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Processo nº 1088048-52.2023.4.06.3800

ID: 310507787

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088048-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIESSI LUIZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO

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CLAUDIO UTSCH MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1088048-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LIESSI LUIZ SANTOS ADVOGADO(A) : DJANETE SOARES PEREIRA DA SILVA MELO (OAB MG044408) ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) DES…

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Processo nº 1109000-52.2023.4.06.3800

ID: 291677384

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109000-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1109000-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VALMIR PEREIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG186290) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-…

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Processo nº 1092801-52.2023.4.06.3800

ID: 330088383

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092801-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIDEKI GONCALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092801-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HIDEKI GONCALVES PEIXOTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO (OAB MG139651) SENTENÇA Ante todo o exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1092801-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : HIDEKI GONCALVES PEIXOTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO (OAB MG139651) SENTENÇA Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos do autor HIDEKI GONCALVES PEIXOTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar como tempo especial de contribuição os períodos de 01/06/1988 a 05/06/1992, 06/06/1992 a 31/12/1996 e 01/01/1997 a 31/12/2002, a serem convertidos em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4; 2) determinar que o Réu (INSS) acresça os períodos indicados no item supra ao tempo de serviço/contribuição apurado administrativamente pelo INSS , promovendo a revisão da RMI do benefício de aposentadoria programada e a retroação da DIB em 15/10/2021 para a DER originária em 16/01/2020, constando como tempo de serviço/contribuição o total de 40 anos, 6 meses e 22 dias (em 13/11/2019), 40 anos, 7 meses e 28 dias (em 31/12/2019) e 40 anos, 8 meses e 14 dias (16/01/2020), cuja RMI deverá ser calculada de acordo com a regra que for mais vantajosa ao autor, conforme bem esclarecido na parte final da "fundamentação" desta sentença; 3) que o INSS, descontado o montante já pago administrativamente, pague ao autor os valores a título de atrasados (desde 16/01/2020) referentes à revisão da RMI da aposentadoria programada, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ? TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216 p. 60 de 25/09/2017). Por sua vez, os juros de mora, a contar da citação, também serão aplicados conforme a metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

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Processo nº 1064768-52.2023.4.06.3800

ID: 294053981

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064768-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARY DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1064768-52.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARY DE CASSIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Processo nº 1073207-52.2023.4.06.3800

ID: 274933170

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073207-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA LUANA PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1073207-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : NATALIA LUANA PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO…

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Processo nº 1066029-52.2023.4.06.3800

ID: 319650095

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066029-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINKCOM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1066029-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LINKCOM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que a Reso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1066029-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : LINKCOM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES (OAB MG128526) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que a Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de audiências na forma “telepresencial”, a pedido da parte, bem como o requerimento formulado pela Procuradoria Regional Federal da 6a Região (OFÍCIO n. 00002/2023/GAB/PRF6R/PGF/AGU), para que seja franqueada a participação de Procuradores Federais, nas audiências, por meio remoto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o interesse e conveniência na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cientes que deverão apresentar o rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC e providenciar a comunicação daquelas que pretendem inquirir, ressalvada a manifestação para que as intimações sejam realizadas pelo juízo conforme art. 455, §4º do CPC, nos endereços previamente informados. Em caso de opção pela comunicação para as testemunhas, sem a intermediação do juízo, deverá a parte indicar se o comparecimento próprio e daquelas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito ou em outro local. Em ambos os casos, a parte autora ou o seu advogado deverão firmar compromisso de contarem com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais, evitando-se a aglomeração de pessoas no ambiente do escritório ou local de realização do ato; disponibilização de sala separada, para monitoramento remoto por servidor desta Seção Judiciária, que zelará pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas acima relacionadas. Ficam ainda cientes de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6001389-52.2023.4.06.3800

ID: 292295359

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001389-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001389-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE PEDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001389-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE PEDRO ALCANTARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Objetiva a parte autora o reconhecimento dos vínculos empregatícios anotados em CTPS compreendidos entre 19/09/1974 a 13/10/1975 e 08/07/1977 a 19/11/1977 , bem como a inclusão no CNIS das diferenças salariais relativas aos salários-de-contribuição reconhecidas pela Justiça do Trabalho quanto ao seu vínculo de trabalho junto à empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA, entre 03/2005 a 01/2009 , para fins de revisão da renda mensal inicial (e atual) de seu atual benefício de aposentadoria por idade NB 41/152.457.485-3, com DIB em 29/10/2013, com pagamento das diferenças devidas desde a concessão desse benefício. Objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia da sentença e acórdão proferidos na reclamatória trabalhista n.º 0000155-80.2010.5.03.0054, para verificação da natureza das verbas salariais reconhecidas. Outrossim, considerando que a parte autora juntou cópia da sua CTPS no processo administrativo, sendo que o INSS não chegou a expedir carta de exigência, bem como não chegou a esclarecer por qual motivo deixou de reconhecer os vínculos empregatícios da parte autora anotados em CTPS compreendidos entre 19/09/1974 a 13/10/1975 e 08/07/1977 a 19/11/1977 , intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , informar se há algum vício que impeça o reconhecimento dos referidos vínculos de trabalho da parte autora anotados em CTPS compreendidos entre 19/09/1974 a 13/10/1975 e 08/07/1977 a 19/11/1977, apontando/discriminando eventual(is) defeito(s) formal(is) que comprometa(m) a fidedignidade das anotações desses vínculos empregatícios , SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS, inclusive a desnecessidade de realização de audiência de instrução, nos termos da Súmula 75 da TNU, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO . Após, voltem-me os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência de instrução na presente demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1006180-52.2023.4.06.3800

