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Processo nº 1042263-67.2023.4.06.3800

ID: 339848728

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042263-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1042263-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolv… RECURSO CÍVEL Nº 1042263-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCIO DE OLIVEIRA FAGUNDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1038674-67.2023.4.06.3800

ID: 291798176

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038674-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO

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RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhec… RECURSO CÍVEL Nº 1038674-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : REGINALDO DIAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE PEREIRA BARROS VAL LIBERATO (OAB MG165914) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1035667-67.2023.4.06.3800

ID: 303475451

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035667-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 1035667-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE (OAB MG147534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… RECURSO CÍVEL Nº 1035667-67.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : CINTIA DE FATIMA REZENDE VIEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DE FREITAS LEAO REZENDE (OAB MG147534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS da demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. A autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Por fim, embora a autora alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1096680-67.2023.4.06.3800

ID: 274308659

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1096680-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096680-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A)… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1096680-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDSEP/MG ajuizou ação civil pública em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS – IF SUL DE MINAS, em que pleiteiam a inclusão permanente do valor nominal do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Vindica, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas em favor dos substituídos. Citado, o réu apresentou contestação no evento 19. Dentre outras teses, o requerido suscitou, em preliminar, a necessidade de suspensão deste processo, eis que há no STJ o tema n. 1233 dos recursos repetitivos, ainda pendente de apreciação e que trata do assunto objeto deste feito. É o relatório necessário. Decido. De fato, em decisão de afetação proferida em 21/02/2024, o STJ fixou a seguinte questão a ser decidida em sede de recurso repetitivo: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais” ( Tema n. 1233) . Trata-se, portanto, exatamente da matéria controvertida nestes autos. Ainda que o STJ tenha determinado a suspensão apenas do Resps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no próprio Superior Tribunal de Justiça, sem ordem de suspensão nacional dos processos, entendo que, por prudência, efetividade e economia processuais, bem como atento à segurança jurídica das relações, este feito não deve tramitar até a decisão final da Corte Superior. Isso porque estamos a tratar de valores supostamente devidos a servidores que recebem ou receberam abono de permanência, cuja execução dos atrasados, em caso de procedência, depende do trânsito em julgado da sentença que a concede, haja vista o sistema de precatórios que rege as dívidas da Fazenda Pública. Mesmo o reconhecimento imediato, em antecipação de tutela na sentença, do direito dos servidores, com impacto sobre o cálculo futuro do terço de férias e gratificação natalina com a inclusão do abono de permanência, percebo a inconveniência da continuidade deste feito, sobretudo pela tendência da jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da necessidade de devolução de valores recebidos, ainda que de boa-fé, por força de decisão precária posteriormente reformada. Assim, estando pendente a discussão da matéria no âmbito do STJ, não vejo a possibilidade de que se confira efetividade à tutela jurisdicional, seja pelo provimento ou não do pedido autoral, pois certamente a questão permanecerá sem solução definitiva até que sobrevenha a decisão final. Providência semelhante vem sendo adotada pelo TRF6 em casos de pendência de recurso especial repetitivo afetado ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, mesmo que não haja ordem de suspensão dos processos nas instâncias inferiores: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS . EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA TESE DO ICMS. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO: Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS, sem a inclusão do ISS na base de cálculo. A propósito do tema, acompanho o entendimento da Desª Federal Simone S Lemos, no âmbito desta 4ª Turma do TRF6, nos seguintes termos: Anoto que se encontra em análise pelo eg. Supremo Tribunal Federal o RE 592.616, que trata da constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral em 20/10/2008 (Tema 118). No referido processo, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos em tramitação sobre a matéria. Iniciado o julgamento em sessão virtual ocorrida em 2021, o então relator, Ministro Celso de Mello, proferiu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso extraordinário para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O julgamento não foi concluído por ter havido pedido de vista do Ministro Dias Tofolli, e o feito se encontra, atualmente, atribuído à relatoria do Ministro Nunes Marques. Por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1330.737/SP (Tema repetitivo 634), com trânsito em julgado em 07/06/2016, firmou a seguinte tese: O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, as Cortes Superiores apontam para a encampação de teses diversas, diametralmente opostas, sobre o tema. Nesse contexto, revela-se contraproducente o julgamento deste processo, que certamente será objeto de novos recursos enquanto não houver a pacificação de entendimento na via da repercussão geral, já inaugurada. Considerando a possibilidade de ser suplantado o entendimento encartado em tese repetitiva por ulterior posicionamento vinculante contrário do Supremo Tribunal Federal, entendo por bem determinar o sobrestamento deste feito até a publicação da decisão de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 592.616, indicado como representativo do tema 118. Intimem-se as partes desta decisão. Oportunamente, venham os autos conclusos. (TRF6, AC 6009801-26.2024.4.06.3803, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 27/03/2025). Mesmo que a matéria deste feito seja diversa daquela tratada no precedente citado, a lógica e os princípios que fundamentam o não prosseguimento da ação enquanto não fixada a tese vinculante são idênticos. Portanto, neste caso, determino a suspensão deste processo até que seja fixada e publicada a decisão de mérito no Tema n. 1233 do STJ. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se.

