Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 12 de 26

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Garoto Gas Ltda

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GAROTO GAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Da Propr…

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INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Iva Raimundo Volpi Santana

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IVA RAIMUNDO VOLPI SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Atletico Mineiro

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Rubber-Flex Industria E Com…

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RUBBER-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bertech Brasil Produtos Qui…

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BERTECH BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Industrial S/A

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B A Industrial Ltda

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Espaco Alternativo Cultural…

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ESPACO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Industrial Do Brasil …

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BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

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LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Agroflorestal Ltda

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RIMA AGROFLORESTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropeu-Agro Industrial De …

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AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaja Extintores E Equipamen…

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JAJA EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Fazenda Nacional

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UNIÃO - FAZENDA NACIONAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Climp Industrial De Parafus…

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CLIMP INDUSTRIAL DE PARAFUSOS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ediminas S/A Editora Grafic…

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EDIMINAS S/A EDITORA GRAFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prever Projetos E Instalaco…

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PREVER PROJETOS E INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Renato Ferreira Jun…

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WILLIAN RENATO FERREIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eletro Mineral Industrial L…

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ELETRO MINERAL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geral Metais Industrial Ltda

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GERAL METAIS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Microsolo Industrial Ltda

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MICROSOLO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Vale Do Jacare Lt…

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MINERACAO VALE DO JACARE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial Ltda

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MULTITECNICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Logistica Ltda

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MULTITECNICA LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ecolix Industrial Ltda

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ECOLIX INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ferroeste Industrial Ltda

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FERROESTE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pirobras Industrial Ltda

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PIROBRAS INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mangels Industrial S.A.

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MANGELS INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multitecnica Industrial S.A.

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MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Asn Industrial Ltda

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ASN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sete Industrial Ltda

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SETE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dvg Industrial S.A.

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Metromec Industrial Ltda

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METROMEC INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usiserv Industrial Ltda

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USISERV INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Peripan Industrial Ltda

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PERIPAN INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bmk Industrial Ltda

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BMK INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vercon Industrial Ltda

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VERCON INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Industrial Jamil Ltda

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INDUSTRIAL JAMIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bravir Industrial Ltda

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BRAVIR INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jbf Industrial Ltda

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Alta Industrial Limitada

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ALTA INDUSTRIAL LIMITADA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Partner Industrial Ltda.

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Plastifica Industrial Ltda

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PLASTIFICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Puroleite Industrial Ltda

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PUROLEITE INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Positiva Industrial Ltda

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POSITIVA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comam Industrial Ltda.

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COMAM INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Companhia Industrial Catagu…

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COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Afer Industrial Ltda

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AFER INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Renascenca Industrial

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CIA RENASCENCA INDUSTRIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pemudni Industrial Ltda

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PEMUDNI INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alquimisa Industrial Ltda

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Murat Industrial Ltda

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MURAT INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Compahia Industrial Catagua…

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COMPAHIA INDUSTRIAL CATAGUASES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Departamento Nacional De Ob…

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DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosangela Goncalves Da Silva

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ROSANGELA GONCALVES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Das Merces Vieira Alv…

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MARIA DAS MERCES VIEIRA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Produtiva Agro Industrial L…

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PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metalogalva Brasil Industri…

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METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cnh Industrial Brasil Ltda.

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CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Autri Automacao Industrial …

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AUTRI AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felt Montagem Industrial Lt…

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FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fmm Mecanica Industrial Ltda

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FMM MECANICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mecanica Industrial Nunes L…

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MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wca Automacao Industrial Lt…

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WCA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecno Clean Industrial Ltda.

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TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E C Industrial Ltda

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E C INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tgb Logistica Industrial Lt…

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TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Engeletro Automacao Industr…

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ENGELETRO AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Usimaster Usinagem Industri…

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USIMASTER USINAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flsmidth Industrial Solutio…

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FLSMIDTH INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecmar Industrial Quimica L…

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TECMAR INDUSTRIAL QUIMICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001890-16.2023.4.06.3825

ID: 306802188

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001890-16.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO LARES CAMPAGNANI

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FELIPE MARTINS PINTO

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AÇÃO PENAL Nº 1001890-16.2023.4.06.3825/MG RÉU : BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : ARNALDO LARES CAMPAGNANI (OAB MG183428) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS PINTO (OAB MG082771) DESPACHO/DE…

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Processo nº 0002148-80.2010.4.01.3811

ID: 320340981

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002148-80.2010.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VELOSO DA SILVA LUCELIO EUSTAQUIO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GENARO LINHARES

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LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES

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JAMILLA MONTEIRO SARKIS

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MILLENA GEMERO ESCAMILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS DE ALMEIDA

