ODILON GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMEIDA MARINHO (OAB MG112300) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora, em síntese: 1) o reconhecimento do exercício do trabalho sob condições nocivas à saúde entre 01/09/1990 a 25/12/1991 ; 2) o reconhecimento integral do vínculo de trabalho junto RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, compreendendo as competências sem recolhimentos previdenciários entre 04 a 09/2004 ; e 3) o reconhecimento do exercício do trabalho rural , na qualidade de segurado especial, entre os anos de 1977 a 1983 . Considerando que o PPP integrante do processo administrativo, em relação ao período entre 01/09/1990 a 25/12/1991, não informa exposição a fatores de riscos, constando do campo OBSERVAÇÕES que “NÃO CONSTAM EM NOSSOS ARQUIVOS DEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS QUE PERMITAM EMBASAR EXPOSIÇÃO A FATORES DE RUISCO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/09/1990 A 25/12/1991”, faculto à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias , comprovar, documentalmente nos autos, a alegada exposição a agentes nocivos no período 01/09/1990 a 25/12/1991 , SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS. Em relação ao pedido de reconhecimento integral do vínculo de trabalho junto RMS COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, compreendendo as competências sem recolhimentos previdenciários entre 04 a 09/2004 , verifica-se constar do CNIS o indicador IREM-INDPEND, PVINREC-PROC-TRAB (Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista), razão pela qual, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias , juntar cópia integral e legível da sua CTPS e da reclamatória trabalhista relativa ao referido vínculo empregatício. Quanto ao pedido de reconhecimento do exercício do trabalho rural , na qualidade de segurado especial, entre os anos de 1977 a 1983, tendo sido juntado como início de prova material desse trabalho rurícola, dentre outros documentos, cartão de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguara em nome do seu genitor, com mensalidades pagas entre os anos de 1972 a 2020 ; e documentos da propriedade rural da família, e considerando haver lide quanto ao exercício do trabalho rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, no período entre os anos de 1977 a 1983 , verifica-se ser necessária a designação de audiência de instrução objetivando a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora, a fim de que o início de prova material seja corroborado pela prova testemunhal. Assim sendo, DETERMINO a designação de audiência de conciliação e instrução nos presentes autos, devendo a Secretaria providenciar o competente agendamento dessa audiência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1029784-42.2023.4.06.3800

ID: 299467873

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029784-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1029784-42.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E … RECURSO CÍVEL Nº 1029784-42.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO LUIZ PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1104959-42.2023.4.06.3800

ID: 274620699

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1104959-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B3 FARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104959-42.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : B3 FARMA LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY (OAB MG185611) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Trata-se de pedido formulado pela e… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104959-42.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : B3 FARMA LTDA ADVOGADO(A) : LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY (OAB MG185611) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Trata-se de pedido formulado pela exequente objetivando a penhora de ativos financeiros da empresa executada, bem como penhora de veículos e inserção do seu nome junto ao SERASAJUD. Decido. A Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, dispõe: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Conforme a nova redação do dispositivo, o Juízo da Execução Fiscal pode efetuar a penhora de bens de empresas submetidas ao regime da recuperação judicial/falência, cabendo ao Juízo da Recuperação determinar a sua substituição acaso os repute essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse contexto, este Juízo, após a desafetação do tema 987 do STJ, vem deferindo a penhora de bens de empresas em recuperação judicial com a posterior comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial para as providências cabíveis no que tange à eventual substituição da constrição. Entretanto, há de ser dada solução diversa, quando o pedido de penhora recair sobre ativos financeiros. Com efeito, a constrição de bens da empresa, por si só, não inviabiliza o prosseguimento das atividades econômicas do empreendimento, já que estes seguem na posse direta do executado. Entretanto, o bloqueio de ativos financeiros constitui medida bem mais gravosa, uma vez que reduz a liquidez da empresa, restringindo ou mesmo inviabilizando a sua capacidade de honrar os compromissos financeiros imediatos. Num cenário em que, comprovadamente, a empresa enfrenta sérias dificuldades financeiras – tanto que recorreu ao regime da Recuperação Judicial - a medida pode ser fatal à continuidade do empreendimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CONTA DA EMPRESA. INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores. 2. Recaindo a execução contra empresa em processo de recuperação judicial, não é possível o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, por se tratar de ato que importa a redução do patrimônio da executada, afrontando o juízo universal e comprometendo a ordem legal de classificação dos créditos. 