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Processo nº 1030487-70.2023.4.06.3800

ID: 327482855

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030487-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INGRID QUIRINO MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1030487-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : INGRID QUIRINO MOTA ADVOGADO(A) : STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO (OAB MG192873) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes de…

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Processo nº 1064631-70.2023.4.06.3800

ID: 308981572

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064631-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1064631-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1025734-70.2023.4.06.3800

ID: 310442600

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025734-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGESTAL PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1025734-70.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : AGESTAL PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEMA 1102/STF (RE… RECURSO CÍVEL Nº 1025734-70.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : AGESTAL PAULO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TEMA 1102/STF (RE 1.276.977/DF). TEMA 999/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, I E II DA LEI 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 3º DA LEI 9.879/99. INGRESSO NO RGPS ANTES DE 26/11/1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/99) O STF, ao analisar o Tema 1.102, assentou que “ O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ” (Rel. Marco Aurélio, RE 1276977, julgado em 01/12/2022, publicado aos 05/12/2022). No entanto, por ocasião dos embargos de declaração, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu que “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia (...)”. Assim, determino o sobrestamento do presente feito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015258-70.2023.4.06.3800

ID: 275615314

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015258-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVAN GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015258-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DELVAN GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, fic…

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Processo nº 1072585-70.2023.4.06.3800

ID: 324249351

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NOBRE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1072585-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA NOBRE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1072585-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA NOBRE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por incapacidade permanente, NB 626.302.304-3, com DIB em 10/01/2019. Para o montante relativo aos atrasados, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado. Considerando a Súmula 729 do STF, e considerando, ainda, que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado e o benefício tem natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do Gerente Executivo da CEAB-DJ do INSS em Belo Horizonte, ou quem lhe substituir, para o cumprimento da tutela de urgência deferida com o restabelecimento do benefício, nos moldes acima expostos, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este em que o INSS deverá cumprir a ordem e informar o seu cumprimento a este Juízo. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: Embora o INSS tenha oferecido proposta de acordo e seja isento do pagamento de custas processuais, não é isento do pagamento das despesas processuais. Nesse caso, por ter dado causa à demanda, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal [art. 4°, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 32, §1°, da Resolução 305/2014 do CJF]. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. À Secretaria Única: 1- Expeça-se requisição de pagamento (RPV) a débito do INSS, no valor de R$745,59, para ressarcimento do valor dos honorários periciais (evento 42) à Justiça Federal (União). 2- Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. 3.1- Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

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Processo nº 1048723-70.2023.4.06.3800

ID: 330240743

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1048723-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA BEM AQUI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. COSEFI - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCANTIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS SA MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIARIA E AGRONEGOCIO S.A MERCANTIL DO BRASIL MARKETPLACE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SANSA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM

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OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1048723-70.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : SANSA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1048723-70.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : SANSA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL IMOBILIARIA E AGRONEGOCIO S.A ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : COSEFI - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL MARKETPLACE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : BEM AQUI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA E CORRESPONDENTE BANCARIO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : MERCANTIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS SA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) EMBARGANTE : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM (OAB MG110372) ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) DESPACHO/DECISÃO 1. Dê-se vista ao embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da manifestação e documentos de evento 47, DOC1 . 2. Sem manifestação ou nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 3. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1017392-70.2023.4.06.3800

