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"1036188-12.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1005342-12.2023.4.06.3800

ID: 314676834

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005342-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO AFONSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA SOARES PITTA PERONI

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SILVANA REGINA SANTOS JUNQUEIRA

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA

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Apelação Cível Nº 1005342-12.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TARCISIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) AD… Apelação Cível Nº 1005342-12.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TARCISIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : SILVANA REGINA SANTOS JUNQUEIRA (OAB MG074043) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6001210-38.2024.4.06.0000

ID: 322965842

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001210-38.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVIARIO SUPER FRANGO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001210-38.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002103-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : AVIARIO SUPER FRANGO L… Agravo de Instrumento Nº 6001210-38.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002103-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : AVIARIO SUPER FRANGO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIO OLIVEIRA SILVA (OAB MG065122) EMENTA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR PARTE DA CEF. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INTRUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CC2002, ART. 206. AVENÇA FIRMADA PELAS PARTES EM 2012. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE DÁ NA DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA OU DO PRIMEIRO PAGAMENTO CONTRATADO QUANDO PREVISTAS DEMAIS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE A AGRAVANTE, DESDE LÁ, NÃO TIVESSE ADIMPLIDO NENHUMA DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS, ATÉ MESMO PORQUE TAL ACARRETARIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA. INDEVIDA A RETROAÇÃO DA DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. LUSTRO QUE SE CONTA PARCELA A PARCELA. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SE A AGRAVADA ADOTOU, OU NÃO, ALGUMA PROVIDÊNCIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL APTA A INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRITIVO. EVENTUAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, A IMPACTAR NA PRESCRIÇÃO DEFENDIDA PELA AGRAVANTE E POSSIBILITAR A ABERTURA DE NOVO E INTEGRAL PROCEIMENTO DE EXECUÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QU EXIGE NÍTIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A QUAL A CORTE NÃO É COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 206 do CC2002 previu a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que não é o bastante para se ter o ano de 2012 como início da contagem do prazo prescricional na hipótese dos autos, seja porque o contrato não previu uma só prestação, mas diversas outras subsequentes, seja porque não é possível concluir que a agravante, desde aquela época, e até os dias atuais, não tivesse adimplido nenhuma das parcelas avençadas, até mesmo porque esse fato acarretaria o vencimento antecipado de toda a dívida conforme contratado pelas partes. 2. Indevida, desta forma, a retroação da data inicial da prescrição àquela de assinatura do contrato e pagamento da primeira prestação. 3. Lustro prescricional que se conta parcela a parcela, ou seja desde quando a agravante deixou de honrar seus compromissos, mormente quando necessário perquirir se a agravada, in casu , adotou, ou não, alguma providência judicial ou extrajudicial apta a interromper o transcurso do prazo prescritivo. 4. Eventual nulidade da notificação juntada aos autos de origem, a impactar na prescrição defendida pela agravante, que exige nítida instrução probatória, para a qual esta Corte não é competente, mormente quando voltada à necessidade de abertura de novo e integral procedimento de execução para a consolidação de propriedade, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno e mantida a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1045015-12.2023.4.06.3800

ID: 321782910

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045015-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do julgamento do feito para verificação de qual benefício é mais vantajoso, em comparação à aposentadoria por tempo de contribuição de nº 1005941-23.2022.4.01.3800. Ante o exposto: 1 . Concedo à parte Autora os benefícios da assistência judiciária. 2 . A antecipação da tutela será apreciada quando da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia médica na especialidade clínico geral, devendo o perito nomeado ser informado de que a realização de perícia deverá ser promovida de acordo com os critérios específicos determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria-IFBra, indicando o grau de deficiência, se leve, moderada ou grave, nos termos da Lei Complementar 142/2013, que regulamente o §1º do art. 201 da Constituição Federal. 4. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), no valor previsto nas PORTARIAS SJMG-SECJEF. 5. Determino a realização de AVALIAÇÃO SOCIAL (ASSISTÊNCIA SOCIAL), fixando os honorários no correspondente ao valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal, e nomeio a assistente social Marilda Andrade Ribeiro (Assistente Social) , CRESS/MG 26231, CPF 014.517.686-05, e-mail: marildarealmoney@hotmail.com , telefone: 98878-2310. 6. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e d e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 7. Intime-se a parte Autora para apresentar quesitos, bem como para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 . Cite-se o INSS, intimando-o, ainda, a formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em observância à regra contida no art. 334, § 4º, II do CPC, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, porquanto o INSS informou seu desinteresse naquele ato, nos termos do Ofício 76/PFMG/PGF/AGUGAB/2016. 10. À Secretaria para solicitar o agendamento da perícia médica ora deferida junto à CENTRAL DE PERÍCIAS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA DIREF/COREJ/SJMG Nº 114/2012. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias. 11. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer na Central de Perícias, no dia e horário designados, munido de todos os documentos médicos que estejam em seu poder, antigos e recentes. 12. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 13. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, intimando-as a informar se possuem outras provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 15. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1025130-12.2023.4.06.3800

