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Processo nº 1009999-94.2023.4.06.3800

ID: 296007016

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009999-94.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER POWER AVIATION LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009999-94.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : SUPER POWER AVIATION LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade aprese… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009999-94.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : SUPER POWER AVIATION LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, na qual alega a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao FGTS (CDAs nº FGMG202204224 e CSMG202204225). A executada sustenta que, em razão do julgamento do ARE 709212 (Tema 608/STF), aplica-se o prazo quinquenal para a cobrança do FGTS a partir de 13/11/2014, e que, considerados os períodos de constituição dos créditos, alguns débitos estariam prescritos. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709212 (Tema 608) , firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É de cinco anos o prazo de prescrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), observado o art. 7º, XXIX, da Constituição.” Conforme consta da CDA nº FGMG202204224 , os débitos referem-se a competências de 03/2015 a 12/2019 , com constituição definitiva em 10/07/2020 e inscrição em dívida ativa em 01/09/2022 . Já na CDA nº CSMG202204225 , as competências são de 06/2015 a 10/2019 , também com constituição definitiva em 10/07/2020 e inscrição em dívida ativa em 01/09/2022 . Considerando o julgamento do STF no ARE 709212 (Tema 608), aplica-se o prazo quinquenal para a cobrança dos débitos de FGTS constituídos a partir de 13/11/2014. No entanto, durante a pandemia de Covid-19, houve suspensão do prazo prescricional por 120 dias (art. 23 da MP 927/2020, de 22/03/2020 a 20/07/2020). Observa-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 10/07/2020, data em que começou a contagem do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a decisão administrativa fiscal que homologou os créditos. Ressalte-se que ajuizamento da execução ocorreu em 13/02/2023, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, considerando a suspensão do prazo prescricional de 22/03/2020 a 20/07/2020 e a inscrição em dívida ativa em 01/09/2022, que também interrompeu a prescrição por 180 dias (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80). Assim, não há que se falar em prescrição parcial , visto que todos os débitos foram constituídos em 10/07/2020, data em que se iniciou o prazo prescricional, e a execução foi proposta em prazo hábil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento da execução fiscal em relação à totalidade dos débitos inscritos. Determino, diante do artigo 854 do CPC/2015 e à vista do convênio estipulado pelo Conselho da Justiça Federal com o Banco Central do Brasil (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD), o bloqueio dos ativos financeiros, porventura existentes, em nome do(a)(s) executado(a)(s) citado(s), abaixo listado(a)(s), até o limite do débito atualizado. Em caso de resultado positivo, intime-se o/a(s) executado/a(s), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3º do art. 854 do CPC, ficando, na oportunidade intimado/a(s) da constrição realizada, bem como para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a solicitação da transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) suficiente(s) para a quitação do débito excutido, procedendo-se ao imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, para uma conta na Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal (Agência 0621) -, mediante funcionalidade do SISBAJUD, servindo o respectivo Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio como Termo de Penhora. Em caso de bloqueio de valor(es) inferior(es) ao montante das custas processuais, determino que se proceda ao seu imediato desbloqueio, tendo em vista o disposto no art. 836 do CPC. Frustrada a tentativa de bloqueio de valores ou sendo este insuficiente para garantia do débito, solicite-se ao DENATRAN, por meio do sistema RENAJUD, informações acerca existência de veículos em nome do/a(s) executado/a(s). Constatada a existência de veículo(s) em nome do executado/a(s), defiro, desde logo, o lançamento de impedimento judicial de transferência. Verificada a inexistência de veículos em nome do(s) devedor(es), requisite-se a última declaração de bens e a DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) do(a)(s) executado(a)(s), por meio do sistema INFOJUD. Para tanto, a DOI deverá compreender os três últimos exercícios fiscais. Após, com ou sem resposta, renove-se a vista ao(à) exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias. Belo Horizonte, data da assinatura. NATALIA FLORIPES DINIZ Juiz(a) Federal Substituto(a) SISTEMA ( X ) SISBAJUD ( X ) RENAJUD ( ) CNIB ( ) INFOJUD ( ) SERASAJUD ( ) outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF SUPER POWER AVIATION LTDA, CNPJ: 12811593000155 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 109.549,60 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) ( X ) SIM, 10 Dias ( ) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) ( ) NÃO ( X ) SIM, CUSTAS (1% DE R$ 109.549,60 Limitado a R$ 1915,38)

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Processo nº 1079548-94.2023.4.06.3800

