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Processo nº 1025467-98.2023.4.06.3800

ID: 280984441

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025467-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROCHA SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1025467-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DA ROCHA SANTOS SANCHES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVI… RECURSO CÍVEL Nº 1025467-98.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DA ROCHA SANTOS SANCHES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 6110175-25.2025.4.06.3800

ID: 296095619

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6110175-25.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6110175-25.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) DESPACHO/DECISÃO Pretende a impetrante COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. (LOJAS DULAR), a obtenção de decisão liminar para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento de PIS e de COFINS com o ICMS-DIFAL incluído nas bases de cálculo dessas contribuições. Ao final requer a concessão da segurança para: “que seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de não incluir os valores de ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade dessa inclusão; c) Seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação administrativa dos valores pagos indevidamente com outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescidos de juros, multa e correção monetária (Taxa Selic), observando o prazo prescricional desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação mandamental (Art. 168, I, do CTN); d) Ainda, requer-se que este Douto Juízo se digne a declarar a interrupção do prazo prescricional desde a citação deste mandamus, para não haver prejuízo à Impetrante quando da eventual repetição de indébito tributário em ação autônoma.” Sustenta, em síntese, que os valores referentes DIFAL não constituem ou integram a receita e/ou faturamento e não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicial instruída com procuração e documentos. Não recolhidas custas. Foi dada a causa o valor de R$200.000,00. Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0029812-12.2016.4.01.3800, 0042283-31.2014.4.01.3800, 1000471-45.2021.4.01.3800, 1005521-91.2017.4.01.3800, 1007930-69.2019.4.01.3800, 1037192-30.2020.4.01.3800, 1040431-96.2023.4.06.3800, 1050284-75.2020.4.01.3800, 1069931-22.2021.4.01.3800, 1098799-98.2023.4.06.3800, 6005879-83.2024.4.06.3800, 6005885-90.2024.4.06.3800, 6011837-50.2024.4.06.3800, 6012645-55.2024.4.06.3800, 6013060-38.2024.4.06.3800, 6015788-52.2024.4.06.3800, 6018513-14.2024.4.06.3800. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“Ao despachar a inicial, o juiz ordenará” .... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais, concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso reconhecido apenas em momento posterior. Não verifico o segundo requisito, de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. A própria empresa impetrante reconhece que a parcela do tributo que se pretende ver declarada inexigível decorre de entendimento administrativo e inovação legislativa introduzida há anos e, sendo a tributação impugnada de longa data, não se mostra razoável defender que a liminar é indispensável para se evitar a “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.” Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Também há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) reconhecendo que “ a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal ”. Em que pesem os argumentos aduzidos na peça de ingresso, não se evidencia qualquer situação factível a pôr em risco de perecimento o pretenso direito da impetrante. Não me convenço da existência do perigo da demora, vez que nenhuma hipótese de risco à eficácia do processo, se acolhido o pedido ao final, restou evidenciada, principalmente porque não demonstrado prejuízo irreversível que a manutenção das exações em comento poderia causar ao desenvolvimento às suas atividades. Releva considerar, ainda, que a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, principalmente diante do rito célere do mandado de segurança. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente o perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para recolher as custas em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Não havendo recolhimento das custas, voltem conclusos para sentença. Havendo recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de dez dias; dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada UNIÃO-PFN (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009); manifestando a União interesse em ingressar no feito, fica desde já deferida sua inclusão no polo passivo; prestadas as informações ou ultrapassado o prazo, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Após, à conclusão. Belo Horizonte, data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005732-33.2023.4.06.0000

ID: 313267519

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005732-33.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA BENEDICTA FRASSINETTI AZEVEDO MODESTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA

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IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005732-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : PAULA BENEDICTA FRASSINETTI AZEVEDO MODESTO ADVOGADO(A) : GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA (OAB MG048110) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE HORTE… Agravo de Instrumento Nº 1005732-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : PAULA BENEDICTA FRASSINETTI AZEVEDO MODESTO ADVOGADO(A) : GENEROSO FLAVIO DE ALMEIDA (OAB MG048110) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE HORTENCIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB MG195699) DESPACHO/DECISÃO A União interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1019162-98.2023.4.06.3800, deferiu a tutela provisória de urgência e determinou a manutenção do pagamento da pensão militar recebida pela parte autora, em conjunto com os demais benefícios previdenciários de que é titular. Na inicial do instrumental a agravante defendeu a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que, “ao tomar conhecimento de que a autora acumulava três benefícios oriundos dos cofres públicos, o Comandante da 4ª Região Militar, Órgão Pagador da autora, por determinação do TCU procedeu a notificação da autora por meio de Ofício, juntado nos autos, informando sobre a possibilidade de renunciar a um dos 3 (três) benefícios previdenciários”, haja vista o “tríplice acúmulo indevido de vencimentos, proventos ou pensões, por pensionista em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 3.765/60 (na redação originária e com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001)”. Prosseguiu alegando que “é fato incontroverso nestes autos que a autora recebe: a. pensão militar do Comando do Exército, com fulcro na Lei 3765/60; b. aposentadoria perante o Estado de Minas Gerais; e c. pensão civil por morte junto ao INSS”, razão pela qual “descabe a pretendida acumulação de mais um benefício previdenciário, qual seja, pensão militar por morte”, já que, “segundo a Lei 3.765/60, é permitida a acumulação de pensão militar com UM ÚNICO benefício previdenciário, nos termos do artigo 29, I e II, (redação original ou na atual dada pela MP nº 2.215-10/2001)”. A agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. A controvérsia dos autos versa sobre a (im)possibilidade de percepção cumulativa de pensão por morte militar com outros dois benefícios previdenciários, uma pensão por morte do RGPS e uma aposentadoria estatutária estadual. A agravada é beneficiária de pensão militar, na condição de viúva. Também é titular de pensão por morte previdenciária, instituída pelo Regime Geral de Previdência Social, e de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Estado de Minas Gerais. A decisão administrativa concluiu pela impossibilidade de acumulação dos três benefícios, pela autora, determinando que ela renunciasse a uma de suas pensões, sob pena de suspensão da remuneração referente à pensão militar. Como a autora não fez a opção dos benefícios percebidos, o pagamento do benefício militar foi suspenso. Para fins de concessão de pensão, civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do instituidor do benefício, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (Precedentes: STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. Rosa Webber, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. Jorge Mussi, 1DJE 18.11.2014). O art. 29 da Lei 3.765/60 previa, à época do falecimento do instituidor da pensão, a possibilidade de acumulação (i) de duas pensões militares e (ii) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. A redação original do dispositivo, aplicável ao caso, embora permita o recebimento de duas pensões militares, não autoriza a percepção de pensão militar com dois benefícios previdenciários, em decorrência do impedimento à tríplice acumulação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a orientação de que a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, não havendo amparo legal para a tríplice acumulação de proventos (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2170721 RJ 2022/0220232-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) . O Supremo Tribunal Federal (STF) também já consignou que "é vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998 ” (AI 426792 AgR-EDv, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020). A única circunstância admitida, pelo STF, para a tríplice cumulação é a de duas aposentadorias de cargos acumuláveis na forma autorizada pelo texto constitucional, associadas ao recebimento de pensão militar por morte, o que não é o caso dos autos(ARE 1194860 AgR-segundo, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020). Portanto, o beneficiário que possui mais de dois benefícios a receber deve renunciar a um deles, se quiser perceber a pensão militar. A situação da ora agravada está consolidada há, aproximadamente, quarenta anos, o que poderia reclamar a aplicação da decadência administrativa, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. Contudo, sobre o assunto, o STJ possui entendimento assente de que as situações flagrantemente inconstitucionais, tal como o presente caso, em que se questiona a acumulação ilegal tripla de pensões, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo falar em decadência (REsp n. 2098863/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/06/2024). Assim, diante de todos os fundamentos acima expostos, entendo que assiste razão à União, quando sustenta a impossibilidade de acumulação dos benefícios pretendidos pela impetrante, pelo que é de ser reformada a decisão agravada. Assente-se que cabe à pensionista, e não à Administração, escolher o benefício que deverá ser cancelado, razão pela qual deverá, diante do indeferimento da reforma da decisão de piso, permitir que a agravada exerça tal direito. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento , para revogar a decisão que concedeu a tutela antecipada na origem. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1106850-98.2023.4.06.3800