3. Nesta demanda, todavia, a parte agravante não juntou documentos contemporâneos aptos a comprovar que a empresa encontram-se em recuperação judicial. Não juntou cópia da decisão que deferiu o pedido, nem do plano de recuperação judicial e a ata da assembleia geral, de modo que resta impossível deferir a imediata liberação dos valores bloqueados. 4. Logo, deve ser parcialmente provido o presente agravo de instrumento para determinar que, comprovada na origem a provação do plano de recuperação judicial da empresa, sejam liberados os valores bloqueados nas contas correntes da empresa. (AG 5035847-91.2021.4.04.0000, TRF4, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 07/12/2021) Não se está aqui desconsiderando que, de acordo com a nova redação do dispositivo acima transcrito, a análise da conveniência do bloqueio judicial poderá ser feita a posteriori pelo Juízo da Recuperação Judicial. Entretanto, é certo que a previsão legal não exclui a análise prévia a ser empreendida pelo Juízo da Execução que, ao deferir qualquer medida constritiva, deve sopesar os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, positivados nos arts. 797 e 805 do CPC. Nesse contexto, cabe registrar que o instituto da recuperação judicial tem por finalidade, não só preservar a atividade da empresa, mas também evitar os reflexos sociais negativos que o encerramento das atividades empresariais poderia causar. Assim, na presente hipótese, o contexto de excepcionalidade enfrentado pela executada, aliado aos objetivos do instituto da recuperação judicial, autorizam que se dê especial relevo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Em face do exposto , indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada. II. Determino, por outro lado, a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição recairá sobre transferência dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente, roubados e furtados. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. III. Nos termos do item anterior, tendo em conta o princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro pedido de consulta/restrição junto ao SERASAJUD. IV. Em caso de insucesso da(s) medida(s) , conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 1.340.553, SUSPENDA-SE a execução nos termos do art. 40 da LEF, após prévia intimação do exequente. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA ( ) SISBAJUD ( x) RENAJUD ( ) CNIB ( ) INFOJUD ( x) SERASAJUD ( ) outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ:33039223000626 TOTAL DO DÉBITO R$ 172.444,94

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Processo nº 6000258-42.2023.4.06.3800

ID: 275741746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000258-42.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO DE MATTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-42.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMANDO DE MATTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO INSPEÇÃO 2025 - VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de ação ajuizada por ARMANDO DE MATTOS CARVALHO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG , na qual a parte autora postula o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, ou outro grau a ser constatado, desde a data da elaboração do primeiro laudo administrativo, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas pretéritas e à implementação do adicional em folha de pagamento. A parte autora, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, lotado no Departamento de Clínica e Cirurgia Veterinárias da Escola de Veterinária da UFMG, alega que, desde seu ingresso na instituição em 02/08/2016, exerce atividades que o expõem a agentes nocivos à saúde, notadamente agentes biológicos e químicos, em ambiente de hospital veterinário e em atividades de campo com animais de grande porte. Menciona que buscou administrativamente o reconhecimento do direito por meio dos Processos Administrativos nº 23072.043226/2016-22 e nº 23072.007119/2019-83, nos quais foram produzidos Laudos Técnicos (Laudo Técnico nº 64443002017 e Laudo Técnico nº 2623-000.333/2019) que, embora tenham confirmado a exposição a agentes nocivos, indeferiram o pedido com base na interpretação da Orientação Normativa nº 04/2017 (e posteriormente IN nº 15/2022) e da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, sob o argumento de que a exposição não seria permanente , mas apenas habitual . A parte autora sustenta que a exposição habitual é suficiente para a concessão do adicional e que a questão demanda análise judicial para afastar a interpretação administrativa restritiva. Requer na inicial a produção de prova pericial para a comprovação do seu direito. A ré, em sua contestação (Evento 5), defende a improcedência do pedido, reiterando a necessidade de exposição permanente e a validade dos laudos administrativos, além de formular impugnação ao pedido de justiça gratuita (embora não tenha havido pedido nesse sentido pela parte autora) e arguir prescrição quinquenal. Conclusos. Decido. Os  Juizados Especiais Federais não têm competência para processar e julgar a presente causa. Efetivamente, não há dúvida de que o enfrentamento do mérito da questão controvertida exige a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , desde o ano de 2017 pelo menos , de modo que a causa deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, a solução da equação jurídica posta sobre o tablado somente pode ser dirimida por meio de perícia complexa a ser realizada no ambiente de trabalho da parte autora , a qual deverá analisar as atividades por ela desenvolvidas pelo menos desde o ano de 2017. Assim, a controvérsia central da presente demanda reside na caracterização das condições de trabalho da parte autora e na avaliação da sua exposição a agentes insalubres, a fim de determinar se há direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação pertinente, em especial a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 8.270/1991 e a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. Conforme se depreende da petição inicial e dos documentos administrativos acostados aos