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Apelação Criminal Nº 0002148-80.2010.4.01.3811/MG APELANTE : LUCELIO EUSTAQUIO GARCIA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A) : MILLENA GEMERO ESCAMILHA (OAB MG197903) ADV… Apelação Criminal Nº 0002148-80.2010.4.01.3811/MG APELANTE : LUCELIO EUSTAQUIO GARCIA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A) : MILLENA GEMERO ESCAMILHA (OAB MG197903) ADVOGADO(A) : JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES (OAB MG088023) ADVOGADO(A) : JOSE GENARO LINHARES (OAB MG028487) APELANTE : CLEBER VELOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG088454) ADVOGADO(A) : MILLENA GEMERO ESCAMILHA (OAB MG197903) ADVOGADO(A) : JAMILLA MONTEIRO SARKIS (OAB MG167917) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES (OAB MG088023) ADVOGADO(A) : JOSE GENARO LINHARES (OAB MG028487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por CLÉBER VELOSO DA SILVA e LUCÉLIO EUSTÁQUIO GARCIA contra a sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que os condenou à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, na forma do art. 71, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 22/03/2010 ( evento 3, OUT4 ). Houve a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso do prazo prescricional entre 27/01/2012 a 07/10/2018, nos termos do art. 68, parágrafo único, da Lei n. 11.941/2009 ( evento 3, OUT7 e evento 3, OUT11 ). A sentença condenatória foi publicada em 02/09/2021 ( evento 25, OUT1 ). Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em 17/09/2022. A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer, opinou pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal ( evento 58, PARECER1 ). É o relatório. DECIDO 1. Considerando que o MPF não interpôs recurso, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal deve basear-se na pena aplicada na sentença condenatória. Com a devida vênia, não assiste razão ao parecer ministerial, uma vez que incorre em equívoco ao considerar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do CP) para fins de cálculo da prescrição. Nos termos do art. 119 do CP, tratando-se de concurso de crimes, a prescrição incide, de forma autônoma, sobre cada uma das infrações penais imputadas. Assim, o prazo prescricional deve ser calculado individualmente para cada crime, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva. No caso, os Apelantes foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do CP. A pena submete-se ao prazo prescricional de 4 ( quatro ) anos (art. 109, V, do CP): "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos , se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; (…)" Verifica-se que transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia em 22/03/2010 e a publicação da sentença condenatória em 02/09/2021, mesmo desconsiderando o período em que o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos entre 27/01/2012 e 07/10/2018. 2. Posto isto, declaro extinta a punibilidade de CLÉBER VELOSO DA SILVA e LUCÉLIO EUSTÁQUIO GARCIA , pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal LEONARDO DE AGUIAR Relator Convocado

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Processo nº 6010648-03.2025.4.06.3800

ID: 309667886

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6010648-03.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CORREA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OBERNI BRAZ SOARES

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AÇÃO PENAL Nº 6010648-03.2025.4.06.3800/MG RÉU : JOAO VITOR CORREA FERREIRA ADVOGADO(A) : OBERNI BRAZ SOARES (OAB MG158619) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições … AÇÃO PENAL Nº 6010648-03.2025.4.06.3800/MG RÉU : JOAO VITOR CORREA FERREIRA ADVOGADO(A) : OBERNI BRAZ SOARES (OAB MG158619) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou JOAO VITOR CORREA FERREIRA , imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 20, caput, §2º e §2º-A, c/c 20-A, da Lei 7.716/1989. Segundo a peça acusatória, a investigação teve início em virtude de notícia-crime encaminhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, dando conta de que um perfil nas mídias sociais, denominado "maníaco ariano", estaria divulgando músicas e imagens de conteúdo propagando discurso de ódio, mormente letras nazistas, misóginas e racistas, em plataformas como Instagram, Spotify e Youtube. O responsável pelo canal de Youtube chamado "Naker da Silva II" foi identificado pela Polícia Civil como sendo o réu JOÃO VITOR CORRÊA FERREIRA. Ao ser ouvido pela Autoridade Policial, JOÃO VITOR disse ser músico e que apresentava suas músicas num canal no YouTube denominado "MANÍACO", o qual foi removido pela plataforma pelo conteúdo ter sido considerado ofensivo. A Informação de Polícia Judiciária nº 343559/2024 (evento 15, Rel. Final 2, p. 2/70) concluiu pela existência de fortes elementos de exaltação à violência contra mulheres, misoginia, xenofobia, racismo, necrofilia e estupro; de armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantil; e de induzimento à exploração sexual de adolescente. Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado. Em resposta à acusação, a Defesa arguiu ilicitude das provas que embasaram a denúncia, que a letra da música não contém expressões que incitem o preconceito racial ou que promovam a discriminação, que a interpretação da letra como racista é subjetiva, que as informações contidas em seu depoimento foram totalmente distorcidas e muitas são inverídicas, que jamais confirmou em seu depoimento que seria o autor das letras das musicas. Requereu sua absolvição pelo princípio da presunção de inocêncio e in dubio pro reo . É o relatório. Decido . A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o(a) acusado(a) JOAO VITOR CORREA FERREIRA , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório do(a) ré(u), em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 6005681-63.2025.4.06.0000

