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Processo nº 1035874-66.2023.4.06.3800

ID: 275753263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035874-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DIOGO SCOGNAMILLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZENY TORRES DE MENEZES

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RECURSO CÍVEL Nº 1035874-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : SONIA DIOGO SCOGNAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente p… RECURSO CÍVEL Nº 1035874-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : SONIA DIOGO SCOGNAMILLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 7 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 8 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1095141-66.2023.4.06.3800

ID: 315534386

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095141-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095141-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SERGIO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO (OAB MG088005) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido for… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095141-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SERGIO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO(A) : MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO (OAB MG088005) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 20 para determinar a realização de perícia técnica na empresa Viação Sidon Ltda, quanto ao trabalho laborado no período de 01/09/1997 a 10/06/2009 e 01/12/2009 a 17/08/2014. Para a sua realização, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho, ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, CREA 201.865/D. Considerando que o Provimento n°05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal determinou a suspensão do Provimento n°04/2018 de 22 de agosto de 2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e a complexidade da matéria, que exigirá, inclusive, deslocamento do perito aos locais a serem periciados, além do tempo despendido para a execução do múnus, fixo o valor dos honorários periciais em 3 vezes o limite máximo previsto para os juizados especiais federais, nos termos do parágrafo único do art. 28 Res. CFJ 305/2014. Comunique-se ao Corregedor-Regional. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus, no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 10 (dez) dias a partir da nomeação, devendo, caso não aceite, apresentar recusa devidamente fundamentada. Após, intimem-se as partes para indicarem quesitos e assistente técnico e/ou impugnar o perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o perito para marcação da perícia e cientificação das partes quanto ao dia e horário. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da respectiva intimação. Deverá o perito efetuar pessoalmente as medições e averiguações necessárias para a avaliação das condições de trabalho a que se expunha a parte autora. Ao final, deverá o perito responder os quesitos apresentados pelas partes, bem como aqueles formulados pelo Juízo, a seguir especificados, informando expressamente a metodologia utilizada para aferição do ruído (NR-15, NHO-01, etc) : 1 - Descreva o local de trabalho do autor. 2 - Identifique e descreva, detalhadamente, quais eram as atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, em quais períodos foram desenvolvidas, em quais setores da empresa e quais eram os maquinários por ele utilizados. 3 - Quais eram os agentes nocivos a que o autor era exposto no exercício de suas atividades profissionais. Em que intensidade/concentração? Em quais períodos? 4 – A exposição a agentes agressivos nocivos ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente? 5 - O autor trabalhou em condições especiais prejudiciais a sua saúde? 6 - Em caso de exposição a agentes químicos, especificar precisamente quais eram as substâncias a que era exposto, no exercício de quais atividades e em qual concentração. 7 - Eram utilizados equipamentos de proteção? Quais? 8 - Os equipamentos de proteção porventura utilizados reduziam/atenuavam ou eliminavam/neutralizavam os efeitos prejudiciais dos agentes nocivos? 9 - Houve alteração do layout do ambiente de trabalho do autor e/ou do maquinário ali existente entre a época da prestação do serviço e a data da realização da perícia? Em caso de resposta afirmativa, a análise da exposição a agentes nocivos considerou essas alterações? 10 - Existência de periculosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? [1] (Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ, relativa ao vigilante, mas também aplicável aos demais casos de periculosidade.) 11 - Existência de penosidade de maneira permanente, não intermitente nem ocasional, na atividade exercida durante o período avaliado? Apresentado o laudo, conceda-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG [1] Tese fixada no julgamento do tema 1031 STJ: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”.

