Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000150-02.2022.4.06.3811

ID: 315867072

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-02.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000150-02.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : LUCAS PAULO BARBOSA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) AD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joziane Gomes Dos Santos

ID: 295103199

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-38.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOZIANE GOMES DOS SANTOS

80

Advogados:

IZABELA CRISTINA ANDRADE DA SILVA

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ROBSON CESAR DE SOUZA FIGUEIREDO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Maria Lucia Luiza De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310650517

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS CALDEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1000150-08.2022.4.06.3809

ID: 304013300

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000150-08.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC APARECIDO DA CRUZ

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HELON RODRIGO MACHADO

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MATEUS HENRIQUE LANICI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000150-08.2022.4.06.3809/MG REQUERENTE : ANTONIO GERALDO SALES ADVOGADO(A) : MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB MG207778) ADVOGADO(A) : HELON RODRIG…

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Lucas Paulo Barbosa Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197642

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-02.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1000150-02.2022.4.06.3811/MG (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: LUCAS PAULO BARBOSA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A): DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1000150-35.2020.4.01.3803

ID: 311926100

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-35.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TADEU DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSMAR FERREIRA DO AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1000150-35.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : TADEU DA CRUZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : OSMAR FERREIRA DO AMARAL (OAB MG139179) PREVIDENCIÁRIO. A…

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Maria Lucia Luiza De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252774

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLOS CALDEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000150-43.2017.4.01.3802

ID: 312639120

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000150-43.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON NUNES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000150-43.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON NUNES DE OLIV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000150-43.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS068827) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000150-95.2022.4.01.3825

ID: 327194565

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CALDEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) Ementa : D… RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL PRESENTE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada especial em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, relativo a pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rural, nos termos do Tema 629/STJ. A recorrente alegou ter apresentado documentos e testemunha aptos a comprovar a atividade rural no período legalmente exigido e requereu a reforma da sentença, com reconhecimento do direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material suficiente à análise do mérito do pedido; (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame dos autos revela que a documentação apresentada restringe-se a vínculos rurais esporádicos entre 2000 e 2003 e filiação sindical apenas em 2020. Embora frágil, existe início de prova material de atividade rural, a autorizar o enfrentamento do mérito. Diante da maturidade da causa, passo ao julgamento do mérito. O conjunto probatório, documental e testemunhal, não é apto a demonstrar que a parte autora exerceu, de forma predominante e contínua, atividade rural nos anos imediatamente anteriores ao requerimento, requisito essencial à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Tese de julgamento : O início de prova material, embora frágil, impede a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 629 e exige o julgamento do mérito do pedido de aposentadoria por idade rural. A mera prova testemunhal genérica e documentos esparsos não suprem a ausência de comprovação mínima da condição de segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 143; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629, AgRg no REsp 1354908/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.11.2013 e Súmula 577. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do item 14 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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