ID: 323980213

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005681-63.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6005681-63.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 6005681-63.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 6007371-55.2025.4.06.3807 , ajuizado por ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR , que, em sede liminar, determinou às autoridades impetradas que procedessem à renovação do porte federal de arma de fogo do impetrante, mantendo-se válido o porte anteriormente concedido (Certificado A00105040) até a efetivação da renovação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) a inexistência de direito subjetivo ao porte de arma de fogo no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de ato administrativo discricionário, pautado nos princípios da conveniência e oportunidade; b) que a liminar deferida imiscui-se no mérito do ato administrativo, o que contraria os limites de atuação do Poder Judiciário no controle de legalidade dos atos da Administração; c) que o conceito de “renovação” não encontra respaldo legal, pois cada requerimento de porte deve ser examinado de forma autônoma e contextual; d) a ausência de comprovação objetiva da efetiva exposição a risco concreto decorrente do exercício das atividades profissionais do impetrante; e) a existência de periculum in mora inverso, consubstanciado no risco de lesão à ordem pública e à coletividade, diante da indevida concessão judicial de porte de arma sem a necessária análise técnica e legal pela autoridade competente. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, efetuado o preparo, pelo que deve ser conhecido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). No caso em apreço, entendo estarem presentes ambos os requisitos. I – Do perigo da demora inverso O deferimento da liminar na origem, ao determinar a renovação do porte de arma de fogo ao impetrante, importa na autorização para que este transite com armamento de fogo sem o devido crivo da autoridade competente, circunstância que pode comprometer a segurança pública. O risco advindo da execução da medida liminar é, pois, grave e de difícil reparação, caracterizando o chamado periculum in mora inverso , que recomenda a imediata suspensão de seus efeitos. II – Da plausibilidade do direito invocado A plausibilidade jurídica da pretensão recursal também se encontra presente. Conforme consignado no parecer constante do Evento 1 – INF28, o pedido administrativo de renovação do porte de arma de fogo foi indeferido pelo Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetiva necessidade do porte, nos termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Com efeito, o referido diploma legal estabelece regra de proibição ao porte de arma de fogo em todo o território nacional (art. 6º), ressalvando apenas hipóteses excepcionais, as quais devem ser analisadas caso a caso pela autoridade policial competente. Trata-se, portanto, de ato discricionário e precário, cuja concessão exige não apenas o preenchimento de requisitos objetivos, mas também a demonstração inequívoca da efetiva necessidade, por razões de risco concreto à integridade física do requerente em razão de sua atividade profissional ou ameaça sofrida (art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03). No caso concreto, a decisão agravada fundou-se na suposição de que o exercício das atividades profissionais declaradas pelo impetrante — advogado, empresário do ramo de armamentos, dirigente de clube de tiro —, por si sós, evidenciariam risco suficiente para justificar o porte. Ocorre que tais alegações não foram corroboradas por elementos objetivos aptos a demonstrar risco atual e concreto, conforme já assentado no parecer técnico constante do Evento 1 – INF30, o qual, com a devida vênia, passo a transcrever: “Item 23. Com a devida vênia, esta Divisão já possui entendimento sedimentado no sentido de que os fatores de risco trazidos pelo Recorrente são comuns a Advogados em geral, a CACs, IATs e empresários, não havendo se diferenciar o Recorrente de modo que suas alegações sirvam de substrato para a concessão do porte de arma. Pensar de forma diferente implicaria, por via transversa, a concessão de porte de armas a tal categoria de profissionais como a do Recorrente, o que somente pode ser feito por lei específica. Logo, consistem, salvo melhor juízo, em alegações não contemporâneas de potenciais atos criminosos e em função de fatores contextuais de ameaças proferidas ou crimes pretéritos contra sua pessoa, não havendo elementos concretos que comprovem o exercício habitual de atividade de risco.” De igual modo, os dois boletins de ocorrência que instruem a inicial (INF33 e INF35), além de não apresentarem conexão direta com o exercício das atividades descritas, referem-se a episódios envolvendo transação imobiliária e conflitos societários, situações que, por sua natureza, não se enquadram