ID: 292575855

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079548-94.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO ELO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1079548-94.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : COLEGIO ELO LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajui… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1079548-94.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : COLEGIO ELO LIMITADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando o recebimento do crédito de natureza tributário expresso nas CDAs que instruiram a petição inicial, tendo a parte EXECUTADA peticionado no evento 27, PET1 e evento 32, MANIF1 requerendo a desconstituição de bloqueio(s) de valores efetuado(s) via SISBAJUD. Para tanto afirma que a constrição judicial incidiu sobre bem salvaguardado por cláusula de impenhorabilidade, por se tratar de numerário indispensável ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária executada, inclusive impossibilitando o pagamento de sua folha de salários. Decido. Nos termos do art. 789 do CPC, aplicado subsidiariamente, “ o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei” . Por seu turno, dispõe o art. 10 da Lei 6.830/80, que “ a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis ”. E constitui dever do executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Dispõe ainda a legislação de regência que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Na hipótese dos autos, embora citada, parte EXECUTADA deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, não ocorrendo igualmente a garantia da execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, o que motivou o pedido de penhora online , o qual foi deferido por este juízo, tendo sido cumprida parcialmente a ordem de bloqueio. E a defesa apresentada pelo devedor não veio instruída com prova inequívoca de que a constrição judicial inviabilizaria o prosseguimento de sua atividade empresarial, não sendo suficiente, neste ponto, a alegação de que a penhora lhe trará prejuízo. É ônus seu comprovar que os bens em questão sejam indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termos do art. 833, V do CPC, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se denota do aresto seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 649, VI, DO CPC. PROVA. ÔNUS DA PROVA. 1. O bem necessário ao exercício da profissão é considerado impenhorável, nos termos do art. 649, VI do CPC. 2. É ônus do embargante comprovar que o bem sujeito à constrição judicial é indispensável ao desenvolvimento de sua atividade, de forma que não havendo prova nos autos do alegado, rejeita-se o pleito. 3. Apelação desprovida. ” (AC 2006.34.00.012476-9/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.107 de 12/11/2008). Sem destaque no texto original. Ressalto que a Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair até mesmo sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra igualmente contemplada no artigo 862 do CPC, cujo estatuto legal autoriza inclusive a penhora de percentual de faturamento da empresa. É evidente que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles o pagamento de salários de seus empregados. Entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação à empresa, diante da necessidade de cumprimento das obrigações resultantes do exercício da atividade empresarial, o que não encontra ressonância na legislação de regência. No caso concreto a documentação apresentada não permite avaliar em que medida a penhora efetivada nestes autos afetaria o regular desenvolvimento das atividades econômicas da EXECUTADA, não havendo quaisquer elementos probatórios indicativos da real situação financeira e patrimonial da empresa, de suas receitas e despesas, não sendo suficiente para esse fim a documentação apresentada, a qual não permite confirmar as despesas nele indicadas. Ademais, a menor onerosidade da execução não se sobrepõe à necessidade de tutela jurisdicional adequada e efetiva ao exequente. Nesse sentido: STJ, Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl no REsp 838.614/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 13.11.2008; REsp 951.543/GO, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 07.08.2008); AgRg no REsp 900.484/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJ 29.06.2007; EDcl no AgRg no Ag 744.591/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.06.2006, DJ 03.08.2006). Por isso que a aplicação do princípio insculpido no art. 805, do CPC, não pode resultar em procrastinações diversas que obstem o direito do exequente de se haver no seu crédito, ou seja, de ver satisfeita a obrigação não adimplida a tempo e modo. Assim, e ante a ausência de prova inequívoca de que o bloqueio efetivado via SISBAJUD alcançou numerário salvaguardado por cláusula de impenhorabilidade, não comporta acolhimento o pedido de levantamento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a esta ação de execução, intimando-se o(a,s) executado(a,s), da penhora e do prazo de trintas para a oposição dos embargos, se for a 1ª penhora, contado da efetivação desta intimação. Após, vista à Exequente para o prosseguimento do feito. Nada requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1041136-94.2023.4.06.3800

