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Processo nº 1040581-77.2023.4.06.3800

ID: 319548702

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1040581-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANZIO BAIONETA NOGUEIRA

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JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA

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SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA

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SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 1040581-77.2023.4.06.3800/MG RÉU : FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB MG186206) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607)… AÇÃO PENAL Nº 1040581-77.2023.4.06.3800/MG RÉU : FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA (OAB MG186206) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA (OAB MG181607) ADVOGADO(A) : SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO (OAB MG155372) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB MG168112) ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) RÉU : ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SANZIO BAIONETA NOGUEIRA (OAB MG083092) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA (OAB MG168112) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ nº. 31.288.446/0001-97, pela prática, em tese, do crime definido no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e de ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO , pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/1991, na forma do art. 70 do Código Penal. (ID 1509739866) A denúncia foi recebida em 22 de julho de 2024 . (ID 1527513395) Regularmente citado, o acusado Alan Cavalcante do Nascimento apresentou resposta escrita à acusação (ID 1531160639) por intermédio de defesa constituída, sustentando, em sede preliminar, a ausência de justa causa para presente persecução penal ao argumento de que a licitude referente à extração de minério de ferro que se consubstancia em objeto do presente feito estaria demonstrada nos autos, vez que comprovada que a origem do minério seria da mina GUTE SICHT, que possuía à época, uma Concessão de Lavra para extração de minério de ferro na área do Processo n. 832156/2005/ANM. Não obstante, também argumenta a defesa acerca da inépcia da denúncia , seja por imprecisão da descrição dos elementos do tipo, sobre a qual aponta a omissão ministerial em descrever os deveres que teriam sido descumpridos pelo defendente, os quais seriam elementos essenciais dos tipos a ele imputados, por entender ausente a devida descrição da conduta delitiva atribuída ao acusado, a qual teria suporte, tão somente, na posição hierárquica por ele ocupada no âmbito da pessoa jurídica corré na presente ação penal, o que implicaria na responsabilização objetiva do acusado, razões pelas quais pugna pela rejeição da denúncia. Sustenta ainda a defesa, a incidência do princípio da insignificância à conduta atribuída ao acusado, aduzindo que a denúncia descreve um delito ambiental sem lesão ao meio ambiente, o que apontaria para a atipicidade da conduta, de maneira a ensejar o pedido de absolvição sumária do acusado. Quanto à produção de provas , pugnou a defesa pela realização de perícia sobre o minério de ferro apreendido por ocasião dos fatos ocorridos para fins de comprovação de sua compatibilidade com o mineral extraído na Gute Sicht, bem como pela concessão de prazo para indicação de assistente técnico e disponibilização do material para exame pericial. No mesmo sentido, requereu a oitiva do perito subscritor do laudo do minério n. 0543/2024-SETEC/SR/PF/MG (ID 1507027851 - Pág. 9), bem como a realização de procedimento de reconhecimento de local pela testemunha Zirlene Silva, com a finalidade de delimitar o local exato em que foi buscar o minério apreendido na data dos fatos. Pugna, ainda, pela restituição do caminhão apreendido. Por fim, indica o mesmo rol de testemunhas da acusação, além de outras quatro e, ainda, a oitiva do perito da Polícia Federal, subscritor do Laudo Pericial n. 543/2024, fls. 09/14, do ID 1507027851. A denunciada FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, regularmente citada, apresentou resposta à acusação (ID 1535526353) por meio da defesa constituída em comum com o corréu Alan, visto se tratar do único administrador da pessoa jurídica. Preliminarmente, argumenta acerca da ausência de justa causa para a presente ação penal, ao argumento de que ausente comprovação da extração ilícita do minério; por ser proveniente de extração realizada pela empresa GUTE SICTH, que foi alvo de investigação criminal por exploração ilícita de recursos minerais, sendo uma das denunciadas nos autos do processo n. 1024043-64.2020.4.01.3800. Sustenta, ainda, a inépcia da denúncia , por considerar que a peça acusatória não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, de modo a impossibilitar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta, igualmente, a incidência da aplicação do princípio da insignificância, pela ausência de indicação de dano ambiental, além do valor irrisório atribuído à carga de minério, o que também