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Processo nº 1015258-70.2023.4.06.3800

ID: 275615314

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015258-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVAN GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015258-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DELVAN GOMES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) ATO ORDINATÓRIO Em inspeção. De ordem, fic…

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Processo nº 1072585-70.2023.4.06.3800

ID: 324249351

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072585-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NOBRE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1072585-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA NOBRE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1072585-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA NOBRE SOUZA ADVOGADO(A) : BARBARA MERCIA OLIVEIRA MENDES (OAB MG211181) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por incapacidade permanente, NB 626.302.304-3, com DIB em 10/01/2019. Para o montante relativo aos atrasados, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado. Considerando a Súmula 729 do STF, e considerando, ainda, que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado e o benefício tem natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante a aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora. Determino a intimação pessoal, por qualquer meio idôneo, do Gerente Executivo da CEAB-DJ do INSS em Belo Horizonte, ou quem lhe substituir, para o cumprimento da tutela de urgência deferida com o restabelecimento do benefício, nos moldes acima expostos, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo este em que o INSS deverá cumprir a ordem e informar o seu cumprimento a este Juízo. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: Embora o INSS tenha oferecido proposta de acordo e seja isento do pagamento de custas processuais, não é isento do pagamento das despesas processuais. Nesse caso, por ter dado causa à demanda, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela Justiça Federal [art. 4°, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96 e art. 32, §1°, da Resolução 305/2014 do CJF]. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015. Ficam as partes e seus procuradores alertados, desde já, que a interposição de embargos de declaração cabe contra sentença para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022 do CPC, mas que tenham o fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. À Secretaria Única: 1- Expeça-se requisição de pagamento (RPV) a débito do INSS, no valor de R$745,59, para ressarcimento do valor dos honorários periciais (evento 42) à Justiça Federal (União). 2- Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 3- Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. 3.1- Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

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Processo nº 1017392-70.2023.4.06.3800

ID: 311171806

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017392-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAN DOS SANTOS ANDREA LISBOA SOUZA DA SILVA ANGELA YUKARI MURAKAMI CRISTIANE GOMES ROSA DANIELA SILVA CARVALHO DANIELLE DINIZ AGUIAR DANILO MEDEIROS DE SANTANA COLLADO ELIZEBA HENRIQUE JANUARIO ELLEN BRANDAO LEITE FARIA FERNANDA EMILIA DE MORAIS GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES GERMANO AFONSO DE CAMPOS GUSTAVO AURELIO DOS SANTOS DINIZ JOYCE FERNANDES DE FREITAS LECINAIDE CORDEIRO DE CARVALHO SANTANA LEONARDO MARTINS CALDEIRA DE DEUS LUCIANA CRISTINA GOMES LUCIANA MICHEL LUCIANA RIBEIRO DA SILVA COELHO MARCO ANTONIO MENDEF MARISTELA GARCIA DA SILVA MAYARA CRISTINA DA SILVA CALDEIRA REGEANE MARTINS DE FREITAS ROSELENE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA CARVALHO ROSILENE MOREIRA COELHO DE SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017392-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOYCE FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017392-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JOYCE FERNANDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILENE MOREIRA COELHO DE SA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSELENE NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : REGEANE MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MAYARA CRISTINA DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARISTELA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCO ANTONIO MENDEF ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA RIBEIRO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA MICHEL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIANA CRISTINA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS CALDEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LECINAIDE CORDEIRO DE CARVALHO SANTANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE ESTEVAN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GUSTAVO AURELIO DOS SANTOS DINIZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERMANO AFONSO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FERNANDA EMILIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELLEN BRANDAO LEITE FARIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZEBA HENRIQUE JANUARIO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANILO MEDEIROS DE SANTANA COLLADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELLE DINIZ AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CRISTIANE GOMES ROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA YUKARI MURAKAMI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA LISBOA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1017198-70.2023.4.06.3800