autos, as atividades desempenhadas pelo autor envolvem o manejo e atendimento clínico-cirúrgico de animais de grande porte em ambiente hospitalar e em campo , com potencial exposição a uma variedade de agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, protozoários, zoonoses como leptospirose, brucelose, raiva, mormo, etc.) e químicos (anestésicos, sedativos, etc.). A própria UFMG, nos laudos técnicos produzidos administrativamente, reconheceu a exposição a agentes nocivos, divergindo da parte autora e de um parecer médico interno apenas quanto à natureza (habitual vs. permanente) e intensidade dessa exposição para fins de enquadramento legal e normativo. Portanto, a complexidade da perícia requerida pelo autor na inicial decorre da necessidade de se realizar uma avaliação técnica aprofundada das condições de trabalho por ele desenvolvidas, considerando a natureza dos agentes a que está exposto, o ambiente em que as atividades são desenvolvidas (hospital veterinário, centro cirúrgico, campo, laboratório), a frequência e a duração da exposição, bem como a eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva eventualmente utilizados. A determinação do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) ou mesmo a caracterização da periculosidade, conforme previsto na NR 15 e seus anexos, exige conhecimentos técnicos especializados em segurança do trabalho e saúde ocupacional, que vão além da simples análise documental ou da oitiva de testemunhas. A avaliação de agentes biológicos, por exemplo, muitas vezes requer a análise qualitativa do risco inerente às atividades e ao ambiente, enquanto a avaliação de agentes químicos pode demandar medições quantitativas para comparação com os limites de tolerância estabelecidos. A particularidade do trabalho com animais de grande porte e em diferentes locais (hospital e campo) adiciona uma camada de complexidade à perícia requerida, que deve considerar as especificidades de cada situação e a interação entre os diversos fatores de risco presentes. Diante da natureza da controvérsia e da necessidade de perícia técnica complexa para a adequada solução da lide, a qual envolve a avaliação detalhada de um ambiente de trabalho específico e a caracterização da exposição a múltiplos agentes nocivos com base em normas técnicas e regulamentares, verifica-se que a causa não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais. Em que pese essa discussão não seja nova no âmbito do Poder Judiciário, é necessário que a temática volte a ser analisada com os olhos voltados para os princípios que norteiam a tramitação dos processos no microssistema dos JEF’s, numa interpretação lógico-sistemática das previsões contidas nos arts. 98, inciso I, da Constituição da República, 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001 e 2º da Lei n. 9.099/95, cujas redações são a seguir transcritas: “CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. ___________________________ LEI N. 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. ___________________________ LEI N. 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (grifos nossos) Assim, diante desse evidente contexto jurídico-constitucional, não nos parece absolutamente acertada a corrente de entendimento que sustenta que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada tendo como norte único o valor da causa, de modo que seria irrelevante para tal fim a complexidade procedimental ou probatória da demanda, eis que a criação desse importante microssistema no âmbito da Justiça Federal também tem como fundamento de validade a norma constitucional posta no art. 98, inciso I, da Carta Magna , que como vimos acima estabelece expressamente que esses Juizados Especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE ”. Essa previsão constitucional expressa não pode ser simplesmente ignorada pelo julgador. Por mais óbvio que possa parecer, é preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa , já que o magistrado que atua nesse microssistema está igualmente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas , especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade , economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro, que é a morosidade. Por outro lado, também nos parece destituído de fundamento jurídico sólido sustentar-se que o art. 12 da Lei n. 10.259/2001 estaria a permitir a realização de toda e qualquer perícia na esfera dos Juizados Especiais Federais, independentemente da sua complexidade , já que não se pode confundir um mero exame técnico , feito de forma rápida e simples, muitas vezes a partir da mera confrontação de documentos, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. Sobre esse ponto específico da temática, pedimos vênia para citar elucidativo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA no julgamento do Conflito de Competência n.º 0036842-57.2013.4.01.0000/MT, oportunidade em que Sua Excelência foi enfático em afirmar: “2. Conforme se constata na transcrição, o rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico . A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” E NÃO A PALAVRA “PERÍCIA” , como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, DE MODO QUE ESSE FOSSE MAIS SIMPLES E RÁPIDO . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, CONTUDO, AO SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA , A COMPETÊNCIA DEVE SER DECLINADA EM FAVOR DA VARA FEDERAL COMUM . (...) 5. No caso dos autos a ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, SE ELA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA A CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM SEU TRABALHO COMO PENOSO E INSALUBRE . A perícia exigida deve ser considerada complexa , TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DO PERITO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE AMBIENTAL . Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um exame médico-clínico.” (grifos nossos). Aliás, ao analisar recentemente esse tormentoso tema, inclusive em julgamento de conflito de competência suscitado por este Juízo Federal da 1ª Vara JEF desta capital, o Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decidiu da seguinte forma : “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA . COMPLEXIDADE DA PROVA . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS , NO CASO CONCRETO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH , em oposição ao Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (20%), em razão do exercício de atividades insalubres, desde 2018. 2. O Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH declinou da competência ao fundamento de que o efetivo proveito econômico perseguido não suplanta a alçada dos Juizados. 3. O Juízo da 1ª vara de Juizado Especial Federal da SSJBH, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, entendendo que "o julgamento passa obrigatoriamente pela anulação do ato administrativo que determinou o pagamento do adicional de insalubridade ao autor no grau mínimo, ato esse que não tem natureza previdenciária ou tributária", bem como que o deslinde da controvérsia demanda a realização de prova pericial incompatível com o rito dos Juizados . 4. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 5. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento , ou não , do litígio no conceito de causa de menor complexidade , previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Esta E. 1ª Seção tem entendido que a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – demandas em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado , pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova essa contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJBH, o suscitado.” ( TRF6, 1ª Seção, CC n.º 1007104-17.2023.4.06.0000, Relator o Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , 1.12.2023). No mesmo sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação outros precedentes do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I – A jurisprudência da 1ª Seção do TRF1ª Região é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos JEFs a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa, como a relativa ao ambiente laboral , hipótese dos autos. Precedente: CC 1032720-37.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Seção, PJe 04/11/2020. II - Competência do d. Juízo suscitado.” (TRF6, CC 1029851-67.2021.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO , julgado em 17.11.2022, grifos nossos). ________________________________ “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SEGURADO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, em face do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA da mesma Seção Judiciária (JEF), nos autos da ação de procedimento ordinário proposta contra o INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento como tempo especial de todo tempo laborado pela parte autora junto à autarquia ré. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (JEF), que declinou da competência, entendendo que a elaboração de perícias complexas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 3. O Juízo Federal da 19ª Vara da mesma Seção Judiciária, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica são fatores irrelevantes para descaracterizar a competência dos Juizados Especiais Federais. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à contagem de períodos em que alega ter sido exposto a agentes nocivos em percentuais acima dos legalmente previstos. Afirma, ainda, a necessidade de produção de prova pericial a fim de comprovar os corretos níveis exposição. 5. Consoante disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. A determinação da competência para processamento e julgamento da demanda, contudo, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal , ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No caso dos autos, a complexidade da instrução processual com necessária produção de prova pericial no local de trabalho do segurado , afasta a competência do juizado especial em casos da espécie – concessão de aposentadoria especial/tempo de contribuição em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho no ambiente laboral do segurado, pois, além de não se tratar de matéria meramente de direito, mas também de fato, demanda a realização de prova pericial complexa de forma a aferir não só se a atividade do requerente se assemelha a dos atuais empregados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes que diz ter sido exposto , prova esta contrária aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 8. Do exame dos autos da ação originária se extrai que a UFMG deixou de reconhecer o período posterior à 06 de março de 1997 como laborado em condições especiais, por entender que o requerente, no exercício do labor, não tinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas segregados em áreas ou ambulatórios específicos. 9. Tendo o Segurado impugnado especificamente os dados contidos no parecer emitido pelo Departamento de Atenção à Saúde do Trabalhador da UFMG, inevitável a dilação probatória requerida no ambiente laboral do segurado . 10. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o Suscitante.” (TRF6, CC 1028000-90.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA , julgado em 17-11-2022, grifos nossos) . Como se vê, a jurisprudência atual do TRF da 6ª Região , a nosso sentir de forma corretíssima , abandona a antiga jurisprudência predominante no STJ, que sustentava a competência dos Juizados Especiais Federais com foco exclusivo no valor da causa, sem levar em consideração a claríssima previsão contida no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional , afastando da competência do nosso microssistema ações que exijam a realização de perícias complexas , notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, ao julgar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento perfilhado pelos recentes precedentes do TRF da 6ª Região , retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: “COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .” (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011, grifos nossos). Nessa mesma linha de intelecção, sempre analisando a questão sob a ótica do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que não admite causa de natureza probatória complexa no âmbito do JEF , vale conferir ainda outras decisões judiciais: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO INONIZANTE. GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada, primordialmente, pelo valor da causa (Lei nº 10.529/2001, art. 3º, parágrafo 1º). 