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"1036607-32.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 1043106-32.2023.4.06.3800

ID: 318966560

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043106-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO PEREIRA DE SOUZA ANA MARIA GUIMARAES FURTADO ANIBIO ANTERIO DE MOURA ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CANELA ANTONIO CARLOS FRANCISCO DA SILVA ANTONIO CLARET PEREIRA BRITO ANTONIO DE PADUA ANDRADE ANTONIO DIAS PEDROSO ANTONIO DOS REIS BOAS ANTONIO EMIDIO DE SOUZA ANTONIO FERNANDO BATISTA DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA DO AMARAL ANTONIO GILSON SANTOS FERRAZ ANTONIO JORGE LOPES ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUSA ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA ANTONIO PEREIRA ALVES ANTONIO PEREIRA DA SILVA ANTONIO PEREIRA SANTIAGO ANTONIO PINTO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ANTONIO RODRIGUES LISBOA ANTONIO RODRIGUES XAVIER ANTONIO SILVA DOS SANTOS ANTONIO VAGNER ALVES BARROSO ARMANDO LUIZ BRUSCHI MAURICIO ANTONIO PRAIS DE ALMEIDA MIGUEL LADISLAU NILMAR ABREU ROMANO NIVALDO MARQUES FREITAS PAULO AFONSO DA SILVA PEDRO NUNES FILHO ROGERIO SPAGNOL ROMARIO PEREIRA DA FONSECA RONALDO FROSSARD ROSALINA AUXILIADORA DA SILVA ROZA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG SOLANGE DUARTE SILVA VALDIR OLIMPIO FERNANDES VERA LUCIA LADEIRA VLADIMIR AUGUSTO MIRANDA WALTER FERREIRA LOPES WANDERLEY NATALICIO CARVALHO TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1043106-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ROMARIO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1043106-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ROMARIO PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO RODRIGUES XAVIER ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO VAGNER ALVES BARROSO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARMANDO LUIZ BRUSCHI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MAURICIO ANTONIO PRAIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MIGUEL LADISLAU ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILMAR ABREU ROMANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NIVALDO MARQUES FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PAULO AFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO NUNES FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROGERIO SPAGNOL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO RODRIGUES LISBOA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RONALDO FROSSARD ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROZA MARIA DAS GRACAS ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSALINA AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SOLANGE DUARTE SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALDIR OLIMPIO FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VERA LUCIA LADEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VLADIMIR AUGUSTO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WANDERLEY NATALICIO CARVALHO TELES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANA MARIA GUIMARAES FURTADO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANIBIO ANTERIO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CANELA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO CLARET PEREIRA BRITO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO DE PADUA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO DIAS PEDROSO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO DOS REIS BOAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO EMIDIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALONSO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO GILSON SANTOS FERRAZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO JORGE LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO JOSE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO PEREIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento dos honorários periciais, uma vez que não consta nos autos. Prazo de 5 dias. 2. Atendido, intime-se a perita para informar a data para início da perícia. 3. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após realizada a perícia. I. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Processo nº 1088017-32.2023.4.06.3800

