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"1000127-03.2024.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1000127-62.2022.4.01.9383

ID: 300455409

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000127-62.2022.4.01.9383

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELY SILVA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZA ARAUJO SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000127-62.2022.4.01.9383/MG RECORRIDO : GABRIELY SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZA ARAUJO SILVA (OAB MG113596) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordin…

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Processo nº 1000127-82.2023.4.06.9999

ID: 278676526

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-82.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO ABREU

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000127-82.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50007335620218130049/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARCELO DE CASTRO ABREU ADVOGADO(A) : MARCUS VINIC…

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Processo nº 1000127-64.2017.4.01.3813

ID: 319264441

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-64.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DE OLIVEIRA BRAGA FRANCISCO DE SOUZA LEITE JOAQUIM ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM LISTER GONCALVES

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THIAGO LOBO FLEURY

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JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO

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LAURO DE TASSIS CABRAL

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FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

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VANEA LUCIA DE LIMA

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Apelação Cível Nº 1000127-64.2017.4.01.3813/MG APELANTE : ARNALDO DE OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA (OAB DF01269…

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Processo nº 1000127-28.2023.4.06.3809

ID: 318557911

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-28.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000127-28.2023.4.06.3809/MG AUTOR : WILLIAM FRANCISCO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PIN…

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Processo nº 1000127-80.2023.4.06.3824

ID: 300172005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000127-80.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MARIA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000127-80.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ADRIANE MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (AD… RECURSO CÍVEL Nº 1000127-80.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : ADRIANE MARIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000127-03.2024.5.02.0614" – Página 2 de 2

Processo nº 1000127-62.2022.4.01.9383

Processo nº 1000127-82.2023.4.06.9999

Processo nº 1000127-64.2017.4.01.3813

Processo nº 1000127-28.2023.4.06.3809

Processo nº 1000127-80.2023.4.06.3824