ID: 311171806

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017392-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAN DOS SANTOS ANDREA LISBOA SOUZA DA SILVA ANGELA YUKARI MURAKAMI CRISTIANE GOMES ROSA DANIELA SILVA CARVALHO DANIELLE DINIZ AGUIAR DANILO MEDEIROS DE SANTANA COLLADO ELIZEBA HENRIQUE JANUARIO ELLEN BRANDAO LEITE FARIA FERNANDA EMILIA DE MORAIS GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES GERMANO AFONSO DE CAMPOS GUSTAVO AURELIO DOS SANTOS DINIZ JOYCE FERNANDES DE FREITAS LECINAIDE CORDEIRO DE CARVALHO SANTANA LEONARDO MARTINS CALDEIRA DE DEUS LUCIANA CRISTINA GOMES LUCIANA MICHEL LUCIANA RIBEIRO DA SILVA COELHO MARCO ANTONIO MENDEF MARISTELA GARCIA DA SILVA MAYARA CRISTINA DA SILVA CALDEIRA REGEANE MARTINS DE FREITAS ROSELENE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA CARVALHO ROSILENE MOREIRA COELHO DE SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017392-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOYCE FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017392-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOYCE FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILENE MOREIRA COELHO DE SA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSELENE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : REGEANE MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MAYARA CRISTINA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARISTELA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO MENDEF ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA RIBEIRO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA MICHEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA CRISTINA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS CALDEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LECINAIDE CORDEIRO DE CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE ESTEVAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GUSTAVO AURELIO DOS SANTOS DINIZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERMANO AFONSO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FERNANDA EMILIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELLEN BRANDAO LEITE FARIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZEBA HENRIQUE JANUARIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANILO MEDEIROS DE SANTANA COLLADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELLE DINIZ AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CRISTIANE GOMES ROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA YUKARI MURAKAMI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA LISBOA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1017198-70.2023.4.06.3800

ID: 322102491

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017198-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MEIRA DA SILVA ANA BEATRIZ FIRMATO GLORIA ANA CAROLINA DORNELAS DA COSTA ANA CAROLINA RODRIGUES DE MORAIS CLAUDIA LUCELIA MOREIRA DE ALMEIDA CLEIDE ALANA CANDIDA FREITAS ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS EUNILSON ALVES ANDRADE JUNIOR FREDERICO AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA DO LAGO GISELE DA SILVA REIS IDALINA MARIA DE PINHO PROFETA IRES MARIA DOS SANTOS JUREMA RENNA ARAUJO DE NEGREIROS LETICIA DOS SANTOS PINTO LUIS FELIPE VICTOR SPYER PRATES MARCIO ROBERTO DA SILVA MARCUS GUSTAVO TITO MARIA AUXILIADORA PAIXAO MARIA INES GONCALVES OTAVIANO EUSTAQUIO DE ARAUJO PAULA DE ALMEIDA PEDRO VIEIRA FILHO RICARDO GONCALVES VIANA SILVANIA BERNARDES JUSTINIANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES WANDA PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017198-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : LETICIA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017198-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : LETICIA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIS FELIPE VICTOR SPYER PRATES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WANDA PINTO COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SILVANIA BERNARDES JUSTINIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RICARDO GONCALVES VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : OTAVIANO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA INES GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA PAIXAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCUS GUSTAVO TITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALESSANDRA MEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JUREMA RENNA ARAUJO DE NEGREIROS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IDALINA MARIA DE PINHO PROFETA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GISELE DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FREDERICO AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA DO LAGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUNILSON ALVES ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLEIDE ALANA CANDIDA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA LUCELIA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA CAROLINA RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA CAROLINA DORNELAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA BEATRIZ FIRMATO GLORIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1022630-70.2023.4.06.3800

ID: 312578521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022630-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 32% PREVISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que atua no comércio varejista de veículos usados, com o objetivo de recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inaplicabilidade da alíquota de 32% prevista para atividades de prestação de serviços. A União interpôs apelação, sustentando a incidência da alíquota majorada com base no art. 5º da Lei nº 9.716/95 e art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. Remessa necessária igualmente submetida à apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de compra e venda de veículos usados deve ser equiparada à prestação de serviços para fins de incidência das alíquotas de 32% na apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL; (ii) estabelecer se é válida a norma infralegal que impõe alíquota majorada à atividade de revenda de veículos usados com base em equiparação legal à consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.249/95) prevê, como regra geral, a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para a apuração da base de cálculo no lucro presumido, com alíquota majorada de 32% apenas para atividades de prestação de serviços em geral. 4. A Lei nº 9.716/95 permite, em favor do contribuinte, a equiparação das operações de revenda de veículos usados à consignação, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, mas sem caracterizar prestação de serviços. 5. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao prever a incidência da alíquota de 32% sobre tais operações, inova indevidamente o ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconhece que a revenda de veículos usados configura operação mercantil e não prestação de serviço, o que afasta a incidência da alíquota majorada prevista para atividades de serviço (STJ, REsp 1.201.298/SC; AgRg no REsp 1.492.162/RS; TRF6, Ap. 1014712-29.2018.4.01.3800). 7. A aplicação de alíquota superior em razão de norma infralegal que amplia os critérios legais de equiparação viola a legalidade estrita que rege a tributação, tornando ilegítima a exigência da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV; Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; Lei nº 9.716/95, art. 5º; IN RFB nº 1.700/2017, art. 242. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.201.298/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2010, DJe 04.02.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.492.162/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.03.2015, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/2/2025, DJe 05.03.2025; TRF6, Ap. nº 1014712-29.2018.4.01.3800, rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, j. 02.06.2023; TRF6, Ap. nº 1016786-22.2019.4.01.3800, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 18.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1026898-70.2023.4.06.3800

