Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 11 de 26

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Garoto Gas Ltda

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GAROTO GAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Da Propr…

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Iva Raimundo Volpi Santana

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IVA RAIMUNDO VOLPI SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Atletico Mineiro

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Rubber-Flex Industria E Com…

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RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bertech Brasil Produtos Qui…

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BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Industrial S/A

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RIMA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

B A Industrial Ltda

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Espaco Alternativo Cultural…

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ESPACO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

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LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Agroflorestal Ltda

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RIMA AGROFLORESTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropeu-Agro Industrial De …

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AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaja Extintores E Equipamen…

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JAJA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Climp Industrial De Parafus…

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CLIMP INDUSTRIAL DE PARAFUSOS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ediminas S/A Editora Grafic…

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EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prever Projetos E Instalaco…

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PREVER PROJETOS E INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Renato Ferreira Jun…

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WILLIAN RENATO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletro Mineral Industrial L…

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ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geral Metais Industrial Ltda

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GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Microsolo Industrial Ltda

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MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Vale Do Jacare Lt…

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MINERACAO VALE DO JACARE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial Ltda

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MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Logistica Ltda

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MULTITECNICA LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecolix Industrial Ltda

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ECOLIX INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferroeste Industrial Ltda

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FERROESTE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pirobras Industrial Ltda

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PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mangels Industrial S.A.

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MANGELS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial S.A.

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MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asn Industrial Ltda

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ASN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sete Industrial Ltda

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SETE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dvg Industrial S.A.

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Metromec Industrial Ltda

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METROMEC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usiserv Industrial Ltda

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USISERV INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peripan Industrial Ltda

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PERIPAN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bmk Industrial Ltda

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BMK INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vercon Industrial Ltda

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VERCON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Jamil Ltda

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INDUSTRIAL JAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bravir Industrial Ltda

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BRAVIR INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbf Industrial Ltda

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JBF INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alta Industrial Limitada

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ALTA INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partner Industrial Ltda.

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Plastifica Industrial Ltda

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PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Puroleite Industrial Ltda

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PUROLEITE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Positiva Industrial Ltda

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POSITIVA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comam Industrial Ltda.

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COMAM INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Industrial Catagu…

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COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Afer Industrial Ltda

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AFER INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Renascenca Industrial

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CIA RENASCENCA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pemudni Industrial Ltda

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PEMUDNI INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alquimisa Industrial Ltda

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Murat Industrial Ltda

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MURAT INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Compahia Industrial Catagua…

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COMPAHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Goncalves Da Silva

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ROSANGELA GONCALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Merces Vieira Alv…

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MARIA DAS MERCES VIEIRA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Produtiva Agro Industrial L…

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PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalogalva Brasil Industri…

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METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cnh Industrial Brasil Ltda.

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CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autri Automacao Industrial …

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AUTRI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felt Montagem Industrial Lt…

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FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fmm Mecanica Industrial Ltda

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FMM MECANICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mecanica Industrial Nunes L…

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MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wca Automacao Industrial Lt…

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WCA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecno Clean Industrial Ltda.

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TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E C Industrial Ltda

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E C INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tgb Logistica Industrial Lt…

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TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engeletro Automacao Industr…

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ENGELETRO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usimaster Usinagem Industri…

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USIMASTER USINAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flsmidth Industrial Solutio…

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FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecmar Industrial Quimica L…

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TECMAR INDUSTRIAL QUIMICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 6166875-21.2025.4.06.3800

ID: 324299900

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6166875-21.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CECILIA DE ALMEIDA PINTO PINA

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AÇÃO PENAL Nº 6166875-21.2025.4.06.3800/MG RÉU : LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCIA CECILIA DE ALMEIDA PINTO PINA (OAB MG203756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito desmembrado…

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Processo nº 6004494-20.2025.4.06.0000

ID: 294988513

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6004494-20.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO MOURA PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LEMOS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) DESPA… Habeas Corpus Nº 6004494-20.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000496-55.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : TIAGO MOURA PARREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LEMOS CARDOSO (OAB MG091606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lemos Cardoso em favor de Tiago Moura Parreira , apontando coação ilegal praticada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. O impetrante narra, em resumo, que, no dia 30/04/2025, sobreveio sentença proferida pelo juízo singular, a qual condenou o paciente pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º-B, I; 334 e 334-A, todos do Código Penal, aplicando-lhe uma pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Alega que, não obstante o paciente ter respondido ao processo em liberdade, o órgão julgador de primeiro grau negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, sem fundamentar de maneira concreta a necessidade da custódia cautelar. Sustenta que o paciente é primário; possui residência fixa e colaborou com as investigações, de modo que o fato de ele ser réu em outras ações penais, ainda não transitadas em julgado, não constitui motivação idônea para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Afirma que a prisão automática após a sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência, sendo rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Requer, liminarmente, "(...) a suspensão dos efeitos da prisão decretada na sentença, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdad e" e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Brevemente relatado, decido . O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto ”. (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, observa-se manifesta ilegalidade no ato judicial ora impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência. De início, confira-se a fundamentação expendida na sentença que manteve a a prisão preventiva do paciente (Evento 1-DECISÃO/3- pág.): “(...) Já em relação a TIAGO MOURA PARREIRA , contra quem lavrado flagrante por descaminho e contrabando, a autoridade judiciária plantonista concedeu-lhe as medidas alternativas de liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso, comparecimento bimestral perante o Juízo, proibição de ausentar-se de seu domicílio sem comunicação prévia ao juízo e comparecimento a todos os atos do processo (evento 1/doc. 1, f. 103). Neste cenário, a autoridade policial resvalara em equívoco, porquanto, desde o limiar, por conta da internalização e transporte também de produtos proibidos por todos eles , descortinara-se a possível perpetração de contrabando, donde o interdito à fiança policial (CPP, art. 322). Logo, todos os réus, a rigor, deveriam ter sido submetidos à audiência de custódia, ocasião em que, em virtude da higidez do auto de flagrante delito, restaria ou a imposição de medida cautelar alternativa ou a conversão do flagrante em prisão cautelar (idem, art. 310). Certo, no particular, caber ao juízo eleger a cautelar mais apropriada ao caso, mesmo se diversa ou mais gravosa do que a postulada pelo Ministério Público. De tal sorte, [1] considerando os regimes fixados às penas privativas de liberdade (semiaberto e fechado), [2] considerando a reiteração de conduta específica de todos réus (cometimento de novas infrações aduaneiras – qualificáveis como contrabando e/ou descaminho – antes e especialmente depois dos fatos versados na espécie, cf. nota de rodapé 17 retro), [3] considerando a reincidência dúplice e específica do réu Leandro Diogo Naves, contra quem há outras 4 condenações pendentes de reexame na instância recursal, e [4] considerando a existência de condenação por descaminho contra o réu Tiago Moura Parreira , tem-se por configurada ulceração à ordem pública, dado o risco da prática de outras novas infrações penais, se em liberdade permanecerem os agentes, razão por que é-lhes decretada a prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 387, § 1º)". Com efeito, a prisão preventiva, ultima ratio no ordenamento jurídico processual pátrio, caracteriza-se pela nota de excepcionalidade, vedada sua utilização “ com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia ”, conforme o disposto no art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP). Além da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e do preenchimento de uma das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis , que se traduz pelo perigo concreto que a manutenção da liberdade do suspeito representa para o processo penal, a efetividade do direito penal ou à ordem pública ou ordem econômica (art. 312, do CPP). É dizer: na dicção da referida norma, “ o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal. A providência extrema possui aspecto instrumental e contingencial, sujeito à cláusula rebus sic standibus (art. 316, do CPP), sendo certo que o decreto prisional deverá estar lastreado em “ fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ”. Oportuno ressaltar, entretanto, que “ a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si ” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021). Analisando-se a situação fática, não remanesce dúvida sobre os pressupostos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria), considerando o juízo provisório de certeza que emana da sentença condenatória recorrível. Entretanto, a despeito da fundamentação declinada pela autoridade impetrada, não se revela presente algum motivo cautelar, forte o bastante, que recomenda a permanência do paciente no cárcere. Os crimes praticados nesta ação penal não ostentam gravidade concreta; o réu condenado é primário e não registra maus antecedentes, sendo que o possível envolvimento dele em outras infrações aduaneiras não evidencia, por si só, a periculosidade do paciente. Além disso, observa-se que a prisão preventiva foi decretada de ofício na sentença, sem prévio requerimento do órgão acusatório, o que contraria o disposto na Lei nº 13.964/2019 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 837.848/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). De resto, cumprindo-se o dever imposto a todo órgão jurisdicional de exercer o controle de convencionalidade, de maneira a compatibilizar o direito interno com as normas internacionais de direitos humanos, convém dar enfoque à seguinte orientação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), extraída do Relatório sobre medidas dirigidas a reduzir o uso da prisão preventiva nas Américas (03/07/2017, § 110): “A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e estigmatização comunitárias derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que gera a prisão preventiva; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas da liberdade e, neste sentido, a modernização da administração da justiça deve levar em conta o uso das medidas alternativas como meio para otimizar a utilidade social do sistema de justiça penal e os recursos disponíveis. Por outro lado, a CIDH entende que as pessoas em prisão preventiva encontram-se numa situação de desvantagem processual a respeito daquelas que enfrentam o processo em liberdade. Neste sentido, em conformidade com o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, quem se encontra em prisão preventiva tem menos probabilidade de ser absolvido que as pessoas que estiveram em liberdade antes do julgamento”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar e revogo a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do processo de nº 6000496-55.2023.4.06.3802 (1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG), de Juiz de Fora/MG), restabelecendo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade, com a ressalva de que o juízo singular competente fica autorizado a impor medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). Depois, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas, determina-se à Secretaria deste Tribunal a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Comunique-se à autoridade impetrada para prestar informações sobre a situação jurídico-processual da prisão impugnada no prazo de 5 (cinco) dias. À Procuradoria Regional da República, para emissão de parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento pelo órgão colegiado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008736-95.2018.4.01.3820