ID: 303475537

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025130-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1025130-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO CRIST… RECURSO CÍVEL Nº 1025130-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS do demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1021832-12.2023.4.06.3800

ID: 314064855

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021832-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021832-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença, que julgo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021832-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC, e condenou a União e o Estado de Minas Gerais a pagarem honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00, pro rata (Eventos 155, 156 e 174). A parte exequente informou a existência de sobra do medicamento pleiteado, em razão do óbito do autor e pediu autorização, para que o CTO – Centro de Tratamento Oncológico da Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei possa fazer a doação dos medicamentos não utilizados pelo autor para outro paciente que faz tratamento naquela Unacon e que precisa do mesmo medicamento, evitando, assim o desperdício de dinheiro público e o perecimento do medicamento (Evento 189). Instados a se manifestarem sobre o pedido formulado pela exequente (Evento 191), os executados nada disseram (Eventos 197 e 199). Decido. Eventos 201 e 203: Tendo em vista as informações prestadas (i) pelo Estado de Minas Gerais, de que a SES/MG não recebe medicamentos oriundos de devolução de pacientes e de que não se opõe à utilização do medicamento, para tratamento de paciente de outro processo (Evento 169), e (ii) pela União, de que realizou consulta, junto ao Ministério da Saúde, acerca do procedimento de devolução/restituição do medicamento entregue e não utilizado no tratamento do autor (Evento 173), sem que, entretanto, tenha havido qualquer manifestação da ré, a esse respeito, até o momento, autorizo a doação da medicação informada pela advogada do autor, ou seja, 3 caixas do medicamento Imfinzi (Durvalumabe) 500mg, lote AZ230013, e 6 caixas de Imfinzi (Durvalumabe) 500mg, lote AZ230039, para o Centro de Tratamento Oncológico – CTO da Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, para utilização em outro paciente que esteja fazendo tratamento naquela Unacon, mediante comprovação nos autos. Cumpram-se os itens 2 a 8 do Despacho constante do Evento 191: ‘ 2. Decorrido o prazo legal, sem oferecimento de impugnação pela União , expedir requisição de pagamento , nos termos da Resolução nº 2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valor indicado pela parte exequente. 3. Decorrido o prazo legal, sem oferecimento de impugnação pelo Estado de Minas Gerais , expedir requisição de pagamento, de acordo com a Resolução nº 2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valor indicado pelo exequente. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado efetue o depósito, à disposição deste Juízo, na CEF, agência 0621 – PAB Justiça Federal. 4. Havendo impugnação parcial pela União, expedir requisição de pagamento do valor incontroverso reconhecido pela parte executada, nos termos da Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023. 5. Havendo impugnação pelo Estado de Minas Gerais, expedir requisição de pagamento, de acordo com a Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023, conforme valor indicado pelo executado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado efetue o depósito, à disposição deste Juízo, na CEF, agência 0621 – PAB Justiça Federal. 6. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dar vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não havendo oposição à(s) requisição(ões) de pagamento, apresentar-me os autos para seu encaminhamento: a) ao Tribunal, quanto à requisição de pagamento relativa à União, e b) ao Estado de Minas Gerais, quanto à requisição relativa a esse ente. 8. Por fim, após o cumprimento do item 7 , aguardar o pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). ’ Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

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Processo nº 1042202-12.2023.4.06.3800

ID: 299467813

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042202-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VILHENA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO MAGALHAES SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1042202-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO VILHENA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TULIO MAGALHAES SILVA (OAB MG101827) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO C… RECURSO CÍVEL Nº 1042202-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCELO VILHENA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TULIO MAGALHAES SILVA (OAB MG101827) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1096328-12.2023.4.06.3800

