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Processo nº 1096287-45.2023.4.06.3800

ID: 311174763

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096287-45.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCIO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CASTANHA MARCONDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096287-45.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VICTOR LUCIO MARQUES ADVOGADO(A) : THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1096287-45.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VICTOR LUCIO MARQUES ADVOGADO(A) : THAIS CASTANHA MARCONDES (OAB MG177049) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PEREIRA FERNANDES (OAB MG177132) ADVOGADO(A) : CAIO GABRIEL FERREIRA MARCONDES (OAB MG105197) ADVOGADO(A) : DENISE FERREIRA MARCONDES (OAB MG049526) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Deixo de receber o recurso adesivo ID --- interposto pela parte autora ( ) ré ( ), diante da ausência de previsão legal. Não havendo diligência pendente, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 2. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 3. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 5. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 6. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 7. ( ) Em face da manifestação ID. , nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora o(a) Dr. / Dr(a) _______ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o(a) referido(a) advogado(a) quanto à sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. 8. ( ) Considerando que a parte autora não está representada por advogado(a) e faz juz ao beneficio da gratuidade da justiça, nomeio como advogado(a) dativo(a) da parte autora, para apresentar contrarrazões, o(a) Dr.(a) _______, OAB/MG ____ e fixo os honorários no percentual de 100% do valor máximo da tabela IV da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se o advogado(a) quanto a sua nomeação, contando o prazo recursal a partir de sua intimação. Decorrido o prazo, não havendo diligências pendentes, remetam-se os autos à Turma Recursal. 9. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 10. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 11. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 12. ( ) Vista a(o)__________ pelo prazo de __________ dias úteis para comprovar a implantação do que decidido a ID______, sob pena de responsabilização pessoal e cominação de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir do xx º de atraso, calculado em dias corridos, a ser revertido em favor da parte autora. 13. (X) Expeça-se ofício à Petrobrás S/A, empregadora do Autor, para comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença - retirar da base de cálculo das retenções mensais do IRPF a HRA paga ao Autor a partir da competência novembro/2024, bem como fornecer ao Autor Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte a partir de 2025 (Ano-base 2024) com discriminação das verbas referentes a HRA na parte referente aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis do formulário padrão do Comprovante, considerando que foi notificada em 05.12.2024 (evento 25). Prazo: 15 (quinze) dias. 14. ( ) Intime-se o devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia devida ao credor, conforme conta apresentada, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC2015. 15. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o devedor para complementar a garantia, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Em face do pagamento inferior à quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre o valor restante (art. 523, §2º,CPC2015). Intime-se o Exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. ( ) Em face da ausência de pagamento da quantia requerida, acresço a condenação de multa de dez por cento sobre essa quantia (art. 523, §1º, do CPC2015). Vista ao credor, por 5 (cinco) dias. Cumprir somente o(s) item(ns): 13. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG

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Maria Helena Cardoso Arantes e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 328820862

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013352-45.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CARDOSO ARANTES MARIA LUIZA DA CRUZ SILVANIA DOS SANTOS MARQUES SILVIA HELENA DE OLIVEIRA VANDERLEI FERREIRA ZANHOLO WALDIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013352-45.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA HELENA CARDOSO ARANTES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013352-45.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA HELENA CARDOSO ARANTES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AUTOR : MARIA LUIZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AUTOR : SILVANIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AUTOR : SILVIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AUTOR : VANDERLEI FERREIRA ZANHOLO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) AUTOR : WALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, que tem como objeto indenização a mutuários do SFH por apregoados vícios construtivos mediante acionamento das respectivas coberturas securitárias, em sede de apelação cível, anulando sentença proferida pela 10ª Vara Cível desta Comarca de Uberlândia, o egrégio TJMG acolheu preliminar de incompetência e, por conseguinte, declinou da competência a esta Justiça Federal. Esse pronunciamento fundamentou-se na necessidade de integração da CEF à lide, que expressamente intimada, informou possuir interesse processual, sob a afirmação de que as apólices em pauta seriam, à exceção do contrato mantido com Silvânia dos Santos Marques, de natureza pública (Ramo 66). Consta ainda dos autos: (a) precedente distribuição da ação de n. 39173-15.2014.4.01.3803 a esta 3ª Vara, que, ainda no ano de 2014, igualmente teria declinado da competência; (b) indevidos encaminhamentos do feito ao egrégio TRF da 6ª Região e à SSJ de Belo Horizonte, sequenciando-se, a tempo e modo, sucessivas ordens de redistribuição do feito; (c) questões processuais relacionadas à legitimidade ativa e litispendência; (d) pendência de citação da CEF. Conclusos. Decido . Com efeito, ao dar provimento a Recurso Extraordinário paradigma, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou no tema de repercussão geral n. 1011 as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública , na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Este o extrato da decisão proferida pela Corte Constitucional: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.011 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011, devendo o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá ser comunicado deste julgamento para que remeta, incontinenti, os autos 0013152-34.2009.8.16.0017 à Subseção Judiciária de Maringá, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Rosa Weber e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Casuisticamente, a ação foi proposta perante a Justiça Comum em 2012 e, apesar de ter sido julgada, houve anulação do julgamento em sede de apelação cível. O exame da documentação processual integrada ao caderno, por sua vez, demonstra ainda que: (a) houve retificação, pela CEF, das informações relativas à mutuária Silvânia, cuja documentação não teria sido encontrada. Em derradeiros peticionamentos, constou dos autos o registro de que a apólice em questão teria sido contratada por Ronei Barbosa de Souza e, nesses termos, estaria vinculada ao Ramo 66 e possuiria cobertura pelo FCVS (eventos 33 e 45); (b) há registro de falecimento das autoras Silvia Helena e Maria Luiza, sem que conste eventual habilitação de sucessores processuais; (c) constata-se potencial litispendência com relação à autora Silvânia, em razão da precedente distribuição do processo de n. 15055-09.2013.4.01.3803, que tramitou perante a 2ª Vara desta SSJ; (d) a despeito da ausência de quaisquer documentos comprobatórios da contratação do pleiteado seguro, as requeridas certificam expressamente a ocorrência. A partir deste contexto, pontue-se, o regular prosseguimento da marcha processual imprescinde de regularização, sobretudo em razão do expressivo transcurso de tempo. Assim sendo, determino: (i) à parte autora que, considerando o expressivo tempo transcorrido, demonstrem o preenchimento das condições relativas à concessão da gratuidade judiciária ou procedam ao recolhimento das respectivas custas processuais iniciais; (ii) à parte autora que se pronuncie sobre as questões processuais indicadas nos itens “b” e “c” acima relacionados; (iii) em conformidade com as prescrições do art. 10 do CPC, às partes que se pronunciem sobre a competência deste Juízo, em face da consolidada jurisprudência quanto as repercussões do valor atribuído à causa nas hipóteses de formação de litisconsórcio ativo facultativo. Prazo: 10(dez) dias. Prestadas as informações, renove-se a conclusão, a fim de que se delibere sobre o prosseguimento da marcha processual, bem como sobre a ordem suspensiva exarada pelo STJ no Tema 1039, que dispõe: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” Intimem-se. Uberlândia, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1096287-45.2023.4.06.3800

Maria Helena Cardoso Arantes e outros x Traditio Companhia De Seguros