ID: 326317281

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008736-95.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008736-95.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO : ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) DESPACHO/DECISÃO Suste… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008736-95.2018.4.01.3820/MG EXECUTADO : ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) DESPACHO/DECISÃO Sustentou a executada, no evento 40, que antes de eventual deferimento de ato de constrição de bens da executada, imprescindível a realização de uma detida análise pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registro Públicos da Comarca de Contagem, onde tramita o processo de Recuperação Judicial, a fim de verificar a viabilidade da constrição de bens sem prejuízo da atividade empresarial, observada a norma inserta no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020. Contudo, com as alterações promovidas na Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, o Tema Repetitivo 987 foi cancelado pela 1ª Seção do STJ, e não subsiste mais a determinação de sobrestamento das execuções fiscais movidas contra pessoas jurídicas em recuperação judicial. Assim, fica autorizado o prosseguimento das execuções fiscais durante a recuperação judicial, com fulcro no § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Ressalta-se que com a recente decisão do E. STJ, ficou estabelecido que: (i) as execuções fiscais não devem ser suspensas com o simples deferimento da recuperação judicial; (ii) o Juízo Fiscal pode determinar a penhora de bens e direitos do devedor; e, (iii) uma vez penhorados bens da recuperanda nos autos da execução fiscal, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, tão somente, avaliar a substituição da penhora caso recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observada a cooperação judicial nos termos do art. 69 do CPC/2015. Portanto, indefiro o pedido do Evento 40. Prosseguindo, a UNIÃO requer o redirecionamento da execução fiscal para pagamento da dívida executada, em face de grupo econômico composto pelas pessoas jurídicas e físicas listadas na decisão proferida na Medida Cautelar Fiscal n. 1006887-57.2023.4.06.3820 (evento 46). Aduz que no grupo econômico do qual a executada participa está configurado confusão patrimonial; unidade gerencial; pluralidade de pessoas jurídicas para exercer objeto social idêntico ou complementar; criação de pessoas jurídicas meramente formais que não exercem o seu objeto social; atuação conjunta de todas as empresas operacionais e patrimoniais - que utilizam os mesmos bens de capital com a finalidade de proteger o patrimônio familiar dos sócios administradores da ação de credores; coexistência de sede e filiais de diversas empresas no mesmo endereço; isolamento de passivo tributário nas empresas mais antigas; e, por fim, blindagem patrimonial. Pugna pelo compartilhamento das provas juntadas aos autos da Medida Cautelar, nos termos do art. 372, do CPC, tendo em vista o extenso volume de documentos anexados; decretação de segredo de justiça em razão do caráter sigiloso de alguns documentos. Pois bem, decido. De início, verifico que a UNIÃO (PFN) logra comprovar a existência de prova literal da constituição de crédito fiscal do GRUPO BOREDA, no valor de R$353.531.887,92 (trezentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos). Com efeito, os presentes autos estão instruídos com fartos elementos que sinalizam a existência de formação de grupo econômico de fato, com confusão patrimonial, abuso de personalidade jurídica, dissolução irregular, esvaziamento e blindagem patrimoniais e simulação e fraude, como se passa a descrever, em relação à participação de cada um dos requeridos no esquema. GRUPO ECONÔMICO DE FATO Pelo que se pode depreender dos elementos de prova trazidos aos autos, o grupo econômico de fato em questão, ora denominado GRUPO BOREDA, é composto da seguinte forma: Pessoas jurídicas operacionais : ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ,; MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ; MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA ; HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA ; EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA ; GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ; GT ADMINISTRAÇÃO S.A ; DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ; BOREDA CONSULTORIA LTDA ; RS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ; INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS SANTOS LTDA ; K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ; LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA ; PCA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA ; DMK COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA ; ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI ; DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA; DANIELE DE CARVALHO COSTA-ME; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO . Pessoas jurídicas, com dissolução irregular : TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Pessoas jurídicas patrimoniais: RPTL EMPREENDIMENTOS S.A; PTL HOLDING LTDA; CONSTRUTORA OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA; CONSTRUTORA OURO BRANCO I SPE LTDA; RTP HOLDING LTDA. Corresponsável exclusivamente pelos débitos da MOD LINE SOLUÇÕES CORPORTATIVAS : (pessoa jurídica operacional) PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A existência de participações societárias cruzadas entre si e de administradores, principalmente da família, além das receitas serem oriundas de negócios jurídicos realizados entre empresas do mesmo grupo na sua maior parte, são elementos, que, por si sós, já permitem evidenciar a formação de um grupo econômico de fato. Nesse sentido, consta na análise das principais empresas operacionais. Senão vejamos: TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA – principal devedora. Constituída em 12/06/2002, por Paulo Martins e Artur Pereira Mateus Neto. Estabelecida à Av. Tito Fulgêncio, nº 436/460, bairro Industrial, na cidade de Contagem-MG. Objeto social consistia no “ comércio atacadista de artigos de armarinho, papelaria e presente em geral ”. Em 2ª alteração contratual, a administração ficou com sócio Paulo Martins, e com alteração no objeto social: “ A sociedade tem por objetivo social comércio atacadista e varejista de embalagens descartáveis, alimentos em geral, bebidas e representações comerciais em geral por conta de terceiros, indústria de embalagens descartáveis de alumínio e seus derivados e serviços de transportes rodoviários de cargas em geral.” De outro lado, conforme informações extraídas dos processos administrativos 13603.720019/2006-22 e 10976.000519/2009-61, em diligências anteriores a 2006, Roberto Carlos de Oliveira Patrício é o proprietário/diretor de fato da TIM, desde 2003. Prosseguindo a análise de documento da JUCEMG, Roberto Patrício assume formalmente a qualidade de sócio, em 10/08/2005. Mudança de sede da empresa para Betim/MG, conforme alteração contratual, em 23/01/2009. Entretanto, de acordo com certidões expedidas nas Execuções Fiscais n° 0265288-70.2012.8.13.0027 e n° 0009489-86.2017.4.01.3820 (id 1381134897, a empresa não desenvolvia atividades no local. Na 15ª alteração contratual, em 15/06/2018, alterou o objeto social para “representação comercial, atacadista e varejista de embalagens descartáveis de alimentos e bebidas em geral”, e a sede para Av. do Contorno, 2905, sala 406, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Todavia, certidão expedida na Execução Fiscal n° 0004460-21.2018.4.01.3820 dá conta que o endereço é para fins fiscais. Registre-se que a notificação da TIM para a ciência do início do trabalho de fiscalização do desvio de valores, que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, ocasionou a criação da ALUMIPACK. Nesse sentido, nota-se a diminuição da movimentação financeira e da mão de obra, a partir de 2008. ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Constituída em 20/10/2005, logo após o início da fiscalização da Receita Federal, em maio de 2005, que verificou crédito tributário contra a TIM. Sócios fundadores: Agesandro Patrício (irmão de Roberto Patrício) e Douglas (sobrinho de ambos). Objeto social inicial: fabricação de embalagens de alumínio em geral, plástico bolha e PVC. Sede na rua Silveira, em Ibirité/MG. Conforme imagens de 2009, no Google Street View , trata-se de terreno baldio. Comprova a exequente que Agesandro Patrício é pessoa interposta, tendo em vista a cópia de crédito rotativo cumulado com mútuo financeiro individual” firmado por AGESANDRO PATRÍCIO, em 15/1/2007, na condição de representante legal da ALUMIPACK, mas que as comunicações são encaminhadas para email de Roberto Patricio e Simone Patrício. Ademais, conforme processo administrativo n°13603.724455/2011-38, AGESANDRO PATRÍCIO não tinha condições financeiras para a integralização de capital. ALUMIPACK passa a ser sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a admissão de GT ADMINISTRAÇÃO e GILMAR, no quadro societário, em 20/05/2013. Alteração contratual no objeto social (16ª) para acrescentar atividades do grupo BOREDA, com a participação da empresa MOD LINE. Processo de recuperação judicial nº 5008811-51.2018.8.13.0079 da ALUMIPACK, mas que não impede atos constritivos ou a indisponibilidade de bens, cabendo ao juízo de recuperação analisar a viabilidade de eventual constrição nestes autos sem prejuízo ao plano de recuperação judicial e a atividade empresarial desenvolvida pela executada. Nesse sentido, veja-se precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. FUNCIONAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A SEREM ADIMPLIDAS. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. ART. 5º,DA LINDB. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES) DO STJ. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. (...) 2. Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da LF n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa' (CC 114.987/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 23/3/2011). 3. Ausência de prejuízo à Fazenda Pública, uma vez que o pagamento do crédito tributário devido será assegurado pelo juízo falimentar no momento oportuno, observadas as preferências legais. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.121.762/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012). – grifo acrescido. Importa esclarecer que, ao contrário da TIM, nota-se que ocorreu transferência de atividade empresarial para a ALUMIPACK, com o aumento de movimentação financeira e de mão de obra (CAGED). MOD LINE Soluções Corporativas Constituída em 18/10/1988, com o quadro societário por Elias Cândido Ribeiro e RENATO RIBEIRO. Objeto social: “industrialização e comercialização de produtos metalúrgicos, artigos de marcenaria, e a prestação de serviço de montagem”. Além das designações para os sócios administradores, conforme documento da JUCEMG, ocorreram procurações, concedendo poderes para a prática de atos de administração a Márcia Ribeiro, Nívea Gomes (em 07/03/1995), Prêntice Mesquita (em 04/12/2006), Thiago Ribeiro e Pollyanna Ribeiro (em 28/05/2013). Em 28/08/2017, com a 22ª alteração contratual, o Agesandro Patrício passa a ser o administrador da empresa. Renato Ribeiro transfere as suas quotas e sai da sociedade empresária, em 20/07/2018 (23ª alteração contratual). Saliente-se a queda de movimentação da empresa após a saída da família Ribeiro dos quadros societários, e a desativação das atividades empresariais, com a diminuição dos vínculos trabalhistas (RAIS – id 1381165912, de 101 empregados, em 2018, para 06, em 2021, e CAGED. Comprova ainda a exequente que a dissolução irregular da MOD LINE foi identificada no Proc. n° 1000193-81.2021.4.01.3820, o que possibilitou o redirecionamento da Execução Fiscal para Agesandro Patrício. Por sua vez, a certidão (página 37, Evento 46, PET_INTERCORRENTE2) possibilita identificar que a dissolução irregular ocorreu em 2019, com a queda de faturamento da empresa. Demonstra ainda a configuração do grupo econômico e o interesse de Roberto Patrício com a MOD LINE, a assinatura de nota promissória, nos autos n° 1012107-89-2019.8.26.0100, em 28/06/2018, emitida pela empresa, e tendo, como avalistas e responsáveis solidários Agesandro Patrício, Renato Ribeiro e Roberto Patrício. PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA Constituída, inicialmente, com a denominação Transportadora Laudi Ltda, em 18/04/2013. No ato constitutivo da sociedade empresária, Renato Ribeiro e Prêntice Mesquita serviram de testemunhas. Objeto social: “ Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual internacional ”. Sede na avenida Brasília, 960, 2° andar, sala 6, bairro: São Benedito, Santa Luzia/MG. Procuração da Transportadora Laudi Ltda, em 06/2014, concedendo poderes para Marcia de Paula Ribeiro e Renato Candido Ribeiro, para fins de representação perante repartições públicas e instituições bancárias. Em 07/08/2019, Renato Ribeiro e Prêntice Mesquita passaram a ser sócios administradores da empresa, agora com a denominação de PERFILBRAS. Alterado o objeto social para “ industrialização, comercialização, importação e exportação de painéis de madeira para divisórias, perfilados de aço e seus componentes, acessórios, inclusive a prestação de serviços e beneficiamento ”. Nessa oportunidade, o sócio Renato Ribeiro se comprometeu em aportar maquinário antes utilizado na MOD LINE. Em 10/09/2019, Renato Ribeiro transferiu a participação para Márcia Ribeiro (esposa de Renato Ribeiro). Comprova a exequente que, na Execução Fiscal n° 0009499-96.2018.4.01.3820, em 2020, a oficiala de justiça não conseguiu efetuar a citação de MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, no endereço Rua João Penedo Alves, 180, Contagem, sendo certo que o porteiro informou a mudança da empresa para a rua Petrobrás, 98, Jardim Piemonte, Betim/MG. Assevere-se que a PERFILGERAIS está localizada nesse endereço (rua Petrobrás, 98, Jardim Piemonte, Betim/MG), de acordo com ficha cadastral da JUCEMG. De outro lado, a movimentação financeira da PERFILGERAIS, a partir de 2020, permite depreender que aumento do fluxo de capital, em movimento inverto ao da MOD LINE, que possui elevado passivo tributário. Neste diapasão, a existência de negócios simulados, dilapidação do patrimônio, dissolução irregular e o abandono da MOD LINE, com a permanência no ramo de atividade econômica atrai a responsabilidade tributária da PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA para os débitos da MOD LINE, nos termos do art. 133 do CTN. Sociedades captadoras de incentivos fiscais instaladas em outros Estados da Federação Criadas para fins de obtenção de benefícios fiscais para o grupo BOREDA, deixando débitos em aberto. - MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA Objeto social: produção de laminados de alumínio, embalagens de plástico e de papel. Sede em Manaus. Aquisição pelo grupo BOREDA, com o ingresso de Agesandro Patrício no quadro societário, em 2005 (administrador entre 18/11/2005 e 06/03/2006). Após, Alberone Patricio de Oliveira passou a integrar a sociedade empresária, como sócio administrador, entre 06/03/2006 e 02/07/2007. Atualização de projeto industrial da empresa MANAUS, por meio de decreto estadual, prevendo a manufatura de produtos da ALUMIPACK ( pratos de alumínio (marmitex), bandeja (marmitex) com três divisórias e tampa para marmitex e folha de alumínio “forra fogão ”). De outro lado, nota-se o decréscimo da atividade empresarial da MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, a partir de 2012, até o encerramento, com base na receita bruta e na movimentação financeira, bem como os vínculos empregatícios (CAGED). HÍBRIDA/BOREDA-AM Objeto social: fabricação de laminados planos e tubulares e material plástico. Sede em Manaus/AM. Constituída sob a denominação social de Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, e, como sócios, Leonardo e Roberta T. Patrício (sobrinho e cônjuge de Roberto Patrício). Saliente-se que a 2ª alteração contratual, embora realizada na sede da empresa, em Manaus/AM, teve o reconhecimento de firma dos sócios em Cartório de Notas em Belo Horizonte e Contagem. Alteração da denominação social para Híbrida Indústria de Materiais Termoplásticos Ltda, em 25/04/2013. Digno de nota é a 7ª alteração contratual, ocorrida em 07/10/2015, em que Roberta T. Patrício saiu da sociedade empresária, cedendo a participação para Maiko Amorim Souza Silva, por R$100.000,00 (cem mil reais), ao passo que o valor nominal de suas cotas estava acima de R$5 mi. Aliás, nota-se a marca BOREDA na sede da empresa, conforme fotos extraídas no Google Street View . De outro lado, a exequente comprova o encerramento das atividades no domicílio tributário, antes de 2016, de acordo com certidões no Proc. n° 0624188-61.2016.8.04.0001. Por sua vez, Roberto Patrício exerceu a função de “diretor de pesquisa e desenvolvimento” na Híbrida Indústria de Materiais Termoplásticos Ltda, com vínculo empregatício entre 01/08/2013 a 21/10/2015. Portanto, a empresa é braço manufatureiro do grupo, que teve queda