indicaria a atipicidade da conduta descrita pelas atividades da empresa, além de reiterar o pedido de restituição do caminhão apreendido por ocasião dos fatos ocorridos, bem como o de produção de prova pericial com concessão de prazo para indicação de assistente técnico, consignando novamente os pedidos alusivos à oitiva do perito subscritor do laudo do minério n. 0543/2024-SETEC/SR/PF/MG (ID 1507027851 - Pág. 9), bem como a realização de procedimento de reconhecimento de local pela testemunha Zirlene Silva, com a finalidade de delimitar o local exato em que foi buscar o minério apreendido na data dos fatos. Ao final, pelos argumentos expostos, pugnou a defesa pela rejeição da denúncia, indicando as testemunhas da acusação e as mesmas arroladas pelo corréu Alan. Oportunizada vista por ocasião da migração dos autos para o sistema eproc, o MPF se manifestou pelo não acolhimento das teses apresentadas pela defesa comum dos acusados, salientando restarem demonstradas nos autos a materialidade e autoria delitivas, nos termos em que constante da denúncia. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se a análise das questões preliminares sustentadas pela defesa comum dos acusados. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal Sustenta a defesa dos acusados a ausência de justa causa para a presente ação penal. Contudo, a argumentação exposta pela defesa não merece ser acolhida. Conforme consta dos fatos descritos na denúncia, em ocorrência datada de 22/03/2023 , envolvendo a empresa FLEURS, foi verificado o transporte de minério de ferro desacompanhado de qualquer documentação idônea à comprovação da origem/destino, autorização, licença, sem deixar de se mencionar que o caminhão utilizado no transporte sequer possuía placa de identificação, além de não dispor também de seu documento de registro. Por outro lado, a denúncia também dispôs que ainda que reste comprovada a extração oriunda da empresa Gute Sicht a ilicitude se mantém. Conforme o Ministério Público : "Referida empresa já foi alvo de investigação criminal por exploração ilícita de recursos minerais, sendo uma das denunciadas nos autos do processo n. 1024043- 64.2020.4.01.3800, pela prática do crime previsto no art. 55 c/c art. 3º da Lei nº. 9605/1998. Assim, se o recurso mineral apreendido no caminhão de propriedade da FLEURS GLOBAL adveio da GUTE SICHT é manifesta a sua ilicitude, restando demonstrada a receptação do recurso mineral". Desta forma, em que a manifestação da defesa, entendo presente a justa causa para a ação penal, sendo que a análise de mérito acerca da questão somente é possível após a finalização da instrução processual, quando da prolação da sentença. Acerca da ausência de justa causa, trago à cola julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I - O art. 2º da Lei 8.176 /91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei 9.605 /98 descreve delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. II – Noticiada a existência de crime em tese, bem como indícios de autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que só será possível no transcurso da respectiva ação penal, sendo despicienda a alegação de isenção de apresentação de licença ambiental para exploração de areia. III - A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. IV – Ordem denegada (HC 200301769048, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:24/05/2004 PG:00307 ..DTPB:.). Ademais, destaca-se, no ponto, que o acusado ALAN além de figurar nas investigações como único administrador da FLEURS GLOBAL, circunstância essa que se mostra apta a indicar, no caso, a atribuição da coautoria do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/1998 atribuído à referida empresa, bem como a suposta responsabilidade também pela conduta prevista pelo art. 2º, §1º da Lei n. 8.176/1991, também foi citado como responsável por Lucas Fraga Cruz Cerqueira, gerente de operações da FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, à autoridade policial. Nessa perspectiva, cumpre ainda destacar que o objeto da presente ação penal não se trata de evento isolado envolvendo as mineradoras FLEURS GLOBAL e a GUTE SICHT, além do seu administrador ALAN CAVALCANTE, mas sim, já antecedido de outros procedimentos de investigação, como a ação penal n. 1024043-64.2020.4.01.3800, também em trâmite perante este Juízo. Neste ponto, há inclusive de se afastar a aplicação do princípio da insignificância, neste momento, o qual não pode ser utilizado para condutas reiteradas ou habituais. Outrossim, a aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário a denúncia sequer teria sido recebida, à luz do art. 395 do CPP. O conjunto probatório reunido nos autos é suficiente, ao menos nessa etapa processual , para ensejar a persecução penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em questão. Assim, não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, motivo pelo qual mantenho o recebimento da denúncia . Inépcia da denúncia Quanto à possível inépcia da denúncia que ensejaria a rejeição da peça acusatória, verifico que a inicial contém narrativa compreensível e suficientemente detalhada dos fatos, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos crimes, e identificando de forma precisa os acusados, suas participações e responsabilidades, bem como as circunstâncias nas quais se deu, em tese, a empreitada delitiva. Como dito anteriormente, a aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente, pois do contrário a denúncia sequer teria sido recebida. O que torna a denúncia inepta é a narração deficiente dos fatos , dificultando ou impossibilitando a exata compreensão da acusação formulada e a ampla defesa, o que, com efeito, não retrata o presente caso . Isso posto, não se vislumbra, no presente caso, em análise das alegações apresentadas pela defesa comum dos acusados, qualquer causa que pudesse ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial para a ação penal ou mesmo da ausência de justa causa (artigo 395, III do CPP), nos termos em que previsto pelo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Do pedido de exame pericial Pugna ainda a defesa, pela produção de prova pericial sobre o material apreendido a fim de se verificar a compatibilidade do mineral apreendido com o minério da mina da GUTE SICHT A perícia solicitada não guarda qualquer utilidade para julgamento do feito, isto porque, entre outras questões, ainda que fique demonstrada sua compatibilidade com o minério da mina da Gute Sicht, este fato não implicará que tenha saído realmente daquele local. Friso que há diversas minas na região que guardam as mesmas características do minério apreendido. Por outro lado, o Ministério Público aduz que a ilicitude se mantém. Ademais, conforme se verifica dos presentes autos, o material apreendido já foi submetido a exame pericial pelo setor técnico da Polícia Federal (LAUDO Nº 543/2024 – SETEC/SR/PF/MG), o qual se encontra acostado (ID 1507027851, fls. 09/14), e que consigna de forma detalhada a composição do material, sendo, portanto, desnecessária a realização de outra perícia para a finalidade veiculada pela defesa, razão pela qual indefiro o pleito em questão. Subsiste, ainda, o pedido da defesa para que a testemunha ZIRLENE SILVA seja submetida ao procedimento de reconhecimento de local, ao argumento de que sob o contraditório, indique o local exato em que foi buscar o minério apreendido. Em que pese o pedido, o artigo 277 do CPP utilizado para fundamentá-lo, não guarda qualquer relação com o pedido: Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível. Em verdade, a defesa deseja apenas uma prova testemunhal, sendo de se destacar que ela foi inclusive arrolada, não havendo qualque previsão legal de deslocamento até o local para reconhecimento in loco, além de ser notoriamente desnecessário. Isto posto, é de se reconhecer apenas o pedido de prova testemunhal para depoimento no dia da audiência. Por outro lado, defiro o pedido da defesa para oitiva do perito criminal, a fim de oportunizar qualquer outro esclarecimento que, sob a ótica da defesa, se fizer necessário. Para tanto, deverá a defesa, no prazo de 5 dias desta decisão, apresentar as questões ou quesitos a serem esclarecidos, nos termos do art. 159, § 5, inciso I do Código de Processo Penal, sob pena de desistência tácita de sua oitiva. No tocante ao pedido de restituição do caminhão, tenho por prejudicado o pedido, tendo em vista a decisão proferida no bojo dos autos formados na classe própria (n. 1106929-77.2023.4.06.3800), que indeferiu o pedido de restituição do caminhão apreendido na data dos fatos ocorridos. Portanto, inexistindo alegações de matérias que possam levar à absolvição sumária dos acusados, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP – redação conferida pela Lei 11.719/08 determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Em prosseguimento ao feito, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 9:00 horas , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas Lucas Fraga Cruz Cerqueira e Zirlene Silva , arroladas pela acusação e em comum pela defesa dos acusados (ID 1509739866, fl. 04) , bem como as testemunhas Luana Darlene da Silva Ribeiro, Marlom Lima Duarte (ID 1535526353, fls. 09/10) e Gustavo Ferraz de Oliveira – perito da Polícia Federal (ID 1507027851, fl. 14), arroladas pela defesa comum dos acusados, bem como o interrogatório do acusado Alan Cavalcante do Nascimento . Ressalte-se que a intimação do perito Gustavo Ferraz de Oliveira deverá ser acompanhada dos quesitos e esclarecimento apresentados pela defesa em cumprimento a esta decisão. E, conforme anteriormente já dito, não havendo manifestação da defesa, reconhece-se a renúncia tácita à sua oitiva. Assim, ultrapassado o prazo de 5 dias concedido à defesa, i ntimem-se as testemunhas e os acusados, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio da plataforma TEAMS, acessível via web, por microcomputador ou celular; b) colher os seus endereços de e-mail’s e os números dos seus telefones celulares; c) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; d) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Intime-se a defesa para cumprimento no prazo de 5 dias e para que informe o endereço de e-mail para para participação na audiência virtual designada. Intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se com prioridade.

