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Processo nº 6003170-20.2025.4.06.3807

ID: 273817170

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003170-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003170-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DIEGO SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA (OAB MG215112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003170-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DIEGO SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL DAYRELL CAMPOS PEREIRA (OAB MG215112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIEGO SOARES TEIXEIRA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, via da qual postula, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão da restrição (licenciamento e transferência) lançada sobre o veículo VW/SAVEIRO 1.6 SURF, ano/modelo 2008/2009, placa HHF-4030, de propriedade do autor, registrada junto ao sistema do SENATRAN e do DETRAN/MG. Ao final, requer a procedência do pedido, com o reconhecimento da prescrição das multas aplicadas sobre o referido veículo, durante os anos de 2015 e 2019, bem como com a exclusão definitiva da referida infração dos sistemas eletrônicos do SENATRAN e DETRAN/MG. Alega na inicial, em síntese, que: O(A) Autor(a) é o legítimo(a) proprietário(a) do veículo automotor da marca/modelo VW/SAVEIRO 1.6 SURF, ano/modelo 2008/2009, de cor prata, devidamente registrado sob a placa HHF-4030, chassi número 9BWKB05WX9P089778 e RENAVAM 00116782030 .O veículo encontra-se registrado junto ao Estado de Minas Gerais, especificamente na cidade de Montes Claros/MG, conforme documentação anexa (DOC. 004). No dia 06/11/2018, o(a) Autor(a) foi autuado(a) pela Polícia Rodoviária Federal sob a suposta infração de "Recusar-se a submeter a teste, exame clínico, pericial ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa". A referida autuação foi formalizada por meio do Auto de Infração de Trânsito número B163930015, com o correspondente número de processamento 9387412. Diante da autuação, o(a) Autor(a) exerceu o seu direito de defesa e apresentou recurso administrativo dentro do prazo regulamentar em 2018. Contudo, até a presente data, não houve qualquer julgamento do recurso, tampouco houve manifestação sobre a legalidade da autuação imposta (DOC. 009). (...) Em razão dessa irregularidade processual, o veículo encontra-se impossibilitado de ser licenciado e transferido, pois consta uma restrição indevida junto ao SENATRAN/RENAINF. É importante destacar que o próprio sistema do DETRAN/MG (DOC. 005; 006; 007) já reconhece a prescrição da multa, o que reforça a ilegalidade da sua permanência no sistema. Com a inicial, procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Em análise perfunctória, não vislumbro, por ora, a presença de tais requisitos. Na hipótese vertente, o autor confirma que foi autuado pela PRF em 06/11/2018. Ocorre que, conquanto a alegação de que o seu recurso ainda não foi devidamente analisado e que não houve a conversão da autuação em multa definitiva, o que faria, em tese, com que a multa fosse, de fato, registrada de forma irregular, não logrou trazer aos autos elementos probatórios que, em juízo preliminar, corroborem as suas alegações. Com efeito, a parte autora sequer apresentou cópia do processo administrativo instaurado após a emissão da autuação, não se verificando, ao menos neste momento processual, elementos que justifiquem a concessão do provimento liminar. Anoto, neste ponto, que os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado apresentar elementos probatórios em sentido contrário, sendo, dessa forma, desarrazoada e prematura a concessão do provimento jurisdicional antecipatório fundado apenas nas alegações do requerente. De outro vértice, também não vislumbro o preenchimento o requisito relacionado ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há nos autos qualquer evidência de que Administração Pública tenha determinado a inscrição do débito na dívida ativa. Desse modo, em sede de cognição sumária, tenho que não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito alegado ou ainda do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessária uma melhor instrução do feito, sobretudo para averiguar se a multa de Trânsito apontada pela parte autora padece de vícios que determinem o reconhecimento de sua nulidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITEM-SE . Afasto, de logo, a aplicação no processo do artigo 334 do CPC (audiência de conciliação prévia), tendo em vista a notória postura da Fazenda Pública Federal em não transigir em questões desta natureza, o que tornaria o ato processual totalmente inócuo. Advindo preliminares na peça de bloqueio, dê-se vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, quando também deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, intime-se a parte ré, no mesmo prazo, para também especificar suas provas, justificando-as. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). RETIFIQUE-SE a autuação, fazendo-se substituir, no polo passivo, o DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, pela UNIÃO/PSU . Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006565-20.2025.4.06.3807

