Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 10 de 26

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Garoto Gas Ltda

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GAROTO GAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Da Propr…

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Iva Raimundo Volpi Santana

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IVA RAIMUNDO VOLPI SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Atletico Mineiro

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Rubber-Flex Industria E Com…

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RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bertech Brasil Produtos Qui…

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BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Industrial S/A

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B A Industrial Ltda

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B A INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Espaco Alternativo Cultural…

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ESPACO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

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LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Agroflorestal Ltda

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RIMA AGROFLORESTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropeu-Agro Industrial De …

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AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaja Extintores E Equipamen…

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JAJA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Climp Industrial De Parafus…

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CLIMP INDUSTRIAL DE PARAFUSOS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ediminas S/A Editora Grafic…

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EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prever Projetos E Instalaco…

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PREVER PROJETOS E INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Renato Ferreira Jun…

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WILLIAN RENATO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletro Mineral Industrial L…

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ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geral Metais Industrial Ltda

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GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Microsolo Industrial Ltda

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MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Vale Do Jacare Lt…

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MINERACAO VALE DO JACARE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial Ltda

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MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Logistica Ltda

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MULTITECNICA LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecolix Industrial Ltda

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ECOLIX INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferroeste Industrial Ltda

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FERROESTE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pirobras Industrial Ltda

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PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mangels Industrial S.A.

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MANGELS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial S.A.

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MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asn Industrial Ltda

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ASN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sete Industrial Ltda

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SETE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dvg Industrial S.A.

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DVG INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metromec Industrial Ltda

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METROMEC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usiserv Industrial Ltda

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USISERV INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peripan Industrial Ltda

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PERIPAN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bmk Industrial Ltda

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BMK INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vercon Industrial Ltda

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VERCON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Jamil Ltda

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INDUSTRIAL JAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bravir Industrial Ltda

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BRAVIR INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbf Industrial Ltda

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JBF INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alta Industrial Limitada

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ALTA INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partner Industrial Ltda.

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Plastifica Industrial Ltda

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PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Puroleite Industrial Ltda

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PUROLEITE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Positiva Industrial Ltda

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POSITIVA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comam Industrial Ltda.

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COMAM INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Industrial Catagu…

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COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Afer Industrial Ltda

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AFER INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Renascenca Industrial

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CIA RENASCENCA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pemudni Industrial Ltda

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PEMUDNI INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alquimisa Industrial Ltda

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ALQUIMISA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Murat Industrial Ltda

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MURAT INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Compahia Industrial Catagua…

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COMPAHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Goncalves Da Silva

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ROSANGELA GONCALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Merces Vieira Alv…

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MARIA DAS MERCES VIEIRA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Produtiva Agro Industrial L…

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PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalogalva Brasil Industri…

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METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cnh Industrial Brasil Ltda.

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CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autri Automacao Industrial …

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AUTRI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felt Montagem Industrial Lt…

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FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fmm Mecanica Industrial Ltda

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FMM MECANICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mecanica Industrial Nunes L…

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MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wca Automacao Industrial Lt…

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WCA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecno Clean Industrial Ltda.

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TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E C Industrial Ltda

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E C INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tgb Logistica Industrial Lt…

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TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engeletro Automacao Industr…

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ENGELETRO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usimaster Usinagem Industri…

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USIMASTER USINAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flsmidth Industrial Solutio…

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FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecmar Industrial Quimica L…

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TECMAR INDUSTRIAL QUIMICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6003239-37.2025.4.06.3812