ID: 322102491

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017198-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MEIRA DA SILVA ANA BEATRIZ FIRMATO GLORIA ANA CAROLINA DORNELAS DA COSTA ANA CAROLINA RODRIGUES DE MORAIS CLAUDIA LUCELIA MOREIRA DE ALMEIDA CLEIDE ALANA CANDIDA FREITAS ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS EUNILSON ALVES ANDRADE JUNIOR FREDERICO AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA DO LAGO GISELE DA SILVA REIS IDALINA MARIA DE PINHO PROFETA IRES MARIA DOS SANTOS JUREMA RENNA ARAUJO DE NEGREIROS LETICIA DOS SANTOS PINTO LUIS FELIPE VICTOR SPYER PRATES MARCIO ROBERTO DA SILVA MARCUS GUSTAVO TITO MARIA AUXILIADORA PAIXAO MARIA INES GONCALVES OTAVIANO EUSTAQUIO DE ARAUJO PAULA DE ALMEIDA PEDRO VIEIRA FILHO RICARDO GONCALVES VIANA SILVANIA BERNARDES JUSTINIANO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES WANDA PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017198-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : LETICIA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017198-70.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : LETICIA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIS FELIPE VICTOR SPYER PRATES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WANDA PINTO COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SILVANIA BERNARDES JUSTINIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RICARDO GONCALVES VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : OTAVIANO EUSTAQUIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA INES GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA AUXILIADORA PAIXAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCUS GUSTAVO TITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALESSANDRA MEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JUREMA RENNA ARAUJO DE NEGREIROS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IDALINA MARIA DE PINHO PROFETA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GISELE DA SILVA REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FREDERICO AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA DO LAGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUNILSON ALVES ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ERIKA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLEIDE ALANA CANDIDA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA LUCELIA MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA CAROLINA RODRIGUES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA CAROLINA DORNELAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA BEATRIZ FIRMATO GLORIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1022630-70.2023.4.06.3800

ID: 312578521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022630-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1022630-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : LB COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA DE 32% PREVISTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que atua no comércio varejista de veículos usados, com o objetivo de recolher o IRPJ e a CSLL com base nas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo a inaplicabilidade da alíquota de 32% prevista para atividades de prestação de serviços. A União interpôs apelação, sustentando a incidência da alíquota majorada com base no art. 5º da Lei nº 9.716/95 e art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017. Remessa necessária igualmente submetida à apreciação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de compra e venda de veículos usados deve ser equiparada à prestação de serviços para fins de incidência das alíquotas de 32% na apuração do lucro presumido para IRPJ e CSLL; (ii) estabelecer se é válida a norma infralegal que impõe alíquota majorada à atividade de revenda de veículos usados com base em equiparação legal à consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei nº 9.249/95) prevê, como regra geral, a aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para a apuração da base de cálculo no lucro presumido, com alíquota majorada de 32% apenas para atividades de prestação de serviços em geral. 4. A Lei nº 9.716/95 permite, em favor do contribuinte, a equiparação das operações de revenda de veículos usados à consignação, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, mas sem caracterizar prestação de serviços. 5. A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao prever a incidência da alíquota de 32% sobre tais operações, inova indevidamente o ordenamento jurídico, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconhece que a revenda de veículos usados configura operação mercantil e não prestação de serviço, o que afasta a incidência da alíquota majorada prevista para atividades de serviço (STJ, REsp 1.201.298/SC; AgRg no REsp 1.492.162/RS; TRF6, Ap. 1014712-29.2018.4.01.3800). 7. A aplicação de alíquota superior em razão de norma infralegal que amplia os critérios legais de equiparação viola a legalidade estrita que rege a tributação, tornando ilegítima a exigência da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97, IV; Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20; Lei nº 9.716/95, art. 5º; IN RFB nº 1.700/2017, art. 242. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.201.298/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.11.2010, DJe 04.02.2011; STJ, AgRg no REsp nº 1.492.162/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.03.2015, DJe 24.03.2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.167.214/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/2/2025, DJe 05.03.2025; TRF6, Ap. nº 1014712-29.2018.4.01.3800, rel. Des. Fed. Simone S. Lemos, j. 02.06.2023; TRF6, Ap. nº 1016786-22.2019.4.01.3800, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 18.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1026898-70.2023.4.06.3800