como ameaças objetivas, concretas e contemporâneas à integridade física do impetrante. Ademais, por se tratarem de documentos unilaterais, exigem apuração por órgãos competentes, não servindo, isoladamente, como prova suficiente da necessidade do porte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO . EXISTÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA. ATIVIDADE COMERCIAL DE RISCO. SEGURANÇA CONCEDIDA . SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na espécie dos autos, compete ao interessado comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 4º e 10º da Lei nº 10.826/2003 para a obtenção do porte de arma de fogo, inclusive a existência de efetiva necessidade, incumbindo à autoridade administrativa, no exercício do seu juízo de conveniência e oportunidade, e em observância aos limites legais, decidir acerca do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da autorização pretendida, vinculando-se aos motivos elencados como determinantes para a sua decisão . II - Nesse contexto, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de renovação do porte de arma de fogo do impetrante, ao argumento de que não foi comprovada a efetiva necessidade. Todavia, o impetrante trouxe aos autos elementos que comprovam a efetiva necessidade decorrente da existência de riscos à sua integridade física e de sua família, caracterizada pela ocorrência de diversas ameaças em função do reconhecimento dos autores de assaltos nos estabelecimentos comerciais de sua propriedade, razão pela qual não se mostra razoável a negativa da autoridade administrativa em conceder a renovação do porte de arma do autor. III - Nesse contexto, como o autor demonstrou a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em função da existência de ameaças concretas à sua integridade física, nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei n . 10.826/2003, possui direito líquido e certo à renovação administrativa do porte de arma, desde que não haja outro impedimento, a ser verificado pela autoridade competente. III - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AMS: 00104862620124013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 23/05/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 04/06/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS LEGAIS . EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. 1. A Lei 10 .826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do bem jurídico tutelado - segurança pública - há de ser interpretada restritivamente, de modo que os requisitos nela estabelecidos para o exercício dos respectivos direitos devem ser objetivamente interpretados. 2. Ademais, tratando-se de ato discricionário da administração, compete ao Judiciário apenas seu reexame em caso de ilegalidade ou de ofensa ao devido processo legal. 3 . A concessão do porte de arma de fogo é hipótese de exceção haja vista competir ao Estado prover a segurança dos cidadãos, não podendo estes de forma consciente e deliberada declinar daquela para, com isso, realizar autodefesa. (TRF-4 - AC: 50114226720224047112 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/06/2023, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/03 . ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido administrativo de autorização para porte de arma de fogo formulado pelo impetrante, sob a assertiva de não ter sido demonstrada a efetiva necessidade da autorização de porte de arma de fogo, nos termos previstos no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 . 2. A concessão do porte de arma insere-se no poder discricionário da Administração, cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade. 3. O impetrante não demonstrou, nos autos, o alegado direito líquido e certo à autorização postulada, não sendo suficiente sua alegada qualidade de atirador para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal, porquanto não observados os demais requisitos legais para obtê-la . 4. Na presente ação mandamental, o impetrante nada juntou a comprovar a efetiva necessidade do porte de arma ou de ameaça à sua integridade física,não sendo suficiente sua alegada qualidade de comerciante de armas de fogo e munições para permitir o porte de arma de fogo para defesa pessoal. 5. Não comprovado nos autos o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria e, não comportando a ação mandamental dilação probatória, deve ser mantida a denegação da segurança . 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00083401920154036100 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/02/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018) Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão liminar proferida no juízo de origem, até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Intimem-se, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao MPF, para parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6004803-41.2025.4.06.0000