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Processo nº 1042845-67.2023.4.06.3800

ID: 325300193

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1042845-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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Remessa Necessária Cível Nº 1042845-67.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROBSON DE SOUZA AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA R… Remessa Necessária Cível Nº 1042845-67.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ROBSON DE SOUZA AMARAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para que a autoridade impetrada dê andamento a procedimento administrativo, o qual não foi movimentado administrativamente dentro do prazo legalmente previsto. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o andamento do P.A.– Procedimento Administrativo, situação já confirmada na sentença em análise. Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese verificou-se que a autoridade impetrada não deu andamento a requerimento administrativo dentro do prazo legalmente previsto. A Constituição da República garante ao cidadão a razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), sendo que a Lei 9.784/99 tanto estabeleceu que a Administração Pública tem o dever de decidir explicitamente (art. 48), como fixou o prazo de 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo lapso, para que a Administração Pública, uma vez concluída a instrução, decida sobre o pedido formulado pelo cidadão (art. 49). Portanto, a mora administrativa, consignada na procedente Sentença (que se encontra lastreada no conjunto probatório dos autos), vai de encontro à consolidada jurisprudência no STJ, orientada no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO FORMULADO A MINISTRO DE ESTADO, NO SENTIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE ESTATAL - IMPETRAÇÃO PARA QUE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO SE PRONUNCIE SOBRE O PEDIDO - ACOLHIMENTO, EM PARTE, DA PRETENSÃO MANDAMENTAL - ESTABELECIDO PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE EXAMINE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. - Recorre-se ao diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a fim de fixar um prazo para que o Senhor Ministro de Estado da Saúde responda ao pedido formulado pela impetrante. Assim, pois, prevê o artigo 49 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. - Esse lapso temporal fixado se ajusta ao raciocínio expendido por esta colenda Primeira Seção, quando do julgamento do MS 7.765-DF, ao assentar que “o art. 49 da Lei n. 9.784/99 assinala prazo máximo de 30 (trinta) dias (prorrogável por mais 30) para decisão da Administração, após concluído o processo administrativo, observadas todas as suas etapas (instrução etc.)” (DJ 14/10/2002) . Ao final, nesse decisum ficou pontificado que a autoridade apontada como coatora se pronunciasse sobre o requerimento formulado pela impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. - Assim, pois, o Senhor Ministro de Estado, ao apreciar o sobredito pedido administrativo, deverá se pronunciar acerca da exibição do demonstrativo-econômico financeiro solicitado pela parte impetrante e, se for o caso, justificar eventual recusa da apresentação do documento requerido. - Concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se pronuncie sobre o requerimento formulado pela impetrante. Para tanto, fica assinado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para a resposta do postulado . (MS n. 10.092/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Primeira Seção, julgado em 22/6/2005, DJ de 1/8/2005, p. 301 – destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS (PIS E COFINS). PRAZO PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA N.º 284 DO STF. OMISSÃO. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, LEI 9.784/99. MORA DA AUTORIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E CIDADANIA. PRECEDENTE. 1. (...) 2. Ademais, concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania (Precedente: REsp 980.271/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/03/2008 ). 3. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.090.242/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 29/6/2010 – destaquei) MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 , dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS n. 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 26/6/2009 – destaquei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EM DECIDIR. 1. De acordo com o art. 49 da Lei n. 9.784, de 29.01.1999, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta e dois dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. Comprovada a omissão da autoridade administrativa em decidir no prazo acima definido, há de se confirmar mandado de segurança concedido para que, no caso, a Receita Federal analise e decida os pedidos de ressarcimento formulados pela recorrida no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Multa devida pelo descumprimento. 3. Homenagem que a Administração Pública deve prestar aos princípios da legalidade, da eficiência e do respeito aos direitos subjetivos da cidadania. 4. Recurso especial não-provido. (REsp n. 980.271/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJe de 3/3/2008 – destaquei) Sendo assim, tenho que o Reexame Necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a Sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.5. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1048762-67.2023.4.06.3800

