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Processo nº 1089181-32.2023.4.06.3800

ID: 317984831

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089181-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR EDUARDO HILARIO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089181-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VICTOR EDUARDO HILARIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 1050284-32.2023.4.06.3800

ID: 327029093

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1050284-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEZER VAZ DE ASSIS ESTEVAO PEREIRA DA SILVA WALLACE LAENDER DOS SANTOS SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA

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AÇÃO PENAL Nº 1050284-32.2023.4.06.3800/MG RÉU : ELIEZER VAZ DE ASSIS ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779) RÉU : WALLACE LAENDER DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : ROGERIO MA…

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Processo nº 1066677-32.2023.4.06.3800

ID: 276197999

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066677-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1066677-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : FERNANDO DE JESUS VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 6000582-32.2023.4.06.3800

ID: 331535968

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000582-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRLENE GOMES DE RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000582-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA IRLENE GOMES DE RESENDE ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA DE AQUINO (OAB MG185505) ADVOGADO(A) : MATEUS DE AZEVEDO COIM…

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Processo nº 1017304-32.2023.4.06.3800

ID: 314322672

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017304-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1017304-32.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : VICTOR HUGO FERREIRA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILBERTO FERREIRA MENDES (OAB MG206745) ADVOGADO(A) : PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NET…

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Processo nº 6000679-32.2023.4.06.3800

ID: 316316262

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000679-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CASTILHOS TORRES

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RAIANE DUARTE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000679-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO BATISTA REIS VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB RS120315) ADVOGADO(A) : RAIANE DUARTE DE SOUZA (…

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Processo nº 6002134-32.2023.4.06.3800

ID: 300828241

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002134-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MAGELA DE MORAES REIS

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HARLLEY FREITAS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002134-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO ANTAO DA COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA DE MORAES REIS (OAB MG096488) ADVOGADO(A) : HARLLEY FREITAS FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002134-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO ANTAO DA COSTA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA DE MORAES REIS (OAB MG096488) ADVOGADO(A) : HARLLEY FREITAS FERREIRA (OAB MG082320) ATO ORDINATÓRIO De ordem, informo que a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento foi designada para o dia 03/07/2025, às 14h00min , a ser realizada virtualmente. Considerando as limitações dos ambientes virtuais, solicitamos a gentileza de informar previamente o nome e o CPF das testemunhas, a fim de facilitar a identificação no momento da audiência. As partes ou testemunhas que não puderem participar remotamente deverão comparecer ao prédio da Justiça Federal, - Rua Coelho de Souza, n.° 10, sala de audiência n.° 3, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. Por sua vez, a parte autora fica advertida de que sua ausência acarretará a extinção do processo , sem análise de mérito, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Já o INSS fica advertido de que este Juízo entende haver início de prova material contemporânea do fato controvertido dentre a documentação apresentada, razão pela qual se reputa indispensável a audiência. Assim sendo, fica desde já indeferido eventual requerimento do INSS de ulterior intimação quanto a decisão proferida em audiência, sob alegação de desnecessidade desta última. Incidirá, neste caso, o disposto no § 1º do art. 1.003 do CPC ( "Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão" ). Por oportuno, disponibilizo duas opções de links para acesso, ressaltando que, por questões de segurança, haverá a disponibilização apenas nos autos do processo. Link Compartilhável: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmEwM2ZkNjgtNzFmZC00MzU4LWE5ZWEtNDcxMmY1NGQzZmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2235ecdb26-ba2c-4af4-8e8a-3da7a1cfdf2a%22%7d ou Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 286 661 958 139 5 Senha: kn6nj2jE

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Processo nº 1017401-32.2023.4.06.3800

ID: 329993279

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017401-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BRAZ DOS SANTOS ANA MARIA DOS SANTOS CINTIA JULIANA NEPOMUCENO SILVA DJALMA CARLOS FILHO ELIZETE MOREIRA ALVES DE MORAIS FATIMA REGINA TEIXEIRA DE SALLES DIAS FLAVIA FAJARDO LINHARES PEREIRA IVONE SANTOS DE ALMEIDA JOANICE MARTINS DA SILVA KARINE CORREA FONSECA KATIA CRISTINA MURADAS DA COSTA MONROE MAGNA DAS DORES MARA CRISTINA GOMES ROSA MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA MARGARET VIEIRA ARAUJO MARILDA DA SILVA MARILIA DA PIEDADE TORRES MIRIAN MARLENE DE REZENDE BERGO MORGANA DE OLIVEIRA SOUZA PAULA RIOS CARNEIRO RAPHAEL AUGUSTO TEIXEIRA DE AGUIAR RITA DE CASSIA MARQUES RODRIGO DIAS CAMBRAIA ROSANA APARECIDA SILVA ROSANGELA GOMES PINALI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1017401-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARGARET VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1017401-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARGARET VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MIRIAN MARLENE DE REZENDE BERGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVONE SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANGELA GOMES PINALI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RODRIGO DIAS CAMBRAIA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RITA DE CASSIA MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RAPHAEL AUGUSTO TEIXEIRA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULA RIOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MORGANA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA DA PIEDADE TORRES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADRIANO BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCELO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARA CRISTINA GOMES ROSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MAGNA DAS DORES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : KATIA CRISTINA MURADAS DA COSTA MONROE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : KARINE CORREA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOANICE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FLAVIA FAJARDO LINHARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FATIMA REGINA TEIXEIRA DE SALLES DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZETE MOREIRA ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DJALMA CARLOS FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CINTIA JULIANA NEPOMUCENO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1098687-32.2023.4.06.3800

ID: 300845263

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098687-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANI DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098687-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VANIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. De ac… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098687-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VANIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. De acordo com o laudo pericial de evento 14, LAUDOPERIC2 , foi constatada a incapacidade laboral da autora para exercer a atividade de "operadora de telemarketing" no intervalo de 18/06/2024 a 18/07/2024. Segundo o INSS, em sua contestação de evento 24, CONTES1 , com apoio no dossiê previdenciário de evento 24, PET_INTERCORRENTE2 , "a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão, já que que as contribuições correspondentes às competências de 03/2023, 06/2023, 04/2024, 05/2024, 06/2024 e 07/2024 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício , pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. " Nos termos do art. 19-E do Decreto Federal n. 3.048/1999, cumpre esclarecer que a partir de 13/11/2019 somente as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição serão consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS. De acordo com o parágrafo primeiro do citado dispositivo regulamentar, é possível para fins de regularização da contribuição: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Dessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso tenha interesse, regularizar na esfera administrativa as contribuições previdenciárias que se encontram irregulares, sob pena de o feito ser julgado no estado em que se encontra. Decorrido o prazo, havendo manifestação da autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias. Finalizado o prazo do INSS, ou não havendo manifestação da autora, com a regularização exigida, tornem os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1100627-32.2023.4.06.3800

ID: 300663253

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100627-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GONCALVES DE FARIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100627-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANGELICA GONCALVES DE FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100627-32.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ANGELICA GONCALVES DE FARIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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