ID: 319976386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6004803-41.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FERREIRA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 6004803-41.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002719-71.2025.4.06.3814/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LEANDRO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB SP250287… Habeas Corpus Nº 6004803-41.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002719-71.2025.4.06.3814/MG PACIENTE/IMPETRANTE : LEANDRO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA GALVÃO (OAB SP250287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO APARECIDO DE SOUZA contra ato do Juiz da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que manteve a sua prisão preventiva, nos autos de nº 6002648-69.2025.4.06.3814. O impetrante alegou que está preso desde 09.04.2025 e, até o momento, não foi oferecida denúncia, o que, na sua visão, caracteriza manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. Sustentou que a prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento de antecipação da pena. Defendeu, ainda, a ausência de fundamentos concretos e atuais que justifiquem o cerceamento total da liberdade, ressaltando que a gravidade abstrata dos delitos imputados (associação criminosa, estelionato e uso de documento falso) e os registros a título de antecedentes criminais não constituem motivos idôneos para a segregação cautelar. Com base nestas alegações, pleiteou, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A autoridade apontada como coatora prestou informações (Evento 9). É o relatório. A questão em discussão consiste em verificar se o réu, ora paciente, faz jus à revogação da prisão preventiva e/ou à imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Para a concessão de liminar na presente ação é necessário, por outro lado, que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito alegado. O segundo, por seu turno, representa o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado. O deferimento do pedido configura, portanto, medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano (HC 398609/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/05/2017). Do exame das alegações, dos documentos apresentados e das informações prestadas, verifico que a liminar pleiteada deverá ser indeferida. A autoridade coatora informou que, segundo os autos do Inquérito Policial n. 6002719-71.2025.4.06.3814, os investigados, dentre eles o paciente, foram monitorados pela Polícia Federal e pela Polícia Militar, após denúncias de que estariam abordando clientes em agências da Caixa Econômica Federal - CEF nas cidades de Ipatinga, Timóteo, Coronel Fabriciano e Nova Era. Logo, a sua prisão não decorreu de flagrante delito, mas sim do cumprimento da ordem de prisão preventiva anteriormente expedida, com base em imagens de segurança, laudos de revisão facial que identificaram os investigados e ofícios da CEF relatando eventos criminosos com modo de agir semelhante em vários locais. Os envolvidos estariam se oferecendo para ajudar os clientes do banco a operar o caixa eletrônico, trocando os cartões bancários, obtendo indevidamente as senhas ou fazendo “pescaria” de envelopes, apossando-se de seu conteúdo, e evadindo-se com rapidez - tanto que não conseguiam ser flagrados. Posteriormente, procederiam ao saque dos valores, com as senhas obtidas mediante fraude. O Juiz de primeiro grau esclareceu que o paciente e Elvis, um dos outros envolvidos, também estariam fazendo uso de documento falso em hotel e no momento da prisão. Ao serem encontrados pelos policiais, o paciente teria confessado os fatos. Segundo o magistrado, a decisão que determinou a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade premente de garantir a ordem pública, resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a habitualidade e a permanência das condutas delitivas acima descritas, considerando, ainda, que o paciente e os outros componentes da associação criminosa possuem antecedentes criminais em diversos Estados da Federação. O magistrado também informou que não se trata de excesso do prazo para as investigações, tendo em vista a sua complexidade. A decisão de primeiro grau que restringiu a liberdade do paciente deve ser mantida, para a garantia da ordem pública e econômica, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. Não consta nos autos prova pré-constituída de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, tais como emprego e residência fixos. Na verdade, há notícia de que a sua ficha criminal é densa, por constar, dentre outras, investigações por furto qualificado contra agências bancárias nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina. Estes fatos, somados às suspeitas das práticas contemporâneas de estelionato que estão sendo apuradas contra clientes da Caixa Econômica Federal, revelam que o paciente, ao que parece, tem inclinação para a prática reiterada de crimes. Desta forma, há grande risco de que o paciente volte a delinquir se for solto, neste momento. A sua liberdade certamente gera estado de perigo aos cidadãos. Para impedir a prática de novos delitos e o risco de que a Caixa Econômica Federal e os seus correntistas venham a sofrer outras lesões, ele deve permanecer preso preventivamente. Ademais, há necessidade do cerceamento da liberdade para a incolumidade da instrução criminal. A ordem pública também deve ser mantida, com os objetivos de assegurar a continuidade das investigações e de salvaguardar a colheita de provas durante a instrução processual, pois não se pode permitir que o paciente obste ou influencie negativamente esta coleta. Outrossim, o requisito do art. 313, I, do CPP, apto a justificar a prisão preventiva também está preenchido, pois o estelionato é um crime doloso cuja pena máxima em abstrato é superior a quatro anos. Pelo exposto, não é recomendável, neste caso, por ora, a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Diante disso, indefiro os pedidos liminares , mantendo-se a prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO APARECIDO DE SOUZA . Intime-se a Procuradoria Regional da República, para apresentar parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o parecer, retornem-me os autos conclusos para a confecção do voto. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1014498-24.2023.4.06.3800

