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Processo nº 1104231-98.2023.4.06.3800

ID: 310721588

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104231-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEVINO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO TEODORO VITOR NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1104231-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALDEVINO SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃ…

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Processo nº 1015476-98.2023.4.06.3800

ID: 320647749

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015476-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015476-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) SENTENÇA …

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Processo nº 1043024-98.2023.4.06.3800

ID: 308055222

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043024-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA RODRIGUES LUZIA BATISTA SANTOS COUTINHO MARIA VEONICE RODRIGUES COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEANE BALIEIRO FERREIRA

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ADRIANA ESTELA DE FATIMA DA SILVA REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043024-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LUZIA BATISTA SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEANE BALIEIRO FERREIRA (OAB MG147362) ADVOGADO(A) : ADRIANA ESTELA DE FA…

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Processo nº 6002925-98.2023.4.06.3800

ID: 314792974

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 6002925-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO GUAICUY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA VITORIA CALDARELLI SEPPE DE CALAIS

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MARCIA ADRIANE LOPES

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GERALDO MIRANDA PINTO NETO

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ALEXANDRA LUCIA DE ALMEIDA

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LUCAS DE SOUZA PRATES

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JESSICA GALVAO CHAVES

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PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 6002925-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : INSTITUTO GUAICUY ADVOGADO(A) : PEDRO GUSTAVO GOMES ANDRADE (OAB MG137050) ADVOGADO(A) : JESSICA GALVAO CHAVES (OAB MG188012) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1105783-98.2023.4.06.3800

ID: 337517671

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105783-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1105783-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBOZA ADVOGADO(A) : EMILIO ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB MG194020) DESPACHO/DECISÃO O STF reconheceu a e…

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Processo nº 6000403-98.2023.4.06.3800

ID: 274676076

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000403-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYLTON JOAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000403-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AYLTON JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000403-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : AYLTON JOAO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para: a) determinar a averbação do fim do vínculo empregatício com IMPACTO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 15/05/2009; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria voluntária, conforme artigo 17 das regras de transição da EC 103/19, desde 29/08/2023 (DER). Deverá o INSS indicar a melhor renda mensal do benefício, apresentando cálculo de tempo apurado para fins de definição da renda e acostar aos autos a respectiva memória de cálculo. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB (29/08/2023) e a DIP, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos dos cálculos a serem elaborados pelo Setor de Contadoria, que integrarão esta sentença. Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado nos termos postos acima até a data da expedição da requisição de pequeno valor/ precatório. Comprovado o direito do autor e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o INSS providencie a imediata concessão do benefício, independente do trânsito em julgado da sentença, e comprove o cumprimento da ordem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitado em julgado, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do julgado e requisite-se o pagamento. Após, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1087256-98.2023.4.06.3800

ID: 309221083

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087256-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIOMAR VICENTE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DE MELO SOARES

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ISABELA MILANI CANABRAVA

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MICHELLE DE PAULA SILVA VERTELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1087256-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JULIOMAR VICENTE FRANCA ADVOGADO(A) : MICHELLE DE PAULA SILVA VERTELO (OAB MG202299) ADVOGADO(A) : ISABELA MILANI CANABRAVA (OAB MG134894) …

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Processo nº 1012178-98.2023.4.06.3800

ID: 299126561

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012178-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FABIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012178-98.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MICHELE FABIANA SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012178-98.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : MICHELE FABIANA SANTOS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) ADVOGADO(A) : FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA (OAB MG208045) DESPACHO/DECISÃO 1.Nos termos da manifestação de 12/12/2023, Evento 18, NOMEIO a Sra. MILENE APARECIDA DOS SANTOS, como curadora especial da autora para a presente lide , nos termos do art. 72 do NCPC. Providencie a Secretaria a retificação do Termo de Autuação, para incluir a curadora ora nomeada. Intime-se o advogado constituído nos autos para informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias , se já foi providenciada na Justiça Estadual a competente ação de interdição da autora, em caso negativo, fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias, a fim de que esta providência seja tomada e devidamente comprovada nos autos. Se a postulante possui curador legal ou judicial, deverá ser trazido aos autos o competente Termo de Curatela. 2.Expeça-se requisitório em favor da parte autora, nos termos da sentença homologatória, Evento 35. 3. Intimem-se as partes da RPV cadastrada, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, à migração, salientando que CASO não esteja comprovado até este momento o ajuizamento da ação de interdição e juntada do termo de curatela, a RPV referente ao valor da condenação devido ao autor deverá ser migrada COM BLOQUEIO . 5. Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Expedida a RPV sem bloqueio, aguarde-se a comprovação de pagamento e expeça-se ofício ao Juízo da interdição informando sobre o valor liberado. 6.1. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para promover o levantamento dos valores, juntando aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 10 (dez) dias. 6.2. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a Secretaria observar que, por ocasião do arquivamento, caso o valor decorrente do requisitório não tenha sido transferido ou sacado pelo interessado, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, pelo meio mais expedito (whatsapp, e-mail, telefone,carta, etc) , antes do envio ao arquivo . 7. Expedida a RPV com bloqueio, após o depósito do valor da condenação, façam-se os autos conclusos.