ID: 325546911

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048762-67.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1048762-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de reali… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1048762-67.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuido do pedido do Autor de realização de perícia técnica dos seus antigos ambientes de trabalho ou por similaridade, com o fim de comprovar a especialidade do labor desempenhado em vários períodos laborais. Para a comprovação da exposição a agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a presença do agente nocivo ruído, cuja verificação e quantificação sempre demandou a apresentação de laudo técnico. Assim, o período anterior a 28/04/1995 pode ser analisado unicamente em função da atividade exercida. Todavia, considerando-se que, para alguns desses períodos, houve apresentação de PPP’s, as informações neles lançadas também subsidiarão a análise dos pedidos do Autor. 2. Tratando-se de tempo de serviço posterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento de labor em condições especiais dependerá de demonstração da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a agente nocivo à saúde ou segurança, sendo documentos hábeis a esta prova os formulários SB-40, DSS 8030, PPP e laudo técnico, este exigível apenas a partir de 10/12/1997. Com relação à quase totalidade dos períodos, constam dos autos os respectivos PPP’s. Tais documentos indicam o cargo ocupado pelo Autor, a descrição de suas atividades e os agentes nocivos a que esteve exposto. Logo, com relação a esses períodos, afigura-se absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica, eis que os mencionados PPP’s contêm todas as informações necessárias a análise do mérito do pedido do Autor. Reitere-se que, para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário apenas que o pedido seja instruído com formulário “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, mesmo para o agente físico “ruído”. O PPP foi instituído pela Instrução Normativa do INSS n. 84/02, editada em 17/12/2002, e republicada em 22/01/2003, que, em seu artigo 148, caput , assim dispôs: “ A comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme Anexo XV – ou alternativamente, até 30/06/2003, pelo formulário, antigo SB – 40, Dises BE 5.235, DSS-8030, Dirben 8.030 ”. Considerando-se, então, que foi apresentada a documentação necessária (PPP), os autos encontram-se adequadamente instruídos para a análise dos pedidos formulados na inicial. Se o Autor questiona a veracidade da informação anotada no PPP, evidencia-se a existência de lide com sua antiga empregadora e não com o INSS, de cunho trabalhista, insuscetível de ser dirimida pela Justiça Federal Comum, por absoluta incompetência deste Juízo. Sobre esse ponto, veja-se o que estabelece a Constituição da República: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Notadamente, o fornecimento ou a retificação de PPP alegadamente incompleto ou com informações equivocadas constitui “ controvérsia decorrente da relação de trabalho ” e, portanto, conforme art. 114, IX da Constituição, trata-se de lide cujo conhecimento é de competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 173697 - SP (2020/0182800-4) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BAURU - SJ/SP e suscitado o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. Originariamente, JOSÉ ADILSON TALHAMENTO propôs reclamação trabalhista contra GRANOPLAST MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. visando obter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), único documento aceito pela autarquia previdenciária para comprovação de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho. O Juízo laboral declinou da competência para uma das varas da Justiça Federal sob o seguinte fundamento: "(...) considerando que o pedido de exibição de documentos não guarda natureza trabalhista, mas sim, possui finalidade de pleitear benefício previdenciário - aposentadoria especial - junto ao Órgão Previdenciário, como relatado na inicial, entendendo ser incompetente a Justiça do Trabalho para analisar a pretensão da reclamante" (fl. 27 e-STJ). O Juízo Federal, por sua vez, invocando o teor da Súmula nº 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas") suscitou o presente conflito argumentando que "(...) a discussão gira unicamente em torno