ID: 323130170

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6003239-37.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA RAMOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEVAM MARTINHO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6003239-37.2025.4.06.3812/MG REQUERENTE : DIOGO DA SILVA RAMOS SOUZA ADVOGADO(A) : VALDEVAM MARTINHO DE ALMEIDA (OAB MG227032) DESPACHO/DECISÃO Trat… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6003239-37.2025.4.06.3812/MG REQUERENTE : DIOGO DA SILVA RAMOS SOUZA ADVOGADO(A) : VALDEVAM MARTINHO DE ALMEIDA (OAB MG227032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Diogo da Silva Ramos Souza , por meio do qual pleiteia a devolução do veículo Fox, Volkswagen, cor vermelha, placa IRA05H98, apreendido por ocasião da prisão em flagrante comunicada nos autos n. 6003206-47.2025.4.06.3812. Alega o requerente que não há qualquer vinculação do veículo com a prática criminosa e que o bem é único instrumento de locomoção do indiciado para sua vida pessoal e trabalho. Afirma que as obrigações de impostos, taxas e licenciamento estão em dia e que o veículo não se encontra transferido para seu nome, mas que já foi feita a comunicação de venda, restando pendente os trâmites de despachante. Na ocasião, juntou a autorização para transferência do veículo e procuração (evento 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido por entender não estarem presentes os requisitos legais (evento 4). É o relato do essencial. É sabido que a restituição de bem apreendido está condicionada à comprovação de sua propriedade (art. 120, caput, CPP) e à comprovação de que não se trata de bem relevante para o desenvolvimento do inquérito policial ou da ação penal (art. 118, CPP). Do mesmo modo, é fundamental que não se trate de bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, CP). No caso de crime ambiental ainda é necessário que o bem apreendido não tenha sido utilizado na prática da infração (art. 25, §5º, da Lei n. 9.605/98). O automóvel foi apreendido no dia 02/07/2025 durante operação integrada “Prisma”, visando combater extração ilegal de minério da zona rural do Município de Felício dos Santos. Segundo histórico da ocorrência (evento 1, págs. 22/42 dos autos n. 6003206-47.2025.4.06.3812): Na presente data foi desencadeada a operação integrada prisma, conforme OSV 24.3/2025-BPMMAMB, visando combater a extração ilegal de minério na zona rural do município de Felício dos Santos. Tal operação foi desencadeada, de modo conjunto, pela PMMG, por meio do BPMMAMB, BPMRV e COMAVE; Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Semad. A ação policial teve ensejo em virtude de denúncias 181- DDU 93737052537, DDU 91210042520, DDU 91210042520, que aportaram no batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente dando conta da ocorrência de extração ilegal de quartzo (cristal), ocorrendo de modo ininterrupto, todos os dias da semana, de modo ilegal, na zona rural de Felício dos Santos, notadamente na localidade conhecida como Cabeças/Sampaio. As denúncias também indicaram invasão de propriedades para a prática delituosa, inclusive com possibilidade de indivíduos armados e com diversas passagens criminais na localidade, situação que tem aterrorizado os moradores locais. Para a prática delituosa estaria sendo utilizado esforço físico braçal, com utilização de pás, enxadas, boca de lobo e picaretas, visando realizar a escavação do solo. Ao ser realizada a aproximação no local, nas coordenadas: 18°08'57.8''/43°15'52.5'', pelas equipes policiais, foi possível perceber uma intensa movimentação de pessoas, momento em que, para garantir a integridade física dos militares, houve a abordagem inicial seguindo todos os parâmetros e protocolos pertinentes. De igual modo, com a aproximação policial, inúmeras pessoas evadiram do local, saindo em desabalada carreira em meio a vegetação, não sendo possível encontrá-las, contudo, logramos êxito em abordar e prender em em flagrante delito os envolvidos arrolados em campo próprio. Após o ambiente estar controlado, foi realizada uma varredura por toda a área, visando identificar os materiais ilícitos e/ou utilizados na prática criminosa, sendo encontrados os materiais relacionados no campo parametrizado específico. Foi possível identificar como principais responsáveis as seguintes pessoas, já qualificadas em campo próprio, todas conduzidas à presença do Delegado de Polícia Federal para as providências de Polícia Judiciária: (…) - Senhor Diogo Da Silva Ramos Sousa, que relatou o seguinte: Que, é UBER e se encontra no local garimpando para levantar recursos para manutenção do seu veículo. Cumpre ressaltar que todos os indivíduos detidos encontravam-se na área de exploração ilegal. No tocante ao espaço geográfico, foi verificado pelos militares que estava ocorrendo o garimpo de quartzo (cristal) em uma área aproximada de 02:50:00 hectares (25 mil m²), situada em região cujo bioma, conforme o sistema de infraestrutura de dados espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente é mata atlântica, em estágio inicial de regeneração, cumpre destacar ainda que identificamos que a área explorada está inserida em unidade de conservação de uso sustentável, a saber APA Felício, insta salientar que uma porção da área explorada está inserida em vegetação exótica, a saber: silvicultura. Foram apreendidas no local onde era empreendida a atividade minerária 02(duas) caixas nas quais eram acondicionados seixos de quartzo(cristal). Em continuidade às consultas observamos que consta no sistema de informações geográficas da mineração (SIGMINE) da Agência Nacional De Mineração(ANM) que a área de exploração mineral está inserida no polígono de direito minerário de processo n°.: 830712/2014, cuja titularidade é de Isrrael Ramos da Cruz e que o processo se encontra em fase de autorização de pesquisa. (…) Os veículos abaixo estavam estacionados na área de extração e em suas imediações, e por por serem utilizados para a prática do crime foram apreendidos e encaminhados ao pátio credenciado pelo DETRAN/MG situado em Diamantina. Segue relação dos veículos situados na área de extração mineral e seus proprietários que foram abordados na prática do crime e conduzidos. - moto 01, Honda, CG 125 de cor branca, placa, GYY-2F23 que estava em posse Olavo; - moto 02, Yamaha, YBR 125 de cor prata, placa, HEZ-9968 que estava em posse do senhor Sebastião Gonçalves, e - carro 01, Volkswagen, Fox, de cor vermelha, placa IRA-5H98, que estava na posse do senhor DIOGO. Cumpre ressaltar que a atividade de extração mineral de seixos de quartzo está elencada na deliberação normativa 217/17 em seu código a-01-01-5 lavra subterrânea pegmatitos e gemas como potencialmente poluidora/degradadora do meio ambiente e portanto é, para ser empreendida, necessário o devido licenciamento ambiental. Perguntados, os autores afirmaram que não possuíam nenhuma licença/autorização do orgao ambiental competente para empreender a atividade supra descrita, motivo pelo qual a eles fo i dada voz de prisão em flagrante delito por em tese cometerem o crime previsto no artigo 2º da lei federal 8.176/1991 combinado com os crimes previstos nos artigo 55 e 60 da lei 9.605/1998, sendo a eles garantidos e informados seus direitos, momento no qual os autores foram conduzidos ao cartório da Polícia Federal, instalado na sede do 3º BPM para providências de Polícia Judiciária . (...) ” No caso vertente, o requerente juntou autorização para transferência de propriedade de veículo em favor de Diogo da Silva Ramos Souza , com data em 16/10/2024 e reconhecimentos de firmas em 16/10/2024 e 22/10/2024 (evento 1). Tais declarações corroboram as informações colhidas pela Polícia Militar de que o veículo VW/FOX, cor vermelha, placa IRA5H98, é de propriedade de Diogo da Silva Ramos Souza . Todavia, a situação em que foi apreendido o veículo necessita de maiores esclarecimentos, uma vez que conforme relatato no Boletim de Ocorrência o mesmo teria sido utilizado para a prática da extração dos cristais. Ademais, ouvido em sede policial, Diogo confirmou que foi abordado pela Polícia Militar Ambiental extraindo cristal no garimpo situado “no terreno do Sampaio” com o uso de ferramentas manuais (picareta e pá). Nota-se pela manifestação do MPF nos autos da comunicação em flagrante (evento 33 dos autos n. 6003206-47.2025.4.06.3812) que não há sequer notícia de que o inquérito foi instaurado pela Pólicia Federal, estando pendente perícia do veículo, bem como maiores esclarecimentos acerca de eventual uitlização do bem apreendido no delito em questão. Nesse contexto, entendo que, por ora, não há como deferir o pedido de restituição do veículo e nem permitir que o mesmo retorne ao proprietário para utilização temporária. Ante o exposto, IN D EFIRO, por ora, o pedido de restituição do veículo. Intimem-se o requerente, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 6003206-47.2025.4.06.3812. Não havendo novos requerimentos pendentes de deliberação, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000364-29.2019.4.01.3819