ID: 319786427

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026898-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VILA REAL PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1026898-70.2023.4.06.3800/MG AUTOR : APARECIDA HELENA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) AUTOR : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : LEONARDO VILA REAL PEREIRA (OAB MG176777) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 09/10/2025 , às 17:00 horas, por videoconferência, integralmente à distância e sem qualquer suporte presencial , pela plataforma MICROSOFT TEAMS. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ai-2OUwWFammaTccb9_rQIjeg_vqAOX3WwAbeFLkw5W81%40thread.tacv2/1751629816803?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22b40dc4a7-e3d1-4ba3-b989-287cd260c5c1%22%7d OU CLIQUE AQUI . O procurador da parte autora fica desde já intimado que ficará responsável pelo teste de acesso ao sistema da parte autora e das respectivas testemunhas indicadas no processo, inclusive a possibilidade de conectividade, bem como informá-los das orientações abaixo instruídas, sob pena de não realização do ato. Ficam os interessados informados que: - A audiência será realizada com as pessoas presentes no momento do pregão virtual ; - Todos devem permanecer com os documentos de identificação em mãos durante a realização da audiência; - Cabe à parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a juntada de comprovantes, salvo negativa de comparecimento; - Não será dado treinamento de utilização do sistema MICROSOFT TEAMS e nem de equipamentos; - Não será disponibilizada sala nas dependências da SJMG para realização da audiência; - Não será enviado convite de ingresso em sala virtual a nenhum dos interessados, ficando disponibilizado, neste ato, tão somente, o acesso exclusivo por meio do LINK indicado acima (PARTES, TESTEMUNHAS, PROCURADORES). Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA • Conheça a plataforma MICROSOFT TEAMS . • Teste previamente o equipamento (câmera e microfone) e a rede de internet para participação em reunião on-line; • Não deixe abertos arquivos, programas, abas de navegação da internet ou downloads e notificações ativos. Local : • Escolha um local silencioso e bem iluminado; • Organize seu cenário de fundo; • Evite realizar sua videoconferência em locais com luzes ou janelas atrás de você. Isso fará com que sua imagem fique escura e com difícil visualização pelos usuários. • Use trajes e asseios pessoais formais, adequados à solenidade do ato, mesmo que simples. • Esteja sozinho no ambiente, salvo autorização formal e prévia do Juiz Federal; • Certifique-se de que outras pessoas que se encontram próximas tenham ciência de que você irá participar de uma audiência por videoconferência; • Feche a porta do local de onde você irá realizar o ato; • Não se alimente durante a realização da videoconferência, salvo água. • Coloque a sua função e o seu nome na identificação de usuário no serviço online. Ex.: Parte Autora Fulano de Tal; Testemunha Fulana de Tal. • Fale somente se perguntado. • Seja objetivo no falar. • Não converse com nenhuma parte, procurador, testemunha ou qualquer outra pessoa durante o ato, por qualquer meio, sob pena de anulação da audiência e sanções penais cabíveis. • Esteja preparado para o ato com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos; • Identifique-se ao escrivão/assessor e deixe acessível sua identidade em todo o ato; • Permaneça sempre centralizado na webcam. • Fale somente quando receber a palavra. • Espere o Juiz Federal e os advogados concluírem a fala antes de responder. • Não saia da sala virtual e nem desligue a câmera sem a permissão do juízo; • Lembre-se que, em geral, há um pequeno retardo/atraso de cerca de 3 (três) segundos na transmissão e recepção do sinal. • Dê sugestões após a realização do ato, se quiser.

