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Processo nº 1004976-70.2023.4.06.3800

ID: 327194635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004976-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MEIRELES PONCIANO

Acórdão

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, proferido em recurso inominado cível, alegando tempestividade da petição e omissão do julgado quanto à presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O embargante sustenta que o PPP, não impugnado especificamente pelo INSS, comprova exposição habitual a eletricidade acima de 250 volts, e que o documento foi desconsiderado sem fundamentação, caracterizando julgamento “extra petita” e violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer manifestação expressa sobre a validade do PPP para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da presunção de veracidade do PPP apresentado para reconhecimento do tempo especial; (ii) estabelecer se a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita ou violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Lei 9.099/95, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à exposição a agente periculoso, à natureza das atividades desempenhadas e à validade do PPP, conforme indicado no Tema 210 da TNU. O documento PPP goza de presunção relativa de veracidade, mas tal presunção pode ser afastada diante de elementos em sentido contrário, como o exercício de atividades predominantemente administrativas, sem contato direto com agente perigoso. A decisão embargada não desconsiderou o PPP de forma arbitrária, mas sim analisou o conteúdo do documento e concluiu pela inexistência de efetiva exposição à eletricidade, em consonância com os precedentes da TNU. Inexiste julgamento extra petita ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o período controverso foi analisado conforme os elementos dos autos e o pedido formulado. A pretensão veiculada nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão, medida incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não há omissão no acórdão que aprecia de forma fundamentada a presunção de veracidade do PPP e afasta seu conteúdo diante de outros elementos dos autos. A análise do período de tempo especial à luz do PPP e das atividades efetivamente desempenhadas não configura julgamento extra petita nem afronta ao contraditório ou à ampla defesa quando observados os limites do pedido e do contraditório. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025; TNU, Tema 210. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1080442-70.2023.4.06.3800

ID: 322736368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080442-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA alega que o bloqueio via Sisbajud incidiu sobre seu faturamento, no valor de R$ 5.620,10, o que constituiria medida excessiva, afrontando o princípio do menor sacrifício do executado. A empresa destaca que a manutenção da penhora inviabiliza suas atividades, impedindo o pagamento de salários dos funcionários, fornecedores e tributos. É o relatório. Decido. A executada trouxe aos autos informações sobre a folha de pagamentos. A princípio cabe ressaltar que foi bloqueado o valor de R$ 5.620,10 e que o valor do débito corresponde a R$ 1.011.866,35, em 08/2023. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", ressalvados bens protegidos por impenhorabilidade específica. Assim, todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada. A norma citada elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários seja uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida proteção a recursos supostamente reservados para tal finalidade. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários requer prova documental robusta, como segregação contábil e conta bancária exclusiva para tal finalidade. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para satisfação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. A simples listagem da folha de pagamentos ou a juntada de contracheques não atende a essa exigência. Em semelhante sentido, os julgados do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HPR Limpadora LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1003615-43.2023.4.06.3824, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículo de sua propriedade, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. A parte agravante requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem destinados à folha de pagamento; (ii) essencialidade do veículo à atividade empresarial; (iii) realização de depósitos espontâneos; e (iv) nulidade dos atos por ausência de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desbloqueio de valores e de liberação de veículo objeto de constrição judicial em sede de execução fiscal, notadamente diante da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos e da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica indistintamente a pessoas jurídicas, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. 4. A parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprovasse a destinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de pagamento ou a essencialidade do veículo às suas atividades. 5. Os depósitos espontâneos realizados não constituem, por si, causa impeditiva da continuidade da execução, tampouco comprovação de adimplemento ou parcelamento da dívida executada. 6. A ausência de regularização da representação processual, embora pendente, não impede o exame do mérito, tendo em vista a primazia da resolução de mérito e o rito célere da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito tributário. 7. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de comprovação dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente os previstos nos arts. 300 e 932, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são, em regra, penhoráveis, mesmo que destinados à folha de pagamento, inexistindo impenhorabilidade automática nesses casos. 2. A mera alegação de essencialidade do bem à atividade empresarial não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a devida comprovação. 3. A ausência de regularização da representação processual não impede o exame do mérito, diante da primazia da resolução do mérito e da efetividade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, § 2º, I, 300, 488, 797, 805, 833, V, e 932, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TRF6, AI 6008268-92.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ , D.E. 10/04/2025 - destaquei) Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. As pessoas naturais e jurídicas pagam tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução. Posto isso, indefiro o pedido da executada de desbloqueio dos valores. Proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 18) para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação.

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