Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000147-03.2022.4.01.3806" – Página 2 de 2

Instituto Nacional Do Seguro Social x Lery Marcelino Da Conceicao

ID: 339597266

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LERY MARCELINO DA CONCEICAO

80

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1000147-13.2023.4.06.3811

ID: 296115902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-13.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANGELISTA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES (OAB MG149949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO EVANGELISTA MESQUITA em face do IBAMA , objetivando a anulação de auto de infração, multa, e seus consectários. Quanto à matéria de competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O ato administrativo que a autora pretende anular não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Destarte, o caso sob julgamento não é de competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: PJe- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada busca tornar nulo o procedimento administrativo sancionador e da multa dele proveniente, instrumentalizada no auto de infração n. 9045729/E, aplicado por agentes de fiscalização do IBAMA. 3. Irrelevante o fato do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1035513-80.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.) - destaquei. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Redistribua-se o presente feito para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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