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Processo nº 1016040-77.2023.4.06.3800

ID: 309154636

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016040-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDINA PEREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1016040-77.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WEDINA PEREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA (OAB PA028587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, MANDADO DE SEGURANÇ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1016040-77.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : WEDINA PEREIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA (OAB PA028587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por WEDINA PEREIRA MUNIZ em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CONTAGEM pretendendo a concessão a concessão de provimento judicial para determinar que a parte autora conclua o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, apresentado em 22/06/2021, NB 709.411.331.6. A parte autora pretende, em apertada síntese, provimento judicial para determinar que a parte autora conclua o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, apresentado em 22/06/2021, NB 709.411.331.6, alegando que o benefício foi indeferido pelo INSS, em 10/05/2022, ao fundamento a renda per capta do grupo familiar seria superior a ¼ do salário minimo, razão pela qual interpôs recurso ordinário que se encontra em tramitação, já tendo sido ultrapassado o prazo legal sem decisao definitiva. Com a petição inicial (evento 1) e seu respectivo aditamento (evento 31), além do respectivo instrumento particular de mandato vieram os documentos necessários à admissibilidade da demanda. Regularmente notificada, a autoridade apontada como coatora (evento 49) explicando que para dar andamento à instrução do seu pedido de Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, do processo 541110064, solicitamos abaixo: comparecer no dia 27/06/2025 às 10:00 h. à Agência da Previdência Social em Ribeirão das Neves - MG, situada à R. José Leão Papa 32, Várzea Alegre CEP 33805.420, a fim de se submeter à avaliação social. Decido. A concessão da medida liminar, em sede de mandado de segurança, como é cediço, é medida excepcional, que somente deve ser concedida quando o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. No caso examinado, os elementos de convicção produzidos nos autosautorizam o acolhimento da pretensão inaugural deduzida pela parte autora. Isso porque estão preenchidas as exigências do artigo 7º, incisos III, da Lei 12016, de 2009, ou seja: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, a IN/INSS/PRES 128/2022, assim prescreve: Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. (....) Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. (....) “ Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. § 1º Em se tratando de diligência, a utilização pelo INSS de procedimento administrativo alternativo àquele solicitado pelo CRPS, desde que tenha como objetivo o esclarecimento da questão objeto da diligência, não deve ser considerado como descumprimento de diligências solicitadas pelo CRPS. No caso concreto, o que não deve ocorrer é que o processo administrativo fique sem qualquer movimentação/encaminhamento/decisão, ainda que intermediária, por um longo período de tempo, sem perspectiva de uma decisão administrativa (deferitória ou indeferitória), sobre o requerimento em questão. Dessa forma, não se verifica motivo razoável à demora na apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, logo, a morosidade da autoridade impetrada configurou violação aos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, verifica-se que a garantia da duração razoável do processo não se limita ao âmbito judicial, estendendo-se também aos processos administrativos. A Lei 8213, de 24/07/1991, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (....) § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. (Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008). Dessa forma, a Administração detinha um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para examinar o requerimento de concessão do benefício, não assim procedendo, a partir do quadragésimo sexto dia está caracterizado o ato ilegal, do qual deriva a violação do direito líquido e certo do impetrante de ter analisado o seu pedido de aposentadoria por idade, nos termos decididos pelo colegiado. No caso concreto, é forçoso reconhecer que a Administração Pública é obrigada, por injunção constitucional, a fornecer serviços adequados, eficientes seguros e contínuos, não podendo o terceiro ser atingido por questões internas da Administração Pública como, por exemplo, a falta de recursos humanos e materiais para fazer face à sobrecarga de trabalho. De se observar que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Portanto, além de a Administração Pública ser pautada pelo princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o processo administrativo deve ser célere, de modo a garantir ao administrado a fruição de seus direitos. Daí a advertência de HELY LOPES MEIRELLES ("Direito Administrativo Brasileiro", 18ª ed., Malheiros, 1993, pág. 299) ao versar sobre os requisitos do serviço e direitos do usuário, Os requisitos do serviço público ou de utilidade pública são sintetizados, modernamente, em cinco princípios que a Administração deve ter sempre presentes para exigi-los de quem os preste: o princípio da permanência impõe a continuidade do serviço; o da generalidade impõe serviço igual para todos; o da