repentina de volume de receitas apuradas, movimentação financeira e empregos, a partir de 2016. Assevere-se que, mesmo com o encerramento de atividades, verificou-se ativos de quase R$75MM. EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA Denominação anterior: Global Comércio Internacional Ltda. Estrutura do quadro societário similar da Híbrida/Boreda-AM, com a Roberta Reis Teixeira Patrício e Maiko Amorim Souza Silva, como sócios administradores. Objeto social: Importação, exportação e o comércio (atacado e varejo) de produtos diversos. Por sua vez, o endereço da filial 03 da Everest Distribuidora Ltda , na Avenida Torquato Tapajós, 11.760, Bl. 01 a 04, Bairro Santa Etelvina, Manaus/AM (id 1381213349, f. 92) era a sede social da Híbrida/Boreda-AM. Ainda, em 04/2015, duas filiais da EVEREST foram extintas, sendo que a filial 01, em Manaus, passou a desenvolver atividades similares àquelas da Híbrida/Boreda-AM. Distrato social, em 22/12/2020 (id 1381213349, f.152), que, de acordo com a UNIÃO, deixou um montante passivo de R$7.706.153,64, atualizado em março de 2023. Conclui a requerente que a Híbrida/Boreda-AM e a Everest Distribuidora Ltda possuíam relações comerciais, sendo que o grupo Boreda era os maiores clientes, principalmente a Alumipack e a Diamante Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Início das atividades em 28/03/214, em Alagoas, com Gilmar Teixeira e GT ADMINISTRAÇÃO EIRELI, no quadro societário. Objeto social inicial, com atividades do grupo Boreda, incluindo as absorvidas com a incorporação da MOD LINE: “ comercialização no atacado de embalagens em alumínio em geral, plástico, bolha, PVC e filme plástico. Importação e exportação de embalagens em alumínio em geral, plástico bolha, PVC e filme plástico. Comercialização de artigos de marcenaria, divisórias e seus componentes, forros, pisos acessórios, inclusive beneficiamento. (..) ”. Frise-se a alta movimentação financeira, cujas operações encontram centradas em agência do Itaú, em Contagem/MG, local do centro de comando do grupo Boreda. Com incentivos fiscais previstos no Decreto Estadual n° 38.631/2000, a função da sociedade empresária no grupo Boreda se refere a qualidade de revendedora do grupo, tendo em vista os benefícios fiscais obtidos, de acordo com as notas fiscais de entradas de produtos e serviços. Interessante é o total das notas de entrada do ano de 2021 e o número de empregados registrados na RAIS – 5 empregados, sendo que 2 (dois) são residentes e domiciliados na região metropolitana de Belo Horizonte (Daniele de Carvalho Costa e Antônio Carlos Medina Santos). A exequente acrescenta, ainda, as informações adquiridas a respeito do funcionário Maurício Ribeiro Ferreira, no sentido que utiliza o email maurício.ferreira@gtacomercial.com.br , entre os contatos de representantes do grupo Boreda ( https://boreda.com.br/site/representantes/ ). Ademais, na RAIS 2021, a GTA informa o mesmo telefone divulgado pela MOD LINE. Desse modo, os documentos dão conta que a GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA é utilizada para obter benefícios fiscais e encobrir débitos tributários, por meio de simulação de transação comercial com passagem de dinheiro em contas bancárias (empresa noteira). GT ADMINISTRAÇÃO S.A Constituída em 11/09/2012, tendo, como sócio administrador, Gilmar Teixeira. Inicialmente, com a natureza jurídica de Eireli, a empresa passou para sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em 20/03/2017, mesma época que foi admitida como sócia na GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Passou a ser sociedade anônima, em 30/03/2017, sendo Gilmar Teixeira e Antônio Carlos Medina Santos eleitos para compor a diretoria. Em 18/05/2017, Assembleia Geral Extraordinária aprova boletim de subscrição de ações pela RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, empresa patrimonial da família de ROBERTO PATRÍCIO e ROBERTA T. PATRÍCIO, que passou a deter ações da GT ADMINISTRAÇÃO. Saliente-se que a GT ADMINISTRAÇÃO S.A era a sócia majoritária da ALUMIPACK. Por sua vez, nova AGE revogou os efeitos do boletim de subscrição, em 01/07/2017, época do pedido de recuperação judicial da ALUMIPACK. DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA Criada em 08/02/2010, sendo que, em 05/07/2010, RICHARD REIS PATRÍCIO e WALLACE PATRÍCIO DE OLIVEIRA passam a ser os sócios administradores. Posteriormente, Paulemar Patrício (irmão de Roberto Patrício) foi admitido, como sócio, sendo que, a partir de 20/02/2013, a administração da sociedade empresária passou para WANDERSON PATRICIO DE OLIVEIRA. A função da empresa no grupo Boreda foi dar entrada às mercadorias produzidas pela HÍBRIDA/BOREDA do Amazonas em Minas Gerais, de acordo com o termo de verificação fiscal no processo administrativo n° 10976.720026/2015-99. Por sua vez, o MPF ofereceu denúncia por prática de crime contra a ordem tributária contra Paulemar Patrício, Richard Patrício e Wallace Patrício, ao constar a obtenção irregular de créditos de IPI para redução da base de cálculo na sistemática não-cumulativa, no Estado do Amazonas. Com isso, houve aumento fictício dos lucros da empresa. Ademais, a sociedade empresária e a ALUMIPACK eram os maiores os maiores destinatários da produção da HÍBRIDA/BOREDA-AM. Frise-se, por fim, certidão nos autos informa o encerramento irregular das atividades, em que pese o passivo tributário, da ordem de R$7MM. BOREDA CONSULTORIA LTDA Constituída em 16/09/2002, por Roberto Carlos de Oliveira Patrício. Por sua vez, a participação efetiva da família Patrício no quadro societário da empresa (Simone Patrício, Adônica Ferreira de Oliveira e Roberta T. Patrício), aliado ao montante movimentado e o acesso às contas bancárias, dá conta da existência de confusão patrimonial e do desvio de finalidade. Saliente-se ainda o propósito da empresa de garantir o fluxo de valores para outras empresas do grupo. RS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI Criada em 14/07/2009, como microempresa, sob o nome empresarial SIMONE DE OLIVEIRA PATRÍCIO – ME, e transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, em 13/02/2020, sob o nome RS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. Sócia administradora Simone de Oliveira Patrício, sendo que a empresa possui caráter de pessoa jurídica patrimonial, com função de ocultar recursos produzidos pelas empresas operacionais. Endereço na Avenida Raja Gabaglia, 1617, 501, Luxemburgo em Belo Horizonte/MG, idêntico da RPTL e de outras integrantes do grupo. Registre-se a movimentação financeira crescente, a partir de 2016, ao contrário da queda de receitas creditadas nas contas da BOREDA CONSULTORIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS SANTOS LTDA Criada em 1998, mas só em 06/05/2011, passou a ter a denominação Indústria e Comércio de Plásticos Santos, e alteração do objeto social “ fabricação de embalagens de material plástico – CNAE 2222-6/0” e sede em Contagem. Importante salientar que Douglas de Oliveira Dutra e Norma Patrício de Oliveira Dutra, como sócios administradores, desde 01/07/2012, e o objeto social similar ao ramo do grupo BOREDA atrai a responsabilidade pelo passivo tributário. Nesse sentido, mesmo com baixos valores de receita bruta informados para o SIMPLES Nacional, a empresa teve alta movimentação financeira, fato que demonstra pulverização de faturamento. K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI Constituída em 11/09/2013 (id 1381220352), por ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO e MAIKO AMORIM SOUZA SILVA. ROBERTA foi/é administradora da sociedade empresária no período entre 06/05/2015 e 25/01/2019, e a partir de 15/08/2019. Por sua vez, o objeto social teve alterações que se adequam às atividades do grupo BOREDA, principalmente para fabricação de itens que eram manufaturados pela MOD LINE ( artigo de marcenaria e outros ). Acresce-se ainda a inclusão de comércio varejista de roupas e artigos de perfumaria, atividades desenvolvidas por ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO. Nota-se ainda que, em 15/08/2020, a sede da empresa executada passa a ser Rua João Penedo Alves, 180, Contagem/MG. Por fim, observa-se o email do contador Antônio Medina ( contabilidademedina02@gmail.com ) no cadastro informado pela K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI e pela ROBERTA REIS T PATRICIO LIMITADA. Ademais, tem-se o aumento das movimentações financeiras da sociedade empresária com a administradora ROBERTA. LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA Criada em 19/11/2019, e, em 02/12/2021, ROBERTO GERALDO TEIXEIRA (pai de Roberta T. Patrício) e IOLANDA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, constituiram o tipo jurídico sociedade limitada, com domicílio tributário na Rua Margarida Cortona, 472, Bairro Canaan, Sete Lagoas/MG. Sócio administrador: ROBERTO GERALDO TEIXEIRA. Em 20/07/2022, a administração passou para Pedro T. Patrício, que, em 15/08/2022, outorgou poderes gerais e ilimitados, em nome da sociedade empresária, para a sua mãe, Roberta T. Patrício. O objeto social apresentou redação para adequar ao ramo do grupo BOREDA, em 20/07/2022, para “ fabricação de embalagens de alumínio, artigos de marcenaria e outras ”. Pontua-se a movimentação financeira elevada, que, no início das atividades, com capital social de R$30.000,00, movimentou valores acima de R$4MM. Ademais, o email informado para a JUCEMG ( antoniomedina02@gmail.com ), aliado à participação da família Patrício corrobora a confusão patrimonial e gerencial. PCA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Constituída por ALDEIRDIS MEDINA SANTOS e DANIELE DE CARVALHO COSTA, em 15/05/2019, no endereço rua Coronel Mario Campos, 19, loja C, Bairro Industrial, Contagem/MG (id 1381220369, f. 03/05). De outro lado, o cadastro da Receita Federal do Brasil dá conta do envolvimento de ANTÔNIO CARLOS MEDINA SANTOS, como contador. Interessante é que a empresa não abriu, de acordo com imagens obtidas por meio do google “ street view” , embora as informações econômico-fiscais acusem o recebimento de pagamento via cartão de crédito, em 2021/2022. Ademais, a empresa não informa receita nesse período no sistema do SIMPLES NACIONAL. Desse modo, caracteriza-se inadimplemento tributário, blindagem patrimonial e lesão concorrencial. DMK COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA Criada em 13/04/2015, por ANTÔNIO CARLOS MEDINA SANTOS (sócio administrador), com objeto social de “ Comércio de embalagens em geral e serviços de contabilidade em geral ”. Sede na rua Tiradentes, 2449, Bairro Industrial, Contagem/MG. Conquanto a sociedade empresária não declare receitas ou faturamento, as informações fiscais registram montantes expressivos em suas contas bancárias. Acresça ainda a qualidade de credora da ALUMIPACK, mesmo sem receita declarada. Por fim, a exequente comprova o reconhecimento da a DMK no grupo BOREDA pela Justiça do Trabalho, no Processo n° 0010452-43.2018.5.03.0030. ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI Início das atividades em 06/05/2013, e com o quadro societário composto por WANNER FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENDA e LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA. Saliente-se que LEONARDO figurou, como sócio administrador, somente em 20/01/2014, pois as suas cotas foram cedidas para WILLIANS DE OLIVEIRA ALVARENGA, mas sem direito de administração. Por sua vez, WANNER FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENDA é administrador da sociedade empresária, desde 20/01/2014. Pontua-se que WANNER é irmão de LEONARDO e sobrinho de ROBERTO PATRÍCIO. As informações financeiras constantes na página 87 (Evento 46, PET_INTERCORRENTE2) dão conta que a ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI teve aumento na movimentação financeira a partir de 2016, principalmente até o ano anterior ao pedido de recuperação judicial da ALUMIPACK. DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA (TICÃO EMBALAGENS) Constituída em 09/03/2021, tendo, como sócio administrador, WENDERSON DE OLIVEIRA ALVARENGA. Ressalta-se a identidade de endereço da sede e de objeto social ( comércio varejista e atacadista via e-commerce de embalagens ) com a empresa do seu irmão WANNER (ALVARENDA EMBALAGENS EIRELI). De outro lado, a identidade com o grupo BOREDA resta clara, tendo em vista a página mantida no Facebook exibe produtos da marca BOREDA. Desse modo, nota-se que, tanto a DANDE, como a ALVARENGA, serve de loja online do grupo, possibilitando a omissão de rendimentos pessoas e receitas das empresas. Das empresas patrimoniais e de participação RPTL EMPREENDIMENTOS S.A Criada em 03/04/2009, por LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA e ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO, com a administração a cargo de ROBERTA. Objeto social: “ compra e venda de propriedade de marcas e patentes; participação societária em outras empresas; aluguel de bens e direitos em geral (por ex: máquinas e equipamentos, imóveis, marcas e patentes) e consultoria na área de produção material de embalagens plásticas, de aço, de ferro, de alumínio e cobre, representação comercial de cosméticos, roupas, calçados, doces, balas, chocolates, tecidos, embalagens plásticas, alumínio, papel, papelão, ferro e madeira .” Em assembleia geral de 22/12/2009, a sociedade empresária contratou “ investimentos na construção do Edifício Ouro Branco I, na cidade de Sete Lagoas, obra administrada pela Construtora Ouro Branco I SPE Ltda .” A função da empresa foi blindar o patrimônio da família Patrício e ocultar recursos oriundos de sociedades operacionais do grupo. A interdependência se nota na captação de recursos financeiros para a ALUMIPACK, principalmente na cédula de crédito bancário emitida pelo Banco do Brasil, em que a GT ADMINISTRAÇÃO e GILMAR TEIXEIRA são avalistas na cédula, enquanto SIMONE PATRÍCIO, RPTL e a OURO BRANCO I são intervenientes garantidores. Nesse sentido, observa-se na participação da empresa na composição societária de empresas do grupo. Nota-se ainda, além dos investimentos na CONSTRUTORA OUTRO BRANCO, o registro de créditos a receber do grupo. PTL HOLDING LTDA Criada em 26/01/2018, por TOMAS TEIXEIRA PATRÍCIO, LUNA TEIXEIRA PATRÍCIO e PEDRO TEIXEIRA PATRÍCIO, representados por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO e ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO. Administrada pelo não sócio ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO. Por outro lado, nota-se a confusão patrimonial e financeira, nos seguintes elementos; ausência de empregados (CAGED), controle da movimentação financeira por ROBERTO PATRÍCIO (Banco Central do Brasil), participação em construtora Ouro Branco I, sócia na ROBERTO PATRÍCIO – PJ. CONSTRUTORA OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA OURO BRANCO I SPE LTDA A CONSTRUTORA OURO BRANCO I SPE LTDA foi constituída pela RPTL EMPREENDIMENTOS LTDA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA e ANA PAULA REIS TEIXEIRA D’ÁVILA, em 08/07/2010. Administrada por LUIZ ANTÔNIO DA SILVA e ANA PAULA REIS TEIXEIRA D’ÁVILA, no início, mas continuou sob a supervisão de ANA PAULA (irmã de Roberta T. Teixeira). No quadro societário, RPTL EMPREENDIMENTOS LTDA permaneceu até 04/03/2019, sendo incluída a PTL HOLDING LTDA. Objeto social: “ promover a execução, mediante incorporação, construção e venda, de empreendimentos imobiliários ”. Confusão patrimonial comprovada nos seguintes elementos: imóvel adquirido para a construção adquirido por Ana Paula e Carlos D’Ávila (matrículas n° 24.427 e 24.299, do CRI Sete Lagoas), e repassado para a OURO BRANCO, em 17/01/2011; autorização para interveniência da construtora, como garantidora, oferecendo seus bens, em operações de financiamento da ALUMIPACK; saída da RPTL do quadro societário, retirando dois apartamentos. A segunda construtora foi a OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS, constituída pela ANA PAULA e a RPTL, em 02/06/2011. Em 20/02/2019, a RPTL se retirou e cedeu as suas quotas para CARLOS D’ÁVILA. RTP HOLDING LTDA Criada em 26/12/2017, por AGESANDRO PATRÍCIO DE OLIVEIRA e a MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Administrada por AGESANDRO, desde 26/12/2017. Por sua vez, a confusão patrimonial se pode observar com a tentativa de legalizar a documentação do imóvel de matrícula n° 95.494, que era utilizado como sede da MOD LINE, e foi vendido para a JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES. 1) IDENTIDADE DE SEDE a) Rua João Penedo Alves, 180 B, Distrito Industrial, em Contagem/MG: a quarta filial da ALUMIPACK; MOD LINE, desde 15/03/2016; sede da K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI, desde 15/08/2020; b) endereço da matriz da ALUMIPACK, alterado para Rua João Penedo Alves, 180 A, Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães em Contagem/MG (20ª alteração contratual da ALUMIPACK); c) alteração contratual (21ª) endereço da filial de Contagem da ALUMIPACK, no número 180 C. Concentração das atividades no local de estabelecimento industrial da MOD LINE; d) sede da MOD LINE, na rua João Penedo Alves, 180 B, Distrito Industrial, em Contagem/MG, em 30/04/2005 (17ª alteração contratual da MOD LINE); e) endereço: Avenida Torquato Tapajós, 11.760, Bl. 01 a 04, Bairro Santa Etelvina, Manaus/AM – sede social da Híbrida/Boreda-AM e da filial 03 da Everest Distribuidora Ltda ; f) Endereço: Avenida Raja Gabaglia, 1617, 501, Luxemburgo em Belo Horizonte/MG – RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, RS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, PTL HOLDING LTDA e outras integrantes do grupo; g) Endereço: Rua Margarida Cortona, 472, Bairro Canaan, Sete Lagoas/MG – sede da LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA, da CONSTRUTORA OURO BRANCO, bem como domicílio tributário dos pais de Roberta T. Patrício e Ana Paula; Endereço: Rua Guanabara, 251, Arvoredo 2A Seção em Contagem/MG – sede da ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI, a partir de 29/10/2021; sede da DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, entre 09/03/2021 e 26/10/2021; Endereço: Avenida Alvarenga Peixoto, 473, Bairro Amazonas, Contagem/MG – sede da ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI, entre 06/05/2013 e 29/10/2021; sede da DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS, a partir de 26/10/2021; 2) IDENTIDADE DE COMANDO (SÓCIOS/ACIONISTAS E ADMINISTRADORES). - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO: BOREDA CONSULTORIA LTDA, RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, PTL HOLDING LTDA; - ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO: - Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA, BOREDA CONSULTORIA LTDA, K2 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, RPTL EMPREENDIMENTOS S/A; - AGESANDRO PATRÍCIO DE OLIVEIRA : MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA ; RTP HOLDING LTDA - GILMAR TEIXEIRA: GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, GT ADMINISTRAÇÃO S.A; - ANTÔNIO CARLOS MEDINA SANTOS: GT ADMINISTRAÇÃO S.A, DMK COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA; - DANIELE DE CARVALHO COSTA: PCA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA,; - MAIKO AMORIM SOUZA SILVA: Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA; - LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA; Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI, RPTL EMPREENDIMENTOS S.A; 3) PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CRUZADA. RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, como sócia, nas empresas Construtora Ouro Branco II SPE LTDA (ingresso em 17/05/2013), K2 Indústria e Comércio de Embalagens Eireli (08/11/2017 a 05/02/2019), Construtora Ouro Branco Empreendimentos (29/09/2011 a 05/06/2019) e Construtora Ouro Branco I SPE Ltda (06/08/2010 a 02/10/2019). 4) COMPARTILHAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS Conforme dados do CAGED, nota-se a migração de trabalhadores entre as empresas do grupo BOREDA, como: - Ana Paula Costa, além de ter trabalhado para a Embalagens Castelo, prestou serviços para TIM, ALUMIPACK e GTA COMÉRCIO; - Daniele Costa (CNIS), que trabalhou nas empresas Boreda Embalagens, Mercantil Atlanta, TIM, ALUMIPACK, e atualmente, na GTA COMÉRCIO. 6) ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A título de confusão patrimonial entre as empresas do grupo, além de outros fatos, destaca-se: Atuação da ALUMIPACK como interveniente garantidora solidária de obrigações assumidas pela empresa Boreda Indústria de Embalagens Plásticas junto à Braskem, no valor de R$2,5MM, em 21/09/2011. Na operação, os sócios eram Leonardo e Roberta T. Patrício, sobrinho e cônjuge, respectivamente, de Roberto Patrício. Atuação da ALUMIPACK como interveniente garantidora solidária de obrigações assumidas pela HÍBRIDA/BOREDA-AM, no valor de R$5MM, em 19/09/2012. Atuação da ALUMIPACK como interveniente garantidora solidária de obrigações assumidas pela HÍBRIDA/BOREDA-AM, no valor de R$8MM, em 26/11/2012. Estas três operações comprometem financeiramente a ALUMIPACK em valores que as quotas integralizadas não suportam, o que implica em fraude aos atos sociais. Atuação da ALUMIPACK como interveniente garantidora solidária de obrigações assumidas pela MOD LINE, no valor de R$1,5MM, em 08/08/2016. O imóvel de matrícula n.95.494 CRI/Contagem, localizado na rua João Penedo Alves, 180 B, Distrito Industrial, em Contagem/MG, antes sede da MOD LINE, foi objeto de tentativa de venda frustrada no Proc. n° 0046554-59.2013.8.13.0079 (recuperação judicial da MOD LINE). Entretanto, por meio de acertos de créditos e assentimento de responsabilidade solidária pelo GRUPO BOREDA, o imóvel foi adquirido pelo grupo. Negócio jurídico envolvendo o imóvel de matrícula n° 95.494/CRI Contagem, em 2018, mesmo com a recuperação judicial da MOD LINE e da ALUMIPACK, em que esta última empresa adquiriu empréstimo junto a FERPAR – FERTILIGAS PARTICIPAÇÕES EIRELI – ME, com fiador Gilmar Teixeira, Interveniente hipotecante: MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA e adquirente: RTP HOLDING LTDA (pessoa jurídica patrimonial do grupo BOREDA). Alienação do imóvel de matrícula n° 95.494/CRI Contagem (R.27), pela MOD LINE para a JORAN PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, em 2019. A exequente comprova a existência de vínculo entre a credora de empréstimos anteriores FERPAR e a adquirente JORAN. Vejamos: endereço idêntico de email utilizado na escritura ( diretoria@fertiligas.com.br ); o sócio administrador da FERPAR exerceu o cargo na JORAN por quase 35 anos, saindo do posto próximo da compra; o vínculo matrimonial entre a sócia administradora da JORAN (Ana Flávia Resende Tobias Batista) e Guilherme Elian Ferreira Batista; No procedimento administrativo instaurado para deliberar sobre a compra e venda, com a participação do Município de Contagem, como interveniente anuente, constam as assinaturas de Agesandro Patrício e Roberto Patrício (id 1381201872), fato que demonstra a qualidade de Roberto, como gestor e responsável pela transação de venda do imóvel. Acresça-se ainda que a alienação do imóvel, iniciada em 08/11/2019, ocorreu após a inscrição em dívida ativa da UNIÃO de débitos da MOD LINE. h) Integralização de capital pela Roberta T. Patrício na empresa RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, “ mediante a transferência de imóvel situado à Rua Diamante, lote 13, quadra 09, bairro Arvoredo, Contagem, escritura lavrada no 10º Ofício de Notas de Belo Horizonte, livro 900N, folha 032, em 28/12/2010 ”, por se considerado dilapidação de ativos do grupo BOREDA. i) contrato particular de mútuo de Roberta T. Patrício, em 01/06/2017, quando 100% do capital social da Construtora Ouro Branco I foi dado em garantia pela RPTL em empréstimo que favorecia a ALUMIPACK j) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO emitida pelo Banco do Brasil, em 18/08/2017, em favor da ALUMIPACK no valor de R$8.538.197,11, em que a GT ADMINISTRAÇÃO e GILMAR TEIXEIRA são avalistas na cédula, enquanto SIMONE PATRÍCIO, RPTL e a OURO BRANCO I são intervenientes garantidores. k) autorização para interveniência da construtora OURO BRANCO I, como garantidora, oferecendo seus bens, em operações de financiamento da ALUMIPACK; Diante desses fartos elementos, não há dúvida da existência de um grupo econômico de fato formado pela ALUMIPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, como empresa operacional líder, e pelas empresas coadjuvantes indicadas na petição inicial, que devem responder solidariamente pelas dívidas umas das outras, com fundamento no art. 124, I, e 126, III, do CTN. Registre-se que as condutas voltadas ao desvio de bens das empresas retrocitadas e ocultação e blindagem patrimoniais, inclusive mediante possíveis simulação e fraude apenas confirmam a existência do mencionado grupo de fato. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS. Devem responder também pela dívida tributária, os administradores de fato e de direito das empresas integrantes do grupo econômico BOREDA e prepostos responsáveis por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, cuja participação ou omissão relevante no esquema de blindagem patrimonial montado, que, conforme antes apontado, muitas vezes recorreu a fraudes e simulações, além do expediente de deliberada confusão patrimonial. Nessa condição se enquadram as seguintes pessoas físicas: 1) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO: sócio administrador da BOREDA CONSULTORIA LTDA, entre 16/09/2002 e 21/03/2012, e 13/11/2017 até 03/12/2019, data do distrato social; cargo de presidente não acionista na RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, eleito em 24/08/2016, por dois anos; cargo de diretor operacional não acionista, em 20/11/2019; - Sócio administrador da PTL HOLDING LTDA, a partir de 26/01/2018; 2) ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO: - sócia majoritária na Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), entre 01/04/2009 e 21/02/2011; a partir de 21/02/2011, passa a ser administradora da sociedade empresária, até 07/10/2015; - Sócia administradora da EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA, entre 23/09/2009 e 07/10/2015; - Sócia administradora da BOREDA CONSULTORIA LTDA, entre 21/03/2012 e 113/11/2017; - sócia administradora da K2 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, entre 06/05/2015 e 25/01/2019, e a partir de 15/08/2019; - Sócia administradora da RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, a partir de 16/03/2009; cargo de presidente na RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, eleita em 13/03/2015, por dois anos, mas renunciou em 02/12/2015; retornou no cargo de presidente não acionista, em 24/08/2016; - Na Execução Fiscal n° 1532- 12.2008.4.01.3800, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Seção Judiciária de Belo Horizonte, Roberta T. Patrício requereu a suspensão do feito, com a alegação de parcelamento do débito. Nesse sentido, o comprovante de guia de recolhimento dá conta do CPF de Roberta e a origem dos recursos, que decorreram de conta corrente da “ BOREDA LOC DE EQUI LTDA ”. Saliente-se que a conta n° 5.096-2 utilizada para o pagamento é gerida por Roberto Patrício; 3) AGESANDRO PATRÍCIO DE OLIVEIRA: administrador da MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, desde 26/10/2017; administrador da MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, entre 18/11/2005 e 06/30/2006; sócio administrador da RTP HOLDING LTDA, a partir de 26/12/2017; - Conforme informações do BACEN (id 1381247891), AGESANDRO representa a ALUMIPACK perante instituições financeiras. 4)GILMAR TEIXEIRA: sócio administrador da GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (sociedade empresária que é sócia majoritária da ALUMIPACK), de 28/03/2014 até os dias atuais, conforme 4ª alteração contratual; - Sócio administrador da GT ADMINISTRAÇÃO S.A, desde 11/09/2012; - Os documentos de id 1381247888 e 1381247889 (DIRF’s) dão conta dos valores transferidos da ALUMIPACK para Gilmar (R$1.430.719,54), colaborando com a depreciação da situação financeira da empresa, e posterior pedido de recuperação judicial. - Saliente-se ainda a qualidade de interposta pessoa, tendo em vista procurações outorgadas por Gilmar, concedendo poderes aos gestores do grupo. Nesse viés, a procuração de Gilmar para Antônio Medina, como seu procurador com amplos poderes. 5) ANTÔNIO CARLOS MEDINA SANTOS: diretor na GT ADMINISTRAÇÃO S.A, desde 30/03/2017; - sócio administrador da DMK COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA, a partir de 13/04/2015. - Existência de procurações outorgadas pela TIM e a ALUMIPACK, concedendo poderes para representá-las; - Possui vínculos como contador do grupo; - Dados obtidos do BACEN informam que ANTÔNIO utiliza ALDEIRDIS como interposta pessoa, ao gerir as finanças da mãe, da ALUMIPACK e da DMK. 6) DANIELE DE CARVALHO COSTA: sócia administradora na PCA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, a partir 15/05/2019; - Renúncia aos poderes de administração junto a ALUMIPACK, mas manteve a prestação de serviços na condição de consultora e assessora; - Vínculos empregatícios com empresas do grupo BOREDA, entre 1997 e 2023; - Existência de procurações outorgadas pela GTA COMÉRCIO em favor de DANIELE, concedendo poderes para atuação em nome da sociedade, por prazo de 02 anos, a partir de 12/12/2014; - Titular da empresa DANIELE COSTA-ME, constituída em 2009, em que o objeto social é “ serviço especializado de apoio administrativo ”, em consonância com os serviços prestados ao grupo. Nesse sentido, as informações constantes nos autos dão conta da qualidade de representante de empresas do grupo, como ALUMIPACK, GTA COMÉRCIO e MOD LINE. 7) MAIKO AMORIM SOUZA SILVA: sócio administrador na Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), a partir de 21/02/2011. Em 07/10/2015, com a retirada de ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO da sociedade empresária (nova denominação Híbrida Indústria de Materiais Termoplásticos Ltda), ele passa a ser o único administrador, até 02/09/2016, com a dissolução da empresa; - sócio administrador da EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA, entre 14/11/2003 e 22/12/2020, última data de distrato social; 8) DOUGLAS DE OLIVEIRA DUTRA: sócio administrador da INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS SANTOS LTDA – ME, desde 01/07/2012; - Participou do quadro societário da ALUMIPACK, de 02/12/2005 a 28/11/2011; - Nota-se omissão de rendimentos, tendo em vista a contradição entre a DIRF 2016 e a elevada movimentação financeira; 9) ALBERONE PATRÍCIO DE OLIVEIRA: sócio na MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, a partir de 16/03/2006, e com poderes de administração (sócio administrador), entre 06/03/2006 e 02/07/2007; 10) ALDEIRDIS MEDINA SANTOS (mãe de Antônio Medina): sócia administradora na PCA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, a partir 15/05/2019; - Possui elevada movimentação financeira na PCA; -Entretanto, as despesas substanciais pagas com cartões de crédito não condizem com os rendimentos declarados; 11) ANA PAULA REIS TEIXEIRA D’AVILA: sócia administradora da CONSTRUTORA OURO BRANCO I SPE LTDA, a partir de 08/07/2010; sócia administradora da OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS, a partir de 02/06/2011; 12) CARLOS ANTÔNIO CAMARGOS D’AVILA: cargo de presidente na RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, eleito em 02/12/2015, por dois anos, mas renunciou em 24/08/2016; 13) LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA (sobrinho de ROBERTO PATRÍCIO); sócio na Boreda Indústria de Embalagens Plásticas Ltda (Híbrida/Boreda-AM), entre 01/04/2009 e 21/02/2011; - sócio administrador da ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI, no dia 20/01/2014; - Cargo de diretor mercadológico na RPTL EMPREENDIMENTOS S.A, até 15/04/2013; - Trabalhou na MERCANTIL ATLANTA, na CONQUISTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES e na TIM; 14) MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PATRÍCIO; sócio administrador na MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA, entre 02/07/2007 e 28/11/2011; 15) MAURÍCIO RIBEIRO FERREIRA: Procurações outorgadas pela GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, em favor de MAURÍCIO, em 2016, 2018 e 2020, para fins de representá-la “ perante repartições públicas, autarquias e serventias judiciais e extrajudiciais, governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, seus departamentos e secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, concessionárias de serviço público, comércio e indústria em geral. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), polícia civil, militar e federal .” 16) NORMA PATRÍCIO DE OLIVEIRA DUTRA (irmã de ROBERTO PATRÍCIO): sócia administradora da INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS SANTOS LTDA – ME, desde 01/07/2012; 17) PAULEMAR PATRÍCIO DE OLIVEIRA: sócio da DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, a partir de 20/02/2013; - Denúncia oferecida em desfavor de PAULEMAR, em razão de crimes previstos no art. 1°, I e II, da Lei n° 8.137/90. 