ID: 336406096

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006565-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONFIAR CLINICA DE ANESTESIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006565-20.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONFIAR CLINICA DE ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006565-20.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : CONFIAR CLINICA DE ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, no qual se busca a declaração do direito à exclusão contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Juntou documentos. Recolhidas as custas iniciais (evento 8) É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), se deferida ao final somente. A pretensão cinge-se à possibilidade de se reconhecer à empresa impetrante o direito à exclusão da contribuição para o PIS e COFINS, das suas próprias base de cálculo. É fato que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 574.706/PR sob o rito da repercussão geral, fixou tese no sentido de que (tema n. 69) " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS .". Observe-se, assim, que o STF, no RE n. 574.706/PR, não tratou sobre a exclusão do do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Logo, não produziu o alcance dos efeitos do julgamento em repercussão geral no exame da pretensão deduzida. O entendimento conferido pelo STF para exclusão do ICMS destacado não pode ser aplicado à pretendida exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, uma vez que o sistema do PIS e da COFINS difere daquele aplicado aos tributos indiretos a exemplo de ICMS, ISS e IPI. Destarte, a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS encontra-se prevista no art. 195, inciso I, alínea "b", da CF/88, como sendo " o faturamento ou a receita bruta ", de modo que são incluídas as despesas, dentre as quais as próprias contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, não há fundamento para estender a exclusão sobre as próprias bases de cálculos do PIS e COFINS, uma vez que não há previsão legal para a pretendida exclusão. Ademais, a analogia não pode ser aplicada em matéria tributária, ainda mais para concessão de isenções fiscais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado quanto à inaplicabilidade do Tema 69 à incidência de PIS e Cofins sobre as próprias contribuições, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1822533 2019.01.81361-3, FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PIS-PASEP E COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA. TEMA DEBATIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Destaco que as alegadas ofensas a dispositivos constitucionais não são atribuição do STJ, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos arts. 102 e 105 da CF. 2. A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que é permitida a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo. É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/12/2016. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1817031 2019.01.53312-6, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2019 ) Para mais, a presente discussão é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1233096, com repercussão geral reconhecida (Tema 1067). Logo, diversamente do que entende a impetrante não há, a princípio, ilegalidade, tampouco inconstitucionalidade na inserção das contribuições ao PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo. Registre-se que eventual pretensão de depósito do valor dos encargos discutidos independe de autorização do juízo, visto que o depósito do tributo é direito potestativo e está à disposição da parte impetrante, tendo aptidão para, por si só, provocar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso II), desde que seja efetuado de modo integral e em dinheiro (STJ, Súmula 112). Diante disso, reputo ausentes os requisitos ensejadores do provimento liminar. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial (PFN), para os fins e nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, façam-se os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6009378-20.2025.4.06.3807

ID: 329362148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6009378-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MARTINELLY COSTA ALVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6009378-20.2025.4.06.3807/MG EMBARGANTE : ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINELLY COSTA ALVES (OAB MG142889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embarg… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6009378-20.2025.4.06.3807/MG EMBARGANTE : ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO ADVOGADO(A) : FABRICIO MARTINELLY COSTA ALVES (OAB MG142889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução n. 6008156- 17.2025.4.06.3807, opostos por ARISTOTELES MENDES RUAS FILHO visando à declaração de inexistência dos débitos em cobro. Os autos vieram conclusos. DECIDO . No julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ sedimentou orientação segundo a qual, " em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal ". Desse modo, por força do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal. É de se destacar que a exigência de garantia do juízo, como condição de procedibilidade dos embargos, não representa qualquer prejuízo ao direito de defesa, porquanto o executado pode se valer de outros meios processuais, como mandado de segurança, ação anulatória ou mesmo exceção de pré-executividade, que dispensam garantia. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO. 1. É inviável o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência de norma específica prevista na Lei nº 6.830/80. 2. Por não serem os embargos a única via colocada à disposição do devedor para veicular a discussão sobre a higidez dos títulos ou dos créditos, não há falar em ofensa aos direitos constitucionais ao acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5003033-50.2018.4.04.7010, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 10/09/2019). Nada obstante, há um progressivo abrandamento jurisprudencial da necessidade da garantia integral para embargar, embora não se possa deixar de notar que essa dispensa ou a relativização da integralidade da garantia deve estar amparada em inequívoca demonstração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) O mesmo STJ, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não estaria autorizado a opor embargos à execução fiscal sem garantir o juízo. Assim, compreendo que a insuficiência patrimonial apta a permitir a dispensa de garantia do Juízo para oposição de embargos não se satisfaz pura e simplesmente com a declaração de hipossuficiência econômica . Aliás, o embargante, sequer acostou aos autos elementos idôneos a demonstrar a alegada hipossuficiência, como, por exemplo, declaração de patrimônio e rendimentos e/ou outros meios que permitam concluir não possuir bens ou direitos penhoráveis aptos a garantir o juízo, ainda que parcialmente. Esse o quadro, INTIME-SE o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, emendar a inicial, garantindo o Juízo, na forma do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. No mesmo prazo acima assinalado, deverá o Embargante atribuir valor à causa , nos moldes do art. 6º, § 4º da Lei 6.830/80, sob pena de rejeição liminar dos embargos, vez que os Embargos são autônomos em relação à execução fiscal. Decorrido o prazo, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica.

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