eficiência exige atualização do serviço; o da modicidade exige tarifas razoáveis; e o da cortesia traduz-se em bom tratamento para com o público. No caso em tela, verifica-se que o requerimento de concessão do benefício assistencial, apresentado em 22/06/2021, se encontra pendente de análise pelo INSS , há mais de 60 dias , em período em muito superior ao limite máximo fixado no art. 41-A, § 5º, da Lei 8213, de 1991. A despeito de se tratar de procedimento sem muita complexidade, não cabe à autarquia previdenciária ao fundamento de “gigantismo do atendimento do INSS” prolongar indefinidamente o trâmite do processo ; evidente que o preceito constitucional foi violado, pois a demora excessiva para apreciação do pedido do impetrante não se mostra razoável, configurando, na espécie, a violação do princípio da eficiência a que se submete a Administração Pública. Portanto, conclui-se que houve violação do direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo resolvido em tempo razoável. Nesta vertente interpretativa, aliás, se direciona a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, no tema sob apreciação, conferir o teor do trecho da ementa do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. (....) 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida” (MS nº 13.584, rel. Min. JORGEMUSSI, j. em 13.05.09). De outra parte, quanto à pretensão de fixação de multa já se firmou o entendimento de que é cabível a fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Entretanto, o mandado de segurança é ação de natureza constitucional, que tem carga decisória mandamental e é regido por lei especial (Lei nº 12.016/09), que não prevê a fixação de astreintes. Sendo assim, considerando que o comando mandamental é de ordem pessoal, dirigido, diretamente, à Autoridade Impetrada, que se sujeita às sanções dispostas no artigo 26 da Lei nº 12.016/09, inviável a aplicação subsidiária da regra do artigo 497 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro parcialmente , com estas considerações, a medida liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora conclua a diligência determinada pelo CRPS, nos exatos termos do art. 581, § 1º, da IN/INSS PRESI 128/2002, registrando que a parte autora deve comparecer no dia 27/06/2025 às 10:00 h. à Agência da Previdência Social em Ribeirão das Neves - MG, situada à R. José Leão Papa 32, Várzea Alegre CEP 33805.420, a fim de se submeter à avaliação social. Finalmente, remetam-se os autos ao MPF e, finalmente, retornem-me conclusos os autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025. JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1080060-77.2023.4.06.3800

ID: 323228600

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080060-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PEREIRA MANTUANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embarg… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080060-77.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de evento nº 41, que indeferiu seu pedido de liberação dos valores bloqueados. A embargante alega omissão na decisão recorrida invocando dois fundamentos: i) ausência de especificação dos documentos necessários para comprovar a impenhorabilidade dos valores; e ii) não concessão de prazo para complementação probatória. A União apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. Da inexistência de omissão quanto à especificação de documentos A embargante sustenta que a decisão seria omissa por não especificar quais documentos seriam necessários para comprovar a essencialidade dos valores bloqueados à atividade empresarial. Não lhe assiste razão. A decisão embargada foi expressa ao fundamentar o indeferimento do pedido na ausência de comprovação das alegações apresentadas. Não há qualquer omissão neste ponto. A embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Competia-lhe instruir adequadamente sua petição com todos os elementos de prova que considerasse pertinentes para demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados eram indispensáveis à continuidade de suas atividades. Neste sentido, a decisão do eminente Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, in verbis : "DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela sociedade empresária Trancil Transformadores Com. Ind. Ltda, CNPJ 19.149.954/0001-99, em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que, nos autos da Execução Fiscal nº 1094125-77.2023.4.06.0000, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD. Alega a agravante, em apertada síntese, que teria indicado a penhora os únicos bens de que dispõe para a garantia do juízo da referida execução, e que o bloqueio guerreado teria sido levado a efeito sem o necessário contraditório e sem manifestação da agravada no tocante à motivação para a recusa dos aludidos bens como garantia. Sustenta que mesmo à guisa de Embargos de Declaração, o juízo de origem nada disse a respeito da necessidade de contraditório na espécie, em efetiva ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Decido. Sem razão a agravante em seu pleito de urgência. Primeiro, porque, apesar de ter ofertado bens à penhora, o art. 11 da LEF, ao tratar da penhora de bens, contempla o dinheiro como prioridade, mercê de sua imediata liquidez. Segundo, porque o contraditório, em casos tais, é diferido, ou seja, se dá após o implemento da objurgada diligência de bloqueio, sob pena de tornar ineficaz a medida para o fim a que se propõe. Em terceiro lugar, porque, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação dos valores bloqueados - que garantem