18) PAULO ARMANDO MARTINS: sócio administrador da TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, a partir de 12/06/2002; 19) PEDRO TEIXEIRA PATRÍCIO: Sócio administrador da LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA, a partir de 20/07/2022; 20) RICHARD REIS PATRÍCIO; sócio administrador da DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, de 05/07/2010 a 13/02/2012; 21) ROBERTO GERALDO TEIXEIRA: sócio administrador da LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA, de 02/12/2021 a 07/04/2022; 22) SARA CAMPOLINA REIS TEIXEIRA; cargo de diretor mercadológico na RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, eleita em 13/03/2015, por dois anos; 23) SIMONE DE OLIVEIRA PATRÍCIO (irmã de ROBERTO PATRÍCIO): RPTL EMPREENDIMENTOS S/A, em cargo de diretor, entre 07/11/2013 e 07/11/2016; cargo de presidente não acionista, renovação para três anos, em 20/11/2019; - Vínculos empregatícios com empresas do grupo econômico; - Gerente financeira da MERCANTIL ATLANTA; - Confusão patrimonial com empréstimo junto a GTA COMÉRCIO; 24) WALLACE PATRÍCIO DE OLIVEIRA; sócio administrador da DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, de 05/07/2010 e 20/02/2013; 25) WANNER FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA (sobrinho de ROBERTO PATRÍCIO): sócio administrador da ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI, a partir de 20/01/2014; - Contradição entre a movimentação financeira pessoal e os valores irrisórios declarados nas DIRF’s. Ressalta-se ainda que, em que pese a elevada movimentação em suas contas pessoais, WANNER obteve o auxílio emergencial; 26) WENDERSON DE OLIVEIRA ALVARENGA (sobrinho de ROBERTO PATRÍCIO): sócio administrador da K2 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, entre 25/01/2019 e 15/08/2019; - sócio administrador da DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA, a partir de 09/03/2021; - Possui vínculo empregatício com a ALUMIPACK, desde 01/01/2017; 27) RENATO CÂNDIDO RIBEIRO: sócio administrador da PERFILBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA, a partir de 07/08/2019; 28) MARCIA DE PAULA RIBEIRO; administradora da MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, no período de 04/09/2003 a 26/10/2017; procuração com poderes outorgados pela MOD LINE, para fins de relacionamento bancário, no período de 20/09/1989 a “ em aberto ”; - sócia administradora da PERFILBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA, a partir de 10/09/2019; 29) PRÊNTICE COSTA MESQUITA: sócia administradora da PERFILBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA, de 07/08/2019 a 10/09/2019; 30) NÍVEA ALEXANDRE GOMES; administradora da MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, entre 03/03/2019 e 26/10/2017; procuração com poderes outorgados pela MOD LINE, para fins de relacionamento bancário, no período de 20/09/1989 a “ em aberto ”; 31) POLLYANNA DE PAULA RIBEIRO: procuração com poderes outorgados pela MOD LINE, para fins de relacionamento bancário, no período de 06/06/2013 a 26/50/2021; 32) THIAGO DE PAULA RIBEIRO: procuração com poderes outorgados pela MOD LINE, para fins de relacionamento bancário, no período de 06/06/2013 a 26/50/2021; ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS As condutas descritas anteriormente e que justificam a imposição de responsabilidade solidária para as pessoas jurídicas e físicas envolvidas no GRUPO BOREDA, antes apontadas, enquadram-se no disposto nos arts. 124, I e II, 126, III 132, 133, 134, III, do CTN. A análise contextualizada de todos os elementos descritos e indicados nos itens anteriores apontam para a formação de sofisticado grupo econômico de fato que logrou dilapidar e ocultar bens patrimoniais a fim de promover burla aos interesses fazendários, com a participação efetiva das pessoas físicas aqui apontadas, o que permite o redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, defiro: a) a manutenção do sigilo dos documentos juntados pela exequente (evento 46), em razão da preservação do sigilo fiscal e econômico dos requeridos; b) o compartilhamento de provas da medida cautelar fiscal por parte da exequente, como parte integrante da argumentação, da comprovação e da instrução dos presentes requerimentos; c) a inclusão no polo passivo da presente execução de todas as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, na condição de corresponsáveis pelo débito exeqüendo, a saber: 1. TIM COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (doravante TIM), inscrita no CNPJ sob o nº 05.099.952/0001-28, com sede em Belo Horizonte-MG, Avenida do Contorno, 2905, sala 406, bairro Santa Efigênia, CEP 30.110-915; 2. MOD LINE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. (doravante MOD LINE), inscrita no CNPJ sob o nº 25.438.466/0001-02, com sede em Contagem-MG, Rua João Penedo Alves, nº 180, Distrito Industrial Dr. Hélio Pentagna Guimarães, CEP 32.113-48; 3. MANAUS PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. (doravante MANAUS PACK), inscrita no CNPJ sob o nº 06.101.305/0001-76, com sede em Manaus-AM, Avenida Bispo Pedro Massa, nº 7-C, Cidade Nova, CEP 69.095-160; 4. HÍBRIDA INDÚSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA. (doravante HÍBRIDA/BOREDA-AM), inscrita no CNPJ sob o nº 10.794.297/0001-68, com sede em Manaus-AM, Rua Pará, nº 990, Sala 12-H, bairro São Geraldo, CEP 69.053-070; 5. EVEREST DISTRIBUIDORA LTDA. (doravante EVEREST), inscrita no CNPJ sob o nº 03.327.135/0001-54, com sede em Vitória-ES, Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, nº 120, Sala 201, Edifício Enseada da Baía, bairro Enseada do Suá, CEP 29.050-240; 6. GTA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (doravante GTA COM), inscrita no CNPJ sob o nº 20.289.873/0001-73, com sede em Maceió-AL, Rua em Projeto H, nº 633, Quadra A, Condomínio Cargo Center, Tabuleiro Do Martins, CEP 57.081-032; 7. GT ADMINISTRAÇÃO S.A. (doravante GT ADMIN), inscrita no CNPJ sob o nº 17.483.610/0001-96, com sede em Belo Horizonte-MG, Rua Castelo Lamego, nº 625, bairro Castelo, CEP 31.330-130; 8. DIAMANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. (doravante DIAMANTE), inscrita no CNPJ sob o nº 11.675.332/0001-92, com sede em Contagem-MG, Rua Industrial, nº 225, bairro Santa Maria, CEP 32.240-180; 9. BOREDA CONSULTORIA LTDA. (doravante BOREDA CONSULTORIA), inscrita no CNPJ sob o nº 05.324.100/0001-97, com sede em Contagem-MG, Avenida César Augusto Faria Simões, nº 515, bairro Jardim Riacho Das Pedras, CEP 32.242-190; 10. RS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (doravante RS ASSESSORIA), inscrita no CNPJ sob o nº 10.972.334/0001-80, com sede em Belo Horizonte-MG, Avenida Raja Gabaglia, nº 1617, bairro Luxemburgo, CEP 30.380-435; 11. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS SANTOS LTDA. (doravante PLÁSTICOS SANTOS), inscrita no CNPJ sob o nº 02.785.614/0001-51, com sede em Contagem-MG, rua Jacumã, nº 368, Parque Belo Horizonte Industrial, CEP 32.341-450; 12. K2 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI (doravante K2), inscrita no CNPJ sob o nº 18.986.730/0001-79, com sede em Nova Lima-MG, rua Mares de Montanhas, nº 1285, Vale dos Cristais, CEP 34.008-056; 13. LAVANDA ACESSÓRIOS LTDA. (doravante LAVANDA), inscrita no CNPJ sob o nº 35.549.589/0001-66, com sede em Sete Lagoas-MG, rua Margarida Cortona, nº 472, bairro Canaã, CEP 35.700-307; 14. PCA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (doravante PCA), inscrita no CNPJ sob o nº 34.000.683/0001-07, com sede em Contagem-MG, Rua Coronel Mário Campos, nº 19, Loja C, Bairro Industrial, CEP 32.230-0v50v; 15. DMK COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. (doravante DMK), inscrita no CNPJ sob o nº 15.002.153/0001-45, com sede em Contagem-MG, rua Tiradentes, nº 2.449, bairro Industrial, CEP 32.230-020; 16. ALVARENGA EMBALAGENS EIRELI (doravante ALVARENGA EMBALAGENS), inscrita no CNPJ sob o nº 18.057.923/0001-45, com sede em Contagem-MG, Rua Guanabara, nº 251, bairro Arvoredo, 2ª Seção, CEP 32.113-505; 17. DANDE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. (doravante DANDE/TICÃO), inscrita no CNPJ sob o nº 41.247.794/0001-70, com sede em Contagem-MG, Avenida Alvarenga Peixoto, nº 473, bairro Amazonas, CEP 32.223-450; 18. DANIELE DE CARVALHO COSTA-ME (doravante DANIELE COSTA-ME), inscrita no CNPJ sob o nº 10.972.286/0001-20, empresária individual estabelecida em Raposos-MG, Rua Eliza de Araújo Gouveia, nº 123, Centro, CEP 34.400-000; 19. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO (doravante ROBERTO PATRÍCIOPJ), inscrito no CNPJ sob o nº 32.818.178/0001-30, empresário individual estabelecido em Divino das Laranjeiras-MG, Avenida Israel Pinheiro, nº 475, bairro Linópolis, CEP 35.265-000; 20. RPTL EMPREENDIMENTOS S.A. (doravante RPTL), inscrita no CNPJ sob o nº 10.754.082/0001-13, com sede em Divino das Laranjeiras-MG, Avenida Lino Gomes Pacheco, nº 475, bairro Linópolis, CEP 35.265-000; 21. PTL HOLDING LTDA. (doravante PTL), inscrita no CNPJ sob o nº 30.078.326/0001-00, com sede em Belo Horizonte-MG, Avenida Raja Gabaglia, nº 1617, 5º Andar, bairro Luxemburgo, CEP 30.380-435; 22. CONSTRUTORA OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA LTDA. (doravante OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS), inscrita no CNPJ sob o nº 14.384.203/0001-33, com sede em Sete Lagoas-MG, Rua Margarida Cortona, nº 472, Sala 02, bairro Canaã, CEP 35.700-307; 23. CONSTRUTORA OURO BRANCO I SPE LTDA. (doravante OURO BRANCO I), inscrita no CNPJ sob o nº 12.344.566/0001-10, com sede em Sete Lagoas-MG, Rua Margarida Cortona, nº 472, Sala 01, bairro Canaã, CEP 35.700-307; 24. RTP HOLDING LTDA. (doravante RTP), inscrita no CNPJ sob o nª 29.321.617/0001-90, com sede em Belo Horizonte-MG, Avenida do Contorno, nº 2905, sala 903, bairro Santa Efigênia, CEP 30.110-915; 25. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PATRÍCIO (doravante ROBERTO PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 616.269.296-53, com domicílio tributário em Nova Lima-MG, rua Mares de Montanhas, nº 1285, Vale Dos Cristais, CEP 34.008-056; 26. ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO (doravante ROBERTA T. PATRÍCIO), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 012.152.166-45, com domicílio tributário em Nova LimaMG, rua Mares de Montanhas, nº 1285, Vale Dos Cristais, CEP 34.008-056; 27. AGESANDRO PATRÍCIO DE OLIVEIRA (doravante AGESANDRO PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 144.046.301-82, com domicílio tributário em ContagemMG, rua Lino de Moro, nº 302, apartamento 401, bairro Inconfidentes, CEP 32.260-090; 28. GILMAR TEIXEIRA (doravante GILMAR), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 673.313.196-04, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Kennedy Maro Campos, nº 40, apartamento 102, bairro Castelo, CEP 30.840-440; 29. ANTÔNIO CARLOS MEDINA SANTOS (doravante ANTÔNIO MEDINA), brasileiro inscrito no CPF sob o nº 036.578.906-29, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Benjamim Dias, nº 94, apartamento 401, bairro Barreiro, CEP 30.640-520; 30. DANIELE DE CARVALHO COSTA (doravante DANIELE COSTA), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 034.162.966-99, com domicílio tributário em Contagem-MG, rua Acape, nº 30, apartamento 201, bairro Novo Eldorado, CEP 32.341-320; 31. MAIKO AMORIM SOUZA SILVA (doravante MAIKO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 095.089.197-52, com domicílio tributário em Vitória-ES, rua Sagrado Coração de Maria, nº 245, apartamento 202, Praia do Canto, CEP 29.055-770; 32. DOUGLAS DE OLIVEIRA DUTRA (doravante DOUGLAS), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 012.698.416-61, com domicílio tributário em Betim-MG, na rua São Salvador, nº 85 - casa, bairro Niterói, CEP 32.652-220; 33. ALBERONE PATRÍCIO DE OLIVEIRA (doravante ALBERONE), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 093.206.871-53, com domicílio em Manaus-AM, rua Urucará, nº 101, Cj Jardim Trentino, Cachoeirinha, CEP 69.065-180; 34. ALDEIRDIS MEDINA SANTOS (doravante ALDEIRDIS MEDINA), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 854.430.936-49, com domicílio tributário em Carlos Chagas-MG, rua Vereador José dos Santos Franco, nº 373, Centro, CEP 39.864-000. 35. ANA PAULA REIS TEIXEIRA D’AVILA (doravante ANA PAULA), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 791.142.616-34, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Alvarenga Peixoto, nº 832, Apartamento 202, bairro Lourdes, CEP 30.180-124; 36. CARLOS ANTÔNIO CAMARGOS D’AVILA (doravante CARLOS D’AVILA), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 297.134.476-20, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Alvarenga Peixoto, nº 832, Apartamento 202, bairro Lourdes, CEP 30.180- 124; 37. LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA (doravante LEONARDO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 069.116.526-26, residente em Contagem-MG, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, nº 3375, apartamento 201, bairro Amazonas, CEP 32.210-001; 38. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PATRÍCIO (doravante MARCOS PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 920.001.346-53, com domicílio tributário em Manaus-AM, Avenida Urucará, nº 321, Bloco B, Apto. 101, Cachoeirinha, CEP 69.065-180; 39. MAURÍCIO RIBEIRO FERREIRA (doravante MAURÍCIO), brasileiro, inscrito no CNPJ sob o nº 493.919.096-04, com domicílio tributário em Maceió-AL, rua Carlos Tenório, nº 321, Ed. Marbelle P, apartamento 504, bairro Ponta Verde, CEP 57.035-010; 40. NORMA PATRÍCIO DE OLIVEIRA DUTRA (doravante NORMA PATRÍCIO), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 426.425.586-49, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Mansueto Filizzola, nº 529, bairro Santa Amélia, CEP 31.560-270; 41. PAULEMAR PATRÍCIO DE OLIVEIRA (doravante PAULEMAR PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 093.207.171-68, com domicílio tributário em ContagemMG, Rua Primeiro de Maio, nº 469, apto. 101, bairro Nacional, CEP 32.185-660; 42. PAULO ARMANDO MARTINS (doravante PAULO MARTINS), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 961.438.606-10, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Cônego Trindade, nº 1489, bairro parque Leblon, CEP 31.540-000; 43. PEDRO TEIXEIRA PATRÍCIO (doravante PEDRO T. PATRÍCIO), brasileiro, menor relativamente incapaz, nascido em 8/6/2005, inscrito no CPF sob o nº 111.484.596-50, com domicílio tributário em Nova Lima-MG, rua Mares de Montanhas, nº 1285, Vale Dos Cristais, CEP 34.008-056; 44. RICHARD REIS PATRÍCIO (doravante RICHARD PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 977.164.722-91, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, Rua Tigre, nº 92, bairro São Salvador, CEP 30.881-320; 45. ROBERTO GERALDO TEIXEIRA (doravante ROBERTO TEIXEIRA), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 097.687.856-91, com domicílio tributário em Sete Lagoas-MG, rua Margarida Cortona, nº 472 - casa, bairro Canaã, CEP 35.700-307; 46. SARA CAMPOLINA REIS TEIXEIRA (doravante SARA TEIXEIRA), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 541.402.696-34, com domicílio tributário em Sete Lagoas-MG, rua Margarida Cortona, nº 472, Casa, bairro Canaã, CEP 35.700-307; 47. SIMONE DE OLIVEIRA PATRÍCIO (doravante SIMONE), brasileira, inscrita na CPF sob o nº 669.939.116-04, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Cecília Fonseca Coutinho, 601, Apto 202, bairro Castelo, CEP 30.840-500; 48. WALLACE PATRÍCIO DE OLIVEIRA (doravante WALLACE PATRÍCIO), brasileiro, inscrito no CPF sob o n º 097.781.946-96, com domicílio tributário em Contagem-MG, Rua Primeiro de Maio, 469, bairro Nacional, CEP 32.185-660; 49. WANNER FERREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA (doravante WANNER), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 070.946.506-80, residente em Contagem-MG, Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, nº 3375, apartamento 201, bairro Amazonas, CEP 32.210-001; 50. WENDERSON DE OLIVEIRA ALVARENGA (doravante WENDERSON), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 094.881.696-13, residente em Contagem-MG, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, nº 3375, apartamento 201, bairro Amazonas, CEP 32.210-001; Corresponsáveis exclusivamente pelos débitos da Mod Line Soluções Corporativas: 51. PERFILGERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. (doravante PERFILGERAIS), inscrita no CNPJ sob o nº 19.233.313/0001-18, pessoa jurídica operacional com sede em Betim-MG, na Rua Petrobras, nº 98, Distrito Industrial - Jardim Piemont Norte, CEP 32.689-370; 52. RENATO CÂNDIDO RIBEIRO (doravante RENATO RIBEIRO), brasileiro, inscrita no CPF sob o nº 201.600.036-87, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, Rua dos Aimorés, 2.602, apartamento 1102, bairro Santo Agostinho, CEP 30.140-076; 53. MARCIA DE PAULA RIBEIRO (doravante MÁRCIA RIBEIRO), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 578.883.706-59, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, Rua dos Aimorés, 2.602, apartamento 1102, bairro Santo Agostinho, CEP 30.140-076; 54. PRÊNTICE COSTA MESQUITA (doravante PRÊNTICE MESQUITA), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 177.029.766-91, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua das Canárias, nº 1.089, casa 04, bairro Santa Amélia, CEP 31.560-050; 55. NÍVEA ALEXANDRE GOMES (doravante NÍVEA GOMES), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 264.934.706-68, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, Rua dos Aimorés, 2.576, apartamento 1704, bairro Santo Agostinho, CEP 30.140-072; 56. POLLYANNA DE PAULA RIBEIRO (doravante POLLYANNA RIBEIRO), brasileira, inscrita no CPF sob o nº 052.557.536-70, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, Rua Curitiba, 1.667, apartamento 1802, bairro Lourdes, CEP 30.170-122; e 57. THIAGO DE PAULA RIBEIRO (doravante THIAGO RIBEIRO), brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 059.209.296-85, com domicílio tributário em Belo Horizonte-MG, rua Capri, 80, bairro Bandeirantes, CEP 31.340-440. d) Retifique-se a autuação. e) Citem-se as pessoas físicas e jurídicas indicadas acima. Concede-se força de mandado/ofício para a presente decisão. Intimem-se. Belo Horizonte, data de registro.