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Processo nº 1061676-66.2023.4.06.3800

ID: 327460714

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061676-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELIA DA SILVA FONSECA LUIZ

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WALTER AMARO SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1061676-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER AMARO SOBRINHO (OAB MG075317) ADVOGADO(A) : ROSELIA DA SILVA FONSECA LUIZ (OAB MG088425) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1061676-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA EUNICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALTER AMARO SOBRINHO (OAB MG075317) ADVOGADO(A) : ROSELIA DA SILVA FONSECA LUIZ (OAB MG088425) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por MARIA EUNICE DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , em que requer ordem judicial que “ (...) seja expedido o competente ALVARÁ JUDICIAL para que a requerente ou este procurador receba do INSS o resíduo a ser calculado e pago através de Cheque de Pagamento (CPB), em uma só parcela com a devida correção (Ordem de serviços n.º 354 – INSS/DSS) como tem direito a requerente pelo falecimento do segurado, referente ao benefício retro mencionado ”. Inicial instruída com procuração e demais documentos, sendo requerido o benefício da gratuidade de Justiça. Foi atribuído à causa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tramitando inicialmente perante a Vara Única da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, foi proferida sentença extintiva, posteriormente cassada em de apelação interposta pela parte autora, determinando o retorno dos autos à vara de origem. Intimado pelo despacho de evento 1, INIC2 – pág. 172, para cumprir as determinações do despacho de evento 1, INIC2 – pág. 40 , juntando as “ (...) informações acerca da existência de diferença salariais correspondes ao período de 06/10/1988 a 16/08/1995 depositadas junto a seu Órgão Previdenciário em favor do Segurado SALVADOR RIBEIRO DA COSTA, benefício nº 21/063798520-7, e se há dependentes habilitados em seus quadros, nos termos do art. 112, da Lei 8.212/91 (...) ”, conforme ofício de evento 1, INIC2 – pág. 44 , o INSS, após alguns pedidos de dilação de prazo, juntou o documento de evento 1, INIC2 – pág. 192 , vindo, em seguida, a parte autora, pela manifestação de evento 1, INIC2 – pág. 210 , requerer que seja determinado que o INSS pague os quatro valores constantes no referido relatório, com as atualizações devidas. Em seguida, foi proferida a decisão de evento 1, INIC2 – págs. 220/221 , declinando da competência para esta Justiça Federal. Conclusos a esta 6ª Vara Federal Cível, foi proferido o despacho de evento 8, OUT1 , deferindo os benefícios da gratuidade de Justiça e intimando a parte autora a justificar o valor atribuído à causa, reiterado pelo despacho de evento 14, OUT1 . Em seguida, a parte autora, em sua manifestação de evento 22, MANIF1 , requer a intimação do INSS para cumprir despacho anterior, juntando as informações a ele requeridas pelo Juízo Estadual, e realizar os pagamentos à parte autora, conforme anteriormente requerido. Decido. O Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/01), podendo demandar naquele juízo, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte (art. 6º, I da Lei nº 10.259, de 2001). O salário mínimo vigente, ao tempo da propositura do feito, em 15.09.1998, era de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e o limite de alçada do JEF, por consequência, de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Assim, sendo o proveito econômico buscado pela Autora inferior a sessenta salários mínimos, insere-se, portanto, o feito, na esfera de competência do JEF, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, e não se tratando de causa subtraída à competência do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/01), é daquela justiça especializada a competência para analisar e decidir o feito, competência esta de caráter absoluto, como reza expressamente o parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01. Acrescente-se que, ainda que se considerasse como valor da causa o recebimento dos quatro valores apontados no relatório de evento 1, INIC2 – pág. 192 , no montante total de R$500,00 (quinhentos reais), valores de 09/1995 a 12/1995, sua atualização, até a data da distribuição desta ação, em 15.09.1998, não ultrapassaria o teto do Juizado Especial, acima apontado. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, devendo os autos ser remetidos à Seção de Distribuição para os fins de redistribuição. Intime-se a Autora para manifestar se tem interesse em renunciar ao prazo recursal. Prazo – 05 dias . I.

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Processo nº 6057579-64.2025.4.06.3800

ID: 329309512

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6057579-64.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIO AUGUSTO GOUVEIA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCIO SOARES ROSA