a execução fiscal - sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Com efeito, não se olvida que a quantia constrita representa ativo circulante destinado a várias funções da empresa, mas não está acobertado pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para desbloqueio pretendido, até mesmo porque os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para quitação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais . No ponto, não se pode ler de forma apartada o princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que jungido, atrelado, concatenado a seu contraponto, qual seja, o da satisfação prática do direito do credor, considerado o princípio da efetividade da execução, mesmo que daí exsurjam os consectários noticiados pela agravante, de venda de sua sede e de bens de titularidade de seu sócio majoritário e familiares deste, bem assim a adoção de estratégias para a retomada da capacidade operacional. E mais, sequer se poderia objetar, na hipótese, em penhora de faturamento - que, na dicção do STJ, não pode ser equiparada à constrição em dinheiro - mas sim em penhora de créditos, tampouco se olvidar que ostenta manifesto idêntico valor social àquele defendido pelos agravantes (continuidade da empresa) o pagamento de tributos, porque vertidos à população em geral. Ao arremate, é ônus da agravantea a comprovação cabal da defendida impenhorabilidade ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou da aludida continuidade por intermédio de prova robusta, como locus competente não se dá nesta Corte, mas sim perante o juízo de origem . Ante o exposto, não vislumbrados seus requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência. Intimem-se, e, no caso da parte agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6005418-31.2025.4.06.0000, 3ª Turma , Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 01/07/2025)" (destaquei). Acrescento a decisão do ilustre Juiz Federal Convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, na mesma linha de entendimento, in verbis : "DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIAMANTINA MINERAÇÃO E CIA LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo originário 1104762-87.2023.4.06.3800, pleiteando o imediato desbloqueio do montante de R$ 27.064,02 (vinte e sete mil sessenta e quatro reais e dois centavos), bem como a abstenção de sua transferência para conta judicial, até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Em suma, alega a parte agravante que o montante bloqueado possui natureza alimentar, pois seria destinado ao pagamento de salários de seus funcionários, razão pela qual seria impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio comprometeria a continuidade de suas atividades empresariais, violando o princípio da preservação da empresa e gerando risco de grave dano irreparável. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos requisitos aptos à concessão do pleito. O artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção, em princípio, alcança apenas as pessoas físicas, senão veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À HIPÓTESE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Discute-se nos autos se é aplicável a impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 às pessoas jurídicas. 2. A jurisprudência do STJ assenta que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. 3. Para derruir as conclusões contidas no acórdão a quo, no sentido de aferir se os valores bloqueados da pessoa jurídica são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.158/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) Todavia, ainda que se admita, excepcionalmente, a extensão dessa proteção a contas correntes de pessoas jurídicas, empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, caberia à parte executada o ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados, demonstrando que os mesmos são essenciais para a manutenção da atividade empresarial, notadamente quando destinados ao pagamento de salários. Neste sentido, a parte agravante não apresentou prova suficiente de que o valor bloqueado comprometeria o pagamento de salários ou o funcionamento da empresa. O simples argumento de que a empresa possui uma folha salarial superior ao montante bloqueado não autoriza, por si só, a liberação dos valores, sobretudo porque não há comprovação cabal da correlação entre o montante penhorado/bloqueado e a folha de pagamento, nem mesmo sobre o fluxo de caixa da empresa. Tampouco revelam os autos que se trata de empresa de pequeno porte. Assim, verifica-se que a agravante não comprovou que a manutenção da penhora ou bloqueio inviabiliza sua operação ou impõe risco iminente à continuidade de sua atividade empresarial. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. 2. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Portanto, a meu sentir, correta a decisão recorrida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Defiro, porém, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro. (TRF6, AI 6001150-31.