ID: 304065346

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014498-24.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLIANA RIBEIRO DE MELO WENDELL DE ALMEIDA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1014498-24.2023.4.06.3800/MG RÉU : WENDELL DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO (OAB MG185511) RÉU : POLLIANA RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES… AÇÃO PENAL Nº 1014498-24.2023.4.06.3800/MG RÉU : WENDELL DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO (OAB MG185511) RÉU : POLLIANA RIBEIRO DE MELO ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO (OAB MG185511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de WENDELL DE ALMEIDA SANTOS e POLLIANA RIBEIRO DE MELO , pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16 c/c art. 1º, Parágrafo Único, inciso I, ambos da Lei 7.492/86. A denúncia foi recebida em 24/07/2024 ( evento 57, DOC1 ). A resposta à acusação foi apresentada no evento 77, DOC2 . Não verificada qualquer causa que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 ( evento 82, DOC1 ). Na petição acostada no evento 153, DOC1 , a defesa requereu a extinção da punibilidade dos acusados, ao argumento de que a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, teria tornado atípica a conduta imputada na presente ação penal. Intimado, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido defensivo, alegando que o empreendimento econômico exercido pelos investigados não seria alcançado pela referida Lei. Ademais, salientou que não haveria que se falar em regularização automática das associações, tendo em vista a necessidade de satisfação das exigências legais e regulamentares, a serem analisadas pela SUSEP ( evento 159, DOC1 ). É a síntese do essencial. Decido. Conforme previsto em seu art. 1º, inciso VII, a novel Lei Complementar nº 213/2025 estabelece regras e condições para a regularização da situação de associações que, na data de sua publicação, estiverem constituídas e em atividade nos segmentos de proteção veicular, de benefícios mútuos e similares, sem a autorização da Susep. Nesse contexto, o art. 9º da referida Lei, publicada em 15/01/2025, concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias , contados de sua publicação, para que as associações e as demais entidades que estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep: (i) promovam a alteração de seu estatuto social ou contrato social e efetuem cadastramento específico perante a Susep; ou (ii) cessem as atividades mencionadas. Ademais, a Lei Complementar nº 213 determina, ainda, que as ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal, como representante da Susep, em face das pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de capitalização, seguro, cosseguro ou resseguro sem a devida autorização, ficarão suspensas a partir da data de publicação da Lei, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. No que diz respeito ao âmbito criminal, a Lei estabelece, no art. 9º, § 7º, a extinção da punibilidade dos dirigentes e dos gestores das associações e das demais entidades em relação ao crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro), no caso de comprovada regularização da atuação da entidade, nos termos da Lei Complementar. Dessa forma, ao contrário do que alega o MPF, observa-se que as disposições da Lei Complementar nº 213 alcançam toda e qualquer entidade que, em 15 de janeiro de 2025, estivesse realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep. Esse é, evidentemente, o caso da pessoa jurídica VRUM - CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 22.426.469/0001-20, administrada pelos acusados WENDELL DE ALMEIDA SANTOS e POLLIANA RIBEIRO DE MELO . Entretanto, não obstante as alterações legislativas, fato é que o novo regramento não se traduz em salvo conduto para condutas ilícitas porventura praticadas, notadamente a figura típica prevista no art. 16 da Lei n.º 7.492/86. Isso porque a Lei Complementar condiciona a manutenção das atividades securitárias e eventual exclusão das responsabilidades administrativa, cível e penal, à adoção das medidas necessárias à sua efetiva regularização, nos termos do art. 9º, incisos I e II. Com efeito, para que os dirigentes e os gestores das associações e das demais entidades possam se beneficiar com a abolitio criminis , é indispensável a adoção das providências legalmente previstas, visando à regularização das atividades desempenhadas. No caso dos autos, em que pese a comprovação, por parte da defesa, de que os acusados solicitaram cadastro e licenciamento da associação na Susep, fato é que esse cenário não se confunde com a regularização da atuação da entidade para os fins do art. 9º, § 7º, da Lei Complementar. Nesse ponto, cumpre salientar que, no próprio documento juntado aos autos pela defesa ( evento 153, DOC2 ), consta que a situação da entidade é " Em regularização junto à Susep" , o que demonstra que o processo ainda não foi concluído. Assim, ausente a comprovação inequívoca da regularização da atuação da entidade, ao menos por ora, não há que se falar em extinção da punibilidade dos acusados. Por outro lado, tendo em vista que a regularização das atividades da pessoa jurídica investigada poderá acarretar a extinção da punibilidade em relação a seus responsáveis legais, com fundamento no art. 9º da Lei Complementar nº 213/2025, determino a suspensão do presente feito até o dia 15 de julho de 2025 , data em que se consumará o prazo de 180 (cento e oitenta dias) concedido às associações para adoção das providências cabíveis. Decorrido o referido prazo, intime-se a defesa para prestar informações a respeito da situação atualizada da pessoa jurídica investigada e, na sequência, abra-se vista ao MPF para requerer o que for de direito. Considerando a superveniência da presente decisão, cancelo a audiência de instrução e julgamento outrora designada para o dia 01/07/2025 . Intimem-se as partes e as testemunhas para ciência. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Aluisio De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 283220680

