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Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 10 de 1000
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ID: 273069761
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 6061365-19.2025.4.06.3800
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6061365-19.2025.4.06.3800/MG
IMPETRANTE
: IVANIR DELADIER DA COSTA
ADVOGADO(A)
: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG contra suposto ato ilegal/abuso de poder praticado pelo DELEGADO DA R…
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Processo nº 0002682-16.2013.4.01.3812
ID: 320935772
Tribunal: TRF6
Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0002682-16.2013.4.01.3812
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0002682-16.2013.4.01.3812/MG
AUTOR
: ENEIDA CASTRO DE CARVALHO MIRANDA
ADVOGADO(A)
: RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713)
DESPACHO/DECISÃO
Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a incompatibilidade de aplicação de tal entendim…
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Processo nº 0004094-16.2012.4.01.3812
ID: 298392355
Tribunal: TRF6
Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0004094-16.2012.4.01.3812
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004094-16.2012.4.01.3812/MG
AUTOR
: GILTON ASSIS MIRANDA
ADVOGADO(A)
: CHRISTIAN MILANEZ MELO (OAB MG108621)
ADVOGADO(A)
: BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987)
DESPACHO/DECISÃO
Não obstante a fixação da tese do Tema 692/STJ, necessário esclarecer a inc…
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Processo nº 6004145-17.2025.4.06.0000
ID: 299369965
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DO PLENÁRIO
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 6004145-17.2025.4.06.0000
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Mandado de Segurança (Plenário) Nº 6004145-17.2025.4.06.0000/MG
IMPETRANTE
: ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A)
: HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK (OAB MG145504)
DESPACHO/DECISÃO
ALEX WILLIAM AGUIAR DO NASCIMENTO
impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato atribuído ao
PRESIDENTE…
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Processo nº 6032610-82.2025.4.06.3800
ID: 303476389
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 6032610-82.2025.4.06.3800
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6032610-82.2025.4.06.3800/MG
IMPETRANTE
: EDSON VANDER SAAR DE ARAUJO
ADVOGADO(A)
: THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)
DESPACHO/DECISÃO
I. RELATÓRIO
Trata-se de pedido liminar em sede de mandado de segurança impetrado por
EDSON VANDER SAAR DE ARAUJO
, qualificado na inic…
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Processo nº 6003845-60.2024.4.06.3825
ID: 278493010
Tribunal: TRF6
Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 6003845-60.2024.4.06.3825
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003845-60.2024.4.06.3825/MG
IMPETRANTE
: MARLENE FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A)
: RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), CONCEDO a segurança pleiteada a fim d…
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Processo nº 1074161-10.2021.4.01.3800
ID: 296095202
Tribunal: TRF6
Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1074161-10.2021.4.01.3800
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1074161-10.2021.4.01.3800/MG
IMPETRANTE
: WEBMED SOLUCOES EM SAUDE LTDA
ADVOGADO(A)
: EDUARDO AQUINO ARGIMON (OAB RS074751)
SENTENÇA
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a…
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Processo nº 6281595-98.2025.4.06.3800
ID: 330045900
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 6281595-98.2025.4.06.3800
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6281595-98.2025.4.06.3800/MG
IMPETRANTE
: CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.
ADVOGADO(A)
: EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB MG103489)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por
CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.
, qua…
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Processo nº 6134069-30.2025.4.06.3800
ID: 315503262
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 6134069-30.2025.4.06.3800
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6134069-30.2025.4.06.3800/MG
IMPETRANTE
: RAMON PIRES MARANHAO
ADVOGADO(A)
: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança entre as partes em epígrafe, com pedido de medida liminar, objetivando a análise de pedidos de re…
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Processo nº 6014711-08.2024.4.06.3800
ID: 331132557
Tribunal: TRF6
Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV
Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL
Nº Processo: 6014711-08.2024.4.06.3800
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Remessa Necessária Cível Nº 6014711-08.2024.4.06.3800/MG
PARTE AUTORA
: RICARDO ANTONIO PENA MENDES (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: ROGERIO DOS SANTOS RESENDE (OAB MG098126)
DESPACHO/DECISÃO
DECISÃO MONOCRÁTICA
I - RELATÓRIO
1.
Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar de…
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