ID: 319786427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026898-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VILA REAL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2025 , às 17:00 horas, por videoconferência, integralmente à distância e sem qualquer suporte presencial , pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ai-2OUwWFammaTccb9_rQIjeg_vqAOX3WwAbeFLkw5W81%40thread.tacv2/1751629816803?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b40dc4a7-e3d1-4ba3-b989-287cd260c5c1%22%7d OU CLIQUE AQUI . O procurador da parte autora fica desde já intimado que ficará responsável pelo teste de acesso ao sistema da parte autora e das respectivas testemunhas indicadas no processo, inclusive a possibilidade de conectividade, bem como informá-los das orientações abaixo instruídas, sob pena de não realização do ato. Ficam os interessados informados que: - A audiência será realizada com as pessoas presentes no momento do pregão virtual ; - Todos devem permanecer com os documentos de identificação em mãos durante a realização da audiência; - Cabe à parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a juntada de comprovantes, salvo negativa de comparecimento; - Não será dado treinamento de utilização do sistema MICROSOFT TEAMS e nem de equipamentos; - Não será disponibilizada sala nas dependências da SJMG para realização da audiência; - Não será enviado convite de ingresso em sala virtual a nenhum dos interessados, ficando disponibilizado, neste ato, tão somente, o acesso exclusivo por meio do LINK indicado acima (PARTES, TESTEMUNHAS, PROCURADORES). Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA • Conheça a plataforma MICROSOFT TEAMS . • Teste previamente o equipamento (câmera e microfone) e a rede de internet para participação em reunião on-line; • Não deixe abertos arquivos, programas, abas de navegação da internet ou downloads e notificações ativos. Local : • Escolha um local silencioso e bem iluminado; • Organize seu cenário de fundo; • Evite realizar sua videoconferência em locais com luzes ou janelas atrás de você. Isso fará com que sua imagem fique escura e com difícil visualização pelos usuários. • Use trajes e asseios pessoais formais, adequados à solenidade do ato, mesmo que simples. • Esteja sozinho no ambiente, salvo autorização formal e prévia do Juiz Federal; • Certifique-se de que outras pessoas que se encontram próximas tenham ciência de que você irá participar de uma audiência por videoconferência; • Feche a porta do local de onde você irá realizar o ato; • Não se alimente durante a realização da videoconferência, salvo água. • Coloque a sua função e o seu nome na identificação de usuário no serviço online. Ex.: Parte Autora Fulano de Tal; Testemunha Fulana de Tal. • Fale somente se perguntado. • Seja objetivo no falar. • Não converse com nenhuma parte, procurador, testemunha ou qualquer outra pessoa durante o ato, por qualquer meio, sob pena de anulação da audiência e sanções penais cabíveis. • Esteja preparado para o ato com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos; • Identifique-se ao escrivão/assessor e deixe acessível sua identidade em todo o ato; • Permaneça sempre centralizado na webcam. • Fale somente quando receber a palavra. • Espere o Juiz Federal e os advogados concluírem a fala antes de responder. • Não saia da sala virtual e nem desligue a câmera sem a permissão do juízo; • Lembre-se que, em geral, há um pequeno retardo/atraso de cerca de 3 (três) segundos na transmissão e recepção do sinal. • Dê sugestões após a realização do ato, se quiser.

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