ID: 312280957

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041136-94.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1041136-94.2023.4.06.3800/MG APELANTE : MULTICOM ATACADO E VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuiçã… Apelação Cível Nº 1041136-94.2023.4.06.3800/MG APELANTE : MULTICOM ATACADO E VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos autos do processo nº 1041136-94.2023.4.06.3800, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar “ o direito líquido e certo da impetrante de não incluir os valores referentes apenas aos créditos presumidos de ICMS , concedidos a título de incentivo fiscal, na determinação do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL ” e reconhecer “ o direito de a impetrante, após o trânsito em julgado, proceder à compensação ou restituição administrativa do que recolheu indevidamente a tal título ”. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que não há violação à imunidade tributária recíproca porque os valores concedidos a título de crédito presumido de ICMS NÃO integram o patrimônio do ente estatal que criou o benefício, mas sim o da pessoa jurídica beneficiária. Não há substrato jurídico que autorize concluir que o aumento de receitas e do lucro tributável, mesmo que decorrente em parte da concessão de benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal ou por Municípios, não possa ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Se a cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS for estendido para o IRPJ e a CSLL, a União estará sofrendo uma limitação da sua competência, configurando-se uma isenção heterônoma. Ao contrário do que se afirmou no STJ, não há competição indireta entre a União e os Estados-membros quando aquela simplesmente tributa receitas adicionais recebidas por algumas empresas a título de lucro – pois, como já demonstrado acima, as receitas são justamente a grandeza de que se parte para se chegar ao lucro tributável. Não há como, frente ao art. 151, inc. I, da Constituição Federal, admitir-se que cada um dos Estados possa impor automaticamente à União o reflexo de eventual benefício fiscal que cada Estado, isoladamente, tenha concedido no âmbito do ICMS. Isso é que, bem ao contrário do que decidiu o STJ, afronta o princípio federativo. Admitir a exclusão do crédito de ICMS da base do IRPJ e da CSLL subverte a repartição constitucional de receitas tributárias. A alteração legislativa pela Lei Complementar nº 160/2017 não foi levada em conta quando do julgamento dos EREsp nº 1517492/PR. Os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na determinação do lucro real, desde que atendidas as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017. Para que o benefício relativo ao ICMS seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, devem ser simultaneamente observados os seguintes requisitos: (i) Concessão de benefício “como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos”; (ii) Registro contábil na reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para: (a) “absorção de prejuízos (nos termos do art. 30, inc. I)” ou (b) “aumento do capital social (art. 30, inc. II)”. A partir do advento da LC nº 160/2017, impõe-se uma releitura da questão dos benefícios fiscais de ICMS, como é o caso do crédito presumido, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real, sendo indispensável o atendimento dos requisitos fixados no art. 30 e seus parágrafos da Lei 12.973/2014. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da sentença, para denegar a segurança. É o relatório. Decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação está prevista no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos mencionados requisitos. Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Conforme disposto no § 1º do referido artigo, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre os benefícios fiscais relativos ao imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República de 1988 (CR/1988), o art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê a necessidade de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal para concessão de isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 exclui expressamente da determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, desde que seja registrada em reserva de lucros e utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. Referido artigo define em seu § 4º, incluído pela Lei Complementar nº 160/2017, que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no referido artigo. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 08/08/2017, mesmo que instituídas sem regular convênio (alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CR/1988), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sobre referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 957 - “Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” - sedimentou a tese que “A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.” (RE 1052277 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Em relação ao benefício fiscal do ICMS da espécie crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Nos termos do voto da Ministra Relatora para o acórdão os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado no contexto de incentivo fiscal, não representam lucro e a possibilidade de tributação pela UNIÃO FEDERAL implica retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, violando o princípio federativo. Tal entendimento não foi modificado pela superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou o art. art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo em vista a irrelevância de seu enquadramento como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, fundada na violação ao princípio federativo (AgInt no AgInt no REsp n. 1.718.544/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.079.316/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.999.398/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Em relação ao demais benefícios fiscais do ICMS, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1182, no sentido que “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator, o benefício fiscal do crédito presumido se diferencia das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, na medida em que o primeiro representa um dispêndio de valores pelo Fisco, afastando o efeito de recuperação do tributo nas operações posteriores pelo regime não cumulativo. Já as demais espécies de incentivos fiscais de ICMS representam uma desoneração, passível de recuperação nas operações posteriores. Diante desta distinção, foi firmada a compreensão de que não se aplica às demais espécies de incentivos fiscais de ICMS o entendimento sedimentado no EREsp 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidas as exigências expressamente previstas em lei. Esclarece que a aplicação da referida tese às demais espécies de incentivos fiscais implicaria violação da autonomia da UNIÃO FEDERAL, por invasão de sua competência, subvertendo a razão de decidir do precedente em questão, que seria justamente a proteção ao Pacto Federativo. Conclui o Ministro Relator que a exclusão das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, havendo a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185/2023 (DOU 31/08/2023), convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu nova disciplina à apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso concreto, a sentença recorrida concedeu parcialmente a segurança para declarar “ o direito líquido e certo da impetrante de não incluir os valores referentes apenas aos créditos presumidos de ICMS , concedidos a título de incentivo fiscal, na determinação do lucro real para fins de apuração do IRPJ e da CSLL ”. O tratamento dado ao crédito presumido do ICMS é diverso do tratamento das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, sendo que a exclusão destes últimos depende de expressa previsão legal e passou a ser regulado pela citada Lei nº 14.789/2023. Importa registrar que devem não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina, (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Quanto ao crédito presumido propriamente dito, em exame superficial, permanece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundado na violação ao princípio federativo. Isso porque a alteração normativa em questão não contém disciplina específica em relação ao crédito presumido, permanecendo hígido o entendimento anterior. Portanto, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado neste exame não exauriente. Ante o exposto, in defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação . Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem conclusos para o julgamento das apelações/remessa necessária. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1098269-94.2023.4.06.3800

ID: 280985847

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1098269-94.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS

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GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098269-94.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1098269-94.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LIMA (OAB MG124812) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG224223) ADVOGADO(A) : ADRIANO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB MG189643) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Renove-se a intimação do autor para cumprir o determinado no despacho evento 19, DESPADEC1 . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1106514-94.2023.4.06.3800

ID: 322808435

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106514-94.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CLAUDIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106514-94.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA MARIA CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG152037) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106514-94.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SONIA MARIA CLAUDIO MOREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG152037) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista às partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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