ID: 321091016

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000364-29.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA ANGELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL SAN FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0000364-29.2019.4.01.3819/MG RÉU : LUCINEIA ANGELO ADVOGADO(A) : SAMUEL SAN FERREIRA SANTOS (OAB BA083249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por LUCINEIA ANG… AÇÃO PENAL Nº 0000364-29.2019.4.01.3819/MG RÉU : LUCINEIA ANGELO ADVOGADO(A) : SAMUEL SAN FERREIRA SANTOS (OAB BA083249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de resposta à acusação apresentada por LUCINEIA ANGELO DUARTE, já qualificada nos autos, por seu defensor dativo nomeado, com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal. A defesa argui, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia e a falta de justa causa, alegando deficiência na descrição individualizada das condutas da acusada, ausência de dolo e boa-fé, bem como atipicidade material da conduta pela ausência de lesão à Previdência Social. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) e concessão de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES E MERITO Da Inépcia Parcial da Denúncia e Falta de Justa Causa: A denúncia, em sua essência, descreve de forma suficiente a conduta imputada à acusada, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os fatos narrados e a individualização da participação da denunciada, ainda que de forma concisa, atendem aos requisitos do art. 41 do CPP. A alegação de ausência de lastro probatório mínimo e justa causa confunde-se com o mérito da ação penal e demandará dilação probatória, sendo prematura sua análise neste momento processual. Da Ausência de Dolo e da Boa-fé da Acusada: A tese da ausência de dolo e da boa-fé da acusada, bem como a imputação de responsabilidade a terceiros, constitui matéria de mérito que exige aprofundado exame de provas a ser realizado durante a instrução processual. Não é possível, nesta fase de cognição sumária, afastar a tipicidade da conduta com base nas alegações defensivas, que demandam a produção de provas para sua comprovação. Da Ausência de Lesão à Previdência e Atipicidade Material da Conduta: A aplicação dos princípios da insignificância ou da atipicidade material, nos crimes contra a Previdência Social, embora possível em tese, deve ser analisada com cautela e, via de regra, após a instrução probatória. A mera não consumação do benefício em fase administrativa não implica, por si só, na atipicidade da conduta de tentativa de estelionato, sendo necessária a comprovação da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado para a aplicação do referido princípio, o que não pode ser feito sem a devida instrução. Do Pedido Subsidiário de Desclassificação e Sursis Processual: O pedido de desclassificação para o crime de falsidade ideológica e a consequente concessão de suspensão condicional do processo é matéria que será apreciada em momento oportuno, após a devida instrução processual e, se for o caso, após a valoração das provas produzidas. Não é cabível, neste estágio, a desclassificação da conduta, tampouco a análise dos requisitos para o sursis processual. Ante o exposto, mantendo o recebimento da denúncia, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE a acusada, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal, e dou prosseguimento à instrução penal. À secretaria para designar data e hora para audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. Manhuaçu, data do sistema.

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Processo nº 6004925-61.2025.4.06.3813

ID: 310767832

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 6004925-61.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIEMONTE ROCHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO BICCAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6004925-61.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : PIEMONTE ROCHAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO BICCAS (OAB ES005515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANUL… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 6004925-61.2025.4.06.3813/MG REQUERENTE : PIEMONTE ROCHAS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO BICCAS (OAB ES005515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por PIEMONTE ROCHAS LTDA. em face da ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e MG3 GRANITOS LTDA.. Consta da inicial que, em suma, que: a) A autora, anteriormente Grangripp Mineração e Comércio Ltda., celebrou em 14 de setembro de 2020, um contrato condicional de cessão de direitos minerários (registro nº 831.880/2003) com a MG3 Granitos Ltda. b) A MG3 Granitos Ltda. estava ciente das pendências e assumiu a responsabilidade pela regularização da área e custos, conforme Cláusula 1ª, parágrafos 1º e 2º do contrato. c) A efetiva transferência dos direitos estava condicionada ao cumprimento de diversas obrigações pela MG3 Granitos Ltda., eximindo a autora de ônus ou responsabilidades, conforme Cláusulas 2ª e 4ª e seus parágrafos. d) A MG3 Granitos Ltda. agiu em desacordo com o pactuado, iniciando atividades de pesquisa e lavra mineral ilegalmente, sem licença ou autorização prévia, e descumprindo normas de mineração, licença ambiental e segurança trabalhista, causando danos significativos. e) A autora denunciou os crimes ambientais e de mineração à Polícia Militar e à ANM, mas não obteve o apoio necessário. f) A MG3 Granitos Ltda. violou quase todas as obrigações contratuais, não quitando despesas e débitos tributários, trabalhistas, previdenciários e com terceiros, e ignorou a cláusula que a impedia de trabalhar na área antes da regularização. g) As condições suspensivas da Cláusula 4ª não foram cumpridas pela MG3 Granitos Ltda., incluindo a quitação de passivos trabalhistas, ambientais, fiscais e minerais, e débitos com o Espólio de Maria Jacinto de Freitas e Sr. José Tavares Filho, além de não colaborar para a regularização do processo. h) Diante do descumprimento e do crescimento dos débitos, a autora notificou a MG3 Granitos Ltda. sobre a rescisão do contrato e comunicou à ANM. i) A ANM, após inicialmente informar que não apreciaria a cessão até apuração dos crimes de usurpação mineral, demonstrou celeridade incomum, com 25 movimentações em 7 dias, revogando despachos e aprovando a cessão de direitos minerários mesmo sem o cumprimento das exigências. j) A cronologia do processo na ANM demonstra uma inversão da ordem dos fatos, com a determinação de apuração de denúncia de invasão em 21 de maio de 2025, e a aprovação da cessão em 30 de maio, antes mesmo do cumprimento das exigências. k) A conduta da ANM violou a lei e os princípios da administração pública, homologando a cessão de direitos minerários com todas as irregularidades, o que requer a intervenção do Poder Judiciário. l) A autora busca a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira, comprovada por documentos anexos, incluindo a ausência de movimentação na empresa, bloqueio de contas devido a débitos trabalhistas, um capital social modesto de R$ 30.000,00, débitos ajuizados com o Estado, União e Justiça do Trabalho, e 24 títulos protestados. A súmula 481 do STJ é citada para fundamentar o pedido. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, determino a intimação da autora para comprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas processuais ou a impossibilidade de recolhimento, sob pena de arquivamento do feito. Cumprida a diligência, Cite-se a ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e a MG3 GRANITOS LTDA. dos termos desta ação para, querendo, respondê-la no prazo legal, bem como para especificar as provas que pretendem produzir, conforme disposto no art. 336 do CPC. No prazo de resposta, deverá a ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO apresentar cópia de eventual processo administrativo. Juntada a contestação, vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação à contestação, consoante arts. 350 e 351 do CPC, ocasião em que também poderá especificar as provas que pretende produzir. Após, faça-se imediata conclusão para sentença ou decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1003034-28.2020.4.01.3806

ID: 293088552

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003034-28.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SYDNEI LUIZ DE BARCELOS

Sentença

Advogados:

PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES

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AÇÃO PENAL Nº 1003034-28.2020.4.01.3806/MG RÉU : SYDNEI LUIZ DE BARCELOS ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … AÇÃO PENAL Nº 1003034-28.2020.4.01.3806/MG RÉU : SYDNEI LUIZ DE BARCELOS ADVOGADO(A) : PHILIPE PESSOA DE MAGALHAES (OAB MG224760) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) absolver SYDNEI LUIZ DE BARCELOS das penas do crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, relativamente aos valores recebidos a títulos de seguro defeso por Geraldo Barboza Sobrinho, Meire Cléria Braga, Hélio Furtado de Oliveira e Pedro Bomtempo de Oliveira; e? b) condenar SYDNEI LUIZ DE BARCELOS às penas do crime previsto no art. 171, §3º c/c 29 e 71 (cinco vezes), todos do Código Penal, relativamente aos valores recebidos indevidamente a título de seguro defeso por Flávio Eustáquio Vieira de Melo, Antônio Geraldo Gomes?, João Batista Fonseca Soares, Vânia Ferreira Galvão e Geraldo Antônio da Costa. Passo à dosimetria da pena conforme art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, em razão de ter se valido da condição de presidente da instituição e ter agido para manutenção da fraude por longo período, entre os anos de 2011 e 2017. O acusado é tecnicamente primário (evento 7, CERTANTCRIM2, evento 9, CERTANTCRIM2 e evento 7, CERTANTCRIM3). Não há nos autos elementos suficientes a estabelecer um juízo de valor acerca da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias devem ser valorados negativamente, porque o réu se utilizou de declarações falsas em documentos encaminhados a órgãos públicos com a finalidade específica de possibilitar aos filiados receber indevidamente benefício a que não faziam jus, mantendo o órgão federal em erro e garantindo a permanência dos beneficiários com filiados da entidade que presidia e, por consequência, mantendo o recebimento de mensalidades que garantiam o funcionamento da entidade e o pagamento de seu salário. As consequências do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. Não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima no delito em espécie. Por essas razões, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto à segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual, nessa fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Com relação à terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP (1/3), tendo em vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS, ficando a pena majorada para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Da continuidade delitiva Considerando a regra insculpida no art. 71, do CP, aplico a pena de um só dos crimes, porém aumentada de 1/3, vez que praticados 05 (cinco) crimes de estelionato (Súmula 659 do STJ). Assim, a pena para os delitos em questão deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto à fixação da multa, o STJ ?assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem.? (AgRg no AREsp 484.057/SP, j. 27/02/2018). Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, tendo como parâmetro a pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 49 do Código Penal. Fixo o dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário mínimo, tendo em vista as condições econômicas do acusado, informadas por ocasião da audiência realizada nos autos e conforme informações trazidas pelo MPF em suas alegações finais. O regime inicial de cumprimento será o semiaberto (art. 33, § 2º, ?b? do CP), tendo em vista tratar-se de condenado não reincidente, ao qual foi aplicada pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, tendo em vista a imposição de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e considerando, ainda, as circunstâncias judiciais indicam que tal medida não se mostra recomendável. Deixo de lhe conceder o benefício do sursis, porquanto não preenchidos os requisitos para tanto. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. Para efeito do disposto no art. 387, IV, CPP, fixo como o valor mínimo para a reparação dos danos o montante de R$ 68.029,00 (sessenta e oito mil e vinte e nove reais), correspondente à somatória dos valores recebidos indevidamente a título de seguro defeso por Flávio Eustáquio Vieira de Melo, Antônio Geraldo Gomes?, João Batista Fonseca Soares, Vânia Ferreira Galvão e Geraldo Antônio da Costa desembolsados pela União e pelo INSS. Custas pelo condenado, ficando indeferido o pedido de gratuidade formulado, considerando o patrimônio pertencente ao réu, conforme informações apresentadas pelo MPF (evento 131, COMP2 e evento 131, COMP3). Com o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 6º da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2022. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 6034251-42.2024.4.06.3800

ID: 296207060

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6034251-42.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CARNEIRO WAGNER RODRIGUES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI

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LARYSSA MOREIRA CLARO

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ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ALAOR ANTONIO LOURENCO XAVIER

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HELENA GOMES RAMALHO

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GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA

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AÇÃO PENAL Nº 6034251-42.2024.4.06.3800/MG RÉU : WAGNER RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA (OAB MG136690) ADVOGADO(A) : HELENA GOMES RAMALHO (OAB MG196455) ADVOGADO(A)… AÇÃO PENAL Nº 6034251-42.2024.4.06.3800/MG RÉU : WAGNER RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO(A) : GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA (OAB MG136690) ADVOGADO(A) : HELENA GOMES RAMALHO (OAB MG196455) ADVOGADO(A) : ALAOR ANTONIO LOURENCO XAVIER (OAB MG220393) ADVOGADO(A) : ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG198647) ADVOGADO(A) : LARYSSA MOREIRA CLARO (OAB MG210662) RÉU : ANTONIO CARLOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROBERTO ABELARDO BERNARDINELLI (OAB SP194306) SENTENÇA Ante o exposto, CONDENO os acusados Wagner Rodrigues da Cruz e Antônio Carlos Carneiro pela prática dos delitos previstos no art. 334, caput c/c §3º do Código Penal e os ABSOLVO da prática do art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei n. 11.343/06. CONDENO o acusado ?Fernando da Silva? pela prática dos delitos previstos no art. 334, caput c/c §3º do Código Penal e art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 70 do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes do Código Penal para os réus Wagner e Antônio e art. 59 e seguintes do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas para o réu Fernando. A culpabilidade dos réus gerou razoável grau de reprovação social, uma vez que não podem ser considerados como pequenos descaminhadores. Em especial, o acusado Wagner atuou de forma mais ativa na empreitada delitiva, pois foi quem deu início ao processo de importação. Por outro lado, o acusado Fernando foi quem importou as mercadorias para o Brasil, tornando-se imprescindível sua atuação para a consumação do crime. Além disso, traficou quantidade significativa de drogas para o país. Os réus são primários e têm bons antecedentes. Não existem informações depreciativas acerca da conduta social, tampouco sobre a personalidade. O motivo do crime foi o desejo de obter ganho financeiro com a importação de produtos não declarados, o que é inerente ao tipo penal. Tendo em vista que foi feita falsa declaração à aduana para a consumação delitiva, as circunstâncias do crime geram maior grau de reprovação da conduta, considerando a falsidade ideológica detectada. Como consequência do descaminho, foram iludidos tributos no valor de R$2.301.340,90. O tráfico foi praticado com a camuflagem da droga em meio à carga descaminhada, demonstrando certa sofisticação na empreitada delitiva. A natureza da droga aumenta o desvalor da conduta, uma vez que a maconha na forma de "haxixe" apresenta maior potencial lesivo à saúde, além de ter maior apelo comercial. O comportamento da vítima é elemento estranho ao tipo penal. Assim, fixo as penas-base em: Wagner: 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (descaminho) Antônio: 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa (descaminho) Fernando: 2 anos de reclusão e 30 dias-multa (descaminho) e 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (tráfico). Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem aplicadas. Na terceira fase, no tocante ao réu Fernando aplica-se a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei n. 11.343/06, porque evidenciado o transporte internacional da droga. O aumento deve-se dar na fração de 1/2, tendo em vista que a substância traficada foi transportada por via aérea, tendo partido de Miami-FL (EUA), após entrega pela empresa KANAL TRANSFER LCC à CHRONOS INTERNACIONAL CARGO CORP., representada pelo acusado Fernando, e chegado finalmente no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte (MG), percorrendo milhares de quilômetros. Além disso, tendo o descaminho sido praticado por via aérea, a sanção deve ser duplicada Assim, as penas são fixada em: Wagner: 4 anos de reclusão e 60 dias-multa (descaminho) Antônio: 3 anos de reclusão e 40 dias-multa (descaminho) Fernando: 4 anos de reclusão e 60 dias-multa (descaminho) e 9 anos de reclusão e 900 dias-multa (tráfico). Reconheço o concurso formal de crimes, considerando que o acusado Fernando, mediante a mesma operação de importação, praticou os crimes de tráfico internacional de drogas e de descaminho. Aplica-se o aumento de 1/6 sobre a pena mais grave. Por fim, ficam as penas concretizadas em: Wagner: 4 anos de reclusão e 60 dias-multa; Antônio: 3 anos de reclusão e 40 dias-multa; Fernando: 10 anos e 6 meses de reclusão e 1050 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo, atento às condições econômicas dos réus. Estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade do réu Fernando e o regime aberto para os réus Wagner e Antônio. Por preencherem os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as pena privativas de liberdade dos réus Wagner e Antônio por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1440 horas e 1080 horas de tarefa, além de prestação pecuniária no valor de R$10.000,00 e R$8.000,00 respectivamente. Custas pelos acusados. Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo acusado Fernando, haja vista não existir elementos que comprovem a situação de miserabilidade. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e DPF para respectivos registros, como também se expeça mandado de prisão em desfavor do acusado Fernando. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1087263-90.2023.4.06.3800

