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Processo nº 6030509-09.2024.4.06.3800

ID: 276286652

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6030509-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTA REGINA DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATARINA CARDOSO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6030509-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : AUTA REGINA DE CASTRO LOPES ADVOGADO(A) : CATARINA CARDOSO RIBEIRO (OAB MG205721) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nom…

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Processo nº 6028084-09.2024.4.06.3800

ID: 312284326

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6028084-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR

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DANILO SERGIO TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6028084-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ELIENE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG115452) ADVOGADO(A) : DANILO SERGIO TORRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6028084-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ELIENE BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ERNANI DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG115452) ADVOGADO(A) : DANILO SERGIO TORRES SILVA (OAB MG134005) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro extinto o feito com base no art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com a fixação da DIB em 03/04/2024 (data de entrada do requerimento administrativo ? NB 42/215.817.631-2) e DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial a ser apurada pelo INSS. Determino ao INSS efetue o cálculo da RMI conforme parâmetros abaixo relacionados e proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/215.817.631-2), com comprovação nos autos, no prazo de 30 dias. Condeno, ainda, o INSS a efetuar o cálculo das parcelas atrasadas, no valor a ser apurado pela própria Autarquia (execução invertida - 30 dias após trânsito ou concordância com a sentença), observando os seguintes parâmetros: a) Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Concessão) ? Art. 17 da EC 103/2019; b) Renda Mensal: a ser apurada pelo INSS; c) DIB em 03/04/2024 (DER); DIP em 01/06/2025; d) Tempo de serviço/contribuição: 29 anos, 10 meses e 4 dias até na EC 103/19 e de 33 anos, 6 meses e 24 dias até na DER; e) Juros e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; f) Valor limitado a 60 salários mínimos no ajuizamento; g) Informação dos valores de RRA. Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Defiro a Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal após o prazo de contrarrazões da parte contrária. Transitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 6012758-09.2024.4.06.3800

ID: 280484875

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012758-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA CAMPOS ROMULO DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS

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LUIS HENRIQUE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012758-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROMULO DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MOREIRA DE FREITAS (OAB MG162634) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DE LIMA …

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Processo nº 6019645-09.2024.4.06.3800

ID: 309539504

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6019645-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY DAPHANY DOS SANTOS NOGUEIRA

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DENILSON NOGUEIRA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019645-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO SOARES BARCELOS ADVOGADO(A) : DANIELLY DAPHANY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB MG149726) ADVOGADO(A) : DENILSON NOGUEIRA SOARES (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6019645-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS ANTONIO SOARES BARCELOS ADVOGADO(A) : DANIELLY DAPHANY DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB MG149726) ADVOGADO(A) : DENILSON NOGUEIRA SOARES (OAB MG179918) SENTENÇA 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados pela parte autora de 08/03/1984 a 27/03/1985 e 25/08/1986 a 23/08/1988, determinando ao INSS sua averbação. Por conseguinte, CONDENO o INSS a revisar, em favor do autor, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme regra de transição prevista no art. 20, da EC 103/2019a contar de 09/05/2023, data do requerimento administrativo (DIB=DER), bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde esta data. Devido ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inerente à natureza alimentar do benefício pleiteado, dada a sua finalidade de substituir-se ao salário, bem assim em razão do reconhecimento do direito ao benefício, tornando inequívoca a verossimilhança das alegações, defiro a tutela de urgência antecipada, a fim de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nos moldes assinalados neste dispositivo, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. FIXO A DIP na data da sentença. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, 02/12/2013. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, consoante a Súmula nº 111 do STJ, cuja aplicação à espécie permanece hígida, porquanto não vislumbro incompatibilidade entre a norma insculpida no art. 85 e §§, do CPC e o teor do verbete sumular. Não há condenação do INSS ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Incabível a remessa necessária, visto que invariavelmente as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte interessada para, querendo, dar prosseguimento à fase executiva. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 6050297-09.2024.4.06.3800

ID: 294094991

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6050297-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE JESUS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6050297-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : VILMA MARIA JUSTINIANO ADVOGADO(A) : SIMONE DE JESUS SILVA (OAB MG192119) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

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Processo nº 6057572-09.2024.4.06.3800

ID: 339529499

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6057572-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDER VERDE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BORGES DE ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6057572-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EDER VERDE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE BORGES DE ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO (OAB MG158980) ATO ORDINATÓRIO A data, o hor…

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Processo nº 6002670-09.2024.4.06.3800

ID: 298868527

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002670-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002670-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO A data e o horário de rea…

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Processo nº 6044186-09.2024.4.06.3800

ID: 310160239

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6044186-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MARQUES BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6044186-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EDMILSON MARQUES BENTO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAMIREZ PIRES (OAB MG125319) ATO ORDINATÓRIO A data e o horário de …

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Processo nº 6017414-09.2024.4.06.3800

ID: 294950981

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017414-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017414-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : KELLY DA SILVA RAMALHO ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP475823) ADVOGADO(A) : LILIAN SCIGLIANO DE L…

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Processo nº 6046611-09.2024.4.06.3800

ID: 315902457

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6046611-09.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6046611-09.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CARLA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO (OAB RS070192) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomea…

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