ID: 275456676

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1096328-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096328-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A)… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096328-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDSEP/MG ajuizou ação civil pública em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em que pleiteia a inclusão permanente do valor nominal do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Vindica, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas em favor dos substituídos. Citado, o réu apresentou contestação no evento 18. Réplica da parte autora no evento 20. Os autos estão conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Em decisão de afetação proferida em 21/02/2024, o STJ fixou a seguinte questão a ser decidida em sede de recurso repetitivo: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais” ( Tema n. 1233) . Trata-se exatamente da matéria controvertida nestes autos. Ainda que o STJ tenha determinado a suspensão apenas do Resps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no próprio Superior Tribunal de Justiça, sem ordem de suspensão nacional dos processos, entendo que, por prudência, efetividade e economia processuais, bem como atento à segurança jurídica das relações, este feito não deve tramitar até a decisão final da Corte Superior. Isso porque estamos a tratar de valores supostamente devidos a servidores que recebem ou receberam abono de permanência, cuja execução dos atrasados, em caso de procedência, depende do trânsito em julgado da sentença que a concede, haja vista o sistema de precatórios que rege as dívidas da Fazenda Pública. Mesmo com o reconhecimento imediato, em antecipação de tutela na sentença, do direito dos servidores, com impacto sobre o cálculo futuro do terço de férias e gratificação natalina com a inclusão do abono de permanência, percebo a inconveniência da continuidade deste feito, sobretudo pela tendência da jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da necessidade de devolução de valores recebidos, ainda que de boa-fé, por força de decisão precária posteriormente reformada. Assim, estando pendente a discussão da matéria no âmbito do STJ, não vejo a possibilidade de que se confira efetividade à tutela jurisdicional, seja com o provimento ou não do pedido autoral, pois certamente a questão permanecerá sem solução definitiva até que sobrevenha a decisão final. Providência semelhante vem sendo adotada pelo TRF6 em casos de pendência de recurso especial repetitivo afetado ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mesmo que não haja ordem de suspensão dos processos nas instâncias inferiores: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA TESE DO ICMS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS, sem a inclusão do ISS na base de cálculo. A propósito do tema, acompanho o entendimento da Desª Federal Simone S Lemos, no âmbito desta 4ª Turma do TRF6, nos seguintes termos: Anoto que se encontra em análise pelo eg. Supremo Tribunal Federal o RE 592.616, que trata da constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral em 20/10/2008 (Tema 118). No referido processo, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria. Iniciado o julgamento em sessão virtual ocorrida em 2021, o então relator, Ministro Celso de Mello, proferiu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso extraordinário para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O julgamento não foi concluído por ter havido pedido de vista do Ministro Dias Tofolli, e o feito se encontra, atualmente, atribuído à relatoria do Ministro Nunes Marques. Por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1330.737/SP (Tema repetitivo 634), com trânsito em julgado em 07/06/2016, firmou a seguinte tese: O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, as Cortes Superiores apontam para a encampação de teses diversas, diametralmente opostas, sobre o tema. Nesse contexto, revela-se contraproducente o julgamento deste processo, que certamente será objeto de novos recursos enquanto não houver a pacificação de entendimento na via da repercussão geral, já inaugurada. Considerando a possibilidade de ser suplantado o entendimento encartado em tese repetitiva por ulterior posicionamento vinculante contrário do Supremo Tribunal Federal, entendo por bem determinar o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 592.616, indicado como representativo do tema 118. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, venham os autos conclusos. (TRF6, AC 6009801-26.2024.4.06.3803, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 27/03/2025). Mesmo que a matéria deste feito seja diversa daquela tratada no precedente citado, a lógica e os princípios que fundamentam o não prosseguimento da ação enquanto não fixada a tese vinculante são idênticos. Portanto, neste caso, determino a suspensão deste processo até que seja fixada e publicada a decisão de mérito no Tema n. 1233 do STJ. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036188-12.2023.4.06.3800" – Página 11 de 11

Processo nº 1005342-12.2023.4.06.3800

Processo nº 6001210-38.2024.4.06.0000

Processo nº 1045015-12.2023.4.06.3800

Processo nº 1025130-12.2023.4.06.3800

Processo nº 1021832-12.2023.4.06.3800

Processo nº 1042202-12.2023.4.06.3800

Processo nº 1096328-12.2023.4.06.3800