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Processo nº 0005367-93.2013.4.01.3812

ID: 275314986

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005367-93.2013.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CAPANEMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANDRADE SOARES

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FILIPE CHAVES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 0005367-93.2013.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005367-93.2013.4.01.3812/MG APELADO : GUILHERME CAPANEMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB MG10467… Apelação Criminal Nº 0005367-93.2013.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005367-93.2013.4.01.3812/MG APELADO : GUILHERME CAPANEMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO (OAB MG104676) ADVOGADO(A) : FILIPE CHAVES MACIEL (OAB MG166661) ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRADE SOARES (OAB MG192984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, condenou o réu GUILHERME CAPANEMA DA SILVA às penas de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa pela prática dos delitos previstos nos art. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, e no art.1º, I, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, CP, em regime inicial semiaberto ( evento 12, OUT1 ). A Sexta Turma deste Regional Federal, em sessão de julgamento ocorrida no dia 23/04/2025, deu, por unanimidade, parcial provimento à apelação do MPF para aumentar as penas imputadas ao réu, totalizando 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa (a defesa para reduzir as penas ao patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa ( evento 54, RELVOTO1 e evento 54, ACOR2 ). Após o julgamento, o MPF manifestou-se nos autos requerendo a declaração da extinção da punibilidade do réu nos termos do art. 107, IV, do Código Penal ( evento 59, MANIF_MPF1 ). A defesa atravessou requerimento no mesmo sentido ( evento 61, PET1 ). É o relatório. Decido. Conquanto o prazo recursal ainda não tenha expirado, a manifestação do MPF deixa clara a sua intenção de não interpor recurso do acórdão proferido, pelo que o trânsito em julgado torna-se iminente. Em consequência, a contagem do prazo prescricional passa a ser regulada pela nova pena dimensionada no acórdão - desconsiderada a norma dos arts. 69, 70 e 71 do Código Penal -, a saber: - Pelo crime do art. 168-A do Código Penal: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três ) dias-multa. - Pelo crime do art. 337-A do Código Penal: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três ) dias-multa. - Pelo crime do art. 1º, I, da Lei 8.176/91: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. O prazo prescricional, portanto, é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Os marcos prescricionais são os seguintes: * Fatos: de janeiro/2008 a dezembro/2009 * Recebimento da denúncia: 21/10/2013 * Publicação da sentença condenatória: 11/10/2022 * Publicação do acórdão confirmatório da condenação: 23/04/2025 Nesse contexto, infere-se que transcorreu o prazo prescricional de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, pelo que é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do réu GUILHERME CAPANEMA DA SILVA , em decorrência da prescrição retroativa. Pelo exposto, reconheço a extinção da punibilidade de GUILHERME CAPANEMA DA SILVA com relação aos crimes em julgamento nestes autos, em razão de haver se aperfeiçoado a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, todos do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Nathalia Chebli De Abreu x Shirley Braga Lima Gamonal

ID: 326838573

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 6003545-39.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CHEBLI DE ABREU

Polo Passivo:

SHIRLEY BRAGA LIMA GAMONAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID JOSE VIEIRA HALLACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FONSECA CHEBLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CASALI DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA Nº 6003545-39.2025.4.06.3801/MG QUERELANTE : NATHALIA CHEBLI DE ABREU ADVOGADO(A) : DAVID JOSE VIEIRA HALLACK (OAB MG100620) ADVOGADO(A) : CRISTIANE …

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Processo nº 6002737-98.2025.4.06.3812

ID: 296095485

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 6002737-98.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANE DE JESUS MACHADO RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002737-98.2025.4.06.3812/MG INDICIADO : GIOVANE DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO ANTONIO NEVES (OAB MG166259) INDICIADO : RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA ADV… COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6002737-98.2025.4.06.3812/MG INDICIADO : GIOVANE DE JESUS MACHADO ADVOGADO(A) : ROGERIO ANTONIO NEVES (OAB MG166259) INDICIADO : RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO ANTONIO NEVES (OAB MG166259) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de GIOVANE DE JESUS MACHADO e RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA , pela suposta prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/98 (crimes ambientais), art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bem da União) e art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). A operação policial ocorreu em 09/06/2025, no lugarejo de Cambraia, zona rural de Diamantina/MG, inicialmente para averiguar denúncias de que o foragido Luiz Higino estaria escondido na residência de Giovane, possivelmente portando armas de fogo. Durante as diligências, a equipe policial encontrou a residência de Giovane vazia, mas com duas armas de fogo sobre um fogão. Posteriormente, na estrada de acesso ao sítio Cambraia, os policiais abordaram Raimundo Aparecido Ferreira e outros indivíduos, que informaram se deslocar para atividade de garimpo de ouro e diamante no sítio de propriedade de Giovane. Foi encontrada uma espingarda dentro de um saco na garupa da motocicleta conduzida por Raimundo, que alegou desconhecer a presença da arma, afirmando que Giovane havia solicitado a busca de materiais para garimpo em sua residência. Giovane compareceu ao local, confirmou ser proprietário do sítio Cambraia e alegou que Luiz Higino teria arrombado o imóvel sem autorização. Quanto às armas em sua residência, sugeriu que possivelmente seriam de Luiz, autorizando a apreensão. O juízo de Diamantina declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme evento 1, DOC4 . A defesa de Raimundo Aparecido Ferreira , em petição de evento 5, DOC1 , requereu o relaxamento da prisão em flagrante, alegando ausência de materialidade delitiva em relação ao crime ambiental, tendo em vista que não foi constatada efetiva atividade garimpeira, bem como ausência de perícia técnica para comprovar a funcionalidade da arma artesanal apreendida. Subsidiariamente, pleiteou a concessão de liberdade provisória sem fiança, sustentando que o requerido é trabalhador no ramo de lava-jato, possui residência fixa, colaborou com as investigações e não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal. Argumentou, ainda, que a prisão preventiva seria desproporcional, considerando a possibilidade de regime inicial mais brando em caso de eventual condenação. O Ministério Público Federal manifestou-se em evento 9, DOC1 pela ratificação da homologação da prisão em flagrante quanto ao crime de usurpação de bem da União, pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e pelo declínio de competência em favor da Justiça Estadual quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. É o relatório. Decido. Por primeiro, acolho integralmente o posicionamento ministerial quanto à questão de competência. Com efeito, não se verifica conexão entre o delito de usurpação de bem da União (competência da Justiça Federal) e o crime de porte ilegal de arma de fogo (competência da Justiça Estadual). Como bem fundamentado pelo Parquet Federal, com amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero fato de os objetos materiais de ambos os delitos terem sido apreendidos na mesma ocasião e em uma única ação policial não configura, por si só, conexão intrínseca que justifique o processamento conjunto. A competência da Justiça Federal para crimes envolvendo armas de fogo demandaria demonstração de ameaça ou lesão a interesses diretos da União, evidências de contrabando internacional de armas, ou conexão clara com delito de competência federal, elementos não verificados nos presentes autos. Adiante, embora formalmente regular, uma vez que foram observadas as formalidades legais, nos termos dos artigos 301 a 309 do CPP e art. 5º, LXI a LXIV da CF, o auto de prisão em flagrante sub examine consubstancia, pelas razões a seguir expostas, prisão desnecessária. A prisão preventiva é medida excepcional que somente pode ser decretada quando houver provas da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem, concomitantemente, pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, relativos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, por meio dessa medida, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório. Ademais, após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a verificação da inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, CPP). Analisando os elementos dos autos, verifico que, embora haja prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, a pena mínima cominada ao delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91 é inferior a 04 (quatro) anos. Como se não bastasse, não vislumbro perigo concreto pelo estado de liberdade dos custodiados GIOVANE DE JESUS MACHADO e RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA , não restando demonstrados os requisitos formais para decretação da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. Os requeridos foram interrogados em sede policial, e sua liberdade não se demonstra, neste momento, como obstáculo à regular instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal. Contudo, considerando a natureza do delito investigado e a necessidade de preservação da ordem pública e do meio ambiente, mostra-se adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Ressalto que este Juízo Federal NÃO POSSUI COMPETÊNCIA para deliberar acerca da liberdade provisória ou prisão preventiva relativa ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), de competência da Justiça Estadual, cabendo ao Juízo Estadual da Comarca de Diamantina/MG analisar a situação prisional dos custodiados quanto ao referido delito, bem como deliberar sobre a necessidade de realização de audiência de custódia , nos termos da legislação processual penal e determinar a expedição dos alvarás de soltura em caso de concessão de liberdade provisória, nos termos do disposto nos enunciados das Súmulas n. 150 e 224 do eg. STJ, mutatis mutandis. Ante o exposto, DECIDO : 1. RATIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de GIOVANE DE JESUS MACHADO e RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA quanto ao delito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91; 2. CONCEDER LIBERDADE PROVISÓRIA exclusivamente em relação ao delito de competência desta Justiça Federal a GIOVANE DE JESUS MACHADO e RAIMUNDO APARECIDO FERREIRA , mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO , com fundamento no art. 319, do Código de Processo Penal: a) Obrigação de comunicar ao Juízo qualquer mudança de domicílio ou residência , ainda que temporária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) Proibição de acesso ou frequência à área abrangida no lugarejo de Cambraia, zona rural de Diamantina/MG, para o exercício de atividade de extração mineral , sob pena de caracterização de desobediência e revogação da liberdade provisória; c) Comparecer a todos os atos do processo para os quais for regularmente intimado, sob pena de revogação da presente decisão; 3. DECLINAR DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Diamantina/MG quanto ao crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). 4. INTIMAR os requeridos das medidas cautelares ora impostas, alertando-os de que o descumprimento de qualquer uma delas poderá ensejar a REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA e a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA . 5. DEIXO DE EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos custodiados, uma vez que se encontram à disposição do douto juízo estadual, cabendo a sua Exa. adotar tal providência em caso de concessão de liberdade provisória em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo. 6 . EXPEÇA-SE Termo de Compromisso. Cumpra-se com URGÊNCIA. Sete Lagoas, data de assinatura.