ID: 320393598

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1088017-32.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MOREIRA DA FONSECA CARLOS DURAES BARBOSA CARMEN DE CASTRO CORREIA ANDRADE SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1088017-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1088017-32.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : BENJAMIM MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARLOS DURAES BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CARMEN DE CASTRO CORREIA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva, distribuída, na origem, perante a 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Por força da Decisão adunada no Evento 7, ancorada em dependência do processo com a ação ordinária nº 0021577-71.2007.4.01.3800, vieram os autos redistribuídos a este Juízo. É o sucinto Relatório . Passo à Decisão . Cediço é o entendimento no sentido de que a desconcentração das execuções individuais no juízo que examinou o mérito da ação coletiva teve, como principal propósito, facilitar o acesso dos titulares ao direito que lhes foi coletivamente reconhecido, de modo que foi ampliada a competência para o processamento do cumprimento da sentença para o foro de domicílio dos exequentes. No entanto, tal construção jurisprudencial e legal considerou, também, que a concentração de execuções individuais num único Juízo (aquele que examinou o mérito da ação coletiva), inviabilizaria, em certos casos, os trabalhos da unidade jurisdicional, ante o elevado número de processos que tais execuções individuais podem alcançar. Por outro lado, o entendimento firmado na Decisão cf . Evento 7 vai de encontro à lógica da desconcentração e da facilitação buscados na jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios. Esse entendimento encontra suporte em recente julgado do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, que adoto como fundamento de decidir, 'verbis': "PROCESSUAL CIVIL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO HÁ PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDIFES e outros em face de decisão que determinou a remessa dos autos à 9ª Vara Cível da SSJBH, por prevenção desta, uma vez que se trata de execução de título judicial formado nos autos da ação de rito ordinário nº 0011543-91.1994.4.01.3800 (94.00.11555-5 - numeração antiga), que tramitavam em conexão à ação ordinária e ao cumprimento de sentença nº 041033-17.2001.4.01.3800 (2001.38.00.041137-5). II - Com a instalação do TRF/6ª Região e consequente reestruturação das unidades jurisdicionais da Seção Judiciária de Minas Gerais, localizadas na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a 7ª Vara Federal Cível foi extinta, por força da Portaria CJF 423/2022, e seu acervo processual foi redistribuído, igualmente, entre as demais varas de mesma competência, consoante determinado no art. 4º, da Resolução PRESI 9/2022. III - Extinto, portanto, o Juízo supostamente prevento, não se sustenta a decisão agravada. Afinal, a extinção do órgão jurisdicional pelo qual tramitava o processo é hipótese de exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 e art. 516, II, CPC), cerne da controvérsia aqui levantada. IV - Ademais, tratando-se de execução individual de sentença oriunda de ação coletiva, as peculiaridades do microssistema próprio do processo coletivo impõem solução diferente daquela defendida pelo Juízo de origem. V - O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. (STJ, Corte Especial, REsp 1.243.887/PR, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 19/10/2011, DJe 12/12/2011 - Tema 480/STJ). VI - Deveras, ao assegurar que a liquidação/execução individual de sentença genérica proferida em ação civil pública ou em ação coletiva poderá ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, o Colendo STJ, não apenas buscou viabilizar o acesso à justiça daquele que teve reconhecido seu direito em uma ação coletiva, mas também sopesou os impactos e prejuízos ao sistema judicial e à partilha equitativa de atribuições jurisdicionais decorrentes da concentração excessiva de ações perante um único Juízo, consequência inevitável no caso de reunião de múltiplas ações conexas. VII - Prevalece, portanto, o entendimento de que embora, em regra, a sentença deva ser liquidada/executada perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tal solução não seria a mais adequada ao microssistema próprio do processo coletivo, privilegiando-se, assim, a lógica da desconcentração em detrimento da perpetuatio jurisdictionis. VIII - Por conseguinte, se nem mesmo em relação à demanda de conhecimento (ação coletiva) se impôs a regra de competência para o cumprimento individual da sentença coletiva, permitindo-se a sua livre distribuição em foro diverso daquele em que foi proferida, incabível a modificação da competência com eventual reunião dos cumprimentos de sentença, via prevenção, em uma única Vara, porquanto contrária à lógica da desconcentração, incidente ao microssistema do processo coletivo. IX - No caso dos autos, observo que o cumprimento individual de sentença foi distribuído por dependência à extinta 7ª Vara Federal, em 2014. E, com a extinção de referida vara, o processo principal foi distribuído para atual 9ª Vara Federal e os demais, distribuídos por sorteio. Assim, desacertada, a decisão do douto Juízo da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que determinou a redistribuição dos autos às 9ª Vara por prevenção, uma vez que contrária ao entendimento ora exposto. X. Agravo de instrumento provido." (cf. TRF6, AI 6006232-77.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão FLAVIO BOSON GAMBOGI , D.E. 19/11/2024) Nesse contexto fático-processual, inequívoca a conclusão de que este Juízo não está prevento e nem detém competência para processamento e julgamento desta ação, cuja distribuição foi feita originária e legitimamente para o juízo da 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Pelo exposto, hei por bem declinar da competência para processar e julgar esta ação, e determinar a remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, o que faço com base no art. 64, §§ 1º e 3°, do CPC/2015, tudo nos moldes da sucinta fundamentação supra. Caso o(a) magistrado(a) daquela Vara Federal entenda que permanece incompetente para apreciação desta ação, poderá valer-se do disposto no art. 953, inciso I, do CPC, para suscitar conflito negativo ao TRF da Sexta Região, se assim o desejar. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036607-32.2023.4.06.3800" – Página 11 de 11

Processo nº 1043106-32.2023.4.06.3800

Processo nº 1088017-32.2023.4.06.3800