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"1036259-14.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 6003144-14.2023.4.06.3800

ID: 315251258

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003144-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO EVANGELISTA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA FELIPPE DE OLIVEIRA

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MARGARETH CAETANO DORNELAS

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DANIELSON SOUZA EMILIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003144-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARNALDO EVANGELISTA PINTO ADVOGADO(A) : DANIELSON SOUZA EMILIO (OAB MG201467) ADVOGADO(A) : MARGARETH CAETANO DORNELAS …

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Processo nº 1105420-14.2023.4.06.3800

ID: 318919120

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105420-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA GAIPO COSTA VALDINIR FERREIRA LOURENCO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

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ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

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JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1105420-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ISABELA GAIPO COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA DA SILVA FONSECA (OAB MG104863) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG192190…

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Processo nº 1095429-14.2023.4.06.3800

ID: 312682454

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095429-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN EMERICK PAIVA FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO MELLO BRAZIOLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1095429-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KATHLEEN EMERICK PAIVA FARIA ADVOGADO(A) : DIOGO MELLO BRAZIOLI (OAB MG178253) SENTENÇA Ante o exposto, confirmando a tutela jurisdicional,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1095429-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KATHLEEN EMERICK PAIVA FARIA ADVOGADO(A) : DIOGO MELLO BRAZIOLI (OAB MG178253) SENTENÇA Ante o exposto, confirmando a tutela jurisdicional, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487,I, do CPC, para: (i) declarar o direito da autora ao benefício da carência para pagamento das parcelas atinentes ao contrato FIES, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001; (ii) determinar aos réus que, cada um no âmbito de suas atribuições, suspendam a cobrança das parcelas mensais do FIES da parte autora até 29/02/2024, data estimada para o término da residência médica que está cursando, desde que mantidos todos os requisitos que deram ensejo à presente concessão; e (iii) determinar aos réus que, enquanto estiver suspensa a cobrança das parcelas mensais em razão da extensão do período de carência do contrato do FIES, excluam o nome da autora e de seus fiadores eventualmente incluídos em órgãos de proteção ao crédito, realizando a respectiva baixa em caso de anotação. Ficam os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, retificado na decisão do evento 13, OUT1, nos termos do art. 85, §§2º, 3º,I, do CPC (pro rata). Quanto às custas, fica condenada a Caixa Econômica Federal em 1/3 do respectivo valor, dada a isenção legal dos demais réus. Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Não havendo interposição de recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1043146-14.2023.4.06.3800

ID: 297963640

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043146-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENILDA TERESINHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA SANTOS DEMÉTRIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043146-14.2023.4.06.3800/MG RÉU : VENILDA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETÍCIA SANTOS DEMÉTRIO (OAB RS052452) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Designo au…

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Processo nº 1082916-14.2023.4.06.3800

ID: 313195811

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082916-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA APARECIDA SILVA ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1082916-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EVA APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA APARECIDA SILVA ANTUNES (OAB MG172903) ATO ORDINATÓRIO De ordem , nos term…

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Processo nº 1089415-14.2023.4.06.3800

ID: 276657749

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089415-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BILIERI DE ALMEIDA

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GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1089415-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NILZA MARIA CUSTODIO ADVOGADO(A) : FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A) : GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) A…

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Processo nº 1102607-14.2023.4.06.3800

ID: 304741654

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102607-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LAGUARDIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102607-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE MARIA LAGUARDIA ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em dili…

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Processo nº 1103092-14.2023.4.06.3800

ID: 278780779

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103092-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON JORGE GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1103092-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NELSON JORGE GOMES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré, FUNDACENTRO, pediu a anulação d…

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Processo nº 1078551-14.2023.4.06.3800

ID: 276471683

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078551-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1078551-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as part…

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Processo nº 6000025-62.2024.4.06.0000

ID: 277727814

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000025-62.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE BEATRIZ DE PAULA PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000025-62.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1106778-14.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NICOLE BEATRIZ DE PAULA PEIX… Agravo de Instrumento Nº 6000025-62.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1106778-14.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : NICOLE BEATRIZ DE PAULA PEIXOTO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito do agravante de obter financiamento estudantil sem aplicação dos critérios de pontuação mínima (nota de corte para o curso pretendido junto à IES) previstos em portarias do MEC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 3. Para destinação dos recursos públicos é preciso observar os critérios que atendam aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública, de modo que é razoável estabelecer normas para seleção dos candidatos à contratação do FIES. Precedente desta Turma. 4. Não foram trazidos aos autos qualquer fato novo ou argumento apto a infirmar a conclusão posta na decisão monocrática em tela. Por tal razão, acolho como fundamento de decidir os termos da decisão que indeferiu o pedido liminar. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036259-14.2023.4.06.3800" – Página 11 de 12

Processo nº 6003144-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1105420-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1095429-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1043146-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1082916-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1089415-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1102607-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1103092-14.2023.4.06.3800

Processo nº 1078551-14.2023.4.06.3800

Processo nº 6000025-62.2024.4.06.0000