ID: 277609748

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1087263-90.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA MATIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DINO MIRAGLIA FILHO

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ALINE MAFRA GIFFONI CURI

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BADY ELIAS CURI NETO

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AÇÃO PENAL Nº 1087263-90.2023.4.06.3800/MG RÉU : THIAGO PEREIRA MATIAS ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ADVOGADO(A) : ALINE MAFRA GIFFONI CURI (OAB MG143061) ADVOGADO(A) : DINO MIRA… AÇÃO PENAL Nº 1087263-90.2023.4.06.3800/MG RÉU : THIAGO PEREIRA MATIAS ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ADVOGADO(A) : ALINE MAFRA GIFFONI CURI (OAB MG143061) ADVOGADO(A) : DINO MIRAGLIA FILHO (OAB MG086468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO HENRIQUE MARCOLINO , RILDO FERNANDES ROCHA e THIAGO PEREIRA MATIAS , pela suposta prática do crime do art. 16, c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal n. 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal. Consta da peça acusatória que os acusados, na condição de administradores da SICAR ASSOCIADOS, no período iniciado em 15/03/2017 até pelo menos a data de 08/09/2023, fizeram operar instituição financeira (por equiparação), atuante na captação e administração de seguros, sem a devida autorização legal. Alega o órgão acusatório que, a despeito de ter se constituído como associação sem fins lucrativos, restou apurado que a SICAR ASSOCIADOS exercia, em verdade, atividade tipicamente securitária sob a roupagem de “proteção automotiva”. Os fatos chegaram ao conhecimento da SUSEP a partir de cópia de ação indenizatória movida em desfavor da empresa na Justiça Estadual, o que ensejou a instauração do Processo SUSEP n. 15414.607651/2023-35, no âmbito do qual se concluiu que “a operação realizada pela SICAR ASSOCIADOS possui as características básicas da atividade seguradora e que não é autorizada a operar no mercado de Seguros Privados”. A denúncia foi recebida em 19/12/2024 ( evento 50, DOC1 ). É a síntese do essencial. Decido. Conforme previsto em seu art. 1º, inciso VII, a novel Lei Complementar nº 213/2025 estabelece regras e condições para a regularização da situação de associações que, na data de sua publicação, estiverem constituídas e em atividade nos segmentos de proteção veicular, de benefícios mútuos e similares, sem a autorização da Susep. Nesse contexto, o art. 9º da referida Lei, publicada em 15/01/2025, concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias , contados de sua publicação, para que as associações e as demais entidades que estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep: (i) promovam a alteração de seu estatuto social ou contrato social e efetuem cadastramento específico perante a Susep; ou (ii) cessem as atividades mencionadas. Ademais, a Lei Complementar nº 213 determina, ainda, que as ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal, como representante da Susep, em face das pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, ficarão suspensas a partir da data de publicação da Lei, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No que diz respeito ao âmbito criminal, a Lei estabelece, no art. 9º, § 7º, a extinção da punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade nos termos da Lei Complementar. Não obstante as alterações legislativas, fato é que o novo regramento não se traduz em salvo conduto para condutas ilícitas porventura praticadas, notadamente a figura típica prevista no art. 16 da Lei n.º 7.492/86. Isso porque, a Lei Complementar condiciona a manutenção das atividades securitárias e eventual exclusão das responsabilidades administrativa, cível e penal, à adoção das medidas necessárias à sua efetiva regularização, nos termos do art. 9º, incisos I e II. Com efeito, para que os dirigentes e os gestores das associações e das demais entidades possam se beneficiar com a abolitio criminis , é indispensável a adoção das providências legalmente previstas, visando à regularização das atividades desempenhadas. Ante o exposto, tendo em vista que a regularização das atividades da pessoa jurídica investigada terá o condão de acarretar a extinção da punibilidade em relação a seus responsáveis legais, com fundamento no art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025, determino a suspensão do presente feito até o dia 15 de julho de 2025 , data em que se consumará o prazo de 180 (cento e oitenta dias) concedido às associações para adoção das providências cabíveis. Decorrido o referido prazo, intime-se o MPF para prestar informações a respeito da situação atualizada da pessoa jurídica investigada, bem como para requerer o que for de direito. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6071773-69.2025.4.06.3800