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Processo nº 6077883-84.2025.4.06.3800

ID: 327512339

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 6077883-84.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO

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Agravo de Execução Penal Nº 6077883-84.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (AGRAVANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DEC… Agravo de Execução Penal Nº 6077883-84.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (AGRAVANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO JONAS GONCALVES TOMAZ DE AQUINO (OAB MG131829) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos do SEEU 4000124-15.2024.4.06.3800, constato que o d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG determinou, em 18/06/2025, a remessa daquele feito à Justiça Federal, em decisão ( evento 11, DEC1 ) assim fundamentada: "Vistos, etc.... Trata-se de execução penal do sentenciado Tiago Jonas Goncalves Tomaz de Aquino , devidamente qualificado nos autos. No seq. 33.1, este juízo declinou da competência para a Justiça Federal, tendo em vista se tratar dehipótese de condenação na esfera federal a pena em meio aberto. No seq. 133, o juízo federal determinou o retorno dos autos a este juízo, invocando para tanto o disposto na Súmula 192 do STJ. No últmo sequencial, o sentenciado, em causa própria, requereu informações sobre a existência de casa de albergados na comarca. Vieram-me os autos. Analisando com acuidade os autos, verifico que não houve alteração da situação fática que deu ensejo à decisão do seq. 33, a qual declinou da competência para o juízo federal, motivo pelo qual chamo o feito à ordem. Embora o juízo federal tenha, no seq. 133.1, convertido a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, fato é que o sentenciado, até o presente momento, encontra-se em liberdade. Ocorre que, de ofício, o juízo federal retificou a decisão em relação ao mandado de prisão, suspendendo-o, conforme se verifica na decisão que julgou embargos de declaração. Pois bem. O juízo Federal, ao declinar da competência para este juízo, invocou a Súmula 192 do STJ, a qual dispõe que: “compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual".- Grifei. Conforme disposto no teor da súmula é de competência do juízo das execuções penas do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando devidamente recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual, o que não é o caso do presente feito, uma vez que o sentenciado encontra-se em cumprimento de pena no regime aberto. Nesse sentido, como sabido, não há Casa de Albergados na comarca de Contagem, motivo pelo qual o sentenciado deverá ser colocado em prisão domiciliar excepcional e, portanto, não haverá incidência da hipótese da súmula invocada. Dito isso e, sem maiores delongas, reitero e ratifico a decisão de seq. 33. Diante do exposto: 1 - Determino a remessa dos autos douto Juízo responsável pela 2ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Int. e cumpra-se". Já em 14/07/2025, proferi decisão ( evento 6, DESPADEC1 ) determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, diante do julgamento, pela 1a. Turma deste Eg. Tribunal Regional Federal da 6a. Região, do Agravo de Execução Penal nº 6013969-46.2025.4.06.3800 /MG ( evento 10, DOC1 ), sob minha relatoria, cuja ementa restou assim redigida ( evento 10, DOC3 e evento 10, DOC2 ): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo condenado contra decisão proferida nos autos da execução penal, que determinou o cumprimento da pena restritiva de direitos com fiscalização pelo juízo de Contagem/MG. O agravante alega: (i) nulidade da decisão por violação às regras de competência; (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória; e (iii) necessidade de adequação das condições de cumprimento da pena, em atenção às suas aptidões físicas e intelectuais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve ofensa às regras de competência em razão da remessa dos autos para fiscalização pelo juízo de domicílio; (ii) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória; e (iii) analisar a possibilidade de modificação das condições de cumprimento da pena restritiva de direitos, segundo as preferências do apenado. III. Razões de decidir 3. A remessa dos autos para fiscalização da pena ao juízo de Contagem/MG não configura declínio de competência, mas mera medida administrativa respaldada na Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022, destinada a otimizar a fiscalização do cumprimento da pena, sem violação ao artigo 69, I, do Código de Processo Penal. 4. Não há falar em prescrição, uma vez que os marcos interruptivos, afastam a ocorrência do lapso prescricional de três anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal, não havendo inconstitucionalidade no artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal. 5. O ordenamento jurídico não assegura ao apenado o direito de escolher o local ou a natureza da prestação de serviços à comunidade. Eventual adequação deve ser discutida no próprio juízo da execução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: “1. A remessa dos autos para fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direitos ao juízo do domicílio do apenado, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022, não configura declínio de competência, mas medida administrativa legítima. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva ou executória quando não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos previstos no artigo 109, VI, e artigo 110, §1º, do Código Penal. 3. O condenado não possui direito subjetivo de escolher o local ou a natureza da prestação de serviços à comunidade, cabendo ao juízo da execução penal avaliar eventuais adequações.” O julgado, contudo, limitou-se à questão relativa à remessa dos autos ao juízo de domicílio do Apenado, exclusivamente para os atos de fiscalização do cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, sem que isso implique declínio de competência jurisdicional para os atos decisórios, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 3/2022 desse Tribunal. Sobreveio, contudo, alteração fática, uma vez que o d. juízo federal sentenciante, diante do não cumprimento das obrigações pelo apenado, determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, e ato contínuo declinou a competência para execução da pena ao d. juízo estadual, ordenando a remessa dos autos à Comarca de Contagem. Recebendo os autos, o juízo estadual então teve por bem em devolvê-los à Justiça Federal, conforme decisão acima transcrita ( evento 11, DEC1 ). Por outro lado, o presente Agravo ataca decisão judicial que (a) converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e (b) declinou a competência para sua execução ao d. juízo estadual. O panorama narrado deixa claro a existência de um verdadeiro tumulto processual, com decisões contraditórias e sobrepostas, de juízos diversos e, até mesmo, de graus diversos de jurisdição. Neste estado de coisas, impõe-se que este Juízo restaure a ordem processual, em medida liminar, antes mesmo do julgamento colegiado. Pelo exposto, chamo o feito à ordem , para reapreciar a questão da competência para a execução da pena imposta ao Agravante, diante de sua conversão em pena privativa de liberdade. A competência da Justiça Federal em matéria penal é estabelecida nos artigos 108 e 109 da Constituição da República, que trazem, respectivamente, a competência dos Tribunais Regionais Federais e da Justiça Federal de 1º Grau. Na leitura dessas normas, observa-se que não se tem regra expressa da competência da Justiça Federal para a execução penal, o que não significa dizer que essa competência foi totalmente transferida para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal, que têm competência residual. A regra de competência da execução penal vem definida de forma conjunta pelos artigos 668 do Código de Processo Penal1 e 65 da Lei de Execução Penal, que estabelecem que competirá ao juízo da condenação a execução da sentença ou ao Presidente do Tribunal do Júri e, no caso dos tribunais, ao seu Presidente, salvo se não houver na organização judiciária regra que especialize a competência de determinada vara. Entretanto, a Lei Orgânica da Justiça Federal, Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que recriou a Justiça Federal, a qual havia sido extinta no Estado Novo em 1937, trouxe expressamente uma ressalva da competência da Justiça Federal para as execuções penais: Art. 85. Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de presos à disposição da Justiça Federal e o cumprimento de penas por ela impostas far-se-ão nos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Como se observa, não é possível atribuir ao Juiz Federal que julgou o crime a competência para o cumprimento da pena; é necessário observar qual a natureza da pena imposta, se pena privativa de liberdade ou se pena restritiva de direito, além também de se observar a especialização das varas, realizada pelos Tribunais Regionais Federais ou pelo Conselho da Justiça Federal. Dentro desse contexto, ainda, é importante o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº 192, o qual estabelece que “ compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual ”. Com efeito, a súmula do entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento predominante de que cabe aos Juízes Estaduais ou Distrital a execução de penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal. A contrario sensu , compete à Justiça Federal a execução das penas restritivas de direitos decorrentes de condenações no juízo federal de conhecimento. Uma primeira exceção a esse entendimento é o que foi estabelecido pela Lei dos Crimes Hediondos – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. No art. 3º dessa lei, estabeleceu-se que a União construirá presídios de segurança máxima para receber presos de alta periculosidade e que possam pôr em risco a segurança ou a ordem pública. A Lei das Execuções Penais não previa expressamente a existência de presídios federais de segurança máxima, mas previa na seção do Departamento Penitenciário Nacional a existência de penitenciárias e internamentos federais, bem como previa a construção de estabelecimentos penais distantes do local da condenação, para abrigar presos cuja pena fosse superior a 15 anos. A princípio não foi previsto que a competência da execução em presídios federais de segurança máxima seria da Justiça Federal, mas adotando-se a regra do art. 85 da Lei nº 5.010/66 e o entendimento de que a competência para a execução é definida não apenas pelo tipo de crime (se federal ou estadual), mas também pelo estabelecimento penal onde o preso cumpre a pena, não se tem dificuldade em concluir que seria da Justiça Federal a competência para a execução dessas penas. Com a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, foi prevista a construção de presídios federais para abrigar presos condenados em execução definitiva ou provisória fora do domicílio do executado, cuja decisão pela inclusão nesse sistema teria por fundamento a segurança pública ou do próprio condenado. Entretanto, somente com a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, é que se deixou claro que a competência para a execução da pena em penitenciárias federias seria do Juiz Federal da seção ou subseção judiciária onde o presídio encontra-se localizado. Ora, como se observa, as penas privativas de liberdade, seja pela aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça ou pela aplicação direta do art. 85 da Lei nº 5.010/66, que delega aos estados e ao Distrito Federal a competência jurisdicional para a execução de penas aplicadas pela Justiça Federal, devem ser executadas na Justiça Estadual ou Distrital. Essa exceção estabelecida para as penas cumpridas em penitenciárias federais de segurança máxima somente confirma a regra e a interpretação predominante. Nos presídios cuja administração é exercida pelo Estado ou Distrito Federal, compete ao Juízo da Execução Estadual ou Distrital. E quando a administração for da União, a competência será da Justiça Federal. Outra competência da Justiça Federal para penas privativas de liberdade é quando o preso foi transferido de outro país para cumprir a totalidade ou o remanescente de pena aplicada no exterior. Há diversos acordos bilaterais ou convenções em que o Brasil assumiu o compromisso de ao receber um condenado em outro país, estrangeiro ou nacional, a pena será cumprida em estabelecimento adequado e a execução penal será perante o Juízo Federal das execuções penais. Regulamentando de forma geral e ampla, o Estatuto do Estrangeiro – Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, estabeleceu nos art. 100 a 102, além dos requisitos para a concessão da transferência, a competência da Justiça Federal para a execução penal. Essa competência deverá ser exercida pelo Juízo Federal do local de cumprimento, mesmo que a pena seja executada em estabelecimento estadual ou distrital, uma vez que normas internas não devem prevalecer sobre normas advindas de acordos ou convenções internacionais, salvo se prevista diretamente na constituição. Isso ocorre, primeiramente, porque enquanto não construídos penitenciárias federais que não sejam de segurança máxima e destinada a presos perigosos ou integrantes de organizações criminosas, não cabe destinar um preso às penitenciárias de segurança máxima hoje existentes, com regime mais rigoroso de pena, apenas em razão da competência da Justiça Federal. Em razão disso, a conclusão mais coerente com a atual jurisprudência é no sentido de que cabe ao Juízo Federal executar a pena do preso transferido de outro país, ainda que a pena seja cumprida em estabelecimento cuja administração seja estadual ou distrital. Com efeito, essa é a primeira hipótese de competência da justiça federal de pena cumprida em estabelecimento penitenciário estadual ou distrital, a afastar o entendimento sumulado nº 192 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que essa exceção não modifica a regra geral de que a competência para a execução da pena será definida a partir do estabelecimento penal onde o executado cumpre a pena. Pelo contrário, essa exceção apenas confirma a regra, porquanto determina seu afastamento em razão de compromissos internacionais que o Brasil assumiu externamente, cujo cumprimento não pode ser delegado aos Estados ou Distrito Federal. Dessas exceções indicadas na lei, é possível estabelecer que ao sistema penitenciário federal de segurança máxima ficou reservado o cumprimento de penas mais graves, que envolvam chefes de organização criminosa e que tenham por finalidade a política de garantia da ordem pública e segurança nacional. Enquanto não construídos penitenciárias ou presídios federais não enquadrados nessa categoria de segurança máxima, não se pode sustentar uma competência da Justiça Federal para a execução de penas privativas de liberdade. Também, numa leitura da Súmula nº 192 do STJ, pode-se estabelecer que à Justiça Federal compete, como regra, as execuções penais de penas restritivas de direito e, excepcionalmente e nos termos da lei ou de acordos internacionais, a execução de penas privativas de liberdade. Aos Estados e ao Distrito Federal, portanto, compete o cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal. No ponto, cumpre afirmar que todos os regimes de cumprimento de penas privativas de liberdade – regime fechado, semiaberto e aberto – são de competência da justiça estadual ou distrital. A Lei nº 5.010/66, quando recriou a Justiça Federal, determinou que a custódia e o cumprimento de penas de presos à disposição dessa justiça especializada deveria ser realizada em estabelecimentos penitenciários dos estados e do Distrito Federal, enquanto não construídos presídios ou penitenciárias federais. Não fez nenhuma menção ao regime de pena a ser cumprida, sendo que é possível estabelecer que compete às Justiças Estadual e Distrital a execução das penas em todos os regimes. Esse entendimento também é defendido por Leandro Paulsen, que leciona de forma lapidar essa questão da competência da Justiça Federal para as execuções penais em penas substituídas para restritivas de direito, e, de regra, da Justiça Estadual ou Distrital para as penas privativas de liberdade (Cf. PAULSEN, Leandro. Competência penal da Justiça Federal. Revista do Tribunal Regional Federal 4ª Região. Porto Alegre, ano 27, n. 90, p. 33-108, 2016). Não se sustenta a compreensão de que somente as penas privativas de liberdade impostas no regime fechado e cumpridas nesse regime são de competência da justiça estadual ou distrital, quando cumpridas em estabelecimentos desses entes, ao passo que as penas impostas no regime semiaberto e aberto devem ser mantidas perante a Justiça Federal, em suas varas de execuções penais comuns, já que essas penas seriam cumpridas não em presídios ou penitenciárias, mas em outros locais de cumprimento, inclusive em regime domiciliar. Não se deve reconhecer como cabível esse raciocínio, porquanto as penas privativas de liberdade devem ser cumpridas, para o regime semiaberto em Colônias Agrícolas, Industriais e similares (art. 91 da Lei de Execuções Penais), e para o regime aberto em Casa de Albergado (art. 92 da Lei de Execuções Penais). Notoriamente a União não tem esses estabelecimentos prisionais, de modo que nos locais em que existem, a propriedade e administração são dos estados ou do Distrito Federal. No caso dos autos, o juízo estadual determinou a remessa do processo SEEU ao juizo federal dinte da ausência de estabelecimento para o cumprimento de pena no regime aberto na cidade de Contagem/MG, o que autorizaria a colocação imediata em regime menos gravoso ou em regime de prisão domiciliar. Contudo, esse fundamento deve ser afastado porque justifica o afastamento da competência apenas por questões fáticas e relativas aos estados ou, a parte do território estadual, que não tenham estruturas completas ou insuficientes para amparar todos os detentos do regime aberto. Portanto, não há razões jurídicas que sustentem a modificação da competência. Nem mesmo a hipótese de a pena privativa de liberdade ser cumprida em regime domiciliar, como substituta da pena em regime aberto, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, em retorno, porque a prisão domiciliar nesse caso é medida excepcional à regra do cumprimento da pena no regime aberto em Casa de Albergado. Ademais, inviável a concessão deste benefício por juízo que não seja o do local da execuação, pois a súmula vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal trouxe direcionamento para a substituição de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso por outro menos gravoso: Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). I — A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II — Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, § 1º, b e c); III — Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423) Como é possível perceber, a avaliação sobre o cumprimento em regime menos gravoso deve ser levado em conta, sucessivamente, pela existência ou não de estabelecimento adequado (item II) e pela análise de déficit de vagas no sistema penitenciário (item III), o qual é administrado pelos estados ou pelo Distrito Federal. Não se pode conceber que os Juízo Federal de Belo Horizonte deva fazer essa avaliação referente à infraestutura do sistema pena de Contagem, cuja administração é do estados, pois a existência ou inexistência de vaga é questão fática e estrutural, podendo ser sazonal, sujeita à administração das vagas pela autoridade administrativa estadual ou distrital ou mesmo pelos Juízos das Varas de Execução Penal dos estados. Dessa forma, deve-se concluir que a avaliação da situação fática dos estabelecimentos estaduais ou distritais, bem com sua adequação ao regime de cumprimento de pena, com a aplicação das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 e no RE 641.320/RS é, primariamente, de competência da Justiça Estadual ou Distrital, que pode fazer o gerenciamento das vagas existentes, com a colocação em regime domiciliar daqueles presos com penas mais leves ou que cometeram crimes menos graves, evitando o abrandamento das penas para criminosos condenados por crimes mais graves e que, não obstante isso, tenham recebido penas no regime semiaberto ou aberto, ou até mesmo em regime fechado. Assim, tenho que a fixação de critérios pela inexistência de vagas, mantendo algumas execuções perante a justiça federal apenas com base na mera alegação de insuficiência de vagas, pode gerar graves distorções no regime de cumprimento de pena, porque se pode caminhar para a colocação de apenados por crimes graves e com penas relativamente altas diretamente em regime domiciliar, gerando verdadeira impunidade, uma vez que os critérios para a colocação da condenados em prisão domiciliar leva em conta não apenas a adequação do estabelecimento, mas preponderantemente a condição do apenado ou de seus dependentes. Assim, o estabelecimento de uma definição clara da competência para execução de pena privativa de liberdade, nos três regimes de cumprimento, já definidas pelo local do cumprimento e pelo estabelecimento em que o apenado cumprirá a pena, tem como resultado a possibilidade de organização do cumprimento de pena nos estabelecimentos existentes nos estados pela gravidade concreta dos crimes e pela avaliação da periculosidade do executado, evitando a colocação indiscriminada de apenados, independentemente da pena ou do grau de periculosidade, em regime domiciliar. Essa organização somente pode ser realizada se considerada a centralização por estabelecimento prisional, de modo que enquanto não construídos penitenciárias ou presídios federais, deve ser da competência dos estados e do Distrito Federal a execução de penas privativas de liberdade de todos os condenados em processos criminais da justiça federal, de modo a evitar que a competência seja decidida casualmente. Em conclusão, a competência para execução penal da Justiça Federal encontra-se reduzida ao cumprimento de penas restritivas de direitos, por expressa disposição legal. Com exceção do cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima ou no caso de transferência de processo ou de transferência de execução de outro país para o Brasil, conforme Convenção ou Acordo, enquanto não construídos presídios federais para presos comuns ou não alterada a legislação, caberá aos Estados e ao Distrito Federal a competência para a execução de penas privativas de liberdade impostas pela Justiça Federal. Assim, somente a superação do estado de fato, com a construção de presídios federais para presos comuns, poderá afastar a regra do art. 85 da Lei nº 5.010/66 e o entendimento da Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça, de que as penas cumpridas em estabelecimentos sob administração dos estados ou do Distrito Federal afetam a competência da execução penal. Pelo exposto, em caráter liminar, reafirmo a competência da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG para executar a pena privativa de liberdade (regime aberto) imposta ao Agravante Tiago Jonas Goncalves Tomaz de Aquino . A competência do juízo estadual abrange todo e qualquer incidente da execução, inclusive eventual concessão de prisão domiciliar ao apenado, com inclusão no sistema de monitoramento eletrônico e condições adicionais, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outro motivo que sobrevier, ressalvando-se contudo a competência recursal deste Tribunal Regional Federal da 6a. Região, assim como a prevenção desta Relatoria. Em consequência, mantenho a determinação de imediato encaminhamento dos autos SEEU 4000124-15.2024.4.06.3800 ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG. Também mantenho a solicitação de informações ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Contagem/MG, a respeito das providências adotadas para a efetiva execução da sentença penal condenatória que embasa o SEEU 4000124-15.2024.4.06.3800, no prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias. Junte-se cópia desta decisão nos autos do SEEU 4000124-15.2024.4.06.3800, para imediato e integral cumprimento. Comunique-se aos juízos envolvidos. Ciência ao Agravante e ao MPF. Após, retornem os autos conclusos, para julgamento colegiado, devendo o feito ser incluído na sessão de julgamento do dia 29/07/2025. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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Processo nº 6014449-58.2024.4.06.3800