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Processo nº 6001470-98.2023.4.06.3800

ID: 336178894

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001470-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELCE ANA GOMES LOUZADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES

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LARISSA LIMA BELEM

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ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

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DJALMA FERNANDES DE SOUZA

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BRUNA ALVES NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001470-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DELCE ANA GOMES LOUZADA ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES NEVES (OAB MG221202) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001470-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DELCE ANA GOMES LOUZADA ADVOGADO(A) : BRUNA ALVES NEVES (OAB MG221202) ADVOGADO(A) : DJALMA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG113345) ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA (OAB MG197285) ADVOGADO(A) : LARISSA LIMA BELEM (OAB MG195772) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG209269) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 23/09/2025 14:00:00. Excepcionalmente , a audiência será realizada de forma totalmente virtual (plataforma Microsoft Teams ), visto que o Edifício Oscar Dias Correa/ODC, onde estão localizadas a 7ª Vara/JEF e respectivas salas de audiências, encontra-se parcialmente interditado, sem previsão de reabertura e retorno dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta Presi/Coger nº 10/2025). As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação. No caso da parte entender necessária a intimação, deverá requerê-la até 20(vinte) dias antes da audiência. Deverá a parte autora comparecer à audiência, inclusive para prestar depoimento pessoal, com toda a documentação original que instruiu a inicial, podendo ainda trazer outros documentos que julgar úteis à solução do feito. Destaque-se que a intimação da parte autora será feita exclusivamente na pessoa de seu/sua advogado(a), nos termos do art.8º,§1ºda Lei n.10.259/2001, mediante intimação pelo e-cint, ou pela publicação, em sendo o caso. A parte autora, até 10 (dez) dias antes da audiência, deverá apresentar e-mail válido para cadastro da audiência a ser realizada de forma virtual, bem como, um número de telefone com whatsApp para viabilizar o contato na hora da audiência, caso seja necessário. Certidão será juntada aos autos no dia anterior à audiência e conterá um link principal que será para a sala virtual onde serão ouvidos os depoimentos das partes e testemunhas e ocorrerão os demais atos da audiência. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1091621-98.2023.4.06.3800

ID: 321782206

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091621-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR VIEIRA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI LEMOS MANSUR

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EDISON URBANO MANSUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1091621-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MOACIR VIEIRA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 1091621-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MOACIR VIEIRA JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI LEMOS MANSUR (OAB MG199544) ADVOGADO(A) : EDISON URBANO MANSUR (OAB MG041767) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra decisão que negou seguimento ao recurso por ele interposto e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual . Aduz, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão ora impugnada, ante a possibilidade de recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação, com relação ao saldo existente a partir da data da publicação, pelo STF, da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF (prestações vincendas). Tratando-se de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, passo a decidi-los monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Os embargos são tempestivos. Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos devem ser rejeitados porque a decisão embargada está devidamente fundamentada. Não ocorre nenhuma das hipóteses legais que autoriza o processamento dos embargos de declaração, que não têm a finalidade de rediscutir a lide, reabrindo o julgamento. Não há, nos embargos, argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão, que se encontra conforme o entendimento firmado pelo STF na ADI 5090. Nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Destaco que a presente ação foi proposta com o objetivo de recomposição de perdas passadas e, em relação ao período posterior à publicação, pelo STF, da ata de julgamento da ADI 5090, o caso é de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, uma vez que, conforme destacado na sentença proferida no feito, “a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI n. 5.090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF.” . Enfim, a insatisfação da parte com o teor da decisão desafia recurso próprio, não embargos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração . Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, na data do registro.

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