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AÇÃO PENAL Nº 6057579-64.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094850-66.2023.4.06.3800/MG RÉU : REGIO AUGUSTO GOUVEIA FRANCO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO SOARES ROSA (OAB MG100887) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 6057579-64.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1094850-66.2023.4.06.3800/MG RÉU : REGIO AUGUSTO GOUVEIA FRANCO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO SOARES ROSA (OAB MG100887) DESPACHO/DECISÃO A inicial acusatória descreve conduta em tese típica, ilícita e culpável, com fundamento em prova material indiciária idônea, produzida regularmente, além de presentes as condições genéricas da ação penal. Os acusados, à exceção de Fabiano Martins Cunha, foram condenados por crimes denunciados nos autos das ações penais n. 1010480-03.2020.4.01.3800 e 1020133-58.2022.4.01.3800. No presente processo, será apurado se os crimes foram praticados sob a modalidade de organização criminosa. Apesar de o acusado Fabiano não ter sido denunciado anteriormente, os elementos juntados nestes autos, especialmente os aspectos que o vinculam ao corréu José Luiz Zago, revelam justa causa para a ação penal. No entanto, relativamente ao acusado Silvio Duarte Melo, embora também tenha sido denunciado e condenado em processos anteriores, no presente caso, a denúncia não descreve a conduta por ele desempenhada. De acordo com o MPF, "a) SILVIO era o chefe da UL de Oliveira, além de ser o fiscal dos contratos firmados naquela região, exercendo o poder de mando sobre a unidade do DNIT; b) SILVIO foi o destinatário final das vantagens indevidas pagas pelo núcleo empresarial ZAG/GUAXIMA; c) a sua relação com o núcleo empresarial era estável e permanente, auxiliando os outros integrantes na consecução do objetivo final do grupo, qual seja, a obtenção de lucros exorbitantes em detrimento do erário (p. ex., houve o repasse de informações internas do órgão público a MARCELO, através de seu subordinado Geraldo, conforme descrito no tópico 2.1 desta denúncia)". A denúncia não descreve ações praticadas pelo réu, mas sim estados ou posições que ele ocupava. Seria necessário que descrevesse os atos praticados pelo réu Silvio Duarte que demonstrassem sua contribuição para a organização criminosa. Ser chefe da UL, ser destinatário de vantagens e ter relação com o núcleo empresarial não preenche a exigência típica do art. 2º, caput da Lei n. 12.850/2013. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao acusado SILVIO DUARTE MELO , nos termos do art. 395, I do CPP e RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra FABIANO MARTINS CUNHA , CASSIO APARECIDO ARANTES SILVA , DANIELA DO PRADO ZAGO , JOSE LUIZ ZAGO , REGIO AUGUSTO GOUVEIA FRANCO , MARCELO DO PRADO ZAGO , JOAO BATISTA MENDES GRACIANO , VINICIUS RODRIGUES DE CASTRO JUNIOR , JOSE CARLOS DA SILVA e RODRIGO DO PRADO ZAGO pelo cometimento do delito disposto no art. 2º, caput da Lei n. 12.850/2013, acrescido da causa de aumento do §4º, II, em relação a todos os réus, e com a agravante prevista no art. 2º, §3º da Lei n. 12.850/2013 em referência ao acusado JOSÉ LUIZ ZAGO . Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no formato virtual, para o dia 16/9/25 às 14h00 , em que serão inquiridas as testemunhas de acusação ( evento 1, INIC1 ), eventuais testemunhas de defesa, como também será feito o interrogatório. Em caso de estar caracterizada alguma das hipóteses de absolvição sumária, fica automaticamente prejudicada a audiência. Citem-se e intimem-se os denunciados, com urgência, para responder aos termos da acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 dias, como também para comparecer à audiência designada. Deverá constar da resposta à acusação, além dos endereços das testemunhas, informações sobre telefone e e-mail, bem como se comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se as testemunhas. Caso os denunciados não constituam advogado, nomeie-se a DPU para assumir a sua defesa e intime-a para apresentar a resposta à acusação e comparecer à audiência. O link de acesso à audiência é este: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aphendnBhACkB8GSOP3F33VqnZNto06z5JC5DXQ_rVo41%40thread.tacv2/1697061050018?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%227ce3197a-4934-4776-a81f-5a0dd93824d8%22%7d Restando infrutífera a diligência de citação, dê-se vista ao MPF. Juntada a resposta à acusação, retornem os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Determino a retirada do sigilo dos presentes autos e dos processos relacionados. À Secretaria para os registros devidos, inclusive em relação aos boletins de distribuição judicial, bem como ao formal indiciamento dos acusados. Belo Horizonte, 19 de junho de 2025.

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