2. A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que nas causas relativas ao recebimento de diferença de adicionais de insalubridade e de irradiação, a necessidade de realização de perícia técnica afasta a possibilidade de aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais, em vista dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Precedentes. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1011733-09.2022.4.01.0000, Relatora a Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER , PJe 15/12/2022, grifos nossos). ________________________________ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES NO SETOR DE ARBOVIROLOGIA E FEBRE HEMORRÁGICA DO INSTITUTO EVANDRO CHAVES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a s causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. O direito ao adicional de insalubridade como requerido pelo autor somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (TRF1, Primeira Seção, CC n.º 1002360-90.2018.4.01.0000, Relator o Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA , PJe 23/11/2022, grifos nossos). _________________________________ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE . LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE MENOR COMPLEXIDADE , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMANDARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA COMPLEXA (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A COMPLEXIDADE ESTÁ RELACIONADA COM A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE PARA SE PROCESSAR E JULGAR UMA CAUSA , levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples E, POR CONSEGUINTE, SUSCETÍVEL DE MAIORES CUIDADOS E DEMORA, EM TERMOS DE PROCESSO E, NATURALMENTE, DESVIRTUARÁ DA FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INFORMADOS PELA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE . Ademais, costuma-se, também, apontar ESPECIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA COMO REFERENCIAL PARA A FALTA OU NÃO DE COMPLEXIDADE PARA AS CAUSAS . - Competência da 37ª Vara Federal. (TRF2, Primeira Turma Especializada, CC n.º 200602010141659, Relator o Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES , DJU de 19/06/2007, p. 170, grifos nossos). ____________________________________ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO. CAUSA COMPLEXA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação de rito ordinário, que objetiva a declaração da quitação do contrato de financiamento imobiliário bem como que o imóvel financiado seja desonerado da hipoteca decorrente do contrato. (...) 4 - TRATA-SE DE AÇÃO COMPLEXA mormente porque sujeita-se, necessariamente, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCOMPATÍVEL, DESTA FORMA, COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DEVENDO SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM . 5 - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, Sexta Turma Especializada, CC n.º 201202010151379, Relator o Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , e-DJF2R de 17/10/2012, p. 227, grifos nossos). ___________________________________ PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PERÍCIA COMPLEXA – INAPLICABILIDADE – ART.2º DA LEI Nº 9.099/95. I – INAPLICÁVEL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS , a teor do art.2º, da Lei nº 9.099/95; II – A criação dos Juizados Especiais cujo escopo é dar maior celeridade àquelas causas de menor complexidade, busca afastar a apreciação por um Juiz togado e o funcionamento pleno da máquina estatal do Poder Judiciário com todas as suas conseqüências; III – Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo da 37ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, para processar e julgar o feito. (TRF2, CC n. 200502010133403, Primeira Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal ABEL GOMES , DJU de 24/10/2006, p. 424, grifos nossos). ___________________________________ PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - COMPLEXIDADE - DESLOCAMENTO - VARA FEDERAL COMUM - ARTIGOS 62 E ART. 77, § 2º, DA LEI N.º 9.099/95 - CONFLITO CONHECIDO. I. Hipótese em que o Juízo suscitante declinou da sua competência ao fundamento de que o incidente de insanidade mental seria medida incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dada a complexidade do feito, em virtude do que remeteu os autos ao Juízo Comum, na forma do art. 77, § 2º da Lei 9.099/95. II - A instauração do exame de insanidade mental não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o artigo 62, da Lei n.º 9.099/95. III - A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA DEVE DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA CONHECIMENTO DOS FATOS , independentemente da pena aplicada ao delito, visto que torna a questão incompatível com a natureza dos casos afetos ao JECrim., devendo prevalecer no caso o disposto no art. 77, § 2º, da Lei Federal n.º 9.099/95. IV - Conflito de Competência conhecido em favor do Juízo suscitante. (TRF2, CJ n. 201302010083111, Segunda Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO , e-DJF2R – de 30/10/2013, grifos nossos). Pelo exposto, por se tratar de causa que exige a realização de perícia complexa , DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a redistribuição deste processo a uma das Varas Cíveis Comuns da capital. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente)

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