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO , D.E. 17/02/2025)" (destaquei) Assiste razão à exequente quando afirma que não compete ao Juízo atuar como consultor jurídico da parte, indicando-lhe documentos a serem produzidos. Tal prática subverteria a lógica do sistema processual, que impõe às partes o dever de provar os fatos constitutivos de seus direitos ou os fatos impeditivos do direito da parte contrária. A indicação de documentos à embargante comprometeria a própria imparcialidade que deve nortear a decisão judicial. A decisão foi clara ao apontar a deficiência probatória, cumprindo integralmente o dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC. Rememoro o seguinte trecho da decisão embargada: "Ademais, não foi comprovado que a executada se trata de micro ou pequena empresa e que os valores bloqueados são essenciais à continuidade da atividade empresarial. Além disso, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC destina-se apenas à proteção dos valores depositados nas contas das pessoas físicas como retribuição pelo trabalho e não protege os valores depositados nas contas dos empregadores para fins de pagamento dos empregados. Vejamos o seguinte julgado do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035563-09.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 de 23/05/2022). O dinheiro, por ser o bem líquido por natureza, é o primeiro bem na ordem de penhora do art. 11 da LEF e tem preferência sobre todos os demais, especialmente considerando o princípio da efetividade da execução. Além disso, não houve qualquer comprovação da alegação apresentada de que o dinheiro bloqueado é necessário para o pagamento de aluguel, salários de colaboradores e outras despesas da empresa. Também não houve indicação de bem para garantia do débito. Desta forma, considerando a preferência de que goza o dinheiro e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado, o bloqueio realizado deve ser mantido." O entendimento coincide com os fundamentos adotados pelo eminente Desembargador André Prado de Vasconcelos, no julgamento de agravo de instrumento, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. I. Caso "em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores via SISBAJUD em execução fiscal, sob o fundamento de inexistência de comprovação da destinação exclusiva dos recursos ao pagamento de salários e da inviabilidade da empresa.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada possuem natureza alimentar, justificando a liberação da penhora para garantir o pagamento de salários e demais compromissos da empresa.III. Razões de decidir3. Os valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas da empresa e, salvo demonstração inequívoca de sua destinação exclusiva ao pagamento de salários, não são automaticamente impenhoráveis.4. A alegação genérica de que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha salarial não é suficiente para afastar a penhora, nos termos do art. 854 do CPC e da jurisprudência consolidada.5. O simples fato de a empresa possuir obrigações trabalhistas não impede a constrição judicial de valores disponíveis em sua conta bancária, especialmente quando inexiste prova concreta de que o bloqueio compromete a continuidade de suas atividades .IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Valores mantidos em conta corrente de pessoa jurídica não possuem, por si só, natureza alimentar, não sendo automaticamenteimpenhoráveis.________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 185-A; Código de Processo Civil, art. 854.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 17/03/2022. (TRF6, AI 6002084-86.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 26/06/202)" (destaquei). Observo que a embargante alegou, na petição de evento 39, que o bloqueio comprometeria a "Manutenção de despesas correntes: como água, energia, telefonia, tributos e outras obrigações contratuais." (destaquei) No caso, trata-se, justamente, da satisfação de tributos, dever a todos imposto. Ressalte-se, como já asseverado na decisão embargada, que a embargante não ofereceu bens à penhora. 2. Da inexistência de violação ao contraditório Também não prospera a alegação de omissão por não ter sido concedido prazo para complementação probatória. A executada teve oportunidade plena de se manifestar e produzir todas as provas que entendia necessárias quando protocolou sua petição de desbloqueio. O princípio do contraditório foi integralmente respeitado. A invocação dos arts. 6º e 10 do CPC é descabida. Não se trata de "decisão-surpresa", mas sim da consequência lógica e previsível da insuficiência probatória da própria parte e do desdobramento natural da execução. O princípio da cooperação processual não significa que o juiz deva suprir as omissões da parte ou conceder sucessivas oportunidades para complementação de prova que deveria ter sido produzida tempestivamente. Permitir a juntada de novos documentos neste momento violaria a preclusão consumativa , em detrimento da celeridade processual e da efetividade da execução. Os presentes embargos não apontam efetiva omissão, obscuridade ou contradição, mas revelam mero inconformismo com o mérito da decisão desfavorável. A embargante busca, por meio desta via inadequada, nova oportunidade para produzir prova que deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade de se manifestar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Relembre-se o teor do Tema Repetitivo 1.235 do STJ, de observância obrigatória por todos os juízes sujeitos à sua jurisdição, nos termos do art.927, III, do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, d evendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão ." (destaquei) Inexistem as omissões alegadas, tratando-se, na realidade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que desafia recurso próprio. Posto isso , nego provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios alegados, e mantenho integralmente a decisão de evento nº 41, por seus próprios fundamentos. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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