ID: 321926553

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 6071773-69.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BESSA FERREIRA LAURA ARANTES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6071773-69.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : HENRIQUE BESSA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864) EMBARGANTE : LAURA ARANTES FERREIRA A… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 6071773-69.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : HENRIQUE BESSA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864) EMBARGANTE : LAURA ARANTES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GIANNASI JUNIOR (OAB MG064864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro aviados por HENRIQUE BESSA FERREIRA e LAURA ARANTES FERREIRA , por meio dos quais pretendem o levantamento do sequestro que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº. 55.742, por força de decisão judicial proferida no âmbito da medida cautelar nº 1053100-93.2021.4.01.3800. 2. Os embargantes aduzem que adquiriram, de forma regular, onerosa e de boa-fé, em 2019, um terreno situado no Condomínio DAHMA RESIDENCIAL II, localizado na cidade de Uberaba/MG, matriculado junto ao Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca de Uberaba/MG, sob nº 55.742, Livro 2 – Registro Geral (evento 1.1 e 1.7). Dizem que o terreno foi adquirido de Deborah Cássia de Coura, a qual, por sua vez, o adquirira diretamente da loteadora/incorporadora que originou o referido loteamento, denominada Empreendimentos Imobiliários Mario Franco – Uberaba I – SPE LTDA. , mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 15/12/2011. 3. Segundo os embargantes, foi celebrado entre eles e Deborah um contrato de cessão de direitos em 29/05/2019 (evento 1.3), pois, à época da alienação, a propriedade do imóvel não havia sido transferido documentalmente para a cedente. Posteriormente, em 29/10/2019 (evento 1.4), os embargantes diligenciaram a lavratura da escritura pública de compra e venda, com o devido registro na matrícula do imóvel em 12/11/2019. Os embargantes figuraram na escritura como compradores e a empresa Empreendimentos Imobiliários Mario Franco – Uberaba I – SPE LTDA. , como vendedora. Após a aquisição, promoveram a construção da residência, regularizaram a obra com emissão de alvará e "Habite-se" em 01/07/2024 (evento 1.4) pela municipalidade e averbaram a construção na matrícula imobiliária AV-6/55.742, em 22/07/2024. 4. Afirmam que, em 2022, foram surpreendidos com a averbação do sequestro judicial determinado neste feito, embora o inquérito policial que embasou a medida cautelar só tenha sido instaurado em 2021, ou seja, dois anos após a aquisição do imóvel pelos embargantes. 5. Argumentam que jamais foram investigados ou relacionados ao fato criminoso em apuração, e que adquiriram o imóvel de pessoa que, à época, não possuía qualquer restrição judicial ou investigativa, sendo impossível prever a futura constrição de bem legitimamente adquirido. 6. Destacam, ainda, precedente nos presentes autos (Eventos 147, 153 e 156) no qual se reconheceu situação análoga, com liberação de bem móvel (motocicleta) também adquirido antes da instauração do inquérito. 7. Instado a se manifestar, o MPF, diante da demonstração de boa-fé e onerosidade da aquisição do bem imóvel, antes da deflagração da operação policial n.º 2021.0019686 (autos n.º 1019157-85.2021.4.01.3800), bem como tendo em vista a ausência de evidências de que os embargantes sabiam do envolvimento de AVENOR nos crimes apurados, anuiu com o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel (evento 5.1). Decido. 8. A decisão que ensejou o ajuizamento da presente demanda decorre de determinação judicial proferida em 08/10/2021, no âmbito da Medida Cautelar n. 1053100-93.2021.4.01.3800, já arquivada e associada ao IPL n. 1019157-85.2021.4.01.3800, em que foram deferidas, entre outras medidas, o sequestro de bens de diversos investigados, dentre eles a então investigada DEBORAH DE CÁSSIA COURA. 9. Os presentes embargos também estão vinculados à medida cautelar 1053111-25.2021.4.01.3800 de afastamento de sigilos fiscal e bancário de AVENOR HARLEY COURA, e das pessoas físicas e jurídicas a ele relacionadas, quais sejam, DEBORAH DE CÁSSIA COURA, AMANDA DE CÁSSIA COURA CORREA, BRUNO COURA PIZZO, RAFFAEL COURA CORREA, CRISTIANO VITOR CORREA, LETÍCIA CONDE CARVALHO, GABRIEL CONDE CARVALHO COURA, no interesse do inquérito policial nº. 2020.0072208-SIP/SR/PF/MG (1019157-85.2021.4.01.3800). 10. Já o inquérito policial nº. 1019157-85.2021.4.01.3800 foi instaurado para apurar possível crime de lavagem de dinheiro (art. 1º , §2º , inciso I, e § 1º , I e II, da Lei nº. 9.613/1998) perpetrado por AVENOR HARLEY COURA, o qual, na condição de Gerente de Filial da Caixa Econômica Federal - CEF, teria praticado atos de corrupção passiva, além de uso de documentos falsos e concussão, associando-se criminosamente a terceiros. Consta do referido inquérito que os ganhos ilícitos provenientes direta e indiretamente destas práticas foram ocultados e dissimulados em nome de terceiros (evento 1.2, Págs. 1/23). 11. O magistério jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp n. 1.746.624/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019, preleciona o seguinte: O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP). O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'" (Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem. 12. Assim, mostra-se obrigatória a suspensão do curso dos presentes embargos, com fulcro no parágrafo único do art. 130 do CPP, já que se trata da hipótese de terceiro de boa-fé, que alega desconhecer a proveniência ilícita do bem, mas que não discute o fato de que pode ser decretado o perdimento do bem na forma do § 1º do art. 91 do CPB. 13. Em suma, o processamento dos embargos de terceiro somente poderá ocorrer após o trâmite da ação penal, com o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, o que fica imediatamente determinado. 13.1. Vinculem esses embargos ao IPL n. 1019157-85.2021.4.01.3800. CUMPRAM.

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Processo nº 6054138-12.2024.4.06.3800

ID: 274624077

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6054138-12.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON QUENEDES DE OLIVEIRA MARIA CLARA WANDERLEY BOAVENTURA NIVALDO DE OLIVEIRA BOAVENTURA FILHO VALDOMIRO SILVA COSTA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DIAS CANDIDO

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RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

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PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA

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SAMUEL CORDEIRO ORLING DE SOUZA

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NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO

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AÇÃO PENAL Nº 6054138-12.2024.4.06.3800/MG RÉU : NIVALDO DE OLIVEIRA BOAVENTURA FILHO ADVOGADO(A) : SAMUEL CORDEIRO ORLING DE SOUZA (OAB MG223106) ADVOGADO(A) : NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB M… AÇÃO PENAL Nº 6054138-12.2024.4.06.3800/MG RÉU : NIVALDO DE OLIVEIRA BOAVENTURA FILHO ADVOGADO(A) : SAMUEL CORDEIRO ORLING DE SOUZA (OAB MG223106) ADVOGADO(A) : NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB MG156141) RÉU : MARIA CLARA WANDERLEY BOAVENTURA ADVOGADO(A) : SAMUEL CORDEIRO ORLING DE SOUZA (OAB MG223106) ADVOGADO(A) : NESTOR RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB MG156141) RÉU : VALDOMIRO SILVA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB MG205305) RÉU : GLEIDSON QUENEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DIAS CANDIDO (OAB MG116775) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR (OAB MG021209) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor das seguintes pessoas e condutas delituosas: I) NIVALDO DE OLIVEIRA BOAVENTURA FILHO pela prática de crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, por 02 vezes e 20 da Lei nº 7.492/86 (2 vezes) c/c art. 69 do Código Penal; II) VALDOMIRO SILVA COSTA FILHO pela prática do crime: previsto no art. 20 da Lei nº 7.492/86 (17 vezes) c/c art. 69 do Código Penal; III) GLEIDSON QUENEDES DE OLIVEIRA pela prática do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, (2 vezes) c/c art. 69 do Código Penal; IV) MARIA CLARA WANDERLEY BOAVENTURA : crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único (1 vez), e 20 da Lei nº 7.492/86 (1 vez) c/c art. 69 do Código Penal. Em apartada síntese, o apuratório foi instaurado para perquirição de fraudes nos financiamentos do Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC) oferecidos pelo Banco do Brasil. Nessa linha, expôs a acusação que funcionários do Banco do Brasil manipularam dados e registros para conceder créditos maiores do que o permitido. Ademais, referidos créditos teriam sido usados para finalidades diversas, como compra de imóveis e veículos, em vez de serem aplicados no plantio de eucalipto, como previsto. A acusação arrolou as testemunhas Geraldino Josias Jorge, Carlos Eduardo Burin de Oliveira, Daniel Rocha Pereira, Marcelo Oliveira Porto, Vladimir José de Alcântara e José Dias Lana Neto. Denúncia recebida na data de 14/11/2024 , no Ev. 03. Devidamente citados, os réus apresentaram defesas preliminares, nos seguintes fundamentos, em síntese: Ev. 53 - VALDOMIRO: A defesa reservou-se ao direito de apresentar suas teses de mérito, refutando todos os termos apresentados na acusação, no momento das alegações finais . Arrolou as testemunhas: Raul Ferreira dos Santos, Cleber Ferreira Alves, Célio Neumann e Marcela Leão Simões. Ev. 71 - GLEIDSON A defesa alegou preliminarmente a nulidade do feito por inobservância do art. 514, do CPP; a necessidade de reunião deste feito com os demais processos em que o réu foi denunciado pelos mesmos fatos em contratos diferentes; e a incompetência deste Juízo. Ocorre que, além da denúncia narrada nos presentes autos, o ora réu também foi denunciado pelos mesmos fatos, porém em contratos diferentes, nos autos de nº 6046662-20.2024.4.06.3800, 6040389-25.2024.4.06.3800 e 1060358-57.2021.4.01.3800, todos oriundos do inquérito policial de n 1059648-37.2021.4.01.3800. Todas as denúncias são fundadas em suposta fraude para facilitação de financiamentos do programa Agricultura de Baixo Carbono – ABC. Por óbvio, tratam-se de fatos conexos, uma vez que decorre da narrativa da denúncia suposta existência de continuidade delitiva entre os fatos nestes autos e nos demais citados alhures, razão pela qual a reunião dos processos é medida que se impõe. No mérito, a defesa se resguarda ao direito de apresentar suas teses defensivas em sede de alegações finais, em atenção aos consagrados princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Arrolou as testemunhas Stanley Gláucio Oliveira, Gilmar Miranda Lopes, Cristiano Rocha, Ulisses ivan Senen Leal, Anderson Torquato de Araújo, Robério Barbosa do Carmo, Robson Erly Pereira Costa, Gizelle Senem Leal, Francisco Ferreira de Rezende Neto, Jorge Tokechi Suzuki, Marcelo Chiyoshi Nishi, Marcelo Rodrigues Batista, Tania Aparecida Vieira Silva e Campos, Jaqueline Calheiros Pereira Castro, Marcelo Wagner Malta de Castro, Lilian Cristina C. de Oliveira e Calheiros, Higor Calheiros Pereira Pinto, Ludemar Sérgio Malta Castro, Uermison Ribeiro Neves, Elizabate Rezende Fonseca, Fernanda Rezende da Fonseca, Belarmina Maria Lopes Guedes, Zernildo Pimentel Cavalcante Costa e José Walter do Amaral. Ev. 84 - NIVALDO e MARIA CLARA A defesa alegou preliminarmente a nulidade do feito por inobservância do art. 514, do CPP; a necessidade de reunião deste feito com os demais processos em que os réus foram denunciados pelos mesmos fatos em contratos diferentes; e a incompetência deste Juízo. Previamente, importa destacar que trata-se de ação penal contra ex-funcionário do Banco do Brasil, na qual não foi observado o disposto no art. 514 do CPP, que rege a acusação de crimes praticados por funcionário público. [...] Contudo, o réu também foi denunciado pelos mesmos fatos nos autos de nº 6040389- 25.2024.4.06.3800 (art. 19 e 20 da Lei 7.492/86, art. 288 do CP e art. 1º da Lei 9.613/98) e nº 1060358-57.2021.4.01.3800 (art.19 da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 71 do CP e art. 288 do CP), todos os fatos oriundos do inquérito policial de nº 1059648-37.2021.4.01.3800. A fragmentação injustificada da persecução penal gera inegável afronta ao princípio do "ne bis in idem", segundo o qual ninguém pode ser processado ou punido mais de uma vez pelos mesmos fatos. Em relação ao mérito, a defesa reservou-se no " direito de apreciá-lo ao final da instrução, momento o qual se resguarda para futuros apontamentos e para pleitear a absolvição dos acusados Maria Clara Wanderley Boaventura e Nivaldo de Oliveira" . Arrolou as testemunhas Tania Aparecida Vieira e Silva, Jaqueline Calheiros Pereira Castro, Ivan Ribeiro Viana, José Souto Veloso Neto, Ana Cecília Costa Soares, Marcia dos Anjos Vieira, Marcelo Wagner Malta de Castro, Tiago Garcia Amorim, Lilian de tal e Marcos Hiroshi Nishi. Brevemente relatado. DECIDO . Preliminarmente as defesas alegaram a nulidade do feito por ausência de notificação prévia prevista no art. 514, do CPP: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. No entanto, não merece prosperar a tese defensiva. Com efeito, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514, do Código de Processo Penal, na ação instruída por inquérito policial, nos termos da Súmula 330, do STJ , como é o presente caso. Ademais, a inobservância do procedimento previsto no art. 514, do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente (RHC 83.135/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017). Prejuízo não demonstrado no caso concreto. Para além, em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife , segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Prosseguindo, a parte ré argumentou acerca da necessidade de reunião dos feitos que seriam conexos a este processo: Ocorre que, além da denúncia narrada nos presentes autos, o ora réu também foi denunciado pelos mesmos fatos, porém em contratos diferentes, nos autos de nº 6046662-20.2024.4.06.3800, 