Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL" – Página 16 de 1000

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Especial Transportes Ltda

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ESPECIAL TRANSPORTES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Katiucia Barbosa Freitas

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Assoc.Pires E Santos-Nueesp…

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ASSOC.PIRES E SANTOS-NUEESP NUCLEO DE EDUCACAO ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Assistencia Ao …

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FUNDACAO DE ASSISTENCIA AO ESPECIAL CAMINHAR DE UBERABA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 3ª Vara…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 3ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Substituto Da 2ª Vara…

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JUÍZO SUBSTITUTO DA 2ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carla Claudino Araujo

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CARLA CLAUDINO ARAUJO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 3ª Vara Cr…

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JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Gilberto Codognotto

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JOAO GILBERTO CODOGNOTTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar De Assis

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GILMAR DE ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Marcio Alves Parre…

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GILBERTO MARCIO ALVES PARREIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 3ª Vara Federal Cr…

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JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Assis Scarpelli

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ALEXANDRE ASSIS SCARPELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Federal

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fleurs Global Mineracao Ltda

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FLEURS GLOBAL MINERACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 3ª Vara Federal Cr…

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JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJMG - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União - Advocacia Geral Da …

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineracao Gute Sicht Ltda

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MINERACAO GUTE SICHT LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andrea Di Libero Barreto Ma…

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ANDREA DI LIBERO BARRETO MACEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Federal Da 2ª Vara Cr…

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JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darcy Goncalves De Oliveira…

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DARCY GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alberto Bispo Cardozo

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ALBERTO BISPO CARDOZO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tribunal Regional Federal D…

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Em Substituição Da 2ª…

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JUÍZO EM SUBSTITUIÇÃO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA-MINAS GERAIS - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Luiz Silva

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WILSON LUIZ SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Defensoria Pública Da União

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Conceicao Machado

Envolvido

MARIA CONCEICAO MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Charles Teixeira

Envolvido

MARCOS CHARLES TEIXEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 1ª Vara Cível, Cri…

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JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA - MG - ESTADO DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Bicalho Braga

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EDSON BICALHO BRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Marcos Braga De Melo

Envolvido

JOAO MARCOS BRAGA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa De Credito De L…

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COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Federal Cível E Cri…

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2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA-MG - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Do Carmo Ribeiro

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MARIA DO CARMO RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Camila Gomes Godinho Pimenta

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CAMILA GOMES GODINHO PIMENTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 3ª Vara Federal Cr…

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JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 4ª Vara Federal Cí…

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JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA-MG - UNIÃO FEDERAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanilda Maria Afonso Serafim

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VANILDA MARIA AFONSO SERAFIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Messias Carlos Da Silva

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MESSIAS CARLOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regilene Vanusa Ribeiro Sil…

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REGILENE VANUSA RIBEIRO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agência Especial De Financi…

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AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Interior De Sao Paulo…

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BANCO INTERIOR DE SAO PAULO S/A EM LIQUIDACAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria De Lourdes Alvarenga …

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MARIA DE LOURDES ALVARENGA BARIONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdemar Barioni

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VALDEMAR BARIONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1007733-95.2021.4.01.3816

ID: 324182848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007733-95.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATAN SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO SANTOS FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULLIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 1007733-95.2021.4.01.3816/MG AGRAVANTE : NATAN SOUZA DE JESUS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516) ADVOGADO(A) : MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA… Agravo - JEF Nº 1007733-95.2021.4.01.3816/MG AGRAVANTE : NATAN SOUZA DE JESUS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : TULLIO MAGALHAES MEDEIROS (OAB MG208516) ADVOGADO(A) : MARIA D AJUDA DOS ANJOS FERNANDES LIMA (OAB MG179840) ADVOGADO(A) : BERNARDO SANTOS FERRAZ (OAB MG180964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por NATAN SOUZA DE JESUS (Evento 130), contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização, pretendendo a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal da SJMG, que negou provimento ao seu recurso, mantendo sentença que julgou procedente o seu pedido do BPC-LOAS, fixando a DIB na data da citação. O agravante insiste que há divergência entre acórdão recorrido e paradigmas de outras regiões, aduzindo que na data da DER já restava comprovada a condição de miserabilidade, devendo nesta data ser fixada a DIB. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pela TRU pressupõe que o acórdão recorrido crie divergência com decisão de Turma Recursal da mesma região, sobre questões de direito material (art. 14, caput, da Lei n° 10.259/2001). A Resolução Presi 33/2021 preceitua no §1º do artigo 83: Art. 83. O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região. Assim, não será admitido Pedido de Uniformização Regional interposto quando a divergência se referir a julgados de Tribunais de regiões diferentes. Assim, a divergência apontada pelo recorrente (acórdão do TRF5) não configura diferença de entendimento entre turmas recursais de uma mesma região, o que torna inviável o exame do PUIL por esta TRU. E ainda, apontou como paradigma acórdão do STJ, sem, contudo, observar a Questão de Ordem n. 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310) Ainda que os paradigmas fossem válidos, em suas razões recursais, o recorrente apenas colaciona os acórdãos paradigmas, estando ausente a comparação fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, não havendo a demonstração de conflitos entre as teses jurídicas, ocorrendo o mesmo com o enunciado a súmula 22 da TNU. Ademais,o acolhimento da tese suscitada no recurso, ou seja, a fixação da DIB na DER, demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é é incompatível com a via processual escolhida. Cumpre destacar o enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo e não admito o incidente de uniformização, com fundamento no artigo 84, inciso VIII, alíneas “a”, “c” e “d” da Resolução Presi 33/2021. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 6002016-40.2025.4.06.3815