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012495-13.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012495-13.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ALUISIO DE MELO ADVOGADO(A) : NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA (OAB MG081595) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012495-13.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ALUISIO DE MELO ADVOGADO(A) : NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA (OAB MG081595) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na espécie, de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ALUÍSIO DE MELO em desfavor da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL perseguindo tutela judicial a fim de condenar os réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da parte Autora, a título de danos materiais a serem devidamente apurados no momento oportuno; a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; além da condenação dos demandados no ônus da sucumbência. A pretensão deduzida na petição inicial, mediante a r. sentença (item 58), restou decidida do seguinte modo: “Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo extinto o processo , sem a resolução do mérito, em face do BANCO DO BRASIL S/A, na forma do art. 485, VI, do CPC, tendo em conta que a referida instituição financeira não detém competência para calcular a correção monetária sobre o saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como do percentual de juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora; julgo extinto o processo, com a resolução do mérito , em face da UNIÃO FEDERAL, tendo em vista que, consumado o prazo quinquenal para o exercício da exigibilidade do direito vindicado pela parte autora, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão no caso em pauta, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, bem assim julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais já que o creditamento aquém do efetivamente devido na conta individual do PIS/PASEP não constitui fato apto a ensejar a reparação por dano moral. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Condeno a parte autora, em proporção (CPC, art.87), ao pagamento dos honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do CPC, em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que vencido o beneficiário da Justiça Gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação tendo o E.TRF/6ª Região, deliberado, por intermédio de decisão monocrática, pela exclusão da União da lide , julgando em relação a ela extinto o processo, nos termos do tema repetitivo 1150/STJ, com a seguinte fundamentação: “ Nos autos do processo escolhido para debate do tema (Recurso Especial n. 1.895.936/TO) houve a expressa manifestação, pelo ilustre Relator, de que a competência da Justiça Comum Estadual se justificava por se tratar de pretensão de ressarcimento de valores derivados de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP, que caracterizava responsabilidade decorrente de má gestão do Banco do Brasil, administrador do programa nos termos do art. 2º da LC 8/1970. De fato, o Banco do Brasil ostenta a natureza jurídica de sociedade de economia mista, que não lhe garante foro na Justiça Comum Federal, restrito às entidades elencadas no art. 109, inciso I da Constituição Federal. Nos autos do indicado recurso especial, houve ainda a ressalva de que apenas nos feitos nos quais se pleiteia a aplicação de índices de correção monetária diversos dos fixados pelos Conselho Gestor do Fundo a União deve figurar no polo passivo da demanda. Feitas essas considerações, observo que este processo versa, exclusivamente, sobre a ausência de aplicação de juros e correção monetária na conta da parte autora, sem pretensão de recebimento de expurgos inflacionários não considerados pelo Conselho Gestor do Fundo. Assim, a responsabilidade pela aparente má-gestão do programa é exclusiva do Banco do Brasil, circunstância que leva à necessária exclusão da União do polo passivo. Por consequência, anulo a sentença prolatada e determino a remessa dos autos à primeira instância da Justiça Comum Estadual, Comarca de Belo Horizonte, nos termos do art. 932, V, "b". A parte autora apresentou pedido de desistência em face do BANCO DO BRASIL S/A (item 81), sendo que a Secretaria, erroneamente, ao invés de cumprir a decisão do E. TRF6a Região no sentido de determinar a remessa dos autos à primeira instância da Justiça Comum Estadual, da Comarca de Belo Horizonte, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, fez a conclusão dos autos para a homologação da desistência. Naturalmente, falece competência funcional ao juízo para homologar a desistência da demanda formulada em desfavor de sociedade de economia mista que não se insere no rol previsto no art. 109, incisos I a XI, da Constituição Federal, nos exatos termos da Sumula 556, do STF e 42/STJ, assim redigidas: “Sumula 556/STF. É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.” Diante deste quadro, determino que a Secretaria cumpra a v. decisão do TRF6a Região e encaminhe os autos à Comarca de Belo Horizonte, sem mais delongas. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 0002107-13.2019.4.01.3807

ID: 298759705

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002107-13.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA LUIZ CARLOS VILLEFORT DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCLEY SOARES MENEZES

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TIAGO GAUDERETO STRINGHETA

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JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO

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AÇÃO PENAL Nº 0002107-13.2019.4.01.3807/MG RÉU : HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA ADVOGADO(A) : TIAGO GAUDERETO STRINGHETA (OAB MG106373) ADVOGADO(A) : JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO (OAB MG096648) RÉ…

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Processo nº 6057856-17.2024.4.06.3800