6040389-25.2024.4.06.3800 e 1060358-57.2021.4.01.3800, todos oriundos do inquérito policial de n 1059648-37.2021.4.01.3800. Todas as denúncias são fundadas em suposta fraude para facilitação de financiamentos do programa Agricultura de Baixo Carbono – ABC. Entretanto, no que toca ao desmembramento do feito, muito bem esclareceu o MPF na exordial acusatória a sua necessidade, calcada no elevado número de condutas e de investigados. Ademais, o MPF fez constar na peça a autorização deste Juízo, conforme se constata: Diante da existência de diversos contratos de financiamentos rurais do Programa ABC e da ausência de conexão, em princípio, entre as condutas da maioria dos investigados, além da inviabilidade da reunião das centenas de contratos e investigados no mesmo inquérito, em 05/04/2021, a autoridade policial representou pelo desmembramento dos trabalhos investigativos em inquéritos policiais distintos e o compartilhamento de provas. Autorizada a medida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJMG , os autos originários foram desmembrados pela Polícia Federal em mais 8 (oito) inquéritos, instaurados por investigado e contratos de financiamento a eles conexos. Nesse contexto, originou-se o IPL nº 022.0016985-DPF/MOC/MG (Processo nº 1014151-63.2022.4.01.3800), que subsidia a presente denúncia, o qual trata de contratos envolvendo o funcionário do Banco do Brasil VALDOMIRO SILVA COSTA FILHO , o ex-funcionário NIVALDO DE OLIVEIRA BOAVENTURA FILHO e a irmã deste último, MARIA CLARA WANDERLEY BOAVENTURA . Como se observa, a investigação original foi desmembrada em 08 IPLs, tomando-se por critério os investigados e os contratos de financiamento a eles conexos. Com efeito, foram vários os envolvidos e os contratos com indícios de falsidade investigados pela Polícia Federal, tornando inviável se apurar os fatos em apenas um único procedimento, conforme exposto pela própria defesa em sua manifestação: Ocorre que, além da denúncia narrada nos presentes autos, o ora réu também foi denunciado pelos mesmos fatos, porém em contratos diferentes [...] Destarte, com fulcro no art. 80, do CPP, mantenho a separação dos processos, por entender conveniente à instrução, tendo-se em vista o excessivo número de acusados e condutas. Ainda em preliminar de mérito, alegaram as defesas a incompetência deste Juízo, por questão territorial e de prevenção: Nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial para processar e julgar um crime deve ser fixada pelo lugar da infração, in verbis: Dessa forma, considerando que o suposto ilícito teria ocorrido na comarca de Montes Claros/MG, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo, uma vez que o foro competente para processar e julgar o feito é aquele correspondente ao local da consumação do delito. [...] No que tange à competência, aplicados os critérios previstos no art. 78 do CPP, esta haveria de ser firmada pelo critério subsidiário da prevenção, fixando-se no juízo ao qual distribuída a ação penal mais antiga. No caso tal processo é a ação penal n. 106035857.2021.4.01.3800, distribuída a este Juízo Federal em 30 de agosto de 2021. As demais ações penais, incluindo a presente, foram distribuídas apenas no ano de 2024. No que pertine à questão territorial, a Resolução PRESI/TRF6 n. 9/2022, estabelece a competência desta vara para julgar crimes afetos ao Sistema Financeiro Nacional no âmbito do Estado de Minas Gerais, que é o caso destes autos. Já em relação à competência deste Juízo para processar feitos decorrentes do desmembramento das investigações, consta decisão no Conflito de Competência n. 1011004-80.2022.4.01.0000/TRF1ª R, a qual enfrentou a questão e reconheceu a livre distribuição dos feitos como a forma escorreita de se apurar a competência em cada caso em particular. Postas essas questões, REJEITO as alegações preliminares apresentadas pelas defesas. Da Ausência de Causa de Absolvição Sumária O artigo art. 397, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). No caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer hipótese de absolvição sumária dos acusados, visto que a denúncia preencheu os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, encontrando-se os autos instruídos com elementos de informação da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, essenciais à instauração da ação penal. Com tais considerações, determino o prosseguimento do feito , uma vez que não resta plenamente configurada, neste momento processual, nenhuma das hipóteses do artigo 397, do CPP a ensejar a absolvição sumária dos acusados. Nesse sentido, com vistas ao prosseguimento da instrução processual e considerando a possibilidade de realização de audiência por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams , INTIMEM-SE as partes para dizer se concordam com a realização da audiência nesse formato. Saliento que o silêncio importará em anuência com a forma virtual . Sem prejuízo, INTIME-SE a defesa do réu GLEIDSON para, no prazo de 05 dias , adequar o rol de testemunhas à norma do art. 401, do CPP; sob pena de indeferimento na produção da prova testemunhal. INTIME-SE a defesa dos réus NIVALDO e MARIA CLARA para, no prazo de 05 dias, qualificar corretamente as testemunhas arroladas, em especial a testemunha Lilian; sob pena de indeferimento das não qualificadas. INTIME-SE o MPF para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do pedido da defesa do réu VALDOMIRO, para acesso integral aos autos do IPL n. 1014151-63.2022.4.01.3800: Por fim, considerando o grau de sigilo imposto aos autos do Inquérito Policial n.º 1014151-63.2022.4.01.3800, que deu azo à presente ação penal, requer-se que seja dada vista integral à Defesa, com a consequente habilitação do advogado nos referidos autos. Por fim, saliento às partes que, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, haverá a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em conjunto com os feitos ns. 60604613320244063800 e 60310937620244063800. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os referidos feitos. Tudo cumprido a contento, venham-me conclusos para marcação de audiência conjunta.

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Processo nº 6017279-60.2025.4.06.3800

ID: 295020983

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6017279-60.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO SOUZA CASTELO BRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME

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DANIEL PRATES STERNICK

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WALDIVIA ADRIELY FELIPE DOS REIS

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AÇÃO PENAL Nº 6017279-60.2025.4.06.3800/MG RÉU : RENATO SOUZA CASTELO BRANCO ADVOGADO(A) : WALDIVIA ADRIELY FELIPE DOS REIS (OAB MG223907) ADVOGADO(A) : DANIEL PRATES STERNICK (OAB MG210351) ADVOGAD…

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Processo nº 6005142-97.2025.4.06.0000

ID: 320290345

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6005142-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SIMOES COELHO

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Habeas Corpus Nº 6005142-97.2025.4.06.0000/MG PACIENTE/IMPETRANTE : FERNANDO FRANCISCO DOS REIS ADVOGADO(A) : BERNARDO SIMOES COELHO (OAB MG135440) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com p…

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