ID: 273737718

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002016-40.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002016-40.2025.4.06.3815/MG AUTOR : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG203448) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002016-40.2025.4.06.3815/MG AUTOR : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG203448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e União Federal objetivando sua reinclusão no certame, para que seja submetido à avaliação biopsicossocial ou seja convocado para etapa seguinte no concurso para o CARGO 18 - ANÁLISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA – TRE/MG( para concorrer às vagas destinadas aos candidatos PCD). O art. 3º da lei n. 10.259/2001 estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais nos seguintes termos: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. In casu , a parte autora busca a declaração de nulidade de atos administrativos sancionatórios (não-tributários), decorrentes do exercício do poder de polícia. Consequentemente, a demanda - independentemente do valor da causa - não pode tramitar perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista a vedação contida expressamente no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, haja vista que o ato administrativo que se pretende anular não possui natureza previdenciária, nem é decorrente de lançamento fiscal. Nesse sentido: PJe- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada busca a anulação de multas de trânsito, matéria que não se insere na competência do Juizado Especial Federal. 3. Irrelevante o fato do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1032279-90.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) Este o quadro, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito e determino a remessa deste feito à Vara , com a respectiva redistribuição. Intime-se. Cumpra-se. São João del-Rei /MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001806-86.2025.4.06.3815

ID: 273737733

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001806-86.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001806-86.2025.4.06.3815/MG AUTOR : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG203448) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001806-86.2025.4.06.3815/MG AUTOR : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE RAMOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB MG203448) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação via da qual pretende a parte autora a anulação e correção de provas/Concurso Público para que possa prosseguir regularmente no certame, mediante o cômputo provisório da pontuação referente as questões combatidas em sua nota final, com consequente correção da discursiva e participação nas demais etapas. O art. 3º da lei n. 10.259/2001 estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais nos seguintes termos: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. In casu , a parte autora busca a declaração de nulidade de atos administrativos sancionatórios (não-tributários), decorrentes do exercício do poder de polícia. Consequentemente, a demanda - independentemente do valor da causa - não pode tramitar perante o Juizado Especial Federal, tendo em vista a vedação contida expressamente no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, haja vista que o ato administrativo que se pretende anular não possui natureza previdenciária, nem é decorrente de lançamento fiscal. Nesse sentido: PJe- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada busca a anulação de multas de trânsito, matéria que não se insere na competência do Juizado Especial Federal. 3. Irrelevante o fato do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1032279-90.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, par ágrafo 1º, III), com os quais o visado auto de infração de trânsito não se identifica. (TRF4 5009160-82.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) Este o quadro, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito e determino a remessa deste feito à Vara , com a respectiva redistribuição. Intime-se. Cumpra-se. São João del-Rei /MG, data da assinatura.

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Processo nº 6064948-12.2025.4.06.3800

ID: 312459196

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6064948-12.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS

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KERLEI PATRÍCIA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6064948-12.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMANUELLY VITORIA FERNANDES REZENDE ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA TEIXEIRA DIAS (OAB MG148024) ADVOGADO(A) : KERLEI P…

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Processo nº 6001102-91.2025.4.06.3809

ID: 313290777

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE FRANCES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS MESQUITA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : BERENICE FRANCES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : LAIS MESQUITA SILVA (OAB MG125947) DESPACHO/DECISÃO 1 – A intenção da parte …

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Processo nº 6007039-40.2024.4.06.3802

ID: 313700343

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007039-40.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALMEIDA DORNELAS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007039-40.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA DE ALMEIDA DORNELAS SOARES ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA…

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Processo nº 6003022-03.2025.4.06.3809

ID: 299990827

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003022-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003022-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOAO BOSCO CORREA ADVOGADO(A) : ADRIANO SOUZA DA SILVA (OAB RJ156934) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação direcionada à Vara Geral no mom…

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Processo nº 6003066-22.2025.4.06.3809

ID: 294699397

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003066-22.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSSANE TOLENTINO CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIZ SANTOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003066-22.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSSANE TOLENTINO CALIXTO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIZ SANTOS RIBEIRO (OAB MG133980) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação direcionada à Vara…

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Processo nº 6002511-05.2025.4.06.3809

ID: 292998139

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002511-05.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VITAR PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN REZENDE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002511-05.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ELIANA VITAR PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RUAN REZENDE LIMA (OAB MG154670) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação direcionada à Vara Geral no…

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Processo nº 6003019-48.2025.4.06.3809

ID: 292998151

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003019-48.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SOUZA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003019-48.2025.4.06.3809/MG AUTOR : LOURDES RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A) : ADRIANO SOUZA DA SILVA (OAB RJ156934) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de ação direcionada à Vara Geral…

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