ID: 317699149

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006180-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DARCI XAVIER DIEGO ALVES XAVIER IDALIA MIRANDA ALVES INOCENCIO ALVES JACKELINE DE QUELUZ ALVES JACQUECELIS DE QUELUZ ALVES JEFFERSON ANTUNES DE QUELUZ ALVES MARIA MADALENA ALVES RANY VITORIA ALVES SUELEN ALVES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006180-52.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : INOCENCIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : AND… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006180-52.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : INOCENCIO ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : CARLOS ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : MARIA MADALENA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : JEFFERSON ANTUNES DE QUELUZ ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : JACQUECELIS DE QUELUZ ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : DARCI XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : DIEGO ALVES XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : SUELEN ALVES XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : RANY VITORIA ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : JACKELINE DE QUELUZ ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) EXEQUENTE : IDALIA MIRANDA ALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRINI (OAB PR045234) DESPACHO/DECISÃO 1. Em sede de impugnação, o INSS afirma que a parte executada ofereceu diretamente cobrança de quantia certa (art. 534 e seguintes do CPC), cobrando valor líquido e certo, sem antes debater a liquidação da obrigação de fazer em rito próprio (art. 815 - 836 do CPC), mas cobrando valores como se a revisão já tivesse sido realizada. 2. A parte exequente se manifestou no evento 20.2 alegando que não assiste razão ao executado, não havendo que se falar em necessidade de prévia liquidação, haja vista que o INSS possui o documento IRSMNB que comprova que a RMI devida já foi apurada administrativamente e que apenas não foi efetivada a revisão e efetuados os pagamentos, colacionando a seguinte tela do benefício: 3. Intime-se o INSS para, no prazo de quinze dia s, se manifestar acerca das alegações da parte exequente. 4. Após, conclusos para decisão sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juízo Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

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Processo nº 1017044-52.2023.4.06.3800

ID: 315310376

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017044-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VINICIUS DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA MARTINS CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017044-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON VINICIUS DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDREZA MARTINS CABRAL (OAB MG155513) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017044-52.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON VINICIUS DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDREZA MARTINS CABRAL (OAB MG155513) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de requerer a inclusão da Construtora que construiu o empreendimento, na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, devendo informar o endereço e os dados para que a Secretaria faça a citação. 2 .Cumprida a diligência, determino que a Secretaria cite-se a construtora para querendo contestar o processo, no prazo de 30 dias. 3 .Apresentada contestação ou transcorrido o prazo para sua apresentação, deve a Secretaria para enviar os autos ao perito cadastrado perante este Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, para realização da prova técnica no imóvel constante na exordial. 4 .Considerando que a parte autora está sob o palio da Justiça Gratuita e, ainda, por a ação estar em trâmite no Juizado Especial, fixo em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) os honorários periciais, conforme Resolução nº 305/2014 do CJF c/c Portaria SJMG-SECJEF 1/2025 e concedo o prazo de 60 dias para a realização e juntada da prova pericial aos autos. O perito deverá responder os seguintes quesitos, além de outros porventura apresentados pelas partes: 1) Qual a extensão do dano presente no imóvel? 2) O dano é oriundo de vício de construção ou decorrente de fatores externos? 3) O imóvel corre risco iminente de desabar? 3) Foram efetivadas intervenções no imóvel? Em caso positivo, por quem? 4) Existe possibilidade de reparação dos danos verificados no imóvel? 5) É possível verificar, visualmente, se os imóveis vizinhos também possuem danos semelhantes? 6)Qual o valor estimado para reparação dos danos decorrentes do vício de construção? 7) Demais considerações que o expert entender pertinentes. 8.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 10 (dez) dias. 9. Retornando o feito com o laudo pericial, abra-se vista às partes sobre o laudo técnico, no prazo comum de 10 (dez) dias, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO pela parte ré. 6 .Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para sobre ela se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que seu silêncio será tido como recusa. 7 .Em caso de aceitação por parte do advogado, a respectiva procuração deverá conter poderes específicos para tanto. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1085138-52.2023.4.06.3800

ID: 323220587

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085138-52.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO

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Apelação Cível Nº 1085138-52.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME FIGU… Apelação Cível Nº 1085138-52.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB MG082963) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTERFERÊNCIA DE ÁREA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento administrativo do requerimento de autorização de pesquisa mineral, formulado pelo autor perante a Agência Nacional de Mineração e o suposto direito à sua aprovação tácita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANM demonstrou que a área requerida pelo autor apresenta interferência total com outras áreas prioritárias e com títulos minerários previamente concedidos, o que motivou o indeferimento do requerimento de pesquisa, conforme previsão do art. 11, alínea a, c/c com o art. 18, §1º, do Código de Mineração. 4. A autorização para exploração mineral, como atividade de exploração de bem público, está submetida ao princípio da legalidade e à discricionariedade técnica da Administração Pública, cabendo à ANM avaliar a viabilidade dos requerimentos com base no interesse público e na legislação vigente. 5. A Resolução ANM nº 22/2020 admite a aprovação tácita em casos de mora administrativa, mas preserva o poder de polícia da Administração para análise dos requisitos legais e regulamentares, conforme disposto no § 3º da mesma norma. 6. Não constatada no caso concreto omissão administrativa injustificada, ilegalidade ou abuso de poder que pudesse justificar a intervenção judicial visando à aprovação tácita do requerimento de pesquisa formulado pelo autor, IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. A aprovação tácita de requerimento de autorização de pesquisa mineral, conforme a Resolução ANM nº 22/2020, não exclui o poder de polícia da Administração para verificar a regularidade do pedido, sendo válido o indeferimento quando constatada interferência total da área pretendida com áreas prioritárias." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, IX, e 176; Código de Mineração, arts. 11, "a", e 18, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

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