de obrigação acessória decorrente do contrato de trabalho, qual seja, obrigação da empregadora em fornecer ao empregado todos os documentos necessários para o futuro requerimento do benefício previdenciário. Eventual interesse do INSS, de sorte a definir a competência da Justiça Federal por força da vis attractiva, só surgiria depois que a parte conseguisse obter, junto ao ex-empregador, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que efetivamente atestasse a exposição do obreiro a agentes agressivos à saúde. Nesse contexto em que é nítido que o pleito decorre diretamente do vínculo trabalhista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta há pelos menos duas décadas para a Justiça do Trabalho como a competente para o julgamento do feito" (fl. 6 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 50/55 e-STJ), opinou pela competência do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Impende asseverar que a competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na exordial. No caso, o ex-empregado pretende que a ex-empregadora forneça Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para que possa vir a pleitear benefício de aposentadoria especial junto ao órgão previdenciário. Cuida-se de pedido cuja causa de pedir decorre diretamente da relação laboral havida entre as partes, cabendo exclusivamente à empresa elaborar o documento solicitado, a teor do que determina o artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: (...) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADO VISANDO REGULARIZAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS EXIGIDOS PELO INSS - FUNDAMENTO DA PRETENSÃO QUE REPOUSA NO VÍNCULO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Tratando-se de ação movida por ex-empregado contra empregador visando a regularização do tempo de serviço anotado na CTPS, bem como o preenchimento de formulários exigidos pelo INSS para concessão de aposentadoria, competente para dirimir a controvérsia é a Justiça do Trabalho, em face da circunstância de repousar a pretensão sobre vínculo laboral estabelecido entre as partes. II - Conflito conhecido para declarar competente a suscitante" (CC 26.310/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/1999, DJ 17/12/1999). (...) Ademais, o Juízo Federal, que detém a última palavra sobre a existência de interesse de qualquer um dos entes que venha a ensejar a competência da Justiça Federal, expressamente consignou que, nesse momento, prévio ao requerimento do benefício, a autarquia previdenciária ainda não teria nenhum interesse na lide. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP. (STJ – CC nº 173697 – SP. Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Publicação: 28/09/2020) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DOS DADOS. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é obrigação prevista no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Não há dúvida de que se trata de obrigação que decorre da relação de trabalho, inserindo-se, portanto, na competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, IX, da Constituição da República. No caso, o reclamante alega que o documento fornecido pela empresa (fls. 06/08), foi preenchido incorretamente, pois não constou o agente eletricidade. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001378-46.2011.5.04.0332 RO, em 25/01/2012, Juiz Convocado Lenir Heinen – Relator.) 3. Quanto aos períodos em que o Autor requer a realização de perícia por similaridade, anoto que o deferimento de perícia por similaridade depende da comprovação de que, em ambas as empregadoras, o segurado exercia as mesmas atividades e as condições de trabalho eram similares. No caso destes autos, não estão presentes esses requisitos. Ademais, não se afigura viável que o juízo determine que o Juízo determine a entrada de peritos e assistentes técnicos nas dependências de pessoas jurídicas diversas daquelas em que o Autor laborou, sem o consentimento de seu proprietário. A par disso, não há qualquer evidência de que as condições de trabalho a que esteve exposto estariam reproduzidas na empresa a ser indicada, de forma que eventual laudo técnico ali produzido não lhe aproveitaria. Diante do exposto, indefiro os pedidos do Autor de produção de prova pericial técnica . 4. Preclusa esta decisão, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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