ID: 274699629

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: EXCEçãO DE INCOMPETêNCIA DE JUíZO Nº Processo: 6014449-58.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 6014449-58.2024.4.06.3800/MG EXCIPIENTE : GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de in… EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 6014449-58.2024.4.06.3800/MG EXCIPIENTE : GLACIALDO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB BA047095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de incompetência oposta por Glacialdo de Souza Ferreira , na qual pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o requerente, denunciado na Ação Penal na n. 1000290-44.2021.4.01.3800, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 1º, III, do Decreto Lei 201/1967, na forma do artigo 71 do Código Penal , ao aplicar, indevidamente, verbas públicas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Nesse contexto, sobressai dos autos a qualificação do acusado Glacialdo de Souza Ferreira , como ocupante do cargo de prefeito do município de Esmeraldas/MG, quando foram constatados sucessivos saques supostamente ordenados por ele nas contas correspondentes ao FNDE QESE (salário educação) e ao FNDE PNATE (transporte escolar), para custear outras despesas do Município de Esmeraldas/MG, especialmente o pagamento de folha de pessoal, no período de 2015 e 2016, quando o denunciado exercia o cargo de Prefeito daquele município. Instado a se manifestar, o Parquet Federal se pronunciou pela ratificação da competência da Justiça Federal, sendo aplicável ao caso concreto a Súmula n. 208 do Superior Tribunal de Justiça. (evento 4) É o relatório. Decido. Conforme se depreende da denúncia oferecida pelo MPF nos autos da Ação Penal n. 1000290-44.2021.4.01.3800, Glacialdo de Souza Ferreira responde perante este Juízo pela suposta prática do delito capitulado no artigo 1º, III, do Decreto Lei 201/1967, na forma do artigo 71 do Código Penal , em razão da existência de indícios do desvio de verbas federais oriundas do FNDE com destinação específica para os programas QESE (salário-educação) e PNATE (transporte escolar). Nesse sentido, nos termos em que consignado pelo MPF, considerando tratar-se o caso de desvios de verbas federais referentes a salário educação e transporte escolar, estas estão sujeitas a prestação de contas ao próprio FNDE e ao TCU, nos termos, respectivamente, do art. 7º da Lei n. 9.766/98 e art. 10 da Lei n. 10.880/04 ao aplicar, indevidamente, verbas públicas provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em princípio, presente a competência federal para processar e julgar a Ação Penal n. 1000290-44.2021.4.01.3800. Não obstante, em recente entendimento firmado pelo STF, em julgamento conjunto do Habeas Corpus 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, a Corte Suprema alterou seu entendimento quanto aos casos de prerrogativa de foro, firmando a tese segundo a qual a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Como no presente caso, o denunciado, Glacialdo de Souza Ferreira detinha à época dos fatos o cargo de Prefeito do município de Esmeraldas/MG, assim como o fato de que os delitos a ele imputados foram, em tese, cometidos no exercício da função e em razão dela, o julgamento da presente demanda é de competência do Tribunal. O art. 106, I, b da Constituição do Estado de Minas Gerais assim estabelece: Art. 106 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: a) (...) b) o Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2º do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros Militar, o Chefe da Polícia Civil e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade; * (Alínea com Redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.) (...) Contudo, em se tratando de crime de competência federal, o julgamento caberá ao Tribunal Regional Federal competente, no caso, para processar e julgar crime federal por prerrogativa de foro do Prefeito municipal. Ante o exposto, declaro a incompetência desta primeira instância, declinando-a em favor do Tribunal Regional da 6ª Região, para o qual determino sejam os presentes autos remetidos juntamente com a Ação Penal n. 1000290-44.2021.4.01.3800. Cumpra-se, promovendo-se os registros e anotações de praxe. Antes, porém, intimem-se o MPF e a defesa da presente decisão.

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Processo nº 1001286-98.2020.4.01.3825

ID: 299966807

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001286-98.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEREIRA DE SOUZA MARCELO PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001286-98.2020.4.01.3825/MG RÉU : MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO (OAB MG059426) RÉU : FABIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA… AÇÃO PENAL Nº 1001286-98.2020.4.01.3825/MG RÉU : MARCELO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO (OAB MG059426) RÉU : FABIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação penal instaurada para apurar suposto cometimento do crime previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal por Marcelo Pereira de Souza e Fábio Pereira de Souza. Intimadas as partes para se pronunciarem acerca da incompetência deste Juízo, o Ministério Público Federal (MPF) pugnou pelo declínio da competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região (Evento 167, MANIF_MPF1), enquanto que os réus não se pronunciaram. É a síntese do necessário. O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação nº 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31/01/1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula nº 394, que vigorou por mais de 30 (trinta) anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirmando (ref. Questão de Ordem no Inquérito Policial nº 4.787 e o Habeas Corpus nº 232.627/DF): (…) “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. (grifei) Essa compreensão inova em relação ao julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Conforme se depreende da denúncia, a conduta imputada ao réu Marcelo Pereira de Souza , consistente na subtração de “ 20 peças de aroeira de sertão em proveito alheio que estavam acondicionadas no pátio da prefeitura ”, foi praticada durante o exercício do mandato de prefeito de São João das Missões/MG e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do STF. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe art. 80 do Código de Processo Penal (CPP), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (Habeas Corpus nº 317.299/AM, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016) Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, ao qual também deverão ser remetidos bens apreendidos acaso custodiados neste Juízo e todos os cadernos processuais porventura dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos eventualmente vinculados. Cientificados o MPF e os réus, remetam-se os autos, na forma acima determinada. Registro efetuado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 15 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1001757-41.2022.4.06.3814

ID: 313880477

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001757-41.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHOCIANE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001757-41.2022.4.06.3814/MG RÉU : BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JHOCIANE FERREIRA DE SOUZA (OAB MG222952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória for… AÇÃO PENAL Nº 1001757-41.2022.4.06.3814/MG RÉU : BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JHOCIANE FERREIRA DE SOUZA (OAB MG222952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) em favor de BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA , evento 75.1, aduzindo a defesa ausência dos requisitos da prisão preventiva, na forma do arts. 312 e 313 do CPP. Instado, o MPF manifestou ao evento 89.1 pela concessão de liberdade provisória, com emprego de medidas cautelares diversas da prisão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A presente ação penal foi instaurada pelo MPF com vistas à condenação do réu pela prática do crime previsto no art. art. 334-A, §1º, V, do Código Penal. Apontou o MPF que no dia 22/09/2022, por volta das 22h05min, no Km 354.0 da BR 381, em João Monlevade/MG, no exercício de atividade comercial, o réu recebeu, ocultou e utilizou (transportou) em proveito próprio (indireto) e alheio, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 60 (sessenta) caixas de cigarros de origem estrangeira (paraguaia), sem registro especial perante a Receita Federal. A prisão preventiva foi decretada ao Evento 45.1 por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, na forma do art. 312 do CPP, tendo em conta o descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas pelo Juízo. Houve a comunicação do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido por esta 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG (Processo nº 1001757-41.2022.4.06.3814/MG) em desfavor do réu. O mandado foi cumprido na comarca de Contagem/MG, em 27/06/2025. O Juízo Plantonista realizou a audiência de custódia, mantendo a prisão preventiva decretada por esta Vara Federal, Evento 72.1. O ato foi ratificado por este Juízo ao Evento 82.1. Embora os elementos de informação indiquem a ocorrência de conduta tida como delituosa (no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal), com indícios razoáveis da respectiva autoria, em um juízo de proporcionalidade compatível com os elementos dos autos, afigura-se inadequado recorrer, na espécie, ao mais excepcional e gravoso mecanismo de tutela cautelar no âmbito criminal: a prisão processual. Com efeito, no plano concreto mostrou-se arrefecida a ameaça à garantia da ordem pública ou econômica, ao fluxo normal da dilação probatória, e à eficácia da aplicação da lei penal. Deveras, inexiste elemento sinalizando que o agente é dado a práticas criminosas, destacando ser a conduta em análise desprovida de violência ou grave ameaça. Ademais, possui endereço fixo (pelo menos assim informado - Rua Wantuil Caldeira, 463A, Expansão, Guanhães/MG, CEP 39740-000) e, em cognição rarefeita, em uma perspectiva constitucional, bons antecedentes, Evento 89.2. Também inexistentes elementos concretos a vulnerar a ordem pública, eis que as circunstâncias da prisão processual demonstraram que o agente, em momento algum, usou de qualquer meio violento contra qualquer pessoa. À vista disso, a substituição da prisão provisória por medida alternativa em crimes não dotados de violência ou grave ameaça é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO liberdade provisória ao réu BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA , sem fiança (ocupação não informada), e: 1) DETERMINO a imediata soltura do réu , salvo se por outro motivo não estiver preso ; 2) DECRETO , em relação ao réu, como condição para manutenção da liberdade provisória: i) recolhimento domiciliar no período noturno (artigo 319, V, do CPP); ii) manutenção de endereço atualizado nos autos, mediante comprovação de residência a ser feita a cada três meses, a contar desta decisão; iii) obrigação de fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de comunicação ( WhatsApp) para ser intimado dos atos processuais, comprometendo-se a receber intimações/ citação por meio deste; iv) proibição de se ausentar da cidade em que reside, por mais de quinze dias, sem autorização deste Juízo – art. 319, V, do CPP. Esta decisão serve como TERMO DE COMPROMISSO , advertindo o réu que a desobediência das condições acima mencionadas dará ensejo à revogação do benefício ora concedido, com a consequente expedição de mandado de prisão preventiva contra sua pessoa, nos termos do art. 282, §4º, do CPP. A presente decisão terá força de ALVARÁ DE SOLTURA, sendo desnecessária a expedição de outros documentos para tanto. A soltura é condicionada a aceitação das condições acima detalhadas com a assinatura deste Termo de Compromisso . Tudo feito, ponha o réu imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Cópia da presente decisão, assinada, servirá como mandado para todos os fins. Maximizando o direito de defesa, no mesmo ato, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a expressa advertência prescrita no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Defiro o pedido de habilitação nos autos da advogada Jhociane Ferreira de Souza Lemes, OAB/MG 222.952. À SecVa para anotação nos sistemas da Justiça Federal. Comunique-se e ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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