ID: 320714498

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106850-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEANA DIAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106850-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA CUSTODIO ADVOGADO(A) : VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Vista a parte ______… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106850-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA CUSTODIO ADVOGADO(A) : VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Vista a parte ______ , pelo prazo de dias, para se manifestar sobre petição e/ou documento(s) ID´s. . 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( X ) Defiro o(s) pedido(s) evento 49, DOC1 . Concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da conta de liquidação. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): __4_____ . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 6002343-98.2023.4.06.3800

ID: 324840860

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002343-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS JOSIANNE DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA PETRONIO GENIVAL DA SILVA QUESIA MACEDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002343-98.2023.4.06.3800/MG APELANTE : JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : JOSIANNE DE ALMEI… Apelação Cível Nº 6002343-98.2023.4.06.3800/MG APELANTE : JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : JOSIANNE DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : PETRONIO GENIVAL DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) APELANTE : QUESIA MACEDO DA SILVA SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB PB029710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO MARCELO DE OLIVEIRA MASCARENHAS , JOSIANNE DE ALMEIDA RODRIGUES DA SILVA , PETRONIO GENIVAL DA SILVA e QUESIA MACEDO DA SILVA SANTOS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG contra decisão que indeferiu o pedido liminar de revalidação simplificada. Afirma a parte apelante que preenche os requisitos para a realização do processo de revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de medicina. Aduz que, em descompasso com o procedimento do previsto no §1º do artigo 11 da Resolução CNE 01/2022, a ré não disponibiliza a opção de revalidação simplificada oferecendo apenas o exame Revalida. Requer, liminarmente, que a universidade pública seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte recorrente de forma simplificada, nos termos da Resolução CNE 001/2022. A UFMG, em sede de contrarrazões, pugnou pela manutenção da sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, “c” do CPC/2015 c/c art. 181 do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente, tendo em vista o julgamento do IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, em 18/12/2024, pela 2ª Seção deste tribunal. Considerando que não há questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal. No presente caso, a parte autora pretende que a ré seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, sem a necessidade de sua participação no exame de revalidação. A Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 48, §2º, define que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Resolução CNE/CES 03/2016 em seu parágrafo 4º, regulamentando a norma, dispôs sobre o processo de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, da seguinte forma: (...) §4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente . Destaquei. Assim, a princípio, seria possível afirmar que o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deveria ser concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo. Porém, após a edição da Resolução acima, veio a lume a Portaria Normativa 22/2016/MEC, de 13.12.2016, dispondo o seguinte: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (destaquei) Em relação à autonomia das universidades, o art. 53, inciso IV da Lei nº 9.394/1996, assegura expressamente a possibilidade de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio. Sendo esse o arcabouço jurídico que envolve a presente hipótese, não vislumbro a relevância do direito alegado pela parte impetrante pois, conforme o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades têm autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira/patrimonial. A revalidação de diplomas de médicos graduados no exterior notoriamente é um processo próprio das Instituições de Ensino Superior, como um exercício de sua autonomia pedagógica. É notório que o processo de revalidação de diploma, em especial do curso de Medicina, é laborioso e de logística complexa, contendo análise documental criteriosa, seguida de avaliação de conhecimentos e de habilidades práticas, tornando difícil de ser realizado em fluxo contínuo e em prazos exíguos. Assim, o Ministério da Educação, utilizando sua prerrogativa de regulamentar a Resolução previamente referida, e verificando as dificuldades futuras que seriam enfrentadas pelas instituições revalidadoras, emitiu a Portaria Normativa 22/2016, mantendo a determinação para recepção de pedidos a qualquer tempo, mas estipulando, no parágrafo único do art. 2°, que os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, “observados os limites e as possibilidades de cada instituição” . Sobre a questão, o Tema Repetitivo 599 do STJ define que: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 (REsp 1.349.445/SP), fixou tese no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, inexistindo ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos ou ordinários. A Resolução nº 01/2022 do CNE não revoga a autonomia universitária assegurada pela Constituição e pela legislação, mas apenas disciplina a possibilidade de revalidação simplificada como uma alternativa, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação universal pelas universidades. A tese de que o Tema 599 do STJ foi superado pela revogação das normas então aplicáveis (Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007) não prospera, pois as normas posteriores (como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019) mantêm a autonomia das universidades na escolha do procedimento de revalidação, desde que devidamente fundamentado. Destaco que os critérios objetivos legalmente estabelecidos não devem ser violados por meio de decisão judicial. Importante destacar as seguintes teses aprovadas, por unanimidade, no recente julgamento, pela 2ª Seção do TRF - 6ª Região, do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, que possui efeito vinculante para os membros do tribunal e que adoto integralmente como razão de decidir: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Não bastasse isso, a recente Resolução CNE/CES 02 de 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025 , em seu artigo 11, estabeleceu que a revalidação de diploma estrangeiro de medicina será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, in verbis: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. O Exame Nacional de Revalidação, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada. Destaco, ainda, que não há ilegalidade na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado pela universidade. Ademais, ressalto que mesmo na vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não havia imposição a adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a instituição, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto. Logo, não existe obrigatoriedade da prestação de serviço de revalidação na modalidade simplificada. Ante o exposto, deve ser rejeitada a pretensão apresentada pela parte autora neste recurso. De outro lado, cumpre registrar que já houve pedido idêntico, da apelante - QUÉSIA MACÊDO DA SILVA, de revalidação de diploma em outro feito (n. 6000826-55.2023.4.06.3801) em face de outra universidade pública, qual seja: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF, cuja sentença, já transitada em julgado, denegou a segurança pretendida. Destaco que tanto naquela demanda, como no presente feito, a parte impetrante (Quésia) está representada pela mesma procuradora – Dra. Ellen Karoline Ferreira da Silva – OAB/PB 029710. Saliento que o art. 5º da Resolução CNE/CES n.º 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES n.º 3/2016, manteve a vedação de solicitação igual ou concomitante de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. No mesmo sentido, o art. 7º, parágrafo 1º, da nova Portaria nº 1.151/2023 do MEC, estabeleceu a mesma vedação, veja-se: § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. Não bastasse isso, importante salientar a Recomendação nº 159 do CNJ (Ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000), aprovada em 22/10/2024, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva. Entre elas, estão as demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos. O novo ato normativo prevê lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, além de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva e de diretrizes direcionadas institucionalmente aos Tribunais brasileiros. A litigância abusiva é um fenômeno que desafia a eficiência e a credibilidade do sistema de justiça brasileiro, caracterizando-se pelo uso inadequado do aparato judicial para finalidades que desviam do legítimo interesse de resolução de conflitos. A prática envolve condutas processuais que comprometem a boa-fé e a cooperação no processo, como a apresentação de ações repetitivas e infundadas, o fatiamento de litígios em múltiplas demandas e o uso do sistema judicial como instrumento de pressão ou intimidação. No caso em tela, restou comprovado que a apelante - QUÉSIA MACÊDO DA SILVA ajuizou dois mandados de segurança com o objetivo de compelir duas universidades públicas distintas (UFMG e UFJF) a proceder a revalidação simplificada de seu único diploma estrangeiro de medicina, contrariando a legislação que rege o processo de revalidação. Assim, o ajuizamento de diversas ações em face de universidades distintas com o mesmo objetivo de obter a revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina, muitas vezes em universidades fora do domicílio ou de residência da parte autora, constitui prática abusiva e como tal viola o princípio da boa-fé processual e desvirtua o uso regular do direito de ação. Nesse sentido, reconheço a litigância abusiva em relação a impetrante - QUÉSIA MACÊDO DA SILVA , devendo ser expedida comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais/MG e da Paraíba/PB, nos termos do Anexo B da Recomendação nº 159 do CNJ. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento . Prejudicado o pedido de tutela recursal . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Comunique-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais e da Paraíba para que adote as providências que entender cabíveis, em atenção ao princípio da boa-fé processual e ao exercício da advocacia ética e responsável. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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