ID: 291770304

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6057856-17.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILO FERREIRA PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA TEDESCHI MENDONÇA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6057856-17.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : NILO FERREIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : VITÓRIA TEDESCHI MENDONÇA (OAB SP484890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6057856-17.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : NILO FERREIRA PINTO JUNIOR ADVOGADO(A) : VITÓRIA TEDESCHI MENDONÇA (OAB SP484890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILO FERREIRA JUNIOR contra ato do DELEGADO CHEFE - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/MG - BELO HORIZONTE , com pedido de liminar para que seja determinada a concessão imediata de porte de arma de fogo ao impetrante, com validade mínima de cinco anos e válida em todo território nacional. Para tanto, afirma que formulou requerimento de porte de arma junto à Polícia Federal e que teve o pedido indeferido sob fundamento de que não foram demonstrados indícios suficientes e concretos de risco à integridade física que justifiquem a efetiva necessidade. Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi encaminhado à DELP/CGCSP/DIREX/PF para apreciação e decisão de 2ª instância em julho/2024, porém, até o momento da impetração, não houve qualquer movimentação ou decisão. Aduz que a demora administrativa na apreciação do recurso viola o princípio do devido processo legal e da razoável duração do processo, consagrados no Texto Constitucional. Assevera que o Decreto 11.366/2023 não revogou o art. 15 do Decreto n. 10.630/2021, porquanto revogações devem ser expressas, o que não ocorreu. Sustenta a ilegalidade do ato de indeferimento, ao argumento de que autoridade impetrada não fundamentou adequadamente a decisão, apontou apenas a falta de comprovação da efetiva necessidade do porte arma, entretanto, toda a documentação exigida foi juntada pelo impetrante. Acrescenta que, na condição de empresário e atleta de tiro desportivo, frequenta regularmente clubes de tiro e guarda armas e munições para sua prática desportiva, atividade que o expõe a riscos excepcionais, especialmente devido à criminalidade na região onde reside, aumentando a chance de ser vítima de crimes violentos. Dessa forma, enquadra-se nos critérios de atividade de riscos previstos na legislação vigente. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas, em cumprimento a determinação judicial ( evento 8, GUIAS_DE_CUSTAS1 ). É o relatório. Decido. O mandado de segurança possui legislação própria e prevê a possibilidade de concessão de liminar nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09 (“ Ao despachar a inicial, o juiz ordenará” .... “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ”), o que afasta o regime das tutelas provisórias previstas no CPC. No caso concreto não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida requerida. O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) proíbe o porte de arma em território nacional, salvo para casos previstos, permitindo que o cidadão, excepcionalmente requeira porte de arma quando exercer atividade profissional de risco ou tiver sua integridade física ameaçada. Ou seja, a regra é a proibição do porte de arma de forma, a teor do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...) E, sendo a regra a proibição do porte, o artigo 10 da mesma Lei, em seu § 1º, estabelece os requisitos para a concessão de porte de arma (para aqueles que não se enquadram nos casos expressamente previstos em lei): Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente . Já o art. 4º da mesma Lei enumera as exigências para o porte de arma ou renovação do registro nos termos também do parágrafo 2º do art. 5º, da seguinte forma: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) (...) § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. A decisão da sociedade brasileira foi diminuir a quantidade de armas em circulação, já que essas sempre trazem um risco adicional de violência, além de não fornecer nenhuma garantia de que seus portadores não serão vítimas de violência. No caso concreto, o indeferimento ocorreu em razão da ausência de efetiva comprovação da necessidade de porte de arma de fogo, exigida pelo art. 10, §1°, inciso I, da Lei 10.826/2003. Ressaltou-se que o interessado fundamentou sua efetiva necessidade em alegações próprias e documentos, que, no entanto, não comprovam que sua incolumidade esteja sendo efetivamente ameaçada, nem corroboram suas afirmações com demonstração conclusiva de risco efetivo, concreto e atual à sua pessoa, tratando-se de suposição envolvendo a possibilidade de ser vítima de delito, em razão de suas atividades profissionais e desportivas, bem como pela criminalidade em geral, resultando em intenção do exercício de legítima defesa preventiva . Não foi apresentada, no feito, qualquer circunstância apta a desconstituir as conclusões acima ou capaz de caracterizar ‘ameaça à integridade física” do impetrante, de modo a garantir-lhe o porte de arma. Portanto, em análise preliminar, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora. Da mesma forma, não identifico o segundo requisito, de que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, restando plenamente eficaz a prestação jurisdicional a ser veiculada quando da sentença, considerando, sobretudo, o rito célere do mandado de segurança. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . Notifique(m)-se , requisitando as informações necessárias, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Prestadas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. MARCELO AGUIAR MACHADO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0022284-87.2017.4.01.3800

ID: 307572106

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022284-87.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAYDSON MOREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0022284-87.2017.4.01.3800/MG RÉU : JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADO(A) : WAYDSON MOREIRA COELHO (OAB MG125028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de JAMYLI DE OLIVEIR… AÇÃO PENAL Nº 0022284-87.2017.4.01.3800/MG RÉU : JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADO(A) : WAYDSON MOREIRA COELHO (OAB MG125028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF pela prática dos crimes previstos nos art. 337-A, III, do Código Penal e do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. A acusada foi absolvida em primeiro grau (evento 59, VOL8 ) e, após recuso da acusação, condenada a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, com a devida correção, em regime semiaberto (evento 68). O acórdão transitou em julgado em 24/10/2024 (evento 91). Em evento 108 a defesa requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars para suspender a ordem de prisão ou o recolhimento do mandado de prisão, bem como a intimação do MPF para se manifestar sobre a decretação da extinção da punibilidade em razão do pagamento integral dos débitos que ensejaram a persecução penal. O Parquet Federal se manifestou em evento 116 pugnando pela intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais para que informe a situação dos débitos tributários. A defesa peticionou novamente em evento 119 requerendo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para que seja apurada a existência de eventuais valores devidos. Brevemente relatado. Decido. No que se refere ao requerimento de concessão de medida liminar formulado pela defesa em evento 108, não conheço do pedido , uma vez que a execução da condenação sequer foi iniciada. Defiro o pedido formulado pelo Órgão Ministerial em evento 116 e determino a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais para que informe , no prazo de 20 (vinte) dias , de forma discriminada , a situação dos débitos tributários materializados nos autos de infração a seguir apontados : a) 37.293.071-9; b) 37.325.356-71; c) 37.293.072-7; d) 37.331.383-62; e) 37.293.073-5; f) 37.331.661-53; g) 37.293.072-7; h) 37.293.071-9. Prestadas as informações , intime-se o MPF para requerer o que entender pertinente. Belo Horizonte, data da assinatura.

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