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Processo nº 1004976-70.2023.4.06.3800

ID: 327194635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004976-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MEIRELES PONCIANO

Acórdão

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, proferido em recurso inominado cível, alegando tempestividade da petição e omissão do julgado quanto à presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O embargante sustenta que o PPP, não impugnado especificamente pelo INSS, comprova exposição habitual a eletricidade acima de 250 volts, e que o documento foi desconsiderado sem fundamentação, caracterizando julgamento “extra petita” e violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer manifestação expressa sobre a validade do PPP para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da presunção de veracidade do PPP apresentado para reconhecimento do tempo especial; (ii) estabelecer se a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita ou violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Lei 9.099/95, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à exposição a agente periculoso, à natureza das atividades desempenhadas e à validade do PPP, conforme indicado no Tema 210 da TNU. O documento PPP goza de presunção relativa de veracidade, mas tal presunção pode ser afastada diante de elementos em sentido contrário, como o exercício de atividades predominantemente administrativas, sem contato direto com agente perigoso. A decisão embargada não desconsiderou o PPP de forma arbitrária, mas sim analisou o conteúdo do documento e concluiu pela inexistência de efetiva exposição à eletricidade, em consonância com os precedentes da TNU. Inexiste julgamento extra petita ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o período controverso foi analisado conforme os elementos dos autos e o pedido formulado. A pretensão veiculada nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão, medida incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não há omissão no acórdão que aprecia de forma fundamentada a presunção de veracidade do PPP e afasta seu conteúdo diante de outros elementos dos autos. A análise do período de tempo especial à luz do PPP e das atividades efetivamente desempenhadas não configura julgamento extra petita nem afronta ao contraditório ou à ampla defesa quando observados os limites do pedido e do contraditório. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025; TNU, Tema 210. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1080442-70.2023.4.06.3800

ID: 322736368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080442-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA alega que o bloqueio via Sisbajud incidiu sobre seu faturamento, no valor de R$ 5.620,10, o que constituiria medida excessiva, afrontando o princípio do menor sacrifício do executado. A empresa destaca que a manutenção da penhora inviabiliza suas atividades, impedindo o pagamento de salários dos funcionários, fornecedores e tributos. É o relatório. Decido. A executada trouxe aos autos informações sobre a folha de pagamentos. A princípio cabe ressaltar que foi bloqueado o valor de R$ 5.620,10 e que o valor do débito corresponde a R$ 1.011.866,35, em 08/2023. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", ressalvados bens protegidos por impenhorabilidade específica. Assim, todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada. A norma citada elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários seja uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida proteção a recursos supostamente reservados para tal finalidade. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários requer prova documental robusta, como segregação contábil e conta bancária exclusiva para tal finalidade. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para satisfação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. A simples listagem da folha de pagamentos ou a juntada de contracheques não atende a essa exigência. Em semelhante sentido, os julgados do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HPR Limpadora LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1003615-43.2023.4.06.3824, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículo de sua propriedade, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. A parte agravante requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem destinados à folha de pagamento; (ii) essencialidade do veículo à atividade empresarial; (iii) realização de depósitos espontâneos; e (iv) nulidade dos atos por ausência de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desbloqueio de valores e de liberação de veículo objeto de constrição judicial em sede de execução fiscal, notadamente diante da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos e da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica indistintamente a pessoas jurídicas, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. 4. A parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprovasse a destinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de pagamento ou a essencialidade do veículo às suas atividades. 5. Os depósitos espontâneos realizados não constituem, por si, causa impeditiva da continuidade da execução, tampouco comprovação de adimplemento ou parcelamento da dívida executada. 6. A ausência de regularização da representação processual, embora pendente, não impede o exame do mérito, tendo em vista a primazia da resolução de mérito e o rito célere da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito tributário. 7. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de comprovação dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente os previstos nos arts. 300 e 932, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são, em regra, penhoráveis, mesmo que destinados à folha de pagamento, inexistindo impenhorabilidade automática nesses casos. 2. A mera alegação de essencialidade do bem à atividade empresarial não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a devida comprovação. 3. A ausência de regularização da representação processual não impede o exame do mérito, diante da primazia da resolução do mérito e da efetividade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, § 2º, I, 300, 488, 797, 805, 833, V, e 932, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TRF6, AI 6008268-92.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ , D.E. 10/04/2025 - destaquei) Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. As pessoas naturais e jurídicas pagam tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução. Posto isso, indefiro o pedido da executada de desbloqueio dos valores. Proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 18) para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação.

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