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Processo nº 6002569-32.2025.4.06.3801

ID: 272967415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que realizou renegociação de dívida mantida junto ao Banco do Brasil pelo Programa "Desenrola Brasil "e que quitou as duas parcelas devidas, conforme documentos que junta aos autos. A Renegociação pelo Desenrola Brasil é feita em ambiente virtual pelo site gov. br. A CEF participa como agente financeiro do Programa e afirma que não foi registrado pagamento de nenhuma das duas parcelas da renegociação realizada pela autora. No Evento 1, CONTR5, Página 1 consta a cópia do contrato de renegociação, com poucas informações sobre o que estava sendo renegociado. O número do contrato consta como 8451594 e o resumo: Em Evento 1, COMP6, Página 1 consta comprovante de pagamento de boleto e em Evento 1, COMP7, Página 1, boleto emitido pelo Banco do Brasil e seu comprovante em seguida. Embora os valores sejam muito próximos e indiquem que se trata de pagamento de duas parcelas, há pontos divergentes que dificultam a certeza de que de fato se referem ao Desenrola Brasil e à renegociação objeto desta ação: - No quadro resumo, o valor de cada parcela seria R$ 197,06; no boleto e comprovante, R$ 193,09. - A data de vencimento no resumo seria dia 04/06 e 04/07 e no boleto, dia 12/06 e 12/07. - A autora juntou somente o boleto da segunda parcela e vê-se que foi emitido pelo Banco do Brasil, quando em verdade, o agente financeiro do Programa é a CAIXA. Ou seja, o boleto a ser pago seria emitido pela CEF. Portanto, a parte autora deve acessar o aplicativo gov.br. e comprovar a que contratos se referem os pagamentos, todos os dados da renegociação e A FORMA COMO ADQUIRIU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, já que a renegociação pelo Desenrola Brasil não é feita diretamente com o credor. Deverá também informar se realizou renegociação diretamente com o Banco do Brasil e juntar todas as informações cadastradas no programa junto ao gov.br.

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Processo nº 1100286-06.2023.4.06.3800

ID: 325122758

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100286-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MOREIRA DE LIMA

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MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100286-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 303951214

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR os itens listados abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 297906276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002569-27.2024.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1081371-06.2023.4.06.3800

ID: 308981460

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081371-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1081371-06.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835…

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Processo nº 1083505-06.2023.4.06.3800

ID: 316727892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083505-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

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AILTON FERREIRA FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Intimado o INSS para fins de DELIMITAÇÃO DA LIDE, em informações com registro em 11/07/2024 (evento 16, documento 2) esclarece o INSS que “Os períodos 01/10/1979 a 30/10/1979, 01/11/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/09/1980, 01/11/1980 a 30/08/1981, 01/06/1982 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/03/1984 e 01/06/1984 a 30/09/1984 já constam no CNIS registrados nas microfichas ”, além de esclarecer o INSS que para haver o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e carência, das competências indenizadas através de parcelamento junto à Receita Federal de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, é preciso apresentar a Declaração de Quitação emitida pela Receita Federal do Brasil, salientando que os períodos indenizados são computados pelo sistema para tempo de contribuição a partir da data de quitação. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias , diligenciar junto à Receita Federal para que seja emitida a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS. Apenas se juntada a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1009494-06.2023.4.06.3800

ID: 330099866

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009494-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, o autor requereu o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho durante todo o período em que trabalhou como guarda de endemias, em observância do art. 198, §10º, da Constituição Federal (incluído pela EC 102/22), bem como o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. De acordo com o requerimento de aposentadoria juntado aos autos evento 1, DOC7 , verifica-se que o autor solicitou em 21/02/2020 (processo 25003.000653/202-41) no âmbito administrativo aposentadoria voluntária fundamentada na Lei n. 8.112/90 de acordo com a EC47/2005, a qual foi deferida em 23/09/2020 ( evento 1, DOC9 ). Ao impugnar as contestações apresentadas ( evento 14, DOC2 ), o autor junta a Nota Técnica n. 5/2022 - CPGEP/SAA/SE/MS, que, segundo ele, reitera a obrigação da ré no que se refere à elaboração e desponibilização do PPP. Conforme consta na nota técnica citada ( evento 14, DOC3 ), no item 4 (Procedimento Administrativo e Enquadramento), o servidor deve requerer a instrução de processo administrativo com os documentos que dispuser para comprovação do cumprimento das atribuições do cargo em condição especial; de posse do requerimento do servidor, as unidades de gestão de pessoas e/ou unidades delegatárias desta atribuição deverão trazer aos autos cópia dos documentos constantes nos assentamentos funcionais do interessado que permitam caracaterizar o tempo de serviço público prestado em condições especiais. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu no âmbito administrativo o reconhecimento de tempo especial ou a concessão de aposentadoria especial, apresentando o respectivo processo administrativo. Caso não tenha formulado requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial, deverá informar, no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido de recebimento de parcelas de sua aposentadoria (concedida com fundamento na EC 47) a partir da DER. Após, conclusos os autos. Belo Horizonte, data do registro (assinado digitalmente)

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 311400924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática que exige a formação do contraditório e a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição do(a) autor(a) ou do(a) instituidor(a) da pensão se for o caso (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de beneficio(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos Planilha de Cálculos contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, deverá o INSS , ainda, em sendo o caso, juntar nos autos Certidão de existência (ou inexistência) de dependente(s) habilitado(s) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Não sendo o caso de realização de audiência, os autos serão remetidos em conclusão para sentença. Considerando o disposto no art. 3º, caput, e seu parágrafo 2º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, fica o presente feito incluído no Juízo 100% Digital, ressalvada a manifestação das partes em sentido contrário até a prolação da sentença . Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema . Juiz Federal

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Processo nº 1023656